Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso - Página 88

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173723 Direito Constitucional

No tocante ao controle de constitucionalidade brasileiro, as normas ordinárias pré-constitucionais que estejam em desacordo com o novo texto constitucional

A

podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas não da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

B

ensejam a apreciação de sua compatibilidade com a nova Constituição por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

C

podem ser declaradas inconstitucionais por via de exceção, mas não pelo controle concentrado.

D

admitem ser apreciadas, quanto à sua compatibilidade com a nova Constituição, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

E

submetem-se ao controle concentrado, para que sejam declaradas inconstitucionais, mas exigem a aplicação da cláusula de reserva de plenário.

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Q1173722

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173722 Direito Constitucional

Considerando o disposto nas Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que contempla ato ou conduta violadora da Constituição Federal.

A

Decisão do Poder Judiciário que aumenta vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

B

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.

C

Estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

D

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

E

Edição de lei que sujeita a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

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Q1173696

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173696 Direito Constitucional

Com relação à reclamação, é correto afirmar:

A

é inadmissível quando proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

B

a inadmissibilidade do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.

C

deverá ser instruída com prova documental, sendo cabível a realização de prova pericial durante o seu trâmite.

D

como regra, é admissível, ainda que proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

E

tem natureza recursal.

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Q1163395

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163395 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade no Brasil é:

A

apenas do tipo concentrado praticado pelo Superior tribunal de justiça.

B

realizado pelo Poder Judiciário, existindo, também a declaração de inconstitucionalidade por omissão, com intuito de tornar efetiva norma constitucional.

C

exercido através de ação direta de inconstitucionalidade, sendo o Presidente da República, a mesa do Congresso Nacional e o Procurador Geral da república as únicas autoridades para a proposição da ação.

D

apenas do tipo difuso, sendo lícito ao Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça.

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Q1161387

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161387 Direito Constitucional

Na hipótese de um Deputado Federal discordar do andamento de um determinado projeto de lei, que entende violar as normas constitucionais atinentes ao processo legislativo, esse Parlamentar

A

terá como opções únicas o voto contrário e o uso da obstrução junto com os Parlamentares do seu partido político.

B

poderá entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Superior Tribunal de Justiça, para impedir a aprovação do projeto.

C

poderá entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade preventiva perante o Supremo Tribunal Federal, para paralisar o trâmite do projeto.

D

nada poderá fazer, a não ser votar contra a aprovação do projeto de lei em plenário.

E

poderá impetrar um mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, para sustar a tramitação do projeto, por violação do devido processo legislativo.

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Q1152035

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152035 Direito Constitucional

Na hipótese de uma lei municipal em vigência que viola uma norma federal e que foi objeto de questionamento judicial, obter decisão, em última instância, que a julga válida, essa decisão poderá ser objeto de

A

recurso extraordinário.

B

recurso especial.

C

reclamação constitucional.

D

recurso ordinário perante o Supremo Tribunal Federal.

E

recurso ordinário perante o Superior Tribunal de Justiça.

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Q1152034

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152034 Direito Constitucional

Na hipótese de estarem tramitando, simultaneamente, duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça e outra no STF, contra a mesma lei ou ato normativo estadual lesivo à “norma constitucional de reprodução obrigatória”, é correto afirmar que

A

a ADI estadual deve ser extinta por litispendência.

B

ao ocorrer o julgamento da ADI pelo STF, independentemente do seu resultado, a ADI estadual perde seu objeto.

C

a ADI estadual deve ser suspensa em seu trâmite até o julgamento final da ação direta no STF.

D

a ação que foi proposta primeiro, pelo instituto processual da prevenção, deve continuar seu trâmite até julgamento final, e a outra deve ser suspensa.

E

a que foi ajuizada posteriormente deve ser extinta, uma vez que não pode haver duas ações diretas de inconstitucionalidade em andamento, simultaneamente.

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Q1149542

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149542 Direito Constitucional

À luz do sistema constitucional vigente, o Poder Judiciário exercerá o controle repressivo da constitucionalidade da lei federal, em face da Constituição Federal,

A

exclusivamente pela via da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelas pessoas autorizadas pela Constituição Federal, como o Procurador-Geral da República.

B

exclusivamente pela via da ação declaratória de constitucionalidade proposta pelas pessoas autorizadas pela Constituição Federal, como o Presidente da República.

C

em caráter difuso, pelos juízes e tribunais, evidentemente nos processos submetidos à sua apreciação, ou em caráter concentrado, exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.

D

exclusivamente em caráter concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, quando a decisão recorrida houver declarado a inconstitucionalidade da lei.

E

pela via das ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, sendo que as decisões de mérito, proferidas apenas nas primeiras, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante circunscrito aos demais órgãos do Poder Judiciário.

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Q1130264

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Procurador |

Q1130264 Direito Constitucional

“O legislador constituinte atribuiu ao legislador derivado a regulamentação sobre o direito de greve dos servidores públicos ao determinar que o seu exercício se dará nos termos e limites da lei específica. Determinada confederação sindical, em defesa do direito de greve dos servidores públicos a ela filiados, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.” A partir da situação hipotética, é correto afirmar que:

A

Caso seja declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias.

B

Em que pese a legitimidade da confederação para interposição da ação, houve um equívoco, uma vez que no caso em tela não é cabível a ADI por omissão.

C

A pertinente ação direta de inconstitucionalidade deverá ser endereçada ao Superior Tribunal de Justiça, com a prévia manifestação do Procurador Geral da República.

D

Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ação adequada para o questionamento, deverá ser previamente ouvido o Advogado Geral da União para impugnação do texto constitucional.

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Q1120317

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120317 Direito Constitucional

A Constituição Federal lista os legitimados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, incluindo legitimados especiais, que são aqueles que necessitam demonstrar interesse de agir e pertinência temática. Destes abaixo é correto afirmar tratar-se de um legitimado especial:

A

Presidente da República.

B

Governador de Estado.

C

Mesa do Senado Federal.

D

Procurador-Geral da República.

E

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q1086831

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086831 Direito Constitucional

Estão constitucionalmente autorizados á propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros:

A

a Mesa da Câmara dos Deputados e o Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil

B

a Mesa do Senado Federal e a entidade de classe de âmbito nacional

C

o Procurador-Geral de Justiça e a federação sindical

D

o Prefeito Municipal e o partido político com representação na Câmara Legislativa do Distrito Federal

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Q1086276

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |

Q1086276 Direito Constitucional

Parte importante da jurisdição constitucional consiste no controle de constitucionalidade, cuja finalidade

A

é garantir o espaço próprio do pluralismo político, assegurando o funcionamento adequado dos mecanismos democráticos.

B

traduz-se em soberania popular e governo da maioria, adotando determinados conteúdos materiais.

C

é a síntese histórica de dois conceitos que são próximos, mas não se confundem, democracia e parlamentarismo.

D

significa, em essência, limitação do poder do Estado e supremacia da lei, indispensáveis para a dignidade das pessoas.

E

é declarar a invalidade e paralisar a eficácia dos atos normativos que sejam incompatíveis com a Constituição.

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Q1072798

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q1072798 Direito Constitucional

Sobre o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

O Controle de Constitucionalidade Preventivo se dá somente o processo de sua aplicação ou seja legitimando sua execução

B

O Controle de Constitucionalidade Preventivo só existe em ato normativo

C

O Controle de Constitucionalidade Repressivo ocorre antes da criação da Lei, impedindo abusos por parte do Poder Público

D

O Controle de Constitucionalidade Repressivo ocorre quando a omissão antes da elaboração da lei

E

O Controle de Constitucionalidade Preventivo ocorre durante o processo de elaboração legislativa, através das comissões do Congresso Nacional, e da atuação do Presidente da República, na oportunidade da sanção ou veto da lei

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Q1063375

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063375 Direito Constitucional

Em consonância com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é incabível Ação Direita de Inconstitucionalidade contra

A

ato normativo revogado.

B

regimento da Assembleia Legislativa.

C

decisão administrativa com caráter normativo do Tribunal de Justiça.

D

lei orçamentária.

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Q1061347

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1061347 Direito Constitucional

No tocante às técnicas de decisão em sede de controle abstrato, julgue o item que se seguem.

Se a inconstitucionalidade de uma norma atinge outra, tem-se a denominada inconstitucionalidade consequencial ou por arrastamento.

Certo

Errado

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Q1051617

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051617 Direito Constitucional

Segundo entendimento constante de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal,

A

é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

B

é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

C

é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

D

é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.

E

é inconstitucional a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.

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Q1051613

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051613 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética.

Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do Município será efetuada mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Diante da inércia de muitos Municípios, que passados quase 30 (trinta) anos da edição da Carta da República, ainda não editaram as respectivas leis regulamentadoras, o Presidente da República resolve editar uma Medida Provisória com diretrizes de controle externo e interno a serem seguidas pelos Municípios.

Se um legitimado propusesse uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Medida Provisória, perante o Supremo Tribunal Federal, ela deveria ser julgada

A

improcedente, porque não há vedação constitucional que proíba o Presidente da República de editar Medida Provisória com tal conteúdo.

B

procedente, pois a competência para disciplinar os controles interno e externo dos Municípios é Estadual.

C

improcedente, caso a Medida Provisória não seja convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

D

procedente, porque a disciplina do controle no âmbito do Município é matéria de competência local.

E

improcedente, pois diante da omissão dos Municípios em regular o tema, deveria ter sido proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.

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Q1051612

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051612 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta com o que prevê a Constituição Federal acerca do controle de constitucionalidade.

A

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República, que defenderá o ato ou o texto impugnado.

B

O Advogado Geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

C

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

D

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia entre as partes e efeito vinculante, restrito aos demais órgãos do Poder Judiciário.

E

Do ato administrativo que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá revisão constitucional ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo.

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Q1044836

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044836 Direito Constitucional

Em relação ao tema Súmula Vinculante, assinale a alternativa correta.

A

São determinações sobre a inteligência das leis, apresentando eficácia restrita de norma julgada.

B

Constitui requisito para sua edição, reiteradas decisões sobre matéria constitucional em relação a normas acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, controvérsias que não acarretam graves inseguranças jurídicas, porém amenizam a multiplicação de processos sobre idêntica questão.

C

O Supremo Tribunal Federal é o único órgão que tem poder, de ofício, de editar, rever ou cancelar súmula vinculante, não podendo o processo ser iniciado mediante provocação.

D

A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, não sendo permitido ao Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

E

A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

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Q1044835

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044835 Direito Constitucional

O controle difuso de constitucionalidade, também chamado de desconcentrado, subjetivo, aberto, concreto, descentralizado ou incidental, atrelado à via de exceção, aplica-se à seguinte matéria que pode ser objeto desse controle:

A

leis ou atos normativos revogados.

B

lei ou ato normativo municipal em face das cartas estaduais.

C

ato inconstitucional com efeitos erga omnes.

D

convenções coletivas de trabalho.

E

normas regimentais do processo legislativo.

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Questões de Concurso Sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional

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