Questões de Concurso
Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
Foram encontradas 6.170 questões
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Assistente Social |
Q3079730
Direito Constitucional
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, trouxe
mudanças significativas para o regime próprio de
previdência social dos servidores públicos,
especialmente em relação aos critérios para concessão
de benefícios de aposentadoria. De acordo com o § 4º
do artigo 40, é vedada a adoção de requisitos ou critérios
diferenciados para a concessão de benefícios, exceto
nos casos previstos nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. Esses
parágrafos excepcionam certas categorias de servidores,
como pessoas com deficiência e ocupantes de cargos
específicos, como agentes penitenciários,
socioeducativos e policiais, permitindo-lhes regras
diferenciadas de idade e tempo de contribuição para
aposentadoria. Essas alterações visam garantir justiça
previdenciária e adequação às necessidades específicas
dessas categorias.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
Servidores públicos com deficiência podem ter requisitos diferenciados de idade e tempo de contribuição para aposentadoria, desde que esses critérios sejam estabelecidos por lei complementar e haja uma avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Sanitária |
Q3079478
Direito Constitucional
Existem diversas formas de provimento no
serviço público, uma das formas ocorre quando uma
sentença judicial ou administrativa invalida demissão
do servidor público, essa forma de provimento é
denominada:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Câmara de Areal - RJ
Prova:
IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |
Q3079148
Direito Constitucional
Sobre os servidores públicos, de acordo com a legislação vigente, analise as
assertivas:
I. A estabilidade dos servidores públicos é adquirida após dois anos de efetivo exercício.
II. Alguns servidores públicos podem acumular cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e sejam dois cargos de professor.
III. A responsabilidade dos servidores públicos é exclusivamente administrativa.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A estabilidade dos servidores públicos é adquirida após dois anos de efetivo exercício.
II. Alguns servidores públicos podem acumular cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e sejam dois cargos de professor.
III. A responsabilidade dos servidores públicos é exclusivamente administrativa.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Agrolândia - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Matemática
|
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês |
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Geografia |
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Artes |
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Apoio |
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Educação Física |
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais - Habilitado |
Q3075955
Direito Constitucional
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de
Agrolândia.
A administração pública direta e indireta ou fundacional de
qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Cururupu - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |
Q3074932
Direito Constitucional
Qual das alternativas a seguir está correta sobre a
administração pública na Constituição Federal de 1988?
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Cururupu - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |
Q3074927
Direito Constitucional
Marque a alternativa correta sobre a Administração
Pública na Constituição Federal de 1988:
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Técnico Administrativo |
Q3073320
Direito Constitucional
Ao conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo tanto aquelas de caráter temporário quanto aquelas consideradas como de confiança, damos o nome de:
Ano: 2024
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Câmara de Alto Paraíso - RO
Prova:
Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Tesoureiro |
Q3072668
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
qual o principal dever do servidor público?
Ano: 2024
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Técnico em Recursos Humanos |
Q3072267
Direito Constitucional
De acordo com os conhecimentos gerais de administração pública, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Técnico em Recursos Humanos |
Q3072266
Direito Constitucional
De acordo com os conhecimentos em investidura de cargo ou emprego público, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Câmara de Alto Paraíso - RO
Prova:
Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |
Q3071584
Direito Constitucional
O poder disciplinar, previsto no art. 37, § 6º da
Constituição Federal de 1988, permite à
Administração Pública:
Ano: 2024
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Câmara de Alto Paraíso - RO
Prova:
Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |
Q3071583
Direito Constitucional
O poder hierárquico, previsto no art. 37 da
Constituição Federal de 1988, caracteriza-se por:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Timbaúba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Intérprete de Libras |
Q3071018
Direito Constitucional
Analise as assertivas e responda.
I. Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;
II. Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;
III. Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
São deveres fundamentais do Servidor Público:
I. Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;
II. Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;
III. Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
São deveres fundamentais do Servidor Público:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Timbaúba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Intérprete de Libras |
Q3071017
Direito Constitucional
Analise as alternativas abaixo e assinale a que corresponda a um exemplo de vedação ao Servidor Público.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |
Q3070941
Direito Constitucional
“É um dos princípios regentes do Direito Administrativo explicitamente previsto na Constituição Federal de 1988, segundo o
qual é vedado ao agente público agir visando a interesses próprios ou de terceiros, ou para perseguir desafetos, bem como
veicular publicidade institucional com o fim de promoção de sua própria imagem.” As informações se referem ao Princípio
da:
Q3067817
Direito Constitucional
A respeito dos servidores públicos, especialmente no que diz respeito à estabilidade, conforme a Constituição
Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Receitas Municipais |
Q3063834
Direito Constitucional
Determinado gestor público ficou responsável pela elaboração de um edital para um cargo
público do órgão do qual fazia parte. Na elaboração do referido edital, o gestor adicionou algumas
exigências ao cargo para beneficiar um amigo (caso hipotético). Ao realizar esse ato, o gestor
público estaria ferindo o princípio previsto na Constituição Federal denominado
Ano: 2024
Banca:
FUNVAPI
Órgão:
Câmara de Arcoverde - PE
Prova:
FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Cotrolador Interno do Legislativo |
Q3062082
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto
quando houver compatibilidade de horários e nos casos previstos. Assinale a alternativa que não representa
uma situação permitida de acumulação:
Q3060755
Direito Constitucional
O art. 40 da Constituição Federal determina que o
regime próprio de previdência social dos servidores
titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo
e solidário, mediante contribuição do respectivo
ente federativo, de servidores ativos, de
aposentados e de pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial.
Considere as afirmativas abaixo:
I. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
II. É vedado serem estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social.
IV. Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades mínimas previstas para o(a) servidor(a) abrangido por regime próprio de previdência social para aposentadoria, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
Acerca do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, é correto afirmar:
Considere as afirmativas abaixo:
I. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
II. É vedado serem estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social.
IV. Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades mínimas previstas para o(a) servidor(a) abrangido por regime próprio de previdência social para aposentadoria, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
Acerca do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
IF-TO
Órgão:
IF-TO
Provas:
IF-TO - 2024 - IF-TO - Analista de Tecnologia da Informação
|
IF-TO - 2024 - IF-TO - Assistente Social |
IF-TO - 2024 - IF-TO - Contador |
IF-TO - 2024 - IF-TO - Engenheiro Civil |
IF-TO - 2024 - IF-TO - Produtor Cultural |
IF-TO - 2024 - IF-TO - Médico |
IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3060528
Direito Constitucional
A estabilidade do servidor público federal em cargo
público está prevista na Constituição Federal.
Sobre este assunto é possível afirmar:
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