Questões de Concurso
Comentadas sobre direito à igualdade em direito constitucional
Foram encontradas 522 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Curionópolis - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |
Q4243742
Direito Constitucional
Texto associado
STF invalida lei do Espírito Santo que limita ensino sobre gênero nas escolas
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Espírito Santo que autorizava pais, mães e
responsáveis legais a impedir a participação de filhas e filhos em atividades escolares relacionadas a gênero, sexualidade e
diversidade sexual. O entendimento, por maioria, foi firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
7847, na sessão plenária virtual encerrada no último dia 11.
Com o julgamento, o STF invalidou a Lei estadual 12.479/2025. A norma foi questionada pela Aliança Nacional LGBTI+, pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) e pela Associação Comunitária, Cultural e de Apoio
Social — Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans).
De acordo com a relatora, ministra Cármen Lúcia, o Legislativo capixaba extrapolou sua competência constitucional
ao tratar de diretrizes e bases da educação, matéria reservada à União. Na avaliação da ministra, a norma interfere indevidamente no currículo pedagógico, cujas regras são disciplinadas pela Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional).
Cármen Lúcia também afirmou que a norma afronta princípios constitucionais como a promoção da igualdade, a
dignidade da pessoa humana e a liberdade de expressão, além de contrariar o objetivo de garantir o bem de todos, sem
preconceitos ou discriminações, e o compromisso constitucional de construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Acompanharam a relatora os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano
Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino. Ficaram vencidos os ministros André Mendonça e Nunes Marques.
Linguagem neutra
Na mesma sessão, o STF também declarou inconstitucional a Lei 7.015/2022 do município de Betim (MG), que proibia o uso da chamada linguagem neutra nas escolas. O caso foi analisado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1153.
Relator da ação, o ministro Luiz Fux afirmou que o Tribunal tem jurisdição consolidada segundo a qual estados e
municípios não podem proibir o uso de linguagem neutra em instituições públicas ou privadas de ensino, por se tratar de
matéria vinculada às diretrizes educacionais, cuja competência é da União.
O relator foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson
Fachin, Flávio Dino e Gilmar Mendes. Divergiram os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça, para
quem a lei municipal se limitava a garantir o ensino da língua portuguesa conforme as normas oficiais no sistema educacional.
ANDES-SN em luta
Desde 2014, o ANDES-SN tem se posicionado contra o movimento Escola sem Partido, que, apesar de existir desde
2004, iniciou, a partir de 2014, discussões em nível nacional sobre o que chama de “doutrinação ideológica” nas instituições
de ensino. O Sindicato Nacional entende que esse movimento representa uma tentativa de censura, colocando em risco a
liberdade de ensino e a pluralidade de ideias nas escolas e universidades, pilares fundamentais da educação crítica e democrática.
Desde 2016, o Sindicato Nacional participa da Frente Nacional Escola Sem Mordaça, ao lado de diversas entidades
ligadas à educação pública e movimentos populares, na luta contra o controle ideológico e a censura nas escolas públicas.
Fonte: STF, com edição e acréscimos de informações do ANDES-SN.
Publicado em 18 de Maio de 2026 às 14h22.
Assinale a alternativa que melhor sintetiza os fundamentos jurídicos predominantes adotados pelo STF nos dois julgamentos.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Ensino Religioso - Edital nº 2 |
Q4240779
Direito Constitucional
Observada no artigo 5 da Constituição Federal:
"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]"
Marque a alternativa CORRETA que está relacionada ao contexto acima.
"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]"
Marque a alternativa CORRETA que está relacionada ao contexto acima.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Serviços Gerais |
Q4224127
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 afirma que todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza. Nesse sentido, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São José do Inhacorá - RS
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Dentista
|
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Enfermeiro |
Q4187514
Direito Constitucional
Em relação aos direitos, deveres individuais e coletivos,
em conformidade com a Constituição Federal, avaliar se as
afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a
sequência correspondente.
( ) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de multa.
( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
( ) Não haverá pena de morte, inclusive em caso de guerra declarada.
( ) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de multa.
( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
( ) Não haverá pena de morte, inclusive em caso de guerra declarada.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São José do Inhacorá - RS
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Agente Educacional
|
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Técnico em Farmácia |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Agente Sanitário |
Q4187155
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais,
conforme a Constituição Federal, analisar a sentença.
Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição (1ª parte). Se necessário, serão submetidos a tortura, tratamento desumano ou degradante (2ª parte).
A sentença está:
Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição (1ª parte). Se necessário, serão submetidos a tortura, tratamento desumano ou degradante (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |
Q4178188
Direito Constitucional
Durante um patrulhamento preventivo, guardas municipais foram acionados para verificar uma ocorrência
envolvendo suposta discriminação racial praticada em
estabelecimento comercial. Ao analisar o caso, discutiu-se o tratamento conferido pela Constituição Federal às
condutas racistas. Considerando o disposto no texto
constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |
Q4167402
Direito Constitucional
Considere que, hipoteticamente, com a preocupação sobre vazamentos de informações e com a integridade da segurança
institucional do CAU/CE, houve a edição de uma Portaria Normativa interna com duas regras primordiais: I) Fica estabelecido
que qualquer arquiteto que esteja respondendo a processo ético-disciplinar na autarquia terá o acesso aos autos do processo
negado caso a diretoria apure que o profissional possui um “comportamento não cooperativo”; e, II) Fica proibido que
estrangeiros residentes no Brasil assumam cargo público efetivo na estrutura administrativa do CAU/CE, sob a justificativa
constitucional de proteção à soberania nacional. Considerando os ditames do art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88),
sobre a validade constitucional da Portaria, pode-se afirmar corretamente que:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Contabilista
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Fiscal Ambiental |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Professor - 40h |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Visitador |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Agente Comunitário de Saúde |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Secretaria |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Orientador Social |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Secretário de Escola |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Técnico Fazendário |
Q4164249
Direito Constitucional
Uma das características dos direitos humanos é impedir que determinados grupos
sejam excluídos da proteção jurídica em razão de origem, religião, sexo, condição econômica ou
qualquer outra característica pessoal. Essa característica é denominada:
Ano: 2022
Banca:
Fundação CETREDE
Órgão:
UFC
Prova:
Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q4138269
Direito Constitucional
Sobre racismo, a Constituição Federal de 1988, assegura ser:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Morro Reuter - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Servente de Escola |
Q4113517
Direito Constitucional
Com fundamento no texto da Constituição Federal, ninguém será privado de
direitos por:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Agudo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Calceteiro e Pintor |
Q4105265
Direito Constitucional
Entre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal
de 1988, tem-se que todos são _______________ perante a Lei, _____________ de qualquer
natureza, _____________________ aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
____________ do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
da Lei.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091532
Direito Constitucional
Ainda sobre direitos e garantias fundamentais
previstas na CF/88, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivorá - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Físico |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Instrutor de Música |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Psicólogo |
Q4075233
Direito Constitucional
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com base no referido antigo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Cumaru - PE
Prova:
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |
Q4070663
Direito Constitucional
Não faz parte dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 apenas:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente de Serviços Complementares, Operário Especializado, Mecânico, Motorista e Operador de Máquinas |
Q4063374
Direito Constitucional
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Constituição Federal do
Brasil, de 1988.
Nos termos dispostos na Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A descrição
apresentada refere-se ao princípio da:
Q3951810
Direito Constitucional
Na Universidade Estadual de X (UEX), no Brasil, constatou-se que
menos de 10% dos alunos eram autodeclarados negros. Como
consequência da constatação, a UEX instituiu um programa de
ação afirmativa próprio mediante cotas raciais.
É correto afirmar que essa medida:
É correto afirmar que essa medida:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
CNU
Prova:
Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |
Q3642486
Direito Constitucional
Em uma aula de Direito
Constitucional, o professor apresentou
alguns casos hipotéticos para
discussão:
I. Um cidadão teve um direito violado, mas uma lei recente estabeleceu que determinadas matérias não poderiam ser apreciadas pelo Poder Judiciário.
II. Um réu condenado por crime doloso contra a vida recorreu, alegando que o tribunal de segunda instância poderia rever o mérito do julgamento popular, inclusive substituir o veredicto dos jurados.
III. Uma nova lei penal foi editada, estabelecendo tipos mais gravosos e prevendo que se aplicariam retroativamente aos crimes cometidos anteriormente.
IV. Um processo criminal por racismo foi arquivado por decisão judicial sob fundamento de prescrição da pretensão punitiva estatal.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
I. Um cidadão teve um direito violado, mas uma lei recente estabeleceu que determinadas matérias não poderiam ser apreciadas pelo Poder Judiciário.
II. Um réu condenado por crime doloso contra a vida recorreu, alegando que o tribunal de segunda instância poderia rever o mérito do julgamento popular, inclusive substituir o veredicto dos jurados.
III. Uma nova lei penal foi editada, estabelecendo tipos mais gravosos e prevendo que se aplicariam retroativamente aos crimes cometidos anteriormente.
IV. Um processo criminal por racismo foi arquivado por decisão judicial sob fundamento de prescrição da pretensão punitiva estatal.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
CNU
Prova:
Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |
Q3641360
Direito Constitucional
O Congresso Nacional editou a Lei
nº X, a qual reserva às pessoas pretas e
pardas, indígenas e quilombolas o
percentual de 30% das vagas
oferecidas nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e
empregos públicos no âmbito da
administração pública federal direta, das
autarquias, das fundações públicas, das
empresas públicas e das sociedades de
economia mista controladas pela União
e nos processos seletivos simplificados
para o recrutamento de pessoal nas
hipóteses de contratação por tempo
determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional
interesse público para os órgãos da
administração pública federal direta, as
autarquias e as fundações públicas.
De acordo com a atual jurisprudência do
STF acerca das chamadas ações
afirmativas, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |
Q3606460
Direito Constitucional
Segundo Peter Häberle, os direitos fundamentais constituem, na atualidade, conceito que engloba os direitos humanos universais e os direitos nacionais dos cidadãos garantidos pela Constituição, contra os abusos que possam ser cometidos pelo Estado ou pelos particulares, e integram a cultura jurídica de todo Estado Constitucional. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que é inconstitucional limitar a porcentagem de mulheres aprovadas nos concursos, ainda que o concurso seja para carreiras policiais.
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400038
Direito Constitucional
Analisando os princípios de igualdade e não discriminação no contexto dos direitos
fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, é importante refletir sobre como tais princípios
orientam a formulação de políticas públicas e a interpretação de leis. Neste sentido, qual das opções a
seguir melhor representa a aplicação desses princípios no ordenamento jurídico brasileiro?
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