Questões de Concurso
Sobre defesa do estado e das instituições democráticas em direito constitucional
Foram encontradas 1.218 questões
Ano: 2026
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Maceió - AL
Prova:
FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174699
Direito Constitucional
Dadas as afirmativas sobre o regime constitucional das Forças
Armadas,
I. As polícias civis e militares são forças auxiliares e reservas do Exército, mas se subordinam aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
II. O oficial das Forças Armadas só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
III. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, inclusive em relação às punições disciplinares militares.
IV. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
verifica-se que estão corretas apenas
I. As polícias civis e militares são forças auxiliares e reservas do Exército, mas se subordinam aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
II. O oficial das Forças Armadas só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
III. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, inclusive em relação às punições disciplinares militares.
IV. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
verifica-se que estão corretas apenas
Ano: 2026
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Maceió - AL
Prova:
FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174698
Direito Constitucional
Dadas as afirmativas sobre a competência municipal em matéria
de segurança pública,
I. A competência constitucional atribuída às Guardas Civis Municipais limita-se à proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios. Lei municipal que atribui à Guarda Municipal o exercício de ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, viola a Constituição Federal.
II. A despeito da competência constitucional das Guardas Civis Municipais para a proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios, há que se considerar que Lei Municipal também poderá permitir à Guarda Municipal o exercício de ações de segurança urbana, inclusive a atividade de polícia judiciária.
III. Além das Guardas Civis Municipais ostentarem competência constitucional para a proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios, elas também poderão exercer o poder de polícia de trânsito, inclusive para lavrar auto de infração de trânsito, mediante autorização prevista em Lei Municipal.
verifica-se que está/ão correta/s
I. A competência constitucional atribuída às Guardas Civis Municipais limita-se à proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios. Lei municipal que atribui à Guarda Municipal o exercício de ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, viola a Constituição Federal.
II. A despeito da competência constitucional das Guardas Civis Municipais para a proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios, há que se considerar que Lei Municipal também poderá permitir à Guarda Municipal o exercício de ações de segurança urbana, inclusive a atividade de polícia judiciária.
III. Além das Guardas Civis Municipais ostentarem competência constitucional para a proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios, elas também poderão exercer o poder de polícia de trânsito, inclusive para lavrar auto de infração de trânsito, mediante autorização prevista em Lei Municipal.
verifica-se que está/ão correta/s
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |
Q4174526
Direito Constitucional
Julgue o próximo item, que versa sobre administração pública, organização dos Poderes, defesa do Estado e das instituições democráticas e segurança pública.
O rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública é taxativo, devendo o modelo federal ser observado pelos estados-membros e pelo Distrito Federal.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |
Q4174524
Direito Constitucional
Julgue o próximo item, que versa sobre administração pública, organização dos Poderes, defesa do Estado e das instituições democráticas e segurança pública.
Comissão parlamentar de inquérito não pode determinar busca e apreensão domiciliar ante a cláusula de reserva de jurisdição, podendo ordenar, entretanto, busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em local inviolável.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Cianorte - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |
Q4172779
Direito Constitucional
No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, considere as assertivas a seguir.
I. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, serão distintos às emendas constitucionais.
II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, serão distintos às emendas constitucionais.
II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Borracheiro/Lavador
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Eletricista |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Motorista |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Operador de Máquinas |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Servente |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Vigilante |
Q4165469
Direito Constitucional
A separação entre Estado e religião é uma característica do Estado:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Largo - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |
Q4156116
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece competências exclusivas dos entes da federação no âmbito
do sistema de freios e contrapesos entre os Poderes. Com base no Art. 49, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152195
Direito Constitucional
O Estado Bravo editou lei estadual criando um "Serviço
Estadual de Fiscalização Marítima", conferindo-lhe
competência para autorizar, registrar e fiscalizar
embarcações, bem como para expedir certificados de
habilitação de condutores e tripulantes. A norma também
atribuía ao órgão estadual poder para interditar portos e
áreas marítimas. A Procuradoria-Geral da República
(PGR) ajuizou Representação Interventiva perante o
Supremo Tribunal Federal (STF), sustentando que a lei
estadual violava princípios constitucionais sensíveis, pois
usurpava competência da União, notadamente da Marinha
do Brasil, referente à segurança do tráfego aquaviário. O
STF julgou procedente o pedido. Considerando o caso
acima, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a
opção correta.
Q4150733
Direito Constitucional
O sistema prisional brasileiro enfrenta, há anos, graves problemas,
como superlotação, condições insalubres e violência. O Brasil
possui a terceira maior população carcerária do mundo e
apresenta expressivo déficit de vagas, o que faz com que o sistema
opere muito acima de sua capacidade. Além disso, sucessivas
crises decorrem da atuação de facções criminosas que disputam o
controle das unidades prisionais, ao passo que os programas de
trabalho e educação voltados à ressocialização dos presos
mostram-se insuficientes.
Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
Q4150689
Direito Constitucional
Em um momento em que determinada região do território
nacional estava sob ameaça de invasão de forças armadas de país
estrangeiro fronteiriço, um grupo de 175 (cento e setenta e cinco)
Deputados Federais apresentou proposta de emenda
constitucional alterando a sistemática de uso das forças armadas
brasileiras, visando a aumentar a eficácia da resposta a uma
possível agressão. A proposta foi aprovada em dois turnos de
votação, em cada Casa Legislativa, pelo voto de dois terços dos
respectivos membros, sendo, ao final, promulgada pelas Mesas
das duas Casas do Congresso Nacional, o que resultou na
publicação da Emenda Constitucional nº X (ECX).
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que a ECX
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que a ECX
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Ipu - CE
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Guarda Civil Municipal |
Q4144513
Direito Constitucional
Partindo das lições promulgadas na Constituição Federal
de 1988, acerca do estado de defesa, do estado de sítio e das
instituições responsáveis pela defesa do Estado e da ordem
constitucional, marque a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142611
Direito Constitucional
No que concerne à organização da segurança pública e das forças
armadas, assinale a opção correta com base no disposto na
Constituição Federal de 1988.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142610
Direito Constitucional
A respeito do estado de sítio e do estado de defesa, assinale a
opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CIAAR
Órgão:
CIAAR
Prova:
CIAAR - 2026 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q4140667
Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo quanto ao que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre a segurança pública.
I. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
II. A polícia militar, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
III. A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se,na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
IV. As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, são incumbidas, ressalvada a competência da União, das funções de polícia judiciária e da apuração de infrações penais, exceto as militares.
V. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com a polícia federal e as polícias penais estaduais e distrital, aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Martinho - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Motorista |
Q4135471
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, os Municípios têm a
possibilidade de constituir as guardas municipais. Qual é a finalidade específica dessas guardas?
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |
Q4127092
Direito Constitucional
Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o direito de manifestação, é correto afirmar
que
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Promissão - SP
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Guarda Civil Municipal |
Q4124101
Direito Constitucional
O município de Boa Esperança do Vale instituiu sua
Guarda Civil Municipal há três anos. Certa manhã,
durante ronda externa nas proximidades do parque
municipal, um guarda avistou dois indivíduos forçando a
grade de acesso a uma área de preservação tombada
pelo patrimônio histórico local. Ao se aproximar,
percebeu que um deles portava uma faca à mostra na
cintura. O guarda, devidamente uniformizado e
identificado, realizou a abordagem, conteve os dois
indivíduos, preservou o local e acionou a Polícia Militar
pelo rádio. Enquanto aguardava o apoio policial, um dos
abordados alegou que o guarda não teria competência
legal para detê-lo, pois a GCM não seria órgão de
segurança pública.
Considerando a Lei nº 13.022/2014 e a Constituição Federal de 1988, a conduta do guarda e a alegação do indivíduo devem ser avaliadas CORRETAMENTE da seguinte forma:
Considerando a Lei nº 13.022/2014 e a Constituição Federal de 1988, a conduta do guarda e a alegação do indivíduo devem ser avaliadas CORRETAMENTE da seguinte forma:
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
Prefeitura de Baturité - CE
Prova:
FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |
Q4123081
Direito Constitucional
Identifique a forma pela qual o Município de Baturité participa do sistema de segurança pública
previsto na Constituição Federal.
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
Prefeitura de Baturité - CE
Prova:
FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |
Q4123062
Direito Constitucional
É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um,
observados:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |
Q4120762
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, aos direitos políticos e aos partidos políticos, de acordo com a CF.
É assegurada a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, sendo permitido o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras, desde que não haja subordinação a governo estrangeiro.
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