Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação dec...

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Q1192897
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU
Q1192897 Direito Constitucional
Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, julgue o item a seguir. 
Decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de norma pode ser atacada por embargos de declaração, mas não poderá ser desconstituída em ação rescisória.
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