Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 10

Q4092389

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092389 Direito Constitucional

João, Guarda Municipal de Manaus, aprovado em concurso público, adquiriu estabilidade após três anos de efetivo exercício. Posteriormente, foi demitido em decorrência de processo administrativo disciplinar. Algum tempo depois, decisão judicial transitada em julgado reconheceu a nulidade do processo administrativo e determinou sua reintegração ao cargo. Durante o período em que João esteve afastado, sua vaga foi ocupada por Maria, também servidora estável, que anteriormente ocupava o cargo efetivo de assistente administrativo no mesmo ente público. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

João será reintegrado; Maria, independentemente da estabilidade, será readaptada.

B

Maria deverá ser exonerada do cargo, sem qualquer garantia funcional, em razão da reintegração de João.

C

João não poderá ser reintegrado ao cargo, devendo apenas ser indenizado, em razão da ocupação da vaga por servidora estável.

D

João será reintegrado ao cargo; e Maria será reconduzida ao cargo de origem, sem direito a indenização, podendo ser aproveitada em outro cargo ou colocada em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q4091355

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q4091355 Direito Constitucional

Ronaldo foi aprovado em um concurso público promovido por determinada Prefeitura de Município alagoano para o cargo de dentista. Após a homologação do resultado final do certame, passados seis meses, Ronaldo ainda não foi convocado para assumir o cargo. Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, o prazo de validade do concurso público será de até

A

dois anos, sem possibilidade de prorrogação.

B

três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

três anos, sem possibilidade de prorrogação.

D

um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

E

dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q4089959

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Músico |

Q4089959 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece diretrizes fundamentais que devem reger a conduta de todos os agentes públicos nas esferas federal, estadual e municipal e, sobre esses mandamentos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A moralidade administrativa exige que a conduta do agente público seja pautada não apenas pela observância da lei formal, mas também por princípios éticos de lealdade, boa-fé e probidade institucional.

B

O princípio da impessoalidade veda a utilização de critérios técnicos na seleção de pessoal para concursos públicos para assegurar que a diversidade de opiniões políticas seja representada na gestão das fundações.

C

A eficiência obriga que a estrutura estatal mantenha um elevado número de servidores em cargos de confiança para garantir que os processos burocráticos sejam realizados com rapidez e reduzido custo operacional.

D

A legalidade permite que o administrador público realize qualquer atividade que considere útil ao interesse da coletividade, desde que não exista uma proibição judicial específica registrada no diário oficial.

E

O princípio da publicidade determina que o acesso às informações oficiais deve ocorrer por meio de canais de comunicação privados para assegurar que o conteúdo das decisões seja protegido contra as críticas.

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Q4088946

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Informática | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Assistente de Alunos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Biologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Construção Naval | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Solos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Física | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Gastronomia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4088946 Direito Constitucional

Maria é servidora pública federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, estando sujeita às regras da Constituição Federal de 1988 acerca do sistema remuneratório do servidor público. Sobre a remuneração de Maria, a Constituição Federal exige que

A

seja fixada por lei específica, na modalidade Lei Complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

B

seja fixada ou alterada mediante lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices

C

seja fixada ou alterada mediante lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, podendo haver distinção de índices

D

seja fixada por lei específica, na modalidade Lei Complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, ressalvada a alteração da remuneração, que poderá ocorrer por lei ordinária.

E

seja fixada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, devendo a revisão geral da remuneração ocorrer sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares.

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Q4088887

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088887 Direito Constitucional

Em uma inspeção, agentes do controle externo do Tribunal de Contas do Estado Sigma constataram que a remuneração básica de diversos servidores do pequeno Município Delta, com apenas vinte mil habitantes, era inferior ao salário mínimo, o que gerou dúvidas iniciais em relação à conformidade constitucional desse estado de coisas.
Ao fim da análise realizada, os agentes concluíram corretamente que, consoante súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal,

A

a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo não é aplicável aos servidores públicos.

B

o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para atingir o salário mínimo.

C

a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo deve ser analisada na perspectiva do total da remuneração percebida pelo servidor público.

D

a remuneração básica do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo, não devendo ser consideradas outras parcelas remuneratórias, com fatos geradores próprios que não o mero vínculo funcional.

E

a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo deve estar prevista no regime jurídico dos servidores públicos, não decorrendo da norma constitucional de eficácia limitada que dispõe sobre a temática.

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Q4088457

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Assistente em Administração |

Q4088457 Direito Constitucional

No regime jurídico-administrativo, os princípios constitucionais expressos da Administração Pública possuem eficácia vinculante e incidem sobre a atuação estatal em suas diversas formas organizacionais e funcionais. Considerando exclusivamente o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os princípios da Administração Pública incidem de forma mais intensa sobre a Administração direta, aplicando-se às entidades da Administração indireta conforme a natureza jurídica e o regime de atuação desempenhado.

B

Os princípios constitucionais da Administração Pública incidem prioritariamente sobre as atividades administrativas típicas, admitindo mitigação de sua aplicação em atos de gestão interna e em relações administrativas de natureza instrumental.

C

Os princípios constitucionais da Administração Pública possuem incidência predominante no âmbito do Poder Executivo, estendendo-se aos demais Poderes quando estes desempenham função administrativa.

D

Os princípios constitucionais da Administração Pública orientam especialmente a atuação vinculada ao exercício do poder de polícia, podendo apresentar incidência diferenciada nas demais atividades administrativas conforme sua natureza.

E

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se à Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, alcançando a atuação administrativa no âmbito dos Poderes.

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Q4088456

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Assistente em Administração |

Q4088456 Direito Constitucional

No desenho constitucional da Administração Pública indireta, a criação e a instituição de entidades descentralizadas dependem de disciplina jurídica específica, com diferenças quanto ao grau de intervenção legislativa exigido para cada espécie. Considerando exclusivamente a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente por lei específica poderá ser criada sociedade de economia mista e autorizada a instituição de autarquia, empresa pública e fundação, cabendo à lei ordinária definir as áreas fundacionais.

B

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e fundação, enquanto empresa pública e sociedade de economia mista dependem de decreto do chefe do Poder Executivo, cabendo à legislação ordinária disciplinar suas áreas de atuação.

D

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista, ficando a fundação pública condicionada apenas a ato administrativo autorizativo.

E

Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e fundação, enquanto autarquia e sociedade de economia mista dependem de autorização legislativa genérica posterior, cabendo à lei complementar estabelecer suas áreas de atuação.

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Q4087834

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico-Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Odontólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Tecnólogo-Área Gestão Financeira |

Q4087834 Direito Constitucional

Em relação à aposentadoria dos servidores públicos, na forma do texto da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

se aplica ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

B

observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor de 50% de sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

C

é permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento.

D

os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade.

E

poderão ser estabelecidos, mediante lei ordinária do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

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Q4086820

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |

Q4086820 Direito Constitucional

O sistema remuneratório dos servidores públicos brasileiros é regulado pela Constituição Federal de 1988 e por legislação infraconstitucional específica, como a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores federais.

Com relação ao sistema remuneratório dos servidores públicos e às normas constitucionais sobre cargos e carreiras, assinale a afirmativa correta.

A

A Constituição Federal de 1988 permite a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias entre servidores públicos de carreiras distintas, desde que haja lei autorizativa.

B

A progressão funcional na carreira do servidor público independe de avaliação de desempenho, sendo assegurada exclusivamente pelo critério de antiguidade, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

C

O subsídio, modalidade remuneratória prevista na Constituição Federal, é composto por parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, salvo as exceções expressamente previstas na própria Constituição.

D

O teto remuneratório fixado no art. 37, XI, da Constituição Federal aplica-se apenas aos servidores ocupantes de cargos efetivos da Administração direta federal, não alcançando autarquias, fundações e empresas públicas.

E

A remuneração dos servidores públicos federais pode ser fixada ou alterada por medida provisória, desde que haja urgência e relevância devidamente justificadas pelo Poder Executivo.

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Q4085821

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Psicólogo-Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Bibliotecário-Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI e Redes de Computadores | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Enfermeiro - Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Pedagogo - Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Nutricionista - Área |

Q4085821 Direito Constitucional

Helena prestou concurso público, foi aprovada e devidamente nomeada para cargo efetivo no serviço público. Decorridos três anos de efetivo exercício, teve reconhecida a estabilidade, com avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade. Meses após, foi demitida por insuficiência de desempenho, com fundamento em regulamento interno do órgão que instituiu avaliação periódica anual, assegurando contraditório e ampla defesa, mas sem lei complementar disciplinando o tema. Ela questionou o ato judicialmente, mas ficou sabendo que, após seu afastamento do cargo, sua vaga havia sido ocupada por Fátima, também servidora estável. Diante dessas ocorrências, à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a demissão de Helena

A

é válida, pois a ampla defesa foi assegurada e a Constituição não exige lei complementar para avaliação periódica de desempenho.

B

é inválida, devendo essa servidora ser reconduzida ao cargo de origem, e Fátima deve ser reintegrada ao cargo de origem, com direito à indenização, tendo em vista ser estável.

C

é inválida, isso porque, por ser estável, essa servidora só poderia perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, devendo retornar ao cargo de origem.

D

é válida, baseada em regulamento interno do órgão que instituiu avaliação periódica anual, sendo suficiente a previsão em lei ordinária para a avaliação periódica.

E

é inválida, devendo essa servidora ser reintegrada ao cargo de origem, e Fátima, por ser estável, ser reconduzida ao cargo de origem sem direito à indenização.

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Q4085697

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Bibliotecário-Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Enfermeiro - Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Mecânico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Psiquiatra | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Eletricista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área - Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Clínica Médica | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Geriatra | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Ginecologia e Obstetrícia | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Psicólogo - Área |

Q4085697 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável só perderá o cargo:

A

mediante processo disciplinar; após notificação extrajudicial e transcurso do prazo de resposta; ou mediante sentença judicial transitada em julgado.

B

mediante sentença judicial transitada em julgado; diante de decisão colegiada de órgão administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa; ou após a finalização do inquérito civil assegurada a ampla defesa.

C

diante de processo administrativo disciplinar que apure falta grave ou reincidente, após notificação formal do servidor para regularização; mediante sentença judicial transitada em julgado; ou após determinação da junta médica oficial.

D

após processo disciplinar, assegurada a ampla defesa em todas as fases; mediante processo judicial; ou mediante ordem superior hierárquica, com a devida justificativa prévia fundamentada.

E

em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q4083793

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083793 Direito Constitucional

Raimundo foi aprovado em um concurso realizado pela Prefeitura de Rodelas/BA para o cargo de técnico de TI especializado em programas de estoques de produtos licitados. O edital previa três vagas. Homologou-se o concurso em 20 de janeiro de 2015 e constava a previsão de validade de 2 anos, prorrogável por mais 2 anos. Não houve, contudo, prorrogação, e o prazo final de nomeação dos aprovados foi 20 de janeiro de 2017. Contudo, Raimundo não foi nomeado dentro desse prazo. Nesse contexto, Raimundo ajuizou ação requerendo a sua nomeação sob o fundamento de que foi aprovado dentro do número de vagas e que, portanto, teria direito subjetivo à nomeação. O juiz julgou procedente o pedido e condenou o Município de Rodelas/BA à obrigação de fazer consistente em nomear Raimundo.
A Fazenda Pública apresentou recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia sob o argumento de que enfrentava grave crise financeira e que o percentual de gastos se aproximava (e muito) do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ademais, acrescentou que foi editada a Lei nº XXY que extinguiu inúmeros cargos, inclusive o de técnico de TI especializado em programas de estoques de produtos licitados. Apesar disso, o Tribunal de Justiça manteve a sentença do juiz.
Diante desse contexto, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação, entendimento aplicado sem distinguishing ao caso concreto;

B

o percentual de gastos previstos na LRF de 53,30% da receita corrente líquida é fator que não autoriza a recusa de nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas;

C

enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, sem sujeição à discricionariedade da Administração Pública;

D

a superveniente extinção do cargo em razão da superação do limite prudencial de gastos com pessoal, desde que anterior ao término do prazo de validade do concurso e devidamente motivada, justifica a mitigação do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas;

E

a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada, sem possibilidade de controle pelo Poder Judiciário; a jurisprudência é assente no sentido de que tal recusa se subsome à discricionariedade administrativa e não deve sofrer qualquer interferência, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

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Q4083539

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Administração de Empresas | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Análise | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Ciências Contábeis | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Análise Nutricional de População | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Arquitetura e Urbanismo | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Atuação Cênica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Automação, Sensores e Atuadores | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Ensino de Artes Visuais | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Circuitos Elétricos, Sistemas De Energia Elétrica, Instalações Elétricas E Comandos Elétricos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Construção Civil | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Biologia Geral | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Cozinha I | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Botânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Canto Popular | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Cozinha II | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Currículo e Estudos Aplicados ao Ensino e Aprendizagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Turismo e Guiamento | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Zoologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Metodologia e Técnicas da Computação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Microbiologia Básica e Aplicada | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Nutrição, Alimentos e Alimentação Animal | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Pesca | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Produção Animal | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Química Analítica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Regência e Sopro (Metais e Madeiras) | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Gestão em Desporto e Gestão em Lazer | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Reprodução Animal | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Química Geral | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Ginástica e Atividades Rítmicas Expressivas | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - História Geral, da América, do Brasil, do Ceará e da Arte | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Química Inorgânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Lazer, Jogos e Recreação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Libras | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Estruturas I | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Danças e Culturas Populares Tradicionais | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Língua Espanhola | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Dietética | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Língua Inglesa | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Eletromagnetismo, Conversão de Energia e Máquinas Elétricas | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Eletrônica Analógica, Digital, de Potência e Sistemas de Controle | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Química Orgânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Língua Portuguesa | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Recursos Hídricos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Matemática Básica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Metodologia dos Esportes Coletivos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Sistemas de Computação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Sistemas e Redes de Telecomunicações | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Sociologia Geral | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Física Geral e Experimental | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Teatro | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Tecnologia de Alimentos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Fundamentos da Educação, Política e Gestão Educacional | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Genética Animal, Melhoramento Genético e Biotecnologias | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Genética e Biologia Evolutiva | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Geografia Física | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Gerência de Produção | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Geoprocessamento | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Geografia Humana | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Teoria da Computação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Treinamento Físico Esportivo |

Q4083539 Direito Constitucional

Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Admite-se a acumulação de um cargo de professor com outro, desde que técnico ou científico.

B

Admite-se a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, independentemente de serem profissões regulamentadas.

C

A proibição de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções, tampouco abrange entidades da administração indireta, tais como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

Admite-se a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

E

Admite-se a acumulação de dois cargos privativos de médico, mas não a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

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Q4082024

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Auxiliar Administrativo |

Q4082024 Direito Constitucional

Os contratos celebrados com a Administração Pública, denominados contratos administrativos, constituem instrumentos jurídicos por meio dos quais o Estado viabiliza a execução de políticas públicas, aquisição de bens e serviços ou delegação de atividades de interesse coletivo. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.

I. Os contratos administrativos estão submetidos a um regime jurídico de direito privado, orientado por princípios próprios que refletem a supremacia do interesse público e a necessidade de controle da atuação estatal.
II. O princípio da legalidade estabelece que a atuação da Administração Pública somente é legítima quando fundada em autorização legal.
III. O princípio da pessoalidade determina que a Administração deve atuar de forma objetiva, sem favorecer ou prejudicar pessoas específicas.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q4081128

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Professor de Ensino Fundamental |

Q4081128 Direito Constitucional

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: São servidores do Município todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações de direito público (1ª parte), bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidos em lei local (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, pode-se afirmar que a 2" parte também está.

B

Enquanto a 'l^a parte está correta, sabe-se que a 2^a parte não está.

C

Assim como a 1^a parte está incorreta, pode-se afirmar que a 2^a parte também está.

D

Enquanto a 1^a parte está incorreta, sabe-se que a 2^a parte não está.

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Q4079435

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079435 Direito Constitucional

Lourdes, servidora pública do Estado do Acre desde 2005, preencheu todos os requisitos para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade em dezembro de 2024, já sob a égide das novas regras estabelecidas pela Lei Complementar Estadual nº 364/2019 (que adequou o RPPS acreano à EC nº 103/2019).
No entanto, Lourdes optou por permanecer em atividade por mais dois anos. Ao requerer o abono de permanência, foi informada de que o valor do benefício seria equivalente a apenas 50% do valor de sua contribuição previdenciária, conforme nova diretriz administrativa baseada na discricionariedade permitida pela Reforma da Previdência. Lourdes questionou a redução, alegando direito adquirido ao valor integral (100%).

Sobre a conduta do Estado do Acre, à luz do Art. 40, §19, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A

É inconstitucional, pois o abono de permanência possui natureza de reembolso e deve corresponder, obrigatoriamente, ao valor exato da contribuição previdenciária descontada do servidor, vedada qualquer redução.

B

É constitucional, pois após a EC 103/2019, o abono de permanência passou a ser concedido "no máximo" até o valor da contribuição previdenciária, conferindo ao ente federativo margem para fixar critérios e valores em lei própria.

C

É inválida, pois o abono de permanência foi extinto pela Reforma da Previdência de 2019, sendo permitida apenas a manutenção do pagamento para aqueles que já o recebiam antes da promulgação da Emenda.

D

É inconstitucional, uma vez que a fixação do valor do abono de permanência é matéria de competência privativa da União, não podendo o Estado do Acre legislar sobre o percentual da vantagem.

E

É válida, mas apenas se o Estado do Acre comprovar déficit atuarial crítico no período, caso contrário o pagamento deve ser integral para evitar o enriquecimento sem causa da Administração.

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Q4079433

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079433 Direito Constitucional

A Dra. Daniela exerce, concomitantemente e com absoluta compatibilidade de horários, o cargo efetivo de Procuradora do Estado do Acre e o cargo de Professora de Direito em uma fundação pública de ensino superior do Estado, após aprovação em dois concursos públicos distintos de provas e títulos.
Ao analisar a folha de pagamento, a Secretaria de Estado de Administração constatou que o somatório das remunerações de ambos os vínculos ultrapassava o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (teto constitucional). Diante disso, a Administração aplicou o redutor do "abate-teto" sobre a soma das parcelas.

Com base no regime de acumulação de cargos e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicável ao caso, assinale a afirmativa correta.

A

O teto remuneratório constitucional previsto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal deve incidir sobre o somatório das remunerações percebidas, sendo irrelevante que a acumulação seja lícita.

B

A acumulação de cargo de Procurador de Estado com o de Professor é vedada pela Constituição Federal, devendo a servidora optar por um dos vínculos e devolver os valores recebidos em duplicidade.

C

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do teto remuneratório pressupõe a consideração de cada um dos vínculos isoladamente.

D

O limite remuneratório isolado apenas se aplica se os cargos forem exercidos em entes federativos distintos, devendo haver a soma quando ambos pertencerem ao mesmo Estadomembro.

E

A aplicação do teto sobre o somatório é obrigatória, mas a servidora pode compensar o redutor mediante a exclusão de todas as vantagens de caráter pessoal da base de cálculo.

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Q4079400

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079400 Direito Constitucional

A Empresa de Processamento de Dados do Estado do Acre (EPDAC), empresa pública estadual que atua em regime de livre concorrência no mercado de soluções tecnológicas, decidiu rescindir o contrato de trabalho de um de seus analistas de sistemas, admitido há dez anos mediante aprovação em concurso público.
O ato de dispensa foi formalizado por escrito, comunicando a rescisão sem justa causa, porém não apresentou qualquer motivação fática ou jurídica para a decisão, fundamentando-se na premissa de que, por explorar atividade econômica em regime concorrencial, a estatal submete-se integralmente ao regime jurídico das empresas privadas (Art. 173, §1º, inciso II, da CF/88), gozando de ampla liberdade para gerir seu quadro funcional. O empregado ajuizou ação trabalhista pleiteando a nulidade da dispensa e sua reintegração, alegando a necessidade de motivação do ato e a prévia instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Diante do caso hipotético e considerando a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.022 da Repercussão Geral, assinale a afirmativa correta.

A

A dispensa é válida, pois as empresas públicas que exploram atividade econômica não estão sujeitas ao dever de motivar a demissão de seus empregados, sob pena de violação ao princípio da livre iniciativa e da paridade com o setor privado.

B

A dispensa é nula por ausência de motivação, uma vez que as estatais, independentemente do regime (prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica), têm o dever de motivar o ato de demissão com fundamento razoável, embora não se exija a instauração de processo administrativo.

C

A EPDAC agiu corretamente ao não motivar o ato, pois a exigência de motivação aplica-se exclusivamente às empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos em regime de monopólio.

D

O ato de dispensa é nulo por vício formal insanável, pois a demissão de empregado público concursado exige obrigatoriamente a observância do rito do processo administrativo disciplinar, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

E

A motivação da dispensa só seria obrigatória caso o empregado detivesse a estabilidade especial prevista no Art. 41 da Constituição Federal, o que não ocorre com empregados de empresas públicas.

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Q4079398

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079398 Direito Constitucional

Ana foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessora Jurídica na Procuradoria-Geral do Estado do Acre, cargo este de livre nomeação e exoneração (ad nutum).
Após seis meses de exercício, Ana comunicou formalmente à chefia imediata que se encontrava grávida. No mês seguinte, em razão de uma reestruturação administrativa, a Administração Pública Estadual editou um decreto exonerando Ana de suas funções. Ana, então, buscou o Poder Judiciário pleiteando a sua reintegração ou a indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade provisória.

Com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e nas disposições constitucionais, assinale a afirmativa correta.

A

Ana não possui direito a qualquer estabilidade ou indenização, pois o cargo em comissão é precário e permite a dispensa a qualquer tempo, sem motivação ou ônus.

B

A servidora gestante, mesmo ocupante de cargo em comissão de livre exoneração, tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

C

O direito à estabilidade provisória da gestante aplica-se exclusivamente às trabalhadoras regidas pela CLT, não alcançando servidoras sob regime administrativo.

D

Ana faz jus apenas ao pagamento proporcional de férias e décimo terceiro salário, sendo vedada a indenização pelo período de estabilidade em cargos de confiança.

E

A Administração pode exonerar a servidora gestante desde que comprove que a exoneração se deu exclusivamente por conveniência administrativa, e não em razão da gravidez.

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Q4079350

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079350 Direito Constitucional

O Governador do Estado Alfa constituiu comissão com o objetivo de rever a sistemática previdenciária em que estavam enquadrados os servidores públicos estaduais.
Ao fim dos trabalhos, a Comissão apresentou as proposições a seguir.

I. Disciplina em lei ordinária estadual das regras de cálculo dos proventos de aposentadoria.
II. Disciplina em lei complementar estadual de idade e tempo de contribuição diferenciados para os ocupantes do cargo de agente socioeducativo.
III. Determinação de que as entidades gestoras do regime próprio de previdência social, disciplinadas em lei complementar e vinculadas a cada estrutura de poder ou instituição autônoma, devem manter páginas de acesso na internet, informadas pelos princípios da transparência e da plena acessibilidade.

A Procuradoria-Geral do Estado foi instada a analisar a conformidade constitucional dessas proposições, tendo concluído corretamente que:

A

todas são constitucionais.

B

apenas a proposição I é constitucional.

C

apenas a proposição III é constitucional.

D

apenas as proposições I e II são constitucionais.

E

apenas as proposições II e III são constitucionais.

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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