Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso - Página 87

Q1330310

Ano: 2018 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Jucurutu - RN Prova: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1330310 Direito Constitucional

Nos termos das disposições constitucionais, legais, e do entendimento jurisprudencial sobre o Controle de Constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

B

A constitucionalidade de leis e atos do poder público é de exclusiva apreciação pelo Poder Judiciário, responsável por realizar o controle difuso e o controle concentrado de constitucionalidade.

C

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

E

No âmbito da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias.

Q1324016

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324016 Direito Constitucional

O controle concentrado de constitucionalidade em face da Constituição Federal é

A

difuso, podendo ser exercido por meio de mandado de segurança coletivo.

B

abstrato, a ser exercido exclusivamente perante o Supremo Tribunal Federal.

C

incidental, a ser exercido perante os órgãos do Poder Judiciário.

D

via de exceção, podendo ser exercido perante os Tribunais de Justiça estaduais.

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Q1296536

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Advogado |

Q1296536 Direito Constitucional

À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item.

A inconstitucionalidade declarada deu‐se em razão de vício formal de iniciativa, haja vista competir privativamente ao presidente da República a edição de leis que organizem ou disponham sobre entidades da administração direta, sob pena de vulneração à separação de Poderes.

Certo

Errado

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Q1293957

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q1293957 Direito Constitucional

A Lei nº 9.882/1999 regulamentou a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Nessa norma ficou definido que a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido de arguição de descumprimento de preceito fundamental é:

A

Passível de recurso de apelação.

B

Recorrível com embargos infringentes.

C

Passível de reclamação perante o Tribunal de Justiça.

D

Oponível com embargos de terceiro.

E

Irrecorrível.

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Q1285554

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285554 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, podem, dentre outros, propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:

A

Qualquer partido político e um terço do Senado Federal.

B

O Presidente do Congresso Nacional e o Prefeito de qualquer dos Municípios nacionais.

C

A maioria absoluta da Câmara dos Deputados e o Ministério Público Federal.

D

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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Q1285029

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Advogado |

Q1285029 Direito Constitucional

Sobre o efeito temporal da decisão judicial, por maioria simples de votos, na declaração de inconstitucionalidade de lei, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa correta.

A

Será ex tunc.

B

Será ex nunc.

C

Será inter partes.

D

Poderá ser erga omnes.

E

Pode ser Pró-futuro.

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Q1284737

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284737 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar

A

Proclamada a constitucionalidade da lei ou do ato normativo impugnado pela via difusa, julgar-se-á improcedente a ação direta e a eventual ação declaratória ajuizada contra a mesma legislação.

B

Para propor a ação direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante, o Governador de Estado deverá demonstrar a pertinência temática do seu interesse processual.

C

Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

D

As causas decididas em única ou última instância que declararem a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal serão julgadas, mediante recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal.

E

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

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Q1274439

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274439 Direito Constitucional

A ação declaratória de constitucionalidade:

A

É forma de controle difuso de constitucionalidade.

B

Tem por finalidade precípua transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta, e virtude de seus efeitos vinculantes.

C

Poderá ser proposta por qualquer cidadão, ou seja, aquele que possui capacidade eleitoral ativa.

D

Poderá ser ajuizada por qualquer membro do Ministério Público.

E

Poderá ser ajuizada no primeiro grau de jurisdição, com recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

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Q1274438

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274438 Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmativas sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental:

I. Quando decorrente da Constituição Federal, é apreciada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, com possibilidade de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

II. Poderá ser preventiva ou repressiva.

III. É admitida em virtude de controvérsia constitucional relevante sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q1247292

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247292 Direito Constitucional

Assinale abaixo quem não possui legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade:

A

Governador de Estado.

B

Presidente da República.

C

Procurador-Geral da República.

D

Governador do Distrito Federal.

E

Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q1244929

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244929 Direito Constitucional

Determinado cidadão tem ciência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal julgando procedente pedido formulado em Arguição de Preceito Fundamental (ADPF). Com base na referida decisão, pleiteia o seu cumprimento tendo seu pedido restado indeferido. De acordo com a Lei federal no. 9.882-99, contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal caberá:

A

Recurso Extraordinário.

B

Reclamação.

C

Agravo.

D

Embargos de Divergência.

E

Apelação.

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Q1244926

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244926 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, constitui parte legitima para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade a Mesa da:

A

Governadoria.

B

Prefeitura.

C

Câmara Municipal.

D

Relação.

E

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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Q1244924

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244924 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional no. 45 de 2004 criou, com o fito de propiciar melhor razoabilidade no exame dos recursos extraordinários, o instituto da repercussão geral que deve ser examinado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal que, para recusar a alegação, deve compor quorum de:

A

metade dos ministros.

B

dois terços dos ministros.

C

maioria absoluta dos ministros.

D

maioria simples dos ministros.

E

unanimidade dos ministros.

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Q1243362

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243362 Direito Constitucional

No que tange à edição de súmulas vinculantes e súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

Ao editar enunciados de súmula, os tribunais não estão obrigados a observar as circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

B

Precedentes e súmulas originadas nos Tribunais são presumidamente públicas, dispensando qualquer dispêndio para a sua difusão.

C

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Não se aplica essa regra quando se tratar de enunciado de súmula de Tribunal de Justiça sobre direito local.

D

A impugnação, por via de recurso extraordinário, de acórdão que contrarie súmula dominante do Supremo Tribunal Federal caracteriza repercussão geral, para fins de admissão.

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Q1237138

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL

Q1237138 Direito Constitucional

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é entendida pelo Supremo Tribunal Federal como sendo a ultima ratio em matéria de controle de constitucionalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

A

A ADPF poderá ser ajuizada por Prefeito Municipal, caso se demonstre pertinência temática por meio do questionamento, exclusivamente, da constitucionalidade de lei municipal.

B

Na ADPF, admite-se a intervenção de terceiros, desde que esta se dê por parte de Estado-membro.

C

A decisão tomada na ADPF é irrecorrível, ressalvada a hipótese de oposição de Embargos de Declaração.

D

A decisão tomada na ADPF pode ser objeto de ação rescisória.

E

A ADPF pode ser ajuizada pelo Defensor Público Geral da União.

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Q1231458

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS

Q1231458 Direito Constitucional

De acordo com a CF, tem legitimidade ativa para propor originariamente ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade o

A

Conselho Nacional do Ministério Público.

B

defensor público geral da União

C

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

D

advogado geral da União

E

Conselho Nacional de Justiça.

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Q1224804

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP

Q1224804 Direito Constitucional

Considere que o supremo tribunal Federal tem interesse em editar uma súmula dotada de efeitos vinculantes conferindo poder ao Chefe da autoridade policial para homologação de casos de delação premiada no país. Nesse caso, a partir da previsão constitucional, é certo afirmar que

A

a criação da súmula deve partir de iniciativa exclusiva do supremo tribunal Federal, único órgão competente a fazê-lo, mediante decisão de metade dos seus membros.

B

a súmula poderá ser instaurada de ofício pelo s upremo tribunal Federal ou, por exemplo, por provocação dos mesmos legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade, desde que se tenham reiteradas decisões sobre a matéria e seja aprovada por dois terços dos membros do supremo.

C

a súmula poderá ser instaurada de ofício pelo supremo tribunal Federal ou por provocação das Mesas das Casas do Congresso Nacional, desde que se tenha pelo menos uma decisão a respeito do tema pela Corte e seja aprovada por maioria absoluta dos membros do supremo.

D

do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula Vinculante aplicável caberá ação direta de inconstitucionalidade.

E

caso a súmula Vinculante tenha sido aprovada pela maioria simples do supremo tribunal Federal, surtirá efeitos a partir da sua publicação no diário oficial e vinculará todos os órgãos da administração pública direta e indireta, do poder judiciário e do poder legislativo, inclusive em sua função legislativa.

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Q1222016

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS

Q1222016 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, quem, abaixo, NÃO tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade?

A

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B

Presidente da República.

C

Procurador-Geral da República.

D

Governador de Estado.

E

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q1199399

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cujubim - RO

Q1199399 Direito Constitucional

Foi ajuizada no Estado da Paraíba uma Ação de Inconstitucionalidade em relação a determinada lei estadual, tendo o Tribunal de Justiça do Estado declarado a sua inconstitucionalidade. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, não concordou com o autor e julgou improcedente o pedido, entendendo ser a lei constitucional. Assinale a assertiva que condiz ao efeito formado com a posição do STF em relação à determinada lei estadual.

A

Efeito erga omnes e ex nunc.

B

Efeito erga omnes e vinculante.

C

Efeito ex tunc e inter partes.

D

Efeito erga omnes e ex tunc.

E

Efeito erga omnes e não vinculante.

Q1173724

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173724 Direito Constitucional

Na hipótese de o Tribunal de Justiça, em controle concentrado, declarar inconstitucional uma lei municipal que estaria violando dispositivo da Constituição Estadual que é norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto ao seu controle de constitucionalidade, que

A

o acórdão do TJ será nulo de pleno direito, uma vez que não pode o Tribunal de Justiça, em controle concentrado, declarar inconstitucional lei municipal tendo como parâmetro de controle a Constituição Federal.

B

por ser a norma municipal, não poderia o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade da lei, em controle concentrado, uma vez que essa possibilidade somente seria viável por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

C

essa decisão do Tribunal de Justiça está em perfeita sintonia com o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, não cabendo qualquer recurso para discutir novamente a matéria, nem em âmbito estadual nem em federal.

D

cabe reclamação constitucional perante o STF para discutir o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em razão de a norma municipal violar a Constituição Federal, ainda que indiretamente.

E

cabe recurso extraordinário ao STF contra o acórdão do TJ, para que a Suprema Corte decida qual é a correta interpretação da norma perante a Constituição Federal, em decisão erga omnes.

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Questões de Concurso Sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional

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