A Lei Orgânica traz que a Câmara Municipal, em deliberação ...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Assistente Social
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LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Civil |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Psicólogo |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Enfermeiro ESF |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Odontólogo |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Nutricionista |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Farmacêutico ESF |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Fisioterapeuta ESF |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Médico Clínico Geral ESF |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Médico Veterinário |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor MAPA2 - Professor de Ensino "A" - Turmas de Séries Iniciais do Ensino Fundamental e nos Anos Iniciais da Educação de Jovens e Adultos |
Q4162143
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica traz que a Câmara Municipal,
em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o
Tribunal de Contas do Estado, poderá representar ao
Governador do Estado, solicitando intervenção do
Município, nas hipóteses previstas em quantos dos
seguintes itens? I. Não forem prestadas as contas devidas,
na forma da lei; II. Deixar de ser paga, sem motivo de força
maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; III.
Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita
municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
IV. Mais de uma categoria profissional declarar estado de
greve na cidade.