Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 9

Q4304863

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304863 Direito Constitucional

Acerca da acumulação remunerada de cargos públicos, prevista no texto constitucional, julgue os seguintes itens.
I É possível acumular dois cargos de professor, independentemente das esferas (federal, estadual e municipal). II É possível acumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que as profissões estejam regulamentadas. III A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4303793

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303793 Direito Constitucional

Durante a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos no Município de Buriti Alegre, foi publicado edital contendo os requisitos para investidura em determinado cargo. À luz das normas constitucionais reproduzidas pela Lei Orgânica do Município, tais requisitos são legítimos quando

A

decorrerem da discricionariedade da Administração Pública.

B

constarem exclusivamente do edital do concurso.

C

estiverem previstos em lei.

D

forem definidos pela comissão organizadora do concurso.

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Q4303724

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Pérola - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de Pérola - PR - Contador Legislativo |

Q4303724 Direito Constitucional

O Presidente da Câmara Municipal decide contratar seu próprio irmão para ocupar um cargo comissionado (de livre nomeação e exoneração) de assessor administrativo na Casa de Leis, sem que ele tenha passado por concurso público. De acordo com a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e os princípios da Administração Pública (Art. 37 da CF), essa prática é proibida porque configura nepotismo e fere diretamente o princípio da:

A

Eficiência.

B

Publicidade.

C

Legalidade estrita.

D

Impessoalidade.

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Q4302694

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Auxiliar de Turma | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Profissional de Apoio Escolar |

Q4302694 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece expressamente como princípio da administração pública a:

A

Transparência.

B

Supremacia do interesse público sobre o privado.

C

Pessoalidade.

D

Moralidade.

E

Motivação.

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Q4301805

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Mãe d'Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Câmara de Mãe d'Água - PB - Técnico Legislativo |

Q4301805 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais da Administração Pública são regras jurídicas que devem ser, obrigatoriamente, observadas e a sua não utilização gera sanções jurídicas, como, por exemplo, a anulação de um ato administrativo, ou a responsabilização disciplinar do servidor público. A Constituição Federal de 1988 apresenta, explícita ou implicitamente, os princípios que devem ser obedecidos pela administração pública.

Assim, assinale a alternativa CORRETA que apresenta um princípio expresso no caput do art. 37 da Constituição da República.

A

Eficiência.

B

Indisponibilidade do interesse público.

C

Supremacia do interesse público.

D

Razoabilidade.

E

Proporcionalidade.

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Q4301536

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Atividade de Engenharia (Topógrafo) |

Q4301536 Direito Constitucional

De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a atuação do servidor público deve observar aspectos como:

A

Rapidez e autonomia absoluta.

B

Legalidade, impessoalidade e publicidade.

C

Moralidade e sigilo total dos atos administrativos.

D

Interesses privados e eficiência.

E

Prioridades, conforme critérios pessoais.

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Q4298880

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Analista de Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q4298880 Direito Constitucional

Após a realização de concurso público, um órgão da Administração Pública Federal nomeou candidatos aprovados para diversos cargos efetivos. Durante o processo de integração dos novos servidores, um gestor foi questionado sobre a possibilidade de um servidor recém-empossado exercer, simultaneamente, outro cargo público que já ocupava em ente federativo distinto. O gestor esclareceu que a análise dependeria dos requisitos e limites estabelecidos pela Constituição Federal para o exercício de cargos públicos, considerando as circunstâncias concretas de cada caso. Também ressaltou que a Administração deve observar rigorosamente os princípios constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, evitando tanto acumulações indevidas quanto restrições não previstas em lei. Considerando essa situação, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

A acumulação remunerada de cargos públicos pode ocorrer quando os cargos pertencem a entes federativos distintos, sem análise da compatibilidade.

B

A acumulação remunerada de cargos públicos é admitida apenas nas hipóteses constitucionais, desde que haja compatibilidade de horários.

C

A acumulação remunerada de cargos públicos depende de autorização da autoridade competente, ainda que fora das hipóteses constitucionais.

D

A acumulação remunerada de cargos públicos é admitida quando houver interesse da Administração, mesmo fora das hipóteses constitucionais.

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Q4296576

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo |

Q4296576 Direito Constitucional

O titular de uma secretaria distrital pretendia: nomear o próprio irmão para cargo em comissão; prorrogar, por prazo indeterminado, contratos temporários; e divulgar programa do órgão em campanha, contendo seu nome e sua fotografia.

Com base nessa situação hipotética e no regime constitucional da Administração Pública, assinale a opção correta.

A

A nomeação do irmão do secretário é válida, pois a livre nomeação para cargos em comissão afasta a incidência dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

B

A prorrogação por prazo indeterminado dos contratos temporários é admitida enquanto persistir a necessidade do serviço, uma vez que o art. 37, IX, da Constituição não fixa limite temporal para a referida prorrogação.

C

A inclusão do nome e da fotografia do secretário na campanha é lícita, desde que a peça publicitária tenha por finalidade prestar contas das ações do órgão à população, o que se coaduna com a observância do interesse público e da legitimidade.

D

A investidura em cargo em comissão depende de prévia aprovação em processo seletivo público, tal como ocorre com os cargos de provimento efetivo, razão pela qual a Constituição Federal estabeleceu a impessoalidade como princípio da Administração Pública.

E

A prorrogação dos contratos por prazo indeterminado é incompatível com a contratação temporária, admitida somente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q4296493

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Administração |

Q4296493 Direito Constitucional

Com base nos princípios éticos e constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a opção que apresenta a conduta correta diante de um tratamento desigual ou preconceituoso motivado pela identidade de gênero ou pela orientação sexual.

A

aguardar a conclusão do atendimento para registrar o fato, sem intervir enquanto não houver prejuízo ao funcionamento da unidade

B

limitar a resposta à capacitação dos servidores envolvidos, dispensando o registro e a apuração do episódio ocorrido

C

monitorar novos episódios e intervir somente se a discriminação comprometer o funcionamento ou os resultados da unidade

D

interromper a conduta discriminatória, assegurar atendimento igualitário, registrar o fato para apuração e promover ações educativas preventivas

E

aguardar a conclusão definitiva da apuração administrativa para, somente então, adotar medidas educativas e preventivas na unidade

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Q4295840

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295840 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, a respeito do regime constitucional da Administração Pública aplicável aos Municípios, é correto afirmar:

A

a administração pública direta e indireta municipal submete-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

a investidura em cargo ou emprego público municipal independe de aprovação prévia em concurso público, bastando ato de nomeação do Prefeito.

C

as pessoas jurídicas de direito público municipais respondem pelos danos causados por seus agentes a terceiros somente se a vítima comprovar a culpa ou o dolo do agente.

D

os princípios constitucionais da Administração Pública dirigem-se, prioritariamente, à União, não vinculando automaticamente os Municípios, dotados de autonomia administrativa.

E

é livre a acumulação remunerada de cargos públicos municipais, ainda que inexistente compatibilidade de horários, se se tratar do acúmulo de dois cargos técnicos.

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Q4295724

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Escriturário |

Q4295724 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1998, é conhecida como a base jurídica da Reforma Administrativa gerencial brasileira. Entre as modificações trazidas, encontra-se a inserção, no art. 37 da Constituição Federal de 1988, do princípio da

A

moralidade.

B

impessoalidade.

C

publicidade.

D

legalidade.

E

eficiência.

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Q4295237

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295237 Direito Constitucional

Os servidores de determinado município estão questionando os baixos salários fixados em lei municipal e a falta de reajuste. Considerando a situação hipotética descrita e, ainda, de acordo com expressa disposição da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que os servidores:

A

Não poderão entrar em greve.

B

Fazem jus ao salário em valor inferior ao subsídio dos vereadores.

C

Fazem jus à revisão geral anual dos salários, sempre na mesma data.

D

Não podem se associar a sindicato sem previsão expressa de lei municipal.

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Q4295229

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295229 Direito Constitucional

Considere, hipoteticamente, que uma prefeitura municipal instalou novos aparelhos de ar-condicionado em todas as salas de espera do prédio da administração. Em cada aparelho foi colado um grande adesivo com a foto da prefeita e a frase: “Mais conforto para você: um presente da prefeita Flor de Sol”. De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

A conduta é válida, pois visa dar transparência aos atos do governo e informar à população quem é a autoridade responsável pelas melhorias.

B

A proibição de promoção pessoal aplica-se apenas a campanhas de rádio e televisão, não atingindo adesivos ou placas em prédios públicos.

C

Os aparelhos foram comprados com recursos próprios do Município, de modo que a prefeita mantém o direito constitucional de associar sua imagem à benfeitoria.

D

O ato fere o princípio da impessoalidade, pois a publicidade de atos e obras públicas não pode constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

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Q4294853

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Provas: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Auxiliar de Manutenção | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Motorista |

Q4294853 Direito Constitucional

Lucas, enfermeiro aprovado em concurso público, ocupa um cargo efetivo na rede municipal de saúde de Aracati, cumprindo jornada de trabalho no turno da manhã. Recentemente, foi aprovado e convocado para assumir outro cargo de enfermeiro em um hospital da rede estadual, com expediente no turno da noite. As duas remunerações estão dentro da margem do teto constitucional. Considerando os preceitos do direito constitucional e a disciplina da Lei Orgânica do Município de Aracati quanto à acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a opção correta sobre a situação jurídica de Lucas:

A

Lucas poderá assumir o novo cargo apenas se pedir exoneração do cargo em Aracati e mantiver vínculo exclusivamente temporário no Estado.

B

Lucas não poderá assumir o novo cargo, pois a legislação veda expressamente qualquer tipo de acumulação remunerada no serviço público, independentemente do horário.

C

Lucas deverá optar por apenas um dos cargos, uma vez que a Constituição Federal autoriza a acumulação de um cargo da saúde apenas quando o outro for do magistério.

D

Lucas poderá acumular os dois cargos de enfermeiro.

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Q4294659

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Biólogo |

Q4294659 Direito Constitucional

Um biólogo foi designado para coordenar um projeto multidisciplinar de recuperação ambiental financiado com recursos públicos. Entre suas atribuições estavam a elaboração de pareceres técnicos, coordenação de equipes, acompanhamento das atividades de campo e observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Considerando a ética profissional, a metodologia científica e os princípios da Administração Pública, analise as afirmativas.

I. Relatórios técnicos devem apresentar informações objetivas, fundamentadas e compatíveis com os dados obtidos durante o estudo.
II. O planejamento metodológico é etapa essencial para assegurar a confiabilidade de pesquisas e projetos ambientais.
III. A atuação do servidor público deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
IV. A ética profissional pressupõe responsabilidade técnica, imparcialidade e respeito às normas legais aplicáveis.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4294408

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente Administrativo |

Q4294408 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais e os princípios aplicáveis aos servidores públicos, especialmente quanto à investidura e ao exercício da função pública, bem como aos seus direitos e deveres, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A

A investidura em cargo ou emprego público depende exclusivamente da vontade da autoridade competente, sendo dispensável a realização de concurso público quando se tratar de cargo de provimento efetivo

B

A investidura em cargo público ocorre com a simples aprovação em concurso público, independentemente de nomeação, posse ou do cumprimento dos demais requisitos legais.

C

A Administração Pública deve observar os requisitos legais para a investidura e o exercício da função pública, sendo a aprovação prévia em concurso público a regra para o provimento de cargos e empregos públicos, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição, como os cargos em comissão.

D

O servidor público, após tomar posse, pode exercer livremente qualquer atividade privada, ainda que ela seja incompatível com suas atribuições ou resulte em conflito de interesses, pois sua vida particular não está sujeita a qualquer restrição funcional.

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Q4294403

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente Administrativo |

Q4294403 Direito Constitucional

No estudo introdutório do Direito Administrativo, a distinção entre Estado e governo é fundamental para compreender a estrutura e o funcionamento da Administração Pública. Sobre esses conceitos, analise as afirmativas:

I. O Estado constitui uma organização política soberana, formada, em sentido clássico, pela conjugação de elementos como povo, território e governo soberano.
II. O governo corresponde à estrutura permanente e imutável do Estado, enquanto o Estado representa apenas o conjunto de autoridades responsáveis pela condução política em determinado período.
III. O governo está relacionado à direção política do Estado e à definição das decisões fundamentais a serem implementadas pelos órgãos estatais.
IV. O Estado possui caráter permanente, enquanto o governo é marcado pela possibilidade de alteração dos seus dirigentes e das orientações políticas adotadas.
V. A mudança de governo, por si só, implica necessariamente a extinção do Estado e o surgimento de uma nova pessoa jurídica de direito público.

Estão CORRETAS:

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, IV e V, apenas.

D

I, II, III e IV, apenas.

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Q4293528

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Auxiliar de Eletricista | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Instalador Hidráulico | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Motorista | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Operário | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Pedreiro | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Servente de Escola |

Q4293528 Direito Constitucional

O ingresso no serviço público exige do servidor o conhecimento dos princípios que orientam a Administração Pública. Esses princípios estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal e devem ser observados por todos os órgãos e agentes públicos no desempenho de suas atividades.

Assinale a alternativa que apresenta apenas princípios constitucionais da Administração Pública.

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Honestidade, rapidez, simpatia e produtividade.

C

Hierarquia, disciplina, autoridade e subordinação.

D

Eficiência, cordialidade, urbanidade e cooperação.

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Q4293452

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293452 Direito Constitucional

Januário, servidor público estável ocupante do cargo efetivo de Analista Administrativo em autarquia federal sediada na cidade de São Paulo, foi removido ex officio, mediante portaria devidamente publicada, para unidade localizada em município distante mais de mil quilômetros de seu domicílio funcional. O ato administrativo de remoção consignou, expressamente, em sua motivação, que a medida se fundava na “imperiosa necessidade do serviço, em razão da carência de servidor de mesma especialidade na unidade de destino”. Em ação judicial proposta pelo servidor, instruída com elementos probatórios robustos, demonstrou-se que, à época da remoção, a unidade de destino contava com lotação superior à prevista no plano de cargos da autarquia e que, na verdade, o ato decorria de retaliação por desavenças pessoais entre Januário e seu chefe imediato.
Sobre essa situação hipotética, acerca do controle judicial da Administração Pública, é correto afirmar:

A

o Poder Judiciário, em regra, não pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade do administrador; pode, contudo, controlar a legalidade do ato pela via da teoria dos motivos determinantes, segundo a qual a Administração, ao explicitar os motivos do ato, vincula-se a eles.

B

o ato de remoção, por se tratar de provimento derivado vinculado ao juízo discricionário do administrador, é insindicável pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, restando ao servidor a interposição de recurso administrativo hierárquico no âmbito da própria Administração.

C

o Poder Judiciário, verificada a falsidade dos motivos invocados, deverá substituir o juízo da Administração, indicando, em sentença, a unidade administrativa para a qual o servidor deverá ser efetivamente removido, providência que se insere no controle judicial de mérito do ato administrativo discricionário e configura corolário do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

D

o controle judicial do ato somente pode ser exercido após o esgotamento da via administrativa, em homenagem ao princípio da autotutela, consagrado em súmulas do Supremo Tribunal Federal, segundo as quais incumbe à própria Administração rever seus atos antes de qualquer apreciação pelo Poder Judiciário.

E

o controle judicial do ato discricionário pressupõe prévia provocação do sistema de controle interno ou do Tribunal de Contas competente, na forma da Constituição Federal, sendo descabido o acesso direto à jurisdição em hipóteses dessa natureza, salvo se houver lesão a direito fundamental indisponível.

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Q4291375

Q4291375 Direito Constitucional

Um servidor público municipal ocupante de cargo efetivo foi aprovado em estágio probatório. Durante uma reunião promovida pelo setor de Recursos Humanos, discutiram-se as hipóteses constitucionais de perda do cargo por servidor estável.

Nos termos do art. 41 da Constituição Federal, o servidor público estável poderá perder o cargo

A

exclusivamente mediante decisão judicial transitada em julgado.

B

apenas por decisão do chefe do Poder Executivo.

C

por sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou em razão de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei.

D

sempre que a Administração entender conveniente ao interesse público, independentemente de processo administrativo.

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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