Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos individuais em direito constitucional
Foram encontradas 4.739 questões
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Fiscal de Obras |
Q4048345
Direito Constitucional
A Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação
estruturam o direito fundamental de acesso a
informações públicas como instrumento de transparência
administrativa e controle social. Esse direito não se limita
à publicidade passiva, envolvendo também deveres
estatais de organização e disponibilização das
informações.
Com base exclusivamente na Constituição da República
Federativa do Brasil e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Fiscal de Obras |
Q4048344
Direito Constitucional
A Constituição Federal assegura garantias processuais fundamentais destinadas à proteção dos direitos dos indivíduos em processos judiciais e administrativos.
Considerando exclusivamente o disposto no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, analise as afirmativas.
I. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos judiciais.
II. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos administrativos.
III. O contraditório e a ampla defesa incluem a utilização dos meios e recursos a ela inerentes.
IV. O contraditório depende de autorização judicial para ser exercido no processo administrativo.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo I |
Q4042096
Direito Constitucional
Em um órgão público, um cidadão solicita acesso a
documentos administrativos que contêm informações de seu
interesse e dados pessoais de terceiros. Considerando os
direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da
Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
UERJ
Órgão:
UERJ
Provas:
UERJ - 2026 - UERJ - Analista de Tecnologia da Informação/Sistemas de Informação
|
UERJ - 2026 - UERJ - Arquiteto |
UERJ - 2026 - UERJ - Cirurgião Dentista - Especialista em Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais |
UERJ - 2026 - UERJ - Engenheiro Mecânico |
Q4041471
Direito Constitucional
A Constituição da República de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do
direito à vida, à segurança, bem como ao(à):
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |
Q4040919
Direito Constitucional
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade. A seguinte disposição do
art. 5º da Constituição Federal está incorreta:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |
Q4039727
Direito Constitucional
Durante manifestação em ambiente digital, um cidadão
publicou críticas contundentes à atuação de determinado
agente público, utilizando perfil anônimo em rede social.
Ao ser identificado, alegou que o anonimato seria
necessário para garantir sua liberdade de expressão e
evitar possíveis represálias.
Diante da situação, analise as asserções a seguir:
I.A conduta do cidadão não encontra amparo constitucional quanto ao uso do anonimato, ainda que vinculada ao exercício da liberdade de manifestação do pensamento.
PORQUE
II.A Constituição Federal assegura a livre manifestação do pensamento, porém veda expressamente o anonimato, de modo a possibilitar eventual responsabilização por abusos no exercício desse direito.
Assinale a alternativa correta:
Diante da situação, analise as asserções a seguir:
I.A conduta do cidadão não encontra amparo constitucional quanto ao uso do anonimato, ainda que vinculada ao exercício da liberdade de manifestação do pensamento.
PORQUE
II.A Constituição Federal assegura a livre manifestação do pensamento, porém veda expressamente o anonimato, de modo a possibilitar eventual responsabilização por abusos no exercício desse direito.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
UERJ
Órgão:
UERJ
Provas:
UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Medicina Intensiva/Adulto
|
UERJ - 2026 - UERJ - Médico/Plantão Geral |
UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Cirurgia Geral |
UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Pediatria (Plantão) |
UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Psiquiatria |
Q4039322
Direito Constitucional
A Constituição da República de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do
direito à vida, à segurança, bem como ao(à):
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Palmitinho - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Servente |
Q4037938
Direito Constitucional
Sabe-se que estabelecer cultos religiosos ou
igrejas, subvencioná-los, impedir-lhes o funcionamento
ou manter com eles relações de dependência ou aliança,
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse
público e uma vedação ao Município, assim como:
I. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
II. Recusar fe aos documentos públicos.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme Lei Orgânica:
I. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
II. Recusar fe aos documentos públicos.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme Lei Orgânica:
Ano: 2026
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Simões - PI
Prova:
IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Serviços Gerais |
Q4037925
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em
seu art. 5º, direitos e deveres individuais e coletivos
fundamentais a todos os cidadãos; enquanto, em seu
art. 37, dispõe sobre os princípios que regem a
administração pública direta e indireta de qualquer
dos poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. Com base nesses
dispositivos constitucionais, é correto afirmar:
I. O art. 5º garante, dentre outras coisas, que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo quando determinado por lei.
II. O art. 37 impõe à administração pública os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
III. O art. 5º assegura, dentre outras coisas, que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
IV. O art. 37 permite irrestritamente a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
Assinale:
I. O art. 5º garante, dentre outras coisas, que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo quando determinado por lei.
II. O art. 37 impõe à administração pública os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
III. O art. 5º assegura, dentre outras coisas, que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
IV. O art. 37 permite irrestritamente a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
Assinale:
Q4037508
Direito Constitucional
Conforme menção expressa em precedente do Supremo Tribunal Federal, a interpretação constitucionalmente adequada do direito à vida somente autorizaria o uso de força letal por agentes de Estado em casos extremos, além de outras condições,
Q4037416
Direito Constitucional
Plataforma digital privada adota critérios automatizados de moderação de conteúdo que impactam a circulação de manifestações políticas. Nessa situação, considerando a eficácia dos direitos fundamentais,
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Vigia |
Q4034186
Direito Constitucional
Durante abordagem, em área de uso público nas dependências externas do prédio administrativo, o vigia,
no exercício de função pública, identifica indivíduo
realizando gravação de imagens do local. Não há indício
de irregularidade nem norma interna que proíba a
gravação naquele espaço. Ainda assim, considera
impedir a gravação por iniciativa própria. Considerando
exclusivamente os Arts. 1º ao 5º da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, sem considerar
jurisprudência, doutrina ou outras fontes, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Vigia |
Q4034177
Direito Constitucional
Durante manifestação pacífica em frente ao prédio
público, o vigia recebe ordem informal para impedir
qualquer reunião no local. Entretanto, os participantes
exercem o direito constitucional de reunião, sem armas e
de forma pacífica, em área aberta ao público. A atuação
do agente deve respeitar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Considerando
exclusivamente os Arts. 1º ao 5º da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, sem considerar
jurisprudência, doutrina ou outras fontes, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Vigia |
Q4034171
Direito Constitucional
Em determinado dia, o vigia impede a entrada de um
cidadão em área de uso público do prédio administrativo,
sem apresentar justificativa concreta e alegando decisão
pessoal. O cidadão questiona a legalidade da restrição,
afirmando tratar-se de espaço acessível à coletividade. A
situação exige análise dos direitos e garantias
fundamentais previstos na Constituição Federal.
Considerando exclusivamente os Arts. 1º ao 5º da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4029842
Direito Constitucional
Conforme o Art. 5º da Constituição, quais direitos são expressamente garantidos aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País?
Ano: 2026
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |
Q4029138
Direito Constitucional
Promulgada em 5 de outubro de 1988, após o período autoritário iniciado em 1964, a nova Constituição
brasileira instituiu um conjunto abrangente de direitos fundamentais, reforçou mecanismos de controle do
poder estatal e consolidou princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto
histórico e jurídico, a Carta de 1988 representou marco decisivo no processo de redemocratização do
país, especialmente ao:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |
Q4028403
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, no rol dos direitos e garantias
fundamentais, limites ao exercício do direito de propriedade. Considerando esse dispositivo
constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |
Q4028384
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais a partir do que determina a Constituição Federal,
preencha as lacunas do excerto a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLII - a prática do racismo constitui crime _____________ e _____________, sujeito à pena de _____________, nos termos da lei."
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLII - a prática do racismo constitui crime _____________ e _____________, sujeito à pena de _____________, nos termos da lei."
Q4025909
Direito Constitucional
A Constituição Federal assegura direitos e garantias fundamentais relacionados à liberdade de
associação no âmbito da sociedade civil. Considerando o disposto no art. 5º, inciso XVII, da
Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.
I. A Constituição Federal assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos.
II. É vedada a constituição de associações de caráter paramilitar.
III. A liberdade de associação depende de autorização prévia do Poder Público para sua constituição.
IV. A liberdade de associação somente pode ser exercida por entidades sem fins lucrativos.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A Constituição Federal assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos.
II. É vedada a constituição de associações de caráter paramilitar.
III. A liberdade de associação depende de autorização prévia do Poder Público para sua constituição.
IV. A liberdade de associação somente pode ser exercida por entidades sem fins lucrativos.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Mazagão - AP
Provas:
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo
|
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Cuidador Infantil |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Digitador |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Social |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Agrícola |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico de Pesca |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Ambiental |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Informática |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico em Enfermagem |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |
Q4022031
Direito Constitucional
Após receber denúncia anônima de que “haveria
objetos ilícitos” no interior de uma residência, uma
equipe de agentes municipais compareceu ao local às
02h30. Sem autorização do morador e sem mandado
judicial, os agentes ingressaram no interior da casa
“para averiguação preventiva”, afirmando agir em
proteção do interesse público. Não havia situação de
desastre, nem pedido de socorro, nem circunstância
que evidenciasse flagrante delito no momento da
entrada.
De acordo com o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, aponte a alternativa CORRETA.
De acordo com o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, aponte a alternativa CORRETA.
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