Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso - Página 196

Q175187

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175187 Direito Constitucional

Sobre a súmula, instituto incorporado ao ordenamento constitucional brasileiro através da Emenda Constitucional n° 45/2004, pode-se afirmar, com exceção:

A

que o STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula.

B

que a súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

C

que independentemente da publicação na imprensa oficial, a súmula terá efeito vinculante em relação a alguns Órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta, a depender da natureza e do conteúdo da súmula e dos entes diretamente interessados.

D

que sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade

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Q102737

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102737 Direito Constitucional

Considere que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (T R E /MT ) tenha declarado incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei eleitoral. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

A

A referida decisão somente poderia ter sido tomada mediante voto de dois terços dos membros do TRE/MT.

B

A referida declaração teria efeitos erga om nes.

C

O TRE/MT teria efetuado controle de constitucionalidade por via de ação.

D

O TRE/MT teria efetuado controle concentrado de constitucionalidade.

E

O TRE/MT teria efetuado controle concreto de constitucionalidade.

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Q102199

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102199 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, pode-se dizer:

A

em todas as ações diretas de inconstitucionalidade serão ouvidos o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União que realizarão a defesa do ato administrativo ou da norma atacados.

B

o controle de constitucionalidade pode ser difuso ou concentrado, sendo que neste os efeitos da decisão terão amplo espectro, ou seja, efeitos erga omnes, e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

C

a declaração de inconstitucionalidade de lei penal mais benigna pode gerar efeitos gravosos a quem já esteja condenado definitivamente nos termos da lei declarada inconstitucional.

D

a legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade é a mesma para propor a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula com efeito vinculante.

E

a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos ex tunc.

Q102198

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102198 Direito Constitucional

Sobre o Poder Judiciário, é correto dizer que a súmula com efeito vinculante

A

pode ser aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, hipótese de atuação privativa do Procurador-Geral da República.

B

somente poderá ser aprovada pelos Tribunais Superiores, quando houver provocação do Procurador-Geral de Justiça ou de ofício, mas em qualquer caso há necessidade do voto de dois terços dos membros dos respectivos Tribunais.

C

tem força erga omnes; o seu conteúdo, portanto, somente poderá ser alterado por meio de lei.

D

tem eficácia perante os órgãos do Poder Judiciário, não se impondo à administração pública.

E

pode ser aprovada por provocação de entidade de classe de âmbito nacional.

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Q102076

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102076 Direito Constitucional

O princípio da reserva de plenário é prestigiado quando o órgão fracionário do tribunal decide o caso concreto:

A

independentemente da declaração incidente de inconstitucionalidade da lei, em face da irrelevância da argüição.

B

independentemente da instauração do incidente de inconstitucionalidade, em face de o órgão especial já se ter pronunciado sobre a questão.

C

mediante a declaração própria da inconstitucionalidade da lei, em face de o recorrente não ter demonstrado a repercussão geral da questão constitucional discutida.

D

mediante a declaração própria da inconstitucionalidade da lei, em face de o tribunal pleno ter-se reservado para pronunciar-se sobre a questão quando do julgamento do mérito da ação.

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Q102075

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102075 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as decisões definitivas de mérito, por ele proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e aos do Poder Executivo, quando proferidas após a vigência:

A

da Constituição da República de 05.10.88.

B

da Emenda Constitucional n.º 45, de 08.12.04.

C

da Emenda Constitucional n.º 3, de 17.03.93.

D

da Lei Federal n.º 9.868, de 10.11.99.

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Q101339

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-PA Prova: CESPE - 2005 - SEAD-PA - Procurador |

Q101339 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF), atuando em sede de controle difuso de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual do Pará. Nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A decisão é inconstitucional, pois o STF não tem competência para avaliar a constitucionalidade de leis estaduais.

B

O STF pode atribuir efeito vinculante à referida decisão, pelo voto de 3/5 dos seus membros.

C

A referida decisão configura declaração incidental de inconstitucionalidade e tem efeitos inter partes.

D

A decisão tem efeitos erga omnes, desde que tenha sido tomada por, ao menos, 2/3 dos membros do tribunal.

E

A decisão somente adquirirá efeitos erga omnes caso o governador do Pará edite decreto suspendendo a execução da referida lei.

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Q101291

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q101291 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 conferiu ênfase não mais ao sistema difuso ou incidente, mas ao modelo concentrado de controle de constitucionalidade, uma vez que praticamente todas as controvérsias constitucionais relevantes passaram a ser submetidas ao Supremo Tribunal Federal (STF), mediante processo de controle abstrato de normas. A ampla legitimação, a presteza e a celeridade desse modelo processual, dotado, inclusive, da possibilidade de se suspender imediatamente a eficácia do ato normativo questionado, mediante pedido de cautelar, constituem elemento explicativo de tal tendência.

Gilmar Ferreira Mendes. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 3.ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2004 (com adaptações).

A partir do tema do texto acima, assinale a opção correta acerca dos sistemas difuso e concentrado de controle de constitucionalidade.

A

No Brasil, o processo de controle de constitucionalidade cumpre dupla função, pois funciona como instrumento de defesa da ordem objetiva e como defesa de posições subjetivas.

B

A sistemática adotada pela Constituição Federal para o controle de constitucionalidade de normas impede que questões individuais sejam submetidas ao STF mediante ação direta de inconstitucionalidade.

C

O sistema concentrado outorga aos juízes e tribunais o poder de afastar a aplicação da lei in concreto.

D

A ação civil pública não pode ser utilizada como mecanismo substitutivo da ação direta de inconstitucionalidade, sendo impossível a realização, por meio dela, de controle de constitucionalidade, ainda que incidental.

E

O modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, como interpretado pelo STF, admite o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra direito preconstitucional em face da Constituição Federal.

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Q55636

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55636 Direito Constitucional

A Lei nº 9.099/95, que disciplina criação, funcionamento e processo dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê em seu artigo 90 que "as disposições desta Lei não se aplicam aos processos penais cuja instrução já estiver iniciada". Em sede de julgamento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto o artigo em questão, o Supremo Tribunal Federal concedeu em parte a medida pleiteada, para excluir com eficácia ex tunc, da norma constante do referido dispositivo legal, "o sentido que impeça a aplicação de normas de direito penal, com conteúdo mais favorável ao réu, aos processos penais com instrução iniciada à época da vigência desse diploma legislativo" (ADIN 1719-9, Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, fev. 1998). Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal procedeu à

A

declaração de constitucionalidade da norma impugnada, com redução de seu texto, para produzir efeitos retroativos à publicação da Lei nº 9.099/95.

B

integração da norma constante do dispositivo legal impugnado à Constituição, atribuindo-lhe status constitucional, desde a entrada em vigor da aludida lei.

C

declaração parcial de inconstitucionalidade do dispositivo legal impugnado, sem redução de seu texto, para produzir efeitos a partir da publicação da decisão.

D

recepção, pela Constituição, do dispositivo legal impugnado, sem redução de seu texto, retroativamente à data de publicação da Lei nº 9.099/95.

E

interpretação conforme à Constituição, compatibilizando com esta o dispositivo legal impugnado, através da redução de seu alcance, mas não de seu texto.

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Q55630

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55630 Direito Constitucional

Proposta de emenda à Constituição tendo por objeto o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro prevê, dentre outras alterações, que o controle de omissões passaria a ser feito da seguinte maneira:

"A requerimento do Presidente da República, do Procurador- Geral da República ou dos Governadores de Estado, o Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade por omissão de medidas legislativas necessárias para tornar efetivas as normas constitucionais, dando disso conhecimento ao órgão legislativo competente, para adoção das providências cabíveis."

Comparativamente à ação direta de inconstitucionalidade por omissão prevista na Constituição brasileira vigente, o mecanismo contido na referida proposta possui

A

menor rol de legitimados para sua propositura, porém maior campo de abrangência quanto às omissões passíveis de controle.

B

maior rol de legitimados para sua propositura, porém menor campo de abrangência quanto às omissões passíveis de controle.

C

igual rol de legitimados para sua propositura e igual campo de abrangência quanto às omissões passíveis de controle.

D

maior rol de legitimados para sua propositura e maior campo de abrangência quanto às omissões passíveis de controle.

E

menor rol de legitimados para sua propositura e menor campo de abrangência quanto às omissões passíveis de controle.

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Q42519

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42519 Direito Constitucional

Sobre controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, no direito brasileiro, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

A

O controle concentrado pelo Supremo Tribunal da constitucionalidade de leis federais foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, em sede de direito constitucional, a partir da Constituição Federal de 1988.

B

A medida cautelar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, tem eficácia erga omnes e, regra geral, será concedida com efeito ex tunc.

C

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria qualificada de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou fixar data para que a declaração tenha eficácia.

D

A decisão que julga procedente ou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade é irrecorrível, não cabendo contra ela nenhum recurso ou mesmo a propositura de ação rescisória.

E

Por ser uma ação objetiva, a declaração de constitucionalidade, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos Poderes Legislativo e Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

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Q34386

Ano: 2005 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2005 - Petrobras - Advogado |

Q34386 Direito Constitucional

Na hipótese de sentença proferida por juiz de primeira instância do Tribunal de Justiça Estadual que acolheu alegação da parte demandada e decidiu pela inconstitucionalidade da lei estadual sobre a qual versava o pleito autoral, está-se diante do controle de constitucionalidade:

A

político.

B

jurisdicional difuso, por via de ação direta de inconstitucionalidade.

C

jurisdicional difuso, por via de exceção.

D

jurisdicional concentrado, por via de exceção.

E

jurisdicional concentrado, por via de ação declaratória de constitucionalidade.

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Q16542

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16542 Direito Constitucional

Ainda acerca do tema controle de constitucionalidade, é factível asseverar que:

A

pela via de exceção, a questão constitucional é argüida incidenter tantum, como prejudicial do mérito;

B

na hipótese de ação direta, de competência do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, na qualidade de chefe do Ministério Público da União, será citado, previamente, para a defesa do ato ou texto impugnado;

C

em razão do princípio da subsidiariedade que preside o instituto, a argüição de descumprimento de preceito fundamental será admitida pelo Supremo Tribunal Federal, nos casos de sua competência, ainda quando existente qualquer outro meio capaz de sanar, eficazmente, a lesividade alegada;

D

por entender compatível com o objeto da demanda, o Supremo Tribunal Federal concede medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, expedindo, em conseqüência, provimento normativo preliminar, de sorte a suprir a inatividade do órgão legislativo inadimplente;

E

cabe aos Estados Federados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face das Constituições Federal e Estadual, vedada a atribuição para agir a um único órgão.

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Q16541

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16541 Direito Constitucional

No que concerne ao controle de constitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público, é facultado afirmar que:

A

em razão do princípio da reserva de plenário, os Tribunais só poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;

B

pela via de exceção, incumbe ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

C

lei ou ato normativo do Distrito Federal, positivado no exercício de competência estadual, pode ser objeto de controle, através de ação direta de inconstitucionalidade, em face da Constituição Federal;

D

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil possui legitimação ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal;

E

o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade está sujeito à observância de prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, atendendo a que os atos inconstitucionais logram a obter, em regra, no sistema pátrio, convalidação pelo decurso do tempo.

Q3005

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |

Q3005 Direito Constitucional

Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, marque a única opção correta.

A

Nos termos da Constituição Federal, poderão ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade os atos normativos federais e estaduais.

B

A medida cautelar, concedida em sede de ação declaratória de constitucionalidade, não pode ter efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário, em face do princípio da independência do juiz.

C

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, só cabe a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental para reparar lesões a princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

D

A decisão prolatada em sede de argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ação rescisória.

E

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o Supremo Tribunal Federal, por quórum qualificado, poderá restringir os efeitos daquela declaração.

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Q2824

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |

Q2824 Direito Constitucional

Sobre organização do Poder Judiciário, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

A

Caberá ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, decisão de Tribunal de Justiça que considerar válida lei estadual contestada em face da Constituição Federal ou contestada em face de lei federal.

B

As súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, após a sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante para todos os demais Poderes e para os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

C

Não pode o Conselho Nacional de Justiça, quando da apreciação da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, desconstituir os atos considerados irregulares, cabendo-lhe, apenas, fixar prazo para que sejam adotadas as providências necessárias para sua legalização.

D

A concessão de exequatur às cartas rogatórias é competência do Supremo Tribunal Federal.

E

Nos termos da Constituição Federal, os servidores do Poder Judiciário poderão receber delegação para a prática de atos administrativos e atos de mero expediente com caráter decisório, desde que, no último caso, a conduta estabelecida no ato já esteja sumulada no Tribunal.

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Q2820

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |

Q2820 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, marque a única opção correta.

A

A inconstitucionalidade por omissão, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, só pode ser total.

B

O Supremo Tribunal Federal não aceita a inconstitucionalidade superveniente por entender que a norma incompatível com o novo texto constitucional foi por ele derrogada.

C

Não há possibilidade de manifestar-se o Supremo Tribunal Federal, ainda que incidentalmente, sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição, uma vez que o controle de constitucionalidade no Brasil é repressivo e essa manifestação ofenderia o princípio de separação dos poderes.

D

Os órgãos fracionários de Tribunais, onde houver, podem declarar, por maioria absoluta de seus membros, a inconstitucionalidade de uma lei.

E

A atribuição do Senado Federal de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal é vinculada.

Q2819

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |

Q2819 Direito Constitucional

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), marque a única opção correta.

A

Pode ser proposta ação direta de inconstitucionalidade em relação a qualquer lei distrital, em razão da equivalência entre o Distrito Federal e os estados-membros.

B

Não há possibilidade de ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade na qual se discute a constitucionalidade de um decreto.

C

Mesmo sendo equivalentes às emendas constitucionais, os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, poderão ser objeto de controle de constitucionalidade por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.

D

No caso de um partido político perder sua representação no Congresso Nacional após ter proposto uma ação direta de inconstitucionalidade, essa ação é considerada prejudicada, por perda superveniente de legitimidade ativa para a sua propositura.

E

A eficácia de uma liminar concedida em sede de ação direta de inconstitucionalidade opera, regra geral, com efeitos ex tunc, podendo ter efeitos ex nunc, em caráter excepcional, se o Supremo Tribunal Federal assim o declarar expressamente, demonstrando a conveniência da medida.

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Q1183544

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU

Q1183544 Direito Constitucional

Em relação a ação civil pública, ação popular e mandado de segurança, julgue os itens seguintes.
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), é vedado ao magistrado proceder à declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei federal, estadual ou local nas ações civis públicas, tendo em vista a eficácia erga omnes das sentenças nelas proferidas.

Certo

Errado

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Q342066

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342066 Direito Constitucional

A previsão constitucional que dá competência ao Supremo Tribunal Federal para apreciar ato que atente contra preceito fundamental da Carta está no artigo 102, § 1º, nos seguintes termos: "A argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei". Esse dispositivo constitucional não havia sido regulamentado até o advento da Lei nº 9.882, de 1999, que veio dispor sobre o processo e julgamento da chamada Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Consoante a referida legislação e a incipiente jurisprudência do STF, sobre o tema, selecione a alternativa incorreta:

A

Tal como na ação declaratória de constitucionalidade, apenas o Supremo Tribunal Federal tem competência para processar e julgar esse nosso instituto de controle abstrato da constitucionalidade.

B

A Lei nº 9.882/99 não enumerou aqueles dispositivos constitucionais que devem ser tidos por "preceitos fundamentais".

C

À luz da legislação da ADPF, cabe ressaltar que não se pode mais afirmar que "leis municipais e direito pré- constitucional não podem ser objeto de controle abstrato perante o Supremo Tribunal Federal".

D

A ADPF não tem caráter subsidiário, podendo ser utilizada mesmo quando for hipótese de ADIN.

E

É incabível a argüição de descumprimento de preceito fundamental contra veto do Chefe do Executivo a projeto de lei, dado que o veto constitui ato político do Poder Executivo, insuscetível de ser enquadrado no conceito de ato do Poder Público, previsto no artigo 1º da Lei 9.882/99.

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Questões de Concurso Sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional

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