Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 10

Q3967306

Q3967306 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece limites ao poder punitivo do Estado, garantindo segurança jurídica aos cidadãos. Nesse sentido, assinale a alternativa que expressa corretamente um direito fundamental previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

É permitida a aplicação de pena sem previsão legal, desde que determinada por autoridade judicial.

C

A lei penal poderá retroagir para prejudicar o réu em casos de grave comoção social.

D

O anonimato é permitido como forma de proteção à liberdade de manifestação do pensamento.

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Q3964964

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964964 Direito Constitucional

Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

A

é livre a manifestação de pensamento, inclusive garantindo-se o anonimato como mecanismo de abertura democrática.

B

é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

C

a liberdade de associação garante que ninguém será compelido a associar-se, mas estabelece o mínimo de seis meses de permanência na associação.

D

a liberdade de associação garante que ninguém será compelido a associar-se, mas estabelece o mínimo de um ano de permanência na associação.

E

a liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz não se condiciona a limites legais, garantindo-se que qualquer pessoa possa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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Q3963567

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Enfermeiro ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3963567 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a manifestação do pensamento é:

A

Livre, sendo permitido o anonimato para proteger o autor.

B

Livre, sendo vedado o anonimato.

C

Permitida apenas mediante autorização prévia da autoridade competente.

D

Proibida quando envolver críticas a autoridades públicas.

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Q3961216

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961216 Direito Constitucional

O STF firmou entendimento no sentido de que a presença de símbolos religiosos em prédios públicos

A

viola os princípios da laicidade estatal e da não discriminação, mas não viola o princípio da impessoalidade.

B

viola o princípio da laicidade estatal, mas não viola os princípios da não discriminação e da impessoalidade.

C

viola os princípios da laicidade estatal, da não discriminação e da impessoalidade, independentemente do objeto de sua exposição.

D

não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade, ainda que sua exposição não tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira.

E

não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira.

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Q3958811

Ano: 2026 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Novo Planalto - GO Provas: GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Assistente Social | GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Professor de Língua Portuguesa - Nível 1 - PI | GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Psicólogo | GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Nutricionista | GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Professor Pedagogo Nível 1 - PI | GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Professor de Educação Física - Nível 1 - PI | GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Professor de Matemática - Nível 1 - PI |

Q3958811 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 inaugurou um novo paradigma jurídico e político no Brasil, estruturando o Estado Democrático de Direito e consolidando a redemocratização após o regime militar. Os artigos 1º a 5º estabelecem os fundamentos da República, seus objetivos fundamentais e os direitos e garantias individuais e coletivos, constituindo o núcleo axiológico da ordem constitucional brasileira. Com base nesses dispositivos constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são princípios programáticos, dependentes de regulamentação infraconstitucional para produzirem efeitos jurídicos.

B

A Constituição reconhece a propriedade privada como direito absoluto e irrestrito, sem condicioná-la à função social nem à possibilidade de desapropriação por interesse público.

C

A República Federativa do Brasil funda-se, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o que reflete o equilíbrio entre a justiça social e a economia de mercado.

D

Os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º aplicam-se apenas aos cidadãos brasileiros, excluindo os estrangeiros residentes no país, que dependem de tratados internacionais específicos para sua proteção.

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Q3954480

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3954480 Direito Constitucional

Durante programa transmitido ao vivo, um entrevistado imputou falsamente crime a empresário local. Posteriormente comprovou-se a falsidade. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade civil do veículo depende apenas da comprovação do dano.

B

A empresa jornalística somente se exime de responsabilidade se comprovar que desconhecia totalmente o entrevistado.

C

A empresa jornalística responde civilmente independentemente de culpa, bastando a demonstração da falsidade da acusação.

D

A empresa jornalística responde objetivamente pela mera divulgação da acusação falsa, ainda que a entrevista tenha sido transmitida ao vivo.

E

Tratando-se de entrevista transmitida ao vivo, fica excluída a responsabilidade do veículo por ato exclusivamente de terceiro, devendo, contudo, assegurar o direito de resposta em iguais condições, espaço e destaque, sob pena de responsabilidade.

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Q3953203

Ano: 2026 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Direito |

Q3953203 Direito Constitucional

José, acadêmico do curso de Sociologia, fez uma pesquisa na Empresa XYK. Ao concluir sua pesquisa, restou demonstrado que, naquela determinada empresa, homens negros tinham um salário cerca de 30% menor do que o dos homens brancos, e que mulheres negras recebiam salário inferior em cerca de 50% ao das mulheres brancas, mesmo as que ocupavam o mesmo cargo e tinham, também, formação acadêmica superior. José concluiu, em seu trabalho, que se tratava de verdadeiro racismo estrutural.

De acordo com a Constituição Federal, dadas as afirmativas,

I. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
II. Prescreve o crime de racismo em dois anos, contados do fato ocorrido.
III. Somente aquele que sofreu o racismo pode denunciar a conduta como crime.

verifica-se que está/ão correta/s apenas

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

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Q3953183

Ano: 2026 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Direito |

Q3953183 Direito Constitucional

Maria é integrante de uma comunidade religiosa cuja fé que professa acredita na proibição da transfusão de sangue. Ela precisou passar por um procedimento cirúrgico no qual o hospital lhe exigiu que assinasse um documento, autorizando a realização da transfusão de sangue, caso fosse necessário, em razão de algum imprevisto. Maria, que possuía 17 anos à época e já era graduada em curso de ensino superior com colação de grau no ano anterior, devidamente informada e esclarecida sobre os riscos envolvidos, de forma livre e consciente, expressou sua recusa por escrito, deixando clara a sua vontade de maneira antecipada.

Dadas as afirmativas quanto ao caso hipotético,

I. Os maiores de 16 e menores de 18 anos de idade são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer; porém, para Maria, esta incapacidade cessou pela colação de grau em curso de ensino superior.
II. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica; porém, a recusa de Maria é inválida, pois a sua fé religiosa não se sobrepõe à realização de um procedimento médico cuja recusa pode importar em risco de morte do paciente.
III. O direito à liberdade religiosa possibilita que Maria seja livre para ter a sua própria crença e agir de acordo com ela, sendo válida a sua recusa à transfusão de sangue nas condições apresentadas, não podendo o médico lhe impor a realização de um procedimento que ela recusou, ainda que haja risco de morte.
IV. Como regra, caso Maria não fosse emancipada, a recusa ao procedimento de transfusão de sangue poderia ser feita por seus pais.

verifica-se que está/ão correta/s apenas

A

II.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, III e IV.

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Q3953181

Ano: 2026 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Direito |

Q3953181 Direito Constitucional

Dadas as afirmativas quanto aos direitos e garantias fundamentais assegurados constitucionalmente,

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
II. Independente de qualificação profissional, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
III. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

verifica-se que está/ão correta/s

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3952826

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952826 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Neste sentido, sobre o direito ao esquecimento, entende o STF que

A

é compatível com a Constituição, em regra, a ideia de um direito ao esquecimento, entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

B

é compatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, entendido como o poder de proibir depois de 5 (cinco) anos a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

C

é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

D

é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, salvo se o transcurso de tempo for superior a 10 (dez) anos para poder proibir a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

E

é compatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, entendido como o poder de proibir depois de 10 (dez) anos a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

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Q3951810

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951810 Direito Constitucional

Na Universidade Estadual de X (UEX), no Brasil, constatou-se que menos de 10% dos alunos eram autodeclarados negros. Como consequência da constatação, a UEX instituiu um programa de ação afirmativa próprio mediante cotas raciais.
É correto afirmar que essa medida:

A

tem caráter antidiscriminatório, porque elimina todas as desigualdades interseccionais existentes;

B

aumenta a discriminação ao privilegiar um grupo social, em detrimento de outro;

C

tem caráter antidiscriminatório, ao buscar garantir a igualdade de oportunidade, reparando injustiças históricas do país;

D

não é admissível no Brasil, porque fere o princípio de igualdade defendido no Art. 5º da Constituição Federal;

E

não reduz a discriminação, porque a questão racial está subordinada ao aspecto econômico familiar, extinguindo o racismo quando ocorre a ascensão econômica.

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Q3947476

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias/Técnico de Apoio Administrativo |

Q3947476 Direito Constitucional

Johannes é estrangeiro e cometeu, em seu país, crime de opinião. Em razão disso, evadiu-se para o Brasil, e seu país de origem requereu ao Brasil sua extradição. Considerando a situação apresentada e exclusivamente as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que Johannes:

A

Nas circunstâncias descritas, poderá ser extraditado para o seu país de origem.

B

Poderia ser extraditado ao seu país de origem somente se o crime cometido fosse político.

C

Não pode ser extraditado ao seu país de origem em nenhuma circunstância, pois o Brasil veda a extradição das pessoas que se encontram em seu território.

D

Tratando-se de crime político ou de opinião, não poderá ser extraditado.

E

Poderia ser extraditado apenas se fosse brasileiro nato.

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Q3945758

Ano: 2026 Banca: UFR Órgão: UFR Provas: UFR - 2026 - UFR - Assistente Social | UFR - 2026 - UFR - Fonoaudiólogo | UFR - 2026 - UFR - Médico/Área: Medicina do Trabalho | UFR - 2026 - UFR - Nutricionista | UFR - 2026 - UFR - Tecnólogo/Área: Intérprete de Libras |

Q3945758 Direito Constitucional

À luz do art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A liberdade de manifestação do pensamento é assegurada pela Constituição Federal, sendo admitido o anonimato como regra.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

C

O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre e independe do atendimento de qualificações profissionais estabelecidas em lei.

D

A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão a direito sempre que houver interesse público relevante.

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Q3944793

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |

Q3944793 Direito Constitucional

A Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito assegura direitos fundamentais que limitam a atuação do fiscal de tributos e protegem a dignidade do cidadão. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre.
(__)O mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
(__)O direito de acesso à informação permite que qualquer cidadão obtenha dados de interesse particular ou coletivo guardados pelos órgãos públicos.
(__)A lei penal pode retroagir para atingir fatos passados sempre que a nova norma estabelecer punições mais rigorosas para crimes de sonegação fiscal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, V, F.

C

V, F, F, F.

D

V, V, V, V.

E

V, F, V, F.

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Q3944510

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q3944510 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

Com base no Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, que garante direitos e estabelece deveres tanto aos brasileiros quanto aos estrangeiros residentes no país, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

D

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

E

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

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Q3944490

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Especialista - Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Técnico Pedagógico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Psicólogo |

Q3944490 Direito Constitucional

Considerando apenas as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), a prática de racismo constitui crime:

A

Meramente inafiançável.

B

Meramente imprescritível.

C

Insuscetível de graça.

D

Insuscetível de anistia.

E

Inafiançável e imprescritível.

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Q3942362

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Almoxarife - Edital nº 1 |

Q3942362 Direito Constitucional

No ambiente de trabalho, a ética orienta a conduta profissional, especialmente quanto ao tratamento e proteção das informações obtidas no exercício da função que se relaciona à garantia constitucional da intimidade e da vida privada. Considerando o contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da transparência autoriza a divulgação de qualquer informação interna.

B

A intimidade e a vida privada são protegidas apenas quando houver interesse da organização.

C

O sigilo aplica-se apenas quando houver cláusula contratual expressa.

D

A garantia constitucional de sigilo depende de regulamentação por lei complementar para produzir efeitos.

E

É assegurada a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

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Q3941621

Ano: 2026 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: DPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q3941621 Direito Constitucional

Considerando o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, e suas alterações posteriores), a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e suas alterações posteriores, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da diversidade de raça, etnia e orientação sexual, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) No crime de racismo, constitui efeito da condenação a perda do cargo ou da função pública, quando se tratar de servidor público, bem como a suspensão do funcionamento de estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
( ) O Estatuto da Igualdade Racial garante aos moradores das comunidades remanescentes de quilombos incentivos específicos para a efetivação do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.
( ) O Estatuto da Igualdade Racial foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no ponto em que, ao tratar do direito à saúde da população negra, assegurava que o poder público garantiria que o segmento da população negra vinculado a seguros privados de saúde fosse tratado sem discriminação, tendo a Corte ressalvado os seguros com participação estatal.
( ) Os integrantes do grupo LGBTQIA+ nascem, como qualquer pessoa, iguais em dignidade e direitos, com plena capacidade de autodeterminação em suas escolhas afetivas e amorosas. Em uma ordem democrática, ninguém pode ser privado de direitos ou sofrer restrições jurídicas em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero, assegurando-se a todos o direito à igualdade e à busca da felicidade.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A

V F V V

B

V V V F

C

V V F V

D

F V F F

E

F V V V

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Q3941610

Ano: 2026 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: DPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q3941610 Direito Constitucional

Leia o caso 3 para responder à questão.

Caso 3
Maria da Conceição, 47 anos, auxiliar de serviços gerais e moradora de Feira de Santana/BA, procurou a Defensoria Pública do Estado da Bahia para obter orientação jurídica após ser informada de um aumento superior a 800% em taxa cartorária exigida para a prática de atos necessários ao ingresso de ação judicial. Segundo relatou, o valor anteriormente cobrado era compatível com sua renda, mas, após o reajuste, passou a representar montante onerosíssimo, tornando inviável, na prática, o acesso ao Judiciário. Maria da Conceição afirmou não possuir condições financeiras de arcar com a nova taxa sem comprometer sua subsistência.

Considerando o caso concreto apresentado (caso 3), a alternativa que contempla o substrato principiológico jurídico aplicável é

A

o princípio da igualdade ou isonomia, posto que exige uma concordância prática a ser aferida no caso concreto.

B

o princípio da proibição de excesso, na medida que estabelece que a realização de um elemento não pode resultar no aniquilamento de outro.

C

o postulado da concordância prática, pois é ilegítimo exigir aumento superior a 800% que embarace o exercício de direito fundamental constitucional.

D

o princípio da isonomia material, na medida em que as pessoas ou situações são iguais ou desiguais em função de um critério social e econômico diferenciador.

E

o postulado da proibição de excesso, pois funciona como regra, prevendo a proibição de tratamento discriminatório, assim como busca instituir um estado igualitário como fim a ser promovido.

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Q3938622

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-SC Prova: IDECAN - 2026 - CBM-SC - Aluno-Soldado Temporário |

Q3938622 Direito Constitucional

Às 18h do dia 1º de janeiro do ano corrente, Josefa se recusou a abrir a porta da sua casa a policial militar que estava em busca de um morador de rua que supostamente acabara de furtar dois pedestres na calçada. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O horário da abordagem policial em questão é determinante para justificar a recusa de Josefa na busca domiciliar.

B

Caso às 18h já não houvesse mais luz solar, o policial militar não poderia ingressar no domicílio sem o consentimento de Josefa.

C

Ainda que Josefa consentisse com a entrada do policial militar, este não poderia ingressar no domicílio após as 18h, exceto se em cumprimento de determinação judicial.

D

A casa é asilo inviolável, porém Josefa, por exemplo, estaria obrigada a permitir o ingresso do policial militar, à noite, para prestar socorro ao morador de rua.

E

Embora não haja situação de flagrante delito, Josefa deve colaborar com a atividade policial na medida em que a busca domiciliar não irá lhe trazer nenhuma consequência penal ou processual penal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais em direito constitucional

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