Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso

As pessoas físicas que trabalham de forma remunerada na Administração Pública, sendo submetidas às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), denominam-se:

A Constituição Federal de 1988 prevê a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público:

A Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, porém há algumas exceções. Assim, de acordo com a Constituição, haveria possibilidade de se acumularem, no Município de Sapezal, os cargos de:

O prazo de validade do concurso público será prorrogável uma vez, por igual, no período de:

O art. 37 inc. XI da Constituição Federal dispõe acerca da remuneração e subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as todas as vantagens, não poderão exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicando-se como limite nos Estados e no Distrito Federal o subsídio mensal