Na hipótese de uma lei municipal em vigência que viola uma ...

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Q1152035
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Recurso Extraordinário ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |
Q1152035 Direito Constitucional
Na hipótese de uma lei municipal em vigência que viola uma norma federal e que foi objeto de questionamento judicial, obter decisão, em última instância, que a julga válida, essa decisão poderá ser objeto de
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