Questões de Direito Constitucional - Constituições Estaduais para Concurso - Página 2

Q3965397

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965397 Direito Constitucional

A Constituição do Estado Alfa prevê hipóteses de intervenção estadual nos municípios, sem reproduzir expressamente o rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis previsto no art. 34, VII, da Constituição Federal. Determinada Câmara Municipal sustenta que, por ausência de reprodução literal desses princípios na Constituição Estadual, seria inviável a decretação de intervenção estadual com fundamento no art. 35 da Constituição da República. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Os municípios integrantes dos Estados-membros e dos territórios não estão sujeitos à intervenção decretada pela União Federal.

B

É cabível recurso extraordinário contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça que acolha pedido de intervenção estadual em município.

C

As hipóteses de intervenção estadual não possuem caráter taxativo, sendo permitido ao constituinte estadual ampliá-las ou restringi-las em razão da autonomia federativa.

D

Não se exige a transcrição expressa do rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis nas Constituições Estaduais para que seja possível a intervenção do estado em seus municípios.

E

A obrigatoriedade de observância pelos estados limita-se aos princípios constitucionais sensíveis previstos na Constituição da República que também estejam expressamente contemplados na Constituição Estadual.

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Q3955837

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3955837 Direito Constitucional

Suponha que lei estadual institua região metropolitana, constituída por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, prevendo: (1) a criação de conselho de caráter deliberativo e normativo, assegurada neste a participação paritária do conjunto dos Municípios, com relação ao Estado; e (2) que o planejamento do transporte coletivo de caráter regional será realizado pelo Estado, em conjunto com os Municípios integrantes da região. Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal e da Constituição do Estado de São Paulo, referida lei será

A

inconstitucional, apenas no que se refere ao transporte coletivo, por ofensa à competência dos Municípios para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

B

inconstitucional, apenas no que se refere à criação do conselho de caráter deliberativo e normativo, por ofensa à capacidade de auto-organização e legislativa dos Municípios.

C

inconstitucional, em sua integralidade, por violar a autonomia dos Municípios como entes federativos.

D

constitucional, desde que a integração seja realizada dentro do período determinado por lei complementar federal e precedida de consulta, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

E

constitucional, desde que se trate de lei complementar.

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Q3954663

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954663 Direito Constitucional

A Constituição de um determinado estado da federação dispôs que o veto do governador a um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa pode ser derrubado pelo voto da maioria simples dos deputados presentes na sessão de votação. Tal dispositivo, se submetido a controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, à luz de seus precedentes, será considerado

A

inconstitucional, por violar o princípio da subsidiariedade no federalismo.

B

constitucional, por atender ao princípio da autonomia dos entes federados.

C

inconstitucional, por violar o princípio da simetria entre entes federativos.

D

constitucional, face aos princípios da harmonia e da independência entre os poderes.

E

constitucional, por reafirmar o princípio da primazia do Legislativo no exercício da função normativa.

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Q3952835

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952835 Direito Constitucional

À luz da Constituição do Estado do Pará, dentre as competências privativas está

A

conferir condecorações e distinções honoríficas estaduais, ressalvadas as dos demais Poderes.

B

prover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma de lei complementar, com as restrições desta Constituição, e usar do poder disciplinar sobre todos os servidores do Poder Executivo.

C

nomear o Procurador-Geral de Justiça, mediante escolha feita em lista sêxtupla, nos termos desta Constituição.

D

nomear, sem a necessidade de aprovação pela Assembleia Legislativa, os dirigentes das autarquias e fundações públicas, e exonerar livremente essas autoridades.

E

nomear e destituir o Procurador-Geral do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa.

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Q3952834

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952834 Direito Constitucional

Entre os importantes direitos assegurados aos servidores públicos estaduais e municipais pela Constituição do Estado do Pará NÃO está

A

o vencimento nunca inferior ao salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado.

B

a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais.

C

a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

D

a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

E

o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

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Q3925940

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925940 Direito Constitucional

A respeito da escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa que completa corretamente a frase a seguir. É inelegível para o cargo de Procurador-Geral de Justiça ____________.

A

Promotor ou Promotora de Justiça

B

membro condenado por crime culposo, com decisão transitada em julgado, enquanto durar seu efeito.

C

membro que estiver cumprindo sanção aplicada em sindicância.

D

membro que, à data da eleição, não apresentar declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo.

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Q3882060

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882060 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa de um Estado da Federação aprovou emenda à Constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que vinculou 18% do orçamento global do Estado ao financiamento do sistema estadual de saúde. Eis o teor da norma:
“Art. 1.234. O Sistema Estadual de Saúde será mantido com recursos do orçamento da União, do Estado, dos Municípios e da seguridade social, além de outras fontes.
Parágrafo único. As despesas anuais com o Sistema Estadual de Saúde não serão inferiores a 18% (dezoito por cento) do orçamento estadual."
A norma ampliou a base de cálculo da vinculação para além das receitas correntes previstas na Lei Complementar 141/2012, que estabelece o patamar mínimo dos gastos em saúde em 12% (doze por cento) da Receita Corrente Líquida do ente.
Considerando a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

A

A emenda é constitucional, pois os Estados têm competência para definir os percentuais de vinculação de receitas à saúde, desde que respeitado o piso mínimo nacional de 12%.

B

A emenda é constitucional, pois as Emendas à Constituição do Estado não são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, ainda que se trate de matéria orçamentária.

C

A emenda é constitucional, pois a competência legislativa concorrente autoriza os Estados a suplementar normas gerais de direito financeiro.

D

A emenda viola a competência privativa da União para legislar sobre o limites de gasto com saúde; a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo em matéria orçamentária; e o princípio da não afetação de receitas públicas.

E

A emenda é inconstitucional, pois somente por meio de lei ordinária sancionada pelo Chefe do Poder Executivo é possível tratar de vinculação orçamentária à saúde em percentual superior ao previsto na legislação federal.

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Q3882051

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882051 Direito Constitucional

Foi promulgada a Emenda Constituição nº X, que alterou a Constituição do Estado Alfa, para dispor que os atos de concessão gratuita ou onerosa de terras públicas, independente da dimensão, estão condicionados à autorização da Assembleia Legislativa. Irresignado com o teor desse diploma normativo, o Governador do Estado Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade da alteração com a Constituição da República.
Foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que a alteração

A

afronta os mecanismos de checks and balances previstos na Constituição da República, sendo, portanto, inconstitucional.

B

decorre de previsão constitucional expressa, tratando-se de norma de reprodução obrigatória pela Constituição Estadual.

C

é constitucional, ressalvada a competência do Congresso Nacional para a aprovação prévia em se tratando de terras públicas estaduais com área superior a 2.500 hectares.

D

é inconstitucional, pois a autorização somente pode ser exigida, em simetria com a Constituição da República, em se tratando de terras públicas estaduais com área superior a 2.500 hectares.

E

é inconstitucional, já que a concessão não importa na alienação patrimonial, tratando-se de pura e simples gestão a cargo do Poder Executivo, o que deve ser assegurado, por simetria, pela Constituição Estadual.

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Q3881544

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881544 Direito Constitucional

Foram iniciados estudos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta (Aled) visando à apresentação de proposta de emenda à Constituição Estadual, de modo a ampliar as situações em que as proposições legislativas devem ter a forma de lei complementar, além de detalhar os requisitos procedimentais afetos à sua aprovação.

Ao fim desses estudos, concluiu-se corretamente que

A

a realização do objetivo desejado é admitida desde que seja exigido que a lei complementar seja aprovada pela maioria de dois terços dos Deputados Estaduais.

B

as situações de reserva de lei complementar não podem ser previstas na Constituição Estadual fora das hipóteses contempladas na Constituição da República.

C

a definição dos requisitos formais a serem observados no plano estadual, incluindo a reserva de lei complementar, é matéria própria do Regimento Interno da Aled.

D

a correlação que deve existir entre matéria e forma está situada no âmbito da autonomia política de cada ente federativo, sendo admitida a realização do objetivo desejado.

E

as normas afetas ao processo legislativo previstas na Constituição da República não se enquadram, em regra, como normas de reprodução obrigatória, ressalvadas aquelas que disponham sobre reserva de lei complementar.

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Q3880823

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880823 Direito Constitucional

No exercício de suas atribuições, a Procuradoria da Assembleia Legislativa analisa a constitucionalidade de projetos de leis e de propostas de emenda à constituição estadual de iniciativas parlamentares e populares que pretendem impor vinculações orçamentárias ou critérios obrigatórios de elaboração da proposta de Lei Orçamentária Anual do Estado, inclusive mediante fixação de percentuais mínimos de gasto ou observância compulsória de consultas populares.
À luz da Constituição Federal e do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A Assembleia Legislativa pode, por lei ordinária de iniciativa parlamentar ou popular, fixar percentuais mínimos de destinação do orçamento estadual a determinadas políticas públicas, desde que preservado o equilíbrio fiscal.

B

A iniciativa popular pode vincular o conteúdo da proposta orçamentária anual, pois decorre diretamente do princípio democrático e da soberania popular.

C

É constitucional a edição de emenda à Constituição Estadual, por iniciativa parlamentar, para impor limites ou deduções obrigatórias às propostas orçamentárias dos demais Poderes e órgãos autônomos.

D

As consultas populares, quando previstas em lei estadual, vinculam o Chefe do Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária, em respeito à participação direta da população.

E

A iniciativa das leis orçamentárias é exclusiva ao Chefe do Poder Executivo, sendo inconstitucionais normas estaduais que imponham vinculações orçamentárias ou obrigações decisórias externas que esvaziem essa competência.

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Q3871805

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871805 Direito Constitucional

A supremacia da Constituição em face das demais normas presentes no ordenamento jurídico é garantida, entre outros fatores, pela existência de um controle de constitucionalidade, isto é, a possibilidade de se analisar se as normas infraconstitucionais estão em conformidade com o texto constitucional. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é legitimado universal para a propositura de ações do controle concentrado de constitucionalidade, conforme art. 103 da Constituição, sendo necessária comprovação de pertinência temática.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

C

No caso de lei municipal, sendo cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça e também Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, o legitimado deve propor ADPF, ficando prejudicada da ADI.

D

Conforme dispõe a Constituição Estadual de Rondônia, quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, citará previamente o Procurador-Geral do Estado ou o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, que defenderá o ato ou o texto impugnado ou, em se tratando de norma municipal, o Prefeito, para a mesma finalidade.

E

Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição Estadual, a decisão será comunicada ao poder competente para adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo ou administrativo, para emiti-lo em cento e oitenta dias, sob pena de responsabilidade.

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Q3991129

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991129 Direito Constitucional

Atena é a atual Procuradora-Geral de Justiça do MPRS, sendo a primeira vez que ocupa tal cargo. Com base nas disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA

A

Atena foi investida no cargo de Procuradora-Geral de Justiça pelo Governador do Estado, após escolha entre integrantes da carreira, indicada em lista tríplice, mediante eleição, para mandato de dois anos.

B

Atena poderá ser destituída do cargo de Procuradora-Geral de Justiça, por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, nos casos e na forma da lei complementar estadual.

C

Na qualidade de Procuradora-Geral de Justiça, Atena comparecerá à Assembleia Legislativa, semestralmente ou quando convocada, para relatar, em sessão pública, as atividades e necessidades do Ministério Público.

D

Atena seria presumidamente investida no cargo de Procuradora-Geral de Justiça por ter sido a integrante mais votada da lista tríplice, em caso de inércia do Governador durante o decurso do prazo de escolha.

E

Atena, após o decurso do prazo de dois anos do exercício da função de Procuradora-Geral de Justiça, poderá ser reconduzida por igual período, na forma da lei complementar.

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Q3927413

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927413 Direito Constitucional

Os Estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte, consubstanciando- -se na edição das respectivas Constituições Estaduais e também por meio de sua própria legislação. Devem, porém, respeitar os princípios constitucionais sensíveis, princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF – Pleno – Adin n^o 216/PB – Rel. Min. Celso de Mello; RTJ 146/388).
A respeito desse tema, é correto afirmar:

A

os princípios constitucionais estabelecidos consistem em normas que se encontram topicamente delimitadas no texto da Constituição Federal, facilitando a sua identificação e referência nas Constituições Estaduais.

B

os princípios constitucionais sensíveis dividem-se nas normas de competência e nas normas de pre-ordenação, sendo exemplo das primeiras a regra constitucional que estabelece o número de deputados estaduais nas respectivas assembleias.

C

os princípios constitucionais sensíveis são aqueles cuja inobservância pelos Estados-membros no exercício de suas competências legislativas ou administrativas pode acarretar a intervenção federal.

D

o exercício jurídico de auto-organização dos Estados-membros mediante edição das suas respectivas Constituições é revelador do chamado Poder Constituinte Reformador Derivado.

E

o princípio da simetria, que limita o poder constituinte dos Estados-membros no seu mister de auto-organização, refere-se ao dever de repetir, nas Constituições Estaduais, os mesmos enunciados da Constituição Federal.

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Q3911080

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911080 Direito Constitucional

Acerca da repartição das competências constitucionais, à luz do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

É constitucional norma da Constituição Estadual que preveja a isonomia de vencimentos entre os membros das Polícias Civil e Militar.

B

A Constituição Estadual pode prever que é proibido que os servidores estaduais substituam trabalhadores de empresas privadas em greve.

C

É constitucional norma da Constituição estadual que exija autorização da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice possam se ausentar do país por mais de dez dias.

D

É inconstitucional norma de Constituição Estadual que preveja que o Estado e os Municípios reservarão vagas em seus respectivos quadros de pessoal para serem preenchidas por pessoas portadoras de deficiência, por violar a autonomia federativa.

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Q3820340

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820340 Direito Constitucional

O Município X editou a Lei Municipal n.º Y/2024, criando regras para publicidade em vias públicas. A lei determina que qualquer propaganda deve ser previamente autorizada pela Prefeitura e proíbe conteúdos que, a juízo da Administração, "violem princípios morais". Empresas de comunicação ajuizaram ações alegando que a lei viola, simultaneamente, a Constituição Federal, por ofensa à liberdade de expressão (art. 5º, IX); e a Constituição Estadual, que repete integralmente o dispositivo da Constituição Federal sobre liberdade de expressão. Diante disso, cogita-se provocar o Tribunal de Justiça do Estado por meio de ADI estadual, ou propor ADPF no STF, alegando que lei municipal não pode ser objeto de ADI federal. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta:

A

Cabe ADI diretamente no STF contra lei municipal, sempre que a norma impugnada ofender simultaneamente a Constituição Federal e dispositivos reproduzidos na Constituição Estadual.

B

A lei municipal deve ser questionada pela via da Ação Civil Pública.

C

Leis municipais não sofrem controle concentrado de constitucionalidade, apenas podem ser objeto de controle difuso.

D

A ADPF só é cabível quando houver controvérsia relevante sobre leis federais ou estaduais, não podendo ter como objeto lei municipal.

E

Cabe ADI no Tribunal de Justiça para impugnar lei municipal que contrarie a Constituição Estadual; nesse caso, não cabe ADI no STF, mas é possível propor ADPF para questionar a lei municipal perante a Constituição Federal.

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Q3780674

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780674 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta quanto ao exercício do poder para alterar normas constitucionais federais e estaduais:

A

Padecem de inconstitucionalidade formal normas de iniciativa parlamentar, inclusive emendas à constituição estadual, quando veicularem matérias cuja iniciativa seja restrita ao chefe do Poder Executivo Estadual.

B

A revogação de emenda estadual e a incorporação de seu conteúdo em nova legislação acarreta a perda de objeto do recurso extraordinário, mesmo com repercussão geral reconhecida.

C

A constituição estadual pode prever a prerrogativa de foro criminal para o chefe da defensoria local, visto que, por simetria, a situação é contemplada na Constituição Federal.

D

A previsão contida em norma de constituição estadual para a escolha do Procurador-Geral do Estado não precisa recair sobre membro integrante da Procuradoria-Geral da respectiva unidade da federação em razão da observância do princípio da simetria, visto que, para o cargo de Advogado-Geral da União, a Constituição Federal não limita a escolha dentre os membros da Advocacia-Geral da União.

E

É constitucional a previsão de norma na Lei Orgânica do Distrito Federal de condicionar as desapropriações de bens de uso comum em áreas urbanas à prévia aprovação da Câmara Legislativa local.

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Q3780421

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Provas: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q3780421 Direito Constitucional

A Constituição do Estado Alfa foi alterada e o seu Art. X passou a dispor que, no âmbito da Assembleia Legislativa, será criada uma comissão permanente de articulação e controle interinstitucional, que será responsável por manter diálogo permanente com as estruturas estatais de poder de nível estadual, aglutinar as informações decorrentes do controle realizado pelo Poder Legislativo, e contribuir para o aperfeiçoamento de funções e serviços públicos.
A partir da interpretação do Art. X, é obtida norma de eficácia

A

plena e de efeito cogente.

B

limitada e de princípio institutivo.

C

limitada e de princípio programático.

D

contida e de aplicabilidade imediata.

E

exortativa e de aplicabilidade imediata.

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Q3777898

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777898 Direito Constitucional

A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado Ômega foi instada a se pronunciar, pela Mesa dessa Casa Legislativa, em relação à possibilidade de ser editado um padrão normativo, no âmbito desse ente federativo, estabelecendo requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores vinculados ao respectivo regime próprio de previdência social, que integrem determinada categoria profissional, isso por serem expostos a agentes biológicos prejudiciais à saúde. Após analisar a sistemática constitucional, a Procuradoria esclareceu corretamente que o referido padrão normativo

A

deve ser integrado à Constituição de Ômega.

B

deve ser veiculado em lei complementar de Ômega.

C

não pode ser editado por Ômega, por afrontar a isonomia.

D

não pode ser editado por Ômega, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

E

não pode ser editado por Ômega, por afrontar os balizamentos estabelecidos para a matéria, pela Constituição da República.

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Q3777894

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777894 Direito Constitucional

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa figura como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado originariamente perante o Tribunal de Justiça da mesma unidade federativa (TJEA). No writ, são discutidas questões afetas ao regime jurídico de um servidor. Ao ser notificado a apresentar informações, o Presidente solicitou ao Procurador-Geral da Casa Legislativa que analisasse se a referida competência originária está, ou não, em conformidade com a sistemática constitucional. Foi corretamente esclarecido ao Presidente que a competência do TJEA

A

decorre da simetria constitucional.

B

deve estar prevista na Constituição Estadual.

C

deve estar prevista no regimento interno do Tribunal.

D

deve estar prevista na Lei de Organização e Divisão Judiciária.

E

é inconstitucional, por instituir hipótese de foro por prerrogativa de função.

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Q3777893

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777893 Direito Constitucional

Foi instaurado um grupo de trabalho no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta (ALED), com o objetivo de elaborar proposição legislativa que detalhe o processo de escolha dos sucessores do Governador e do Vice-Governador do Estado, na hipótese de dupla vacância decorrente de causas não eleitorais. Ao final dos debates, o grupo concluiu corretamente que

A

deve ser observado, por simetria, o modelo da Constituição da República, previsto em norma de reprodução obrigatória.

B

pode ser estatuído que o Presidente da ALED assuma o mandato até o fim do quadriênio, caso a dupla vacância ocorra no último biênio.

C

deve ser adotado um modelo em que os sucessores cumpram um quadriênio de mandato eletivo, conforme previsto na Constituição da República.

D

deve ser observada a sistemática eleitoral, com a escolha dos potenciais concorrentes ao cargo em convenção partidária, com o correlato requerimento do registro de candidatura por partido político.

E

deve ser disciplinado em lei ordinária estadual o processo de escolha dos sucessores, sendo admitida a eleição direta, mesmo na hipótese de a dupla vacância ocorrer no último biênio do mandato.

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Questões de Concurso Comentadas sobre constituições estaduais em direito constitucional

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