Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 10

Q4291373

Q4291373 Direito Constitucional

Durante um curso de capacitação promovido pelo Município de Dois Irmãos, discutiu-se a necessidade de observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública em todos os atos administrativos, independentemente do cargo ocupado pelo agente público.

Com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Pública direta e indireta deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Os princípios administrativos aplicam-se exclusivamente aos órgãos da Administração Direta.

C

O princípio da publicidade admite restrições apenas quando houver autorização expressa do Prefeito Municipal.

D

O princípio da eficiência aplica-se somente aos servidores ocupantes de cargo efetivo.

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Q4290963

Q4290963 Direito Constitucional

Um servidor recém-empossado participou de um curso de integração promovido pela Administração Municipal. Durante a capacitação, foi ressaltado que toda atuação do agente público deve observar os princípios constitucionais que orientam a Administração Pública, garantindo que os serviços prestados atendam ao interesse coletivo, respeitem a legislação e promovam o uso responsável dos recursos públicos.

Considerando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os princípios constitucionais da Administração Pública são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

A Administração Pública deve observar apenas os princípios da legalidade e da eficiência.

C

Os princípios constitucionais aplicam-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos efetivos.

D

A publicidade dos atos administrativos pode ser dispensada sempre que houver interesse do gestor público.

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Q4290922

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Técnico de Enfermagem | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Monitor Educacional e Social |

Q4290922 Direito Constitucional

Considerando o que se trata dos servidores municipais da administração pública direta e indireta, conforme a Lei Orgânica, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que se encontra INCORRETA.

A

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data e nos mesmos índices.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

Serão mantidas as vantagens já adquiridas pelos servidores municipais.

D

As gratificações e adicionais por tempo de serviço serão asseguradas a todos os servidores municipais e reger-se-ão na forma da lei.

E

O servidor público eleito Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador no Município contará o tempo de serviço para todas as vantagens concedidas a funcionários, mas em dobro.

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Q4290578

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290578 Direito Constitucional

Em concurso público para o provimento de cargos na Guarda Municipal de Jardinópolis, José, que se autoidentificou como pardo (pleiteando, assim, ser incluído na reserva de vagas destinadas a pretos, pardos e indígenas), foi reprovado no teste de aptidão física por medir 1,70 m, ao passo que o edital exigia a altura mínima de 1,75 m. Já Maria também foi reprovada no teste de aptidão física por se encontrar, na data do exame, grávida. A legislação local exige estatura mínima de 1,65 m para mulheres e 1,75 m para homens, sendo que ambos os candidatos obtiveram aprovação nas provas teóricas. O edital previa uma única data para que todos os candidatos fossem submetidos ao teste de aptidão física.

Em relação ao controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:

A

os critérios adotados por banca examinadora de um concurso podem ser revistos pelo Poder Judiciário.

B

o Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso público, para garantia de contraditório e ampla defesa.

C

o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o provimento de cargos na Guarda Municipal de Jardinópolis, durante o prazo de validade do certame anterior, gera, automaticamente, o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

D

a exigência da altura mínima para ingresso em cargo na Guarda Municipal de Jardinópolis indicada na lei local é constitucional e vai ao encontro da jurisprudência do STF.

E

o teste de aptidão física para a candidata gestante não pode ser remarcado, à vista de falta de previsão no edital, que é “a lei do concurso”.

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Q4290577

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290577 Direito Constitucional

No que diz respeito à aposentadoria do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5^o , da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.

B

Aplica-se ao agente público, ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão, o Regime Próprio de Previdência Social.

C

Os Tribunais de Contas possuem um prazo prescricional de 5 anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria, contado a partir da aposentação do servidor.

D

Não é possível a aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público federal, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.

E

A promoção por acesso de servidor à classe distinta na carreira representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo recomeça a contar pela alteração de classe.

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Q4290575

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290575 Direito Constitucional

José, no período da manhã, é médico (clínico geral) em uma Unidade Básica de Saúde – UBS, administrada pela Secretaria da Saúde de Jardinópolis; no período da tarde, também exerce a medicina, como ortopedista, em um hospital estadual localizado em cidade próxima. Após prestar concurso público, foi aprovado para o cargo de professor assistente em uma universidade estadual situada na mesma cidade em que localizado o hospital estadual em que já exerce suas funções.

Assinale a alternativa correta em relação às disposições constitucionais referentes aos servidores públicos.

A

José poderá acumular os três cargos e receber as respectivas remunerações, mas a somatória dos vencimentos deverá observar o teto remuneratório estabelecido na Constituição Federal.

B

José poderá acumular os três cargos e receber as respectivas remunerações, sendo que o teto remuneratório constitucional incide sobre os vencimentos de cada vínculo, isoladamente.

C

José somente poderá acumular o cargo exercido no município com um dos cargos (ortopedista ou professor assistente) exercido no âmbito estadual, mas a somatória dos vencimentos deverá observar o teto remuneratório estabelecido na Constituição Federal.

D

José somente poderá acumular dois cargos públicos e receberá as respectivas remunerações, sendo que o teto remuneratório constitucional incide em relação aos vencimentos de cada vínculo, isoladamente.

E

José somente poderá acumular cargos exercidos no mesmo âmbito administrativo (ou seja, estadual) e o teto remuneratório constitucional incide sobre a somatória dos vencimentos, tendo em vista que o Estado de São Paulo é a única fonte pagadora.

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Q4290014

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290014 Direito Constitucional

Renata, servidora pública estadual, aposentou-se voluntariamente pelo regime próprio de previdência social (RPPS) no cargo de professora da rede básica de ensino. Posteriormente, foi aprovada em concurso público federal para cargo de professora universitária e, após anos de contribuição ao mesmo RPPS nesse segundo cargo, passou a pleitear nova aposentadoria pelo regime próprio. Seu colega Marcos, Analista Administrativo aposentado pelo RPPS do mesmo estado, foi aprovado em concurso público municipal para o cargo de Auditor Fiscal e pretende tomar posse sem abrir mão dos proventos de aposentadoria que já percebe.

Com base no art. 40 e no art. 37, § 10, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal veda, em qualquer hipótese, o retorno de aposentado pelo RPPS ao serviço público efetivo, de modo que tanto Renata quanto Marcos estão impedidos de tomar posse nos novos cargos.

B

Marcos pode acumular os proventos com a remuneração de Auditor Fiscal porque a Constituição autoriza que aposentados pelo RPPS exerçam qualquer cargo público efetivo, desde que a soma não ultrapasse o teto remuneratório do art. 37, XI.

C

Renata pode acumular os proventos com a remuneração do cargo de professora universitária e, cumpridos os requisitos, pleitear nova aposentadoria pelo RPPS nesse segundo cargo; Marcos, ao contrário, não pode acumular os proventos com a remuneração do cargo de Auditor Fiscal.

D

Nenhum dos dois pode acumular proventos com remuneração de cargo público efetivo, pois o art. 37, § 10, da Constituição Federal não contempla qualquer exceção para servidores aposentados pelo RPPS que retornem ao serviço público por concurso.

E

Ambos podem acumular proventos com a remuneração dos novos cargos, pois satisfazem os requisitos constitucionais para tanto.

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Q4289908

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Monitor |

Q4289908 Direito Constitucional

A Administração Pública Municipal observa os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. A partir dessa afirmação, е de acordo com a Lei Orgânica, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.

A

As obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados mediante processo de licitação pública, nos termos da lei.

B

Não existe vedação que impeça a acumulação remunerada de cargos públicos, visto que é necessário concurso público anterior.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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Q4289460

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Psicólogo |

Q4289460 Direito Constitucional

O servidor pode ser aposentado de algumas formas, como por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificados em lei e proporcionais nos demais casos, além de compulsoriamente, aos anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Preenche, conforme a Lei Orgânica, CORRETAMENTE, a lacuna:

A

cinquenta.

B

setenta.

C

oitenta.

D

sessenta.

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Q4289182

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Oficial de RH |

Q4289182 Direito Constitucional

Analise os seguintes direitos sociais:

I. Décimo terceiro salário calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
II. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.
III. Fundo de garantia do tempo de serviço.
IV. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, com duração mínima de trinta dias.

Integram o conjunto de direitos expressamente estendidos aos servidores ocupantes de cargo público:

A

I e IV, somente.

B

II e III, somente.

C

I e II, somente.

D

I, II e III, somente.

E

II, III e IV, somente.

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Q4285726

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |

Q4285726 Direito Constitucional

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, são princípios expressos da Administração Pública:

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e transparência.

C

moralidade, publicidade, economicidade, legalidade e supremacia do interesse público.

D

eficiência, publicidade, hierarquia, disciplina e moralidade.

E

impessoalidade, legalidade, hierarquia, continuidade e publicidade.

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Q4285507

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285507 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988.

A

O exercício do poder estatal afasta a aplicação imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais quando a Administração Pública atua no desempenho de prerrogativas decorrentes do poder de império.

B

O agente público, no exercício da função administrativa, pode restringir direito individual mediante ato administrativo discricionário independentemente de autorização legal expressa, desde que invoque razões de interesse público.

C

A responsabilidade civil objetiva prevista constitucionalmente para o Estado exclui, em qualquer hipótese, a possibilidade de responsabilização pessoal do agente público causador do dano.

D

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve observar obrigatoriamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

O princípio da publicidade impõe a divulgação irrestrita de todos os atos administrativos, vedando integralmente hipóteses legais de sigilo ou restrição de acesso a informações públicas.

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Q4285288

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas |

Q4285288 Direito Constitucional

A transparência nas ações governamentais é um dos pilares do Estado democrático de direito.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao princípio constitucional que obriga a administração pública a tornar seus atos acessíveis à sociedade.

A

Moralidade, pois o servidor deve agir com ética perante a sociedade.

B

Publicidade, pois os atos administrativos devem ser divulgados ao conhecimento geral.

C

Eficiência, pois o serviço público deve ser prestado com transparência e qualidade.

D

Legalidade, pois todos os atos devem estar previstos em lei específica.

E

Impessoalidade, pois as informações não podem favorecer nenhuma pessoa.

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Q4285286

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas |

Q4285286 Direito Constitucional

Um servidor público municipal utiliza sua função para beneficiar um familiar em processo de contratação.

Assinale a alternativa que identifica corretamente o princípio constitucional violado por essa conduta.

A

Legalidade, pois o servidor agiu fora do que a lei determina expressamente.

B

Eficiência, pois o serviço não foi prestado com a qualidade esperada.

C

Impessoalidade, pois o agente público deve tratar todos os cidadãos de forma igualitária.

D

Publicidade, pois o ato não foi divulgado conforme exigido pela norma.

E

Continuidade, pois o serviço prestado foi interrompido indevidamente.

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Q4284857

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284857 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê hipóteses excepcionais de acumulação remunerada de cargos públicos, condicionadas à compatibilidade de horários e à observância do teto constitucional. Entre as situações admitidas pelo texto constitucional, encontra-se a acumulação de

A

dois cargos técnicos ou científicos com profissões regulamentadas.

B

um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

C

dois cargos privativos de profissionais da segurança pública com profissões regulamentadas.

D

um cargo de profissional da saúde com outro cargo técnico ou científico.

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Q4283086

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283086 Direito Constitucional

João ocupa um emprego público na empresa pública Alfa, pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta do Estado de Pernambuco. Por sua vez, Lucas ocupa um cargo público na Secretaria de Meio Ambiente no âmbito do referido ente da Federação. Registre-se, por fim, que João e Lucas não são professores, tampouco atuam na seara da saúde.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos por parte de Lucas, muito embora se admita a referida acumulação em benefício de João, se houver compatibilidade de horários.

B

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos por parte de João, muito embora se admita a referida acumulação em benefício de Lucas, se houver compatibilidade de horários.

C

admite-se a acumulação remunerada de cargos públicos por parte de João e Lucas, desde que haja concordância por parte dos seus superiores hierárquicos.

D

admite-se a acumulação remunerada de cargos públicos por parte de João e Lucas, desde que haja compatibilidade de horários.

E

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos por parte de João e Lucas.

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Q4282460

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282460 Direito Constitucional

Um servidor público ajuizou ação para receber auxílio-alimentação em valor idêntico ao pago a servidores de carreira distinta, sob o argumento de que a diferença entre os valores de auxílio-alimentação violaria o princípio da isonomia. O Tribunal local acolheu o pedido.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário

A

pode equiparar o auxílio-alimentação, pois ele tem natureza remuneratória e não indenizatória, não se submetendo à reserva legal.

B

não pode aumentar o valor da verba com fundamento na isonomia, ainda que indenizatória, pois a equiparação entre carreiras distintas depende de lei e de observância orçamentária.

C

pode equiparar o auxílio-alimentação, pois a natureza indenizatória afasta a incidência da vedação de aumento judicial de vencimentos.

D

pode reconhecer a equiparação, desde que haja dotação orçamentária suficiente e inexista extrapolação dos limites de despesa com pessoal.

E

pode determinar o pagamento isonômico até edição de lei específica, pois a omissão legislativa não impede a tutela judicial da igualdade.

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Q4282429

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282429 Direito Constitucional

A investidura em cargos e empregos públicos submete-se a regras constitucionais previstas no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
II. Todos os cargos públicos, inclusive os cargos em comissão, dependem de aprovação prévia em concurso público.
III. O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q4282428

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282428 Direito Constitucional

A estabilidade do servidor público é disciplinada pelo art. 41 da Constituição Federal de 1988.

A respeito da estabilidade, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
( ) O servidor estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
( ) A estabilidade é adquirida imediatamente com a posse, independentemente do cumprimento do prazo de efetivo exercício e da avaliação de desempenho.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q4278827

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |

Q4278827 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

Com base na referida Constituição, são direitos trabalhistas assegurados aos servidores ocupantes de cargo público:

I. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
II. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
III. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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