À luz exclusivamente da Constituição do Estado do Rio de Jan...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030301 Legislação Estadual

À luz exclusivamente da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ), sobre a prestação de serviços públicos e a exploração de atividade econômica pelo Estado, assinale a alternativa correta.

O Estado do Rio de Janeiro somente poderá prestar serviços públicos diretamente, sendo vedada a concessão ou permissão à iniciativa privada.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado depende de relevante interesse coletivo ou de imperativo da segurança nacional, conforme definidos na Constituição Estadual.

A prestação de serviços públicos pelo Estado independe de licitação quando houver interesse público declarado pelo Governador.

A Constituição Estadual autoriza a criação de empresa pública para qualquer atividade econômica, independentemente de justificativa constitucional específica.

A concessão de serviço público poderá ocorrer por prazo indeterminado, desde que prevista em contrato administrativo.

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