Com base no Art. 14 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, analise ...
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Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Mediador de Atendimento Educacional Especializado |
Q4112746
Direito Constitucional
Com base no Art. 14 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
analise as afirmativas a seguir:
I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar relações de dependência ou aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de interesse público prevista em lei.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como válidos e eficazes.
III.É permitido ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em critérios administrativos e de gestão pública.
IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou atos estranhos à Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar relações de dependência ou aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de interesse público prevista em lei.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como válidos e eficazes.
III.É permitido ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em critérios administrativos e de gestão pública.
IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou atos estranhos à Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, art. 14, incisos I, II, III e IV: “Art. 14. Ao Município é vedado: I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II – recusar fé aos documentos públicos; III – criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si; IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto falante outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;”.
Tema central: Vedações ao Município
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui indevidamente as afirmativas I e II. O art. 14, I veda estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou manter relação de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público na forma da lei; e o art. 14, II veda recusar fé aos documentos públicos. Portanto, não é apenas a IV que está correta.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne exatamente as proposições compatíveis com o art. 14 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG. A afirmativa I corresponde ao inciso I, inclusive com a ressalva de colaboração de interesse público na forma da lei. A afirmativa II corresponde ao inciso II, que proíbe recusar fé a documentos públicos. A afirmativa IV corresponde ao inciso IV, que veda subvencionar ou auxiliar propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração com recursos públicos. Já a afirmativa III está errada porque o inciso III estabelece vedação expressa a criar distinção entre brasileiros, e não autorização condicionada a critérios administrativos.
C
Errada
Incorreta porque inclui a afirmativa III, que contraria frontalmente o art. 14, III. A Lei Orgânica dispõe como vedação “criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si”; a assertiva III afirma o oposto, ao dizer que isso seria permitido por critérios administrativos e de gestão pública, exceção que não existe no texto. Além disso, a alternativa ainda erra ao excluir a afirmativa IV, que está em conformidade com o art. 14, IV.
D
Errada
Incorreta porque omite a afirmativa I, que está de acordo com o art. 14, I. A vedação relativa a cultos religiosos, subvenção e relações de dependência ou aliança com entidades religiosas, com a ressalva legal de colaboração de interesse público, está expressamente prevista na Lei Orgânica.
Pegadinha da questão
A confusão real está na afirmativa III, que cria uma falsa exceção (“desde que fundamentadas em critérios administrativos e de gestão pública”) para uma conduta que o art. 14, III simplesmente proíbe. Outra armadilha é esquecer, na afirmativa I, a ressalva legal de colaboração de interesse público.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão citar Lei Orgânica ou dispositivo local específico, resolva por confronto literal dos incisos antes de recorrer a formulações gerais.
- Se o texto normativo usa “é vedado”, qualquer alternativa que transforme a proibição em permissão está errada, salvo se a própria norma trouxer exceção expressa.
- Em temas de laicidade estatal, atenção às ressalvas expressas: a vedação não elimina a colaboração de interesse público quando prevista em lei.
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