Questões de Concurso
Sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional
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Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue o item seguinte.
Ao vetar projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional,
por julgá-lo contrário à Constituição da República, o
presidente da República exerce um controle preventivo de
constitucionalidade.
Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue o item seguinte.
Não é cabível ação direta de inconstitucionalidade (ADIn)
para questionamento de normas municipais em face da
Constituição da República, seja no STF seja nos tribunais
de justiça dos estados.
Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue o item seguinte.
Todo controle concentrado de constitucionalidade também
será um controle em abstrato.
Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue o item seguinte.
É cabível a argüição de descumprimento de preceito
fundamental (ADPF) para retirar do mundo jurídico lei
estadual publicada após a promulgação da Constituição da
República que seja lesiva a preceito fundamental.
Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue o item a seguir.
O presidente da República pode vetar um projeto de lei se o
seu texto ferir a Constituição.
Acerca do direito constitucional, julgue o item que se segue.
Diferentemente do que ocorre com as ações diretas
de inconstitucionalidade, as ações declaratórias de
constitucionalidade sempre são dotadas de efeito
vinculante.
Acerca do direito constitucional, julgue o item que se segue.
Se o STF declarar, por via de exceção, a
inconstitucionalidade de dois artigos de uma lei
federal, ele poderá fazê-lo, pois a declaração de
inconstitucionalidade gera, para o Senado, a
possibilidade, mas não a obrigação, de suspender a
execução dos dispositivos incidentalmente
declarados inconstitucionais pelo STF.
Acerca do direito constitucional, julgue o item que se segue.
Se o STF declarar, em sede de controle difuso, a
inconstitucionalidade de um artigo de lei estadual, a
competência para suspender a execução da norma declarada
inconstitucional não é do Senado Federal e sim do presidente
da respectiva assembléia legislativa.
I - eficácia "erga omens".
II - apenas eficácia "inter partes".
III - efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
IV - efeito vinculante em relação ao Poder Executivo.
Assinale a alternativa correta:
estado-membro da Federação aprovou emenda à Constituição
Estadual, estabelecendo que a sucessão dos bens de
estrangeiros situados no território daquele estado seria deferida
em partes iguais aos cônjuges ou companheiros e aos filhos
brasileiros do estrangeiro, sempre que não lhes fosse mais
favorável a lei pessoal do de cujus.
Um partido político com representação no Congresso
Nacional propôs, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF),
ação direta de inconstitucionalidade da emenda constitucional
referida.
Com respeito a essa situação hipotética, julgue os itens a
seguir.
À luz da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.
À luz da situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.
Caso o projeto seja aprovado pela câmara de vereadores, a matéria pode ser argüida como inconstitucional perante ação direta de inconstitucionalidade formal no Supremo Tribunal Federal.
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