Tema central: A questão exige conhecimento sobre o sistema constitucional de segurança pública, especialmente as competências dos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal de 1988.

Legislação Aplicável:

• Art. 144, caput: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio [...]”

• Art. 144, §1º, IV: “Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.”

• Art. 144, §8º: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”

• Art. 144, §10: Segurança viária compete aos Estados, DF e Municípios, não sendo exclusiva dos Estados/DF nem limitada a autarquias.

Análise dos itens:

I – Errado. O item afirma ser dever e responsabilidade exclusiva do Estado, mas a Constituição é clara ao dizer que também é responsabilidade de todos (“direito e responsabilidade de todos”), estando errada a exclusividade.

II – Certo. A função de polícia judiciária da União é exercida com exclusividade pela Polícia Federal, que é órgão da União, como prevê o art. 144, §1º, IV. Lembre-se de que “União” aqui se refere ao ente federativo e sua estrutura institucional.

III – Certo. O art. 144, §8º, autoriza expressamente os Municípios a instituírem guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações.
Exemplo prático: Um município cria uma guarda municipal para proteger escolas, hospitais e prédios públicos.

IV – Errado. A segurança viária não é competência exclusiva dos Estados e DF, mas compartilhada com os Municípios. Além disso, não se limita a autarquias. Trata-se de uma pegadinha comum confundir competência exclusiva com competência concorrente.

Alternativa correta: C) II e III

Comentário final: Para acertar a questão, enfatize a leitura atenta de termos como “exclusivo” e “todos”, pois costumam ser utilizados como pegadinhas. Conheça o texto literal da Constituição e associe com casos do cotidiano da segurança pública. Seguindo essa estratégia, você estará mais seguro para identificar outros pontos polêmicos em provas similares.

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C) II e III.

I- A segurança pública é dever e responsabilidade exclusiva do Estado, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Errado.

CF, Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

II- O exercício exclusivo das funções de polícia judiciária da União é feito pela União.

Correto.

III- Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Correto.

IV- A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compete exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal, por meio de autarquias especificamente criadas para essa finalidade.

Errado.

CF, Artigo 144. § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: 

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. 

II e III.

C) II e III.

Achei a II meio redundante, mas levando em consideração que a PF é subordinada a União

CAP. III - DA SEGURANÇA PÚBLICA - ART. 144/CF

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I. PF

• permanente
• União $
• marítica, aeroportuária e de fronteiras
• c/ exclusividade polícia judiciária da União

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II. PRF

• permanente
• União $
• patrulhamento ostensivo das rodovias federais

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III. PFF

• permamente
• União $
• patrulhamento ostensivo das ferrovias federais

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IV. PC

• delegados de carreira dirigem
• Estados $
• ressalvada a competência da União (pela PF), exerce função de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto militares (isso a própria PM - internamente - faz, pra quem estuda p/ carreira militar é bom ver o CPPM)

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V. PM

• Estados $
• polícia ostensiva e preservação da ordem pública

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V. CBM

• Estados $
• além das atribuições definidas em lei deles lá, cabe a execução de atividades de defesa civil
• as PMs e os CBMs, forças auxiliares e reserva do Exército, juhntamente com as PCs e PPs estaduais, subordinam-se aos seus respectivos Governadores (é só lembrar do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, falando sobre "minha polícia"...)

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VI. PP

• se federal: União $; e, se estadual: Estados $
• vinculadas ao órgão adm do sistema penal da unidade federativa que pertence
• segurança dos estabelecimentos penais

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§ 8º. GCM

• Municípios $
• proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município (em outra palavra, preserva o patrimônio público do município)