Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos individuais em direito constitucional
Foram encontradas 4.847 questões
Q4037508
Direito Constitucional
Conforme menção expressa em precedente do Supremo Tribunal Federal, a interpretação constitucionalmente adequada do direito à vida somente autorizaria o uso de força letal por agentes de Estado em casos extremos, além de outras condições,
Q4037416
Direito Constitucional
Plataforma digital privada adota critérios automatizados de moderação de conteúdo que impactam a circulação de manifestações políticas. Nessa situação, considerando a eficácia dos direitos fundamentais,
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |
Q4036922
Direito Constitucional
É dia de votação, na Câmara Municipal da cidade X, do projeto de lei que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. O tema desperta forte mobilização no funcionalismo, pois, segundo os representantes das categorias profissionais, a revisão não tem sido suficiente para recompor, em termos reais, o poder de compra dos agentes públicos. Por essa razão, foi organizada uma grande manifestação, havendo notícias de que milhares de servidores, ativos e aposentados, estão se dirigindo à sede do Poder Legislativo para exercer pressão política sobre os vereadores. Diante desse cenário, a presidência da Câmara Municipal comunica o fato à Guarda Municipal e solicita o deslocamento de efetivo para o local. Antes de determinar a atuação da corporação, o comandante da Guarda decide rememorar, com seus subordinados, alguns aspectos constitucionalmente relevantes acerca da situação.
Com base na hipótese apresentada e na Constituição Federal, é correto afirmar que
Com base na hipótese apresentada e na Constituição Federal, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Vigia |
Q4034186
Direito Constitucional
Durante abordagem, em área de uso público nas dependências externas do prédio administrativo, o vigia,
no exercício de função pública, identifica indivíduo
realizando gravação de imagens do local. Não há indício
de irregularidade nem norma interna que proíba a
gravação naquele espaço. Ainda assim, considera
impedir a gravação por iniciativa própria. Considerando
exclusivamente os Arts. 1º ao 5º da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, sem considerar
jurisprudência, doutrina ou outras fontes, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Vigia |
Q4034177
Direito Constitucional
Durante manifestação pacífica em frente ao prédio
público, o vigia recebe ordem informal para impedir
qualquer reunião no local. Entretanto, os participantes
exercem o direito constitucional de reunião, sem armas e
de forma pacífica, em área aberta ao público. A atuação
do agente deve respeitar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Considerando
exclusivamente os Arts. 1º ao 5º da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, sem considerar
jurisprudência, doutrina ou outras fontes, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Vigia |
Q4034171
Direito Constitucional
Em determinado dia, o vigia impede a entrada de um
cidadão em área de uso público do prédio administrativo,
sem apresentar justificativa concreta e alegando decisão
pessoal. O cidadão questiona a legalidade da restrição,
afirmando tratar-se de espaço acessível à coletividade. A
situação exige análise dos direitos e garantias
fundamentais previstos na Constituição Federal.
Considerando exclusivamente os Arts. 1º ao 5º da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4029842
Direito Constitucional
Conforme o Art. 5º da Constituição, quais direitos são expressamente garantidos aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País?
Ano: 2026
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |
Q4029138
Direito Constitucional
Promulgada em 5 de outubro de 1988, após o período autoritário iniciado em 1964, a nova Constituição
brasileira instituiu um conjunto abrangente de direitos fundamentais, reforçou mecanismos de controle do
poder estatal e consolidou princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto
histórico e jurídico, a Carta de 1988 representou marco decisivo no processo de redemocratização do
país, especialmente ao:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |
Q4028403
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, no rol dos direitos e garantias
fundamentais, limites ao exercício do direito de propriedade. Considerando esse dispositivo
constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |
Q4028384
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais a partir do que determina a Constituição Federal,
preencha as lacunas do excerto a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLII - a prática do racismo constitui crime _____________ e _____________, sujeito à pena de _____________, nos termos da lei."
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLII - a prática do racismo constitui crime _____________ e _____________, sujeito à pena de _____________, nos termos da lei."
Q4025909
Direito Constitucional
A Constituição Federal assegura direitos e garantias fundamentais relacionados à liberdade de
associação no âmbito da sociedade civil. Considerando o disposto no art. 5º, inciso XVII, da
Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.
I. A Constituição Federal assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos.
II. É vedada a constituição de associações de caráter paramilitar.
III. A liberdade de associação depende de autorização prévia do Poder Público para sua constituição.
IV. A liberdade de associação somente pode ser exercida por entidades sem fins lucrativos.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A Constituição Federal assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos.
II. É vedada a constituição de associações de caráter paramilitar.
III. A liberdade de associação depende de autorização prévia do Poder Público para sua constituição.
IV. A liberdade de associação somente pode ser exercida por entidades sem fins lucrativos.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Mazagão - AP
Provas:
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo
|
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Cuidador Infantil |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Digitador |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Social |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Agrícola |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico de Pesca |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Ambiental |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Informática |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Enfermagem |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |
Q4022031
Direito Constitucional
Após receber denúncia anônima de que “haveria
objetos ilícitos” no interior de uma residência, uma
equipe de agentes municipais compareceu ao local às
02h30. Sem autorização do morador e sem mandado
judicial, os agentes ingressaram no interior da casa
“para averiguação preventiva”, afirmando agir em
proteção do interesse público. Não havia situação de
desastre, nem pedido de socorro, nem circunstância
que evidenciasse flagrante delito no momento da
entrada.
De acordo com o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, aponte a alternativa CORRETA.
De acordo com o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, aponte a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Mazagão - AP
Provas:
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo
|
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Cuidador Infantil |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Digitador |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Social |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Agrícola |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico de Pesca |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Ambiental |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Informática |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Enfermagem |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |
Q4022029
Direito Constitucional
Após fortes chuvas, o Município instituiu um auxílio
emergencial para famílias desabrigadas. Na
regulamentação do benefício, uma portaria
administrativa estabeleceu que “o auxílio será pago
preferencialmente ao chefe de família do sexo
masculino; na ausência deste, à esposa”, sob a
justificativa de “organização administrativa” e
“proteção da família”.
Considerando a Constituição Federal de 1988, aponte a alternativa CORRETA.
Considerando a Constituição Federal de 1988, aponte a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Ouvidor |
Q4020572
Direito Constitucional
Em uma ouvidoria de órgão público estadual, um
cidadão registrou manifestação relatando possíveis
irregularidades no atendimento prestado em determinada
unidade administrativa. Ao formalizar a demanda, o
manifestante optou por manter sua identidade
preservada, solicitando que seus dados pessoais não
fossem divulgados durante o tratamento da
manifestação.
O servidor responsável pela análise inicial da demanda verificou que as informações apresentadas eram suficientes para encaminhamento ao setor responsável pela apuração. No entanto, ao elaborar o despacho de encaminhamento, decidiu incluir no documento detalhes do cadastro do usuário, como nome e contato, argumentando que tais informações poderiam facilitar eventuais esclarecimentos durante o processo de análise da manifestação.
Diante dessa situação, analise as asserções a seguir.
I. A conduta do servidor da ouvidoria não está alinhada aos princípios que orientam a atuação das ouvidorias públicas, pois a preservação da identidade do manifestante deve ser assegurada quando solicitada, devendo o encaminhamento da manifestação ocorrer sem a divulgação de dados que permitam sua identificação.
II. A proteção da identidade do manifestante constitui medida destinada a garantir segurança ao cidadão e incentivar a participação social no controle da administração pública, evitando que o receio de represálias impeça a apresentação de manifestações ou denúncias aos órgãos competentes.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.
O servidor responsável pela análise inicial da demanda verificou que as informações apresentadas eram suficientes para encaminhamento ao setor responsável pela apuração. No entanto, ao elaborar o despacho de encaminhamento, decidiu incluir no documento detalhes do cadastro do usuário, como nome e contato, argumentando que tais informações poderiam facilitar eventuais esclarecimentos durante o processo de análise da manifestação.
Diante dessa situação, analise as asserções a seguir.
I. A conduta do servidor da ouvidoria não está alinhada aos princípios que orientam a atuação das ouvidorias públicas, pois a preservação da identidade do manifestante deve ser assegurada quando solicitada, devendo o encaminhamento da manifestação ocorrer sem a divulgação de dados que permitam sua identificação.
II. A proteção da identidade do manifestante constitui medida destinada a garantir segurança ao cidadão e incentivar a participação social no controle da administração pública, evitando que o receio de represálias impeça a apresentação de manifestações ou denúncias aos órgãos competentes.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015741
Direito Constitucional
Após receber uma denúncia anônima
sobre um possível foco grave do mosquito da dengue no
interior de uma residência abandonada, que colocava em
risco toda a vizinhança, fiscais do Município de
Altinópolis dirigiram-se ao local às 14h de uma terça-feira.
Constatando que não havia ninguém no imóvel, os fiscais
arrombaram o portão sem qualquer autorização judicial ou
consentimento de proprietários, ingressando na residência
com base no exercício do poder de polícia administrativa.
À luz dos direitos e garantias fundamentais constitucionais
sobre a inviolabilidade domiciliar:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |
Q4015718
Direito Constitucional
A proteção constitucional ao domicílio
estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo".
Sobre as exceções que permitem o ingresso sem
consentimento do morador, assinale a alternativa
tecnicamente correta:
Q4012570
Direito Constitucional
Uma emissora local de televisão exibiu programa humorístico com representações estereotipadas de pessoas com deficiência, o
que gerou mobilização de movimentos sociais e comunidades tradicionais. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal,
Ano: 2022
Banca:
FURG
Órgão:
FURG
Prova:
FURG - 2022 - FURG - Técnico de Laboratório – Área Turismo |
Q4011244
Direito Constitucional
Para efeito da Lei 2.286, de 20 de julho de 2010, considera-se que o direito à liberdade de consciência e
de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos da população negra é, exceto:
Ano: 2022
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Sapeaçu - BA
Prova:
BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Nutricionista (Educação) |
Q4010644
Direito Constitucional
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Dessa
forma, analise as alternativas a seguir e assinale a única
correta:
Ano: 2022
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Sapeaçu - BA
Prova:
BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Engenheiro Civil |
Q4010184
Direito Constitucional
Com base nos termos do Título II artigo 5° da
Constituição Federal, os brasileiros possuem direitos e
garantias individuais assegurados, analise as seguintes
afirmativas.
I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendendo ou não as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
IV. É livre a manifestação do pensamento, mesmo sob anonimato.
Está correto o que se afirma em:
I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendendo ou não as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
IV. É livre a manifestação do pensamento, mesmo sob anonimato.
Está correto o que se afirma em:
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