Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 52

Q3150310

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 1 (Ciências Contábeis) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 2 (Ciências da Computação) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 4 (Ciências Econômicas) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 5 (Estatística) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 6 (Graduação de Nível Superior) |

Q3150310 Direito Constitucional

Kamala ingressou no serviço público municipal por concurso de provas e títulos e busca saber os limites de seus direitos e deveres enquanto servidora. Nesse contexto, assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais sobre a administração pública.

A

Conforme entendimento do STF, enquanto não houver lei específica tratando do direito de greve dos servidores públicos, Kamala não pode exercer esse direito.

B

Segundo permissivo constitucional, Kamala pode acumular dois cargos de professora ou um cargo de professora com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

C

Caso Kamala seja eleita vereadora, lhe será garantida a percepção das vantagens de seu cargo original, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de compatibilidade de horários.

D

Kamala não pode exercer o direito à livre associação sindical.

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Q3149997

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Médico Veterinário |

Q3149997 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta que trata da estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo por meio de concurso público:

A

Imediatamente após a nomeação, desde que se trate de cargo de natureza permanente.

B

Após três anos de efetivo exercício.

C

Após dois anos de exercício efetivo.

D

Após cinco anos de exercício prático.

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Q3149878

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fonoaudiólogo |

Q3149878 Direito Constitucional

De acordo com o descrito no § 9º do Art. 39 da Constituição Federal, que dispõe de questões específicas quanto à incorporação de vantagens e gratificações às remunerações dos servidores públicos efetivos. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa correta:

A

É permitido que gratificações vinculadas ao exercício de funções de confiança ou cargos em comissão sejam incluídas na remuneração do servidor efetivo.

B

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

C

O pagamento dos servidores ocupantes de funções de confiança deve incluir gratificações específicas acumuladas ao subsídio em parcela única.

D

Os servidores efetivos podem incorporar abonos temporários às suas remunerações, desde que relacionados com a natureza da função pública exercida.

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Q3149505

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Assistente Social |

Q3149505 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, como será a forma de remuneração dos membros do Poder, titulares de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais?

A

Mediante salário base com possibilidade de acréscimos de adicionais e prêmios, desde que previstos em Lei.

B

Exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecendo às demais regras descritas na Lei.

C

Por subsídio dividido em parcelas variáveis, de acordo com a função desempenhada, com permissão para adicionais e gratificações.

D

Por subsídio fixado em parcela única, sendo permitido o acréscimo de gratificação e verbas de representação.

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Q3136178

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136178 Direito Constitucional

O art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988 (CF 88), dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, ele está se referindo à:

A

Teoria da responsabilidade subjetiva.

B

Necessidade de comprovação de culpa.

C

Ausência de nexo causal.

D

Necessidade de conduta e dano, apenas às terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

E

Teoria do risco administrativo.

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Q4400618

Ano: 2024 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Ipuiúna - MG Prova: METRÓPOLE - 2024 - Prefeitura de Ipuiúna - MG - Agente Administrativo |

Q4400618 Direito Constitucional

Sobre os princípios que regem a Administração Pública, previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas:
I. A moralidade exige que os atos administrativos sejam pautados por princípios éticos, além da legalidade.
II. A publicidade determina que todos os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial, independentemente de sua relevância.
III. A eficiência foi introduzida com a Emenda Constitucional nº 19/1998, e exige resultados eficazes para a sociedade.
IV. A legalidade restringe o administrador público àquilo que é permitido na lei, não tendo margem para atuação discricionária.
Estão corretas:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q4378406

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4378406 Direito Constitucional

Considerando que o Capítulo VII da Constituição Federal (que dispõe sobre normas para a Administração Pública) aborda princípios e normativas aplicáveis a atos, procedimentos administrativos e condutas, que devem ser observados pelos agentes públicos e considerando o que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” Assinale a alternativa em que contém somente assertivas INCORRETAS:
I - A Constituição Federal prevê que a ocupação de cargo, emprego ou função pública deve ocorrer por meio de Concurso Público, sem exceções; II - As obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, sem ressalvas, assegurando-se igualdade de condições a todos os concorrentes; III - O prazo de validade de um concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período; IV - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, ficando a critério do Chefe do Executivo, se regulamentado, a possibilidade de constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. V- é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, se houver compatibilidade de horários e que se trate de cargos específicos;

A

I, II, III e V;

B

I, III e IV;

C

I, II e IV;

D

II, III e IV;

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Q4376917

Ano: 2024 Banca: Câmara de Nova Tebas - PR Órgão: Câmara de Nova Tebas - PR Prova: Câmara de Nova Tebas - PR - 2024 - Câmara de Nova Tebas - PR - Assistente Técnico |

Q4376917 Direito Constitucional

Segundo o inciso X do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados ...”?

A

Por Lei complementar

B

Pelo Decreto do Prefeito

C

Por Lei Específica

D

Pelo Estatuto dos Servidores Públicos

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Q4270518

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270518 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedece a certos princípios básicos. Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta:

A

A publicidade como princípio da administração pública é absoluta, devendo todas as informações e atos administrativos ser divulgados indiscriminadamente.

B

O princípio da eficiência não se aplica às entidades da administração indireta, como as autarquias e fundações públicas.

C

O princípio da legalidade na administração pública permite que o administrador público pratique atos administrativos com liberdade de escolha desde que atendam ao interesse público.

D

O princípio da impessoalidade implica que os atos e procedimentos administrativos devem ser realizados sem favoritismos, visando ao interesse público e não ao de determinados indivíduos.

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Q4270340

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Técnico em Recursos Humanos |

Q4270340 Direito Constitucional

Os princípios da administração pública, impõe que todas as ações e decisões dos órgãos públicos estejam em conformidade com as leis e normas vigentes. Assinale a alternativa que indica, corretamente, um princípio da administração pública expressamente previsto na Constituição Federal:

A

Proporcionalidade.

B

Imperatividade.

C

Moralidade.

D

Razoabilidade.

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Q4270335

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Técnico em Recursos Humanos |

Q4270335 Direito Constitucional

Sobre a disciplina dada pela Constituição Federal à administração pública, assinale a alternativa correta:

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

A lei complementar estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos em qualquer caso.

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Q4269208

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Assistente Legislativo |

Q4269208 Direito Constitucional

Uma servidora de determinado município, ocupante do cargo de provimento efetivo de enfermeira, recentemente foi aprovada em concurso público para o município vizinho, para o mesmo cargo da área da saúde. Procurando saber mais sobre a acumulação de cargos públicos, dada a iminência de sua nomeação, consultou a Constituição Federal e conclui CORRETAMENTE que:

A

Desde que haja compatibilidade de horários, poderá tomar posse e acumular os cargos, pois se trata de cargo privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

B

Ainda que exista compatibilidade de horários não poderá acumular os cargos, pois a Constituição veda sem ressalvas a possibilidade de acumulação de cargos públicos.

C

Não poderá acumular os cargos. A acumulação somente seria possível se um dos cargos fosse para professor ou para médico.

D

Não poderá acumular os cargos. A acumulação somente seria possível se um dos cargos estivesse vinculado à Administração Indireta.

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Q4268975

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Provas: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Fiscal de Tributos | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Auxiliar de Saúde Bucal | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Cirurgião Dentista | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Fisioterapeuta | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Médico Veterinário | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q4268975 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Terra Boa-PR, assinale a alternativa correta. Art. 91 São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores públicos civis admitidos em virtude de concurso público e nomeados para o exercício de cargo efetivo. § 1º O servidor público municipal estável somente perderá o cargo:

A

em virtude de processo judicial em primeira instância.

B

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

mediante procedimento de avaliação médica de desempenho, na forma da lei, sem a ampla defesa.

D

em virtude de aposentadoria por idade ou tempo de trabalho.

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Q4207600

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Técnico Administrativo |

Q4207600 Direito Constitucional

É vedado ao Município: Assinale a opção INCORRETA:

A

Subvencionar igrejas.

B

Recusar fé aos documentos públicos;

C

Renunciar à receita e conceder isenções e anistias fiscais, sem interesse público justificado e prévia autorização legal;

D

Realizar festas na sede ou distritos, que não sejam tradicionais.

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Q4207598

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Técnico Administrativo |

Q4207598 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:

A

Vencimento é a retribuição pecuniária fixada em lei, a que tem direito o servidor pelo exercício do cargo público.

B

Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

C

É assegurada isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou semelhantes do mesmo poder ou entre servidores do Legislativo Municipal e Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

D

Em se tratando de Médico o vencimento do cargo poderá ser superior ao do Prefeito.

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Q4207594

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Técnico Administrativo |

Q4207594 Direito Constitucional

Levando-se em consideração as assertivas abaixo, escolha a opção CORRETA:
I. Aos servidores públicos é assegurada a irredutibilidade de vencimento, salvo as reduções necessárias para que não excedam o teto remuneratório.
II. O Presidente, os Prefeitos e os Secretários Municipais serão remunerados por subsídio.
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV.Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

A

Todas as alternativas são verdadeiras.

B

Todas as alternativas são falsas.

C

Apenas a alternativa III é falsa.

D

Apenas a alternativa I é verdadeira.

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Q4206314

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Agente de Defesa Civil, Atendente de Saúde, Auxiliar Administrativo e Secretário Escolar |

Q4206314 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção FALSA:

A

O prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período;

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

C

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;

D

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q4206313

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Agente de Defesa Civil, Atendente de Saúde, Auxiliar Administrativo e Secretário Escolar |

Q4206313 Direito Constitucional

De acordo com § 1º do art. 38, dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, a investidura em:

A

Cargo vitalício;

B

Cargo ou emprego público;

C

Cargo em comissão;

D

Mandato eletivo.

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Q4206307

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Agente de Defesa Civil, Atendente de Saúde, Auxiliar Administrativo e Secretário Escolar |

Q4206307 Direito Constitucional

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Grama:

Dentre outros, a atividade de administração pública dos Poderes do Município e as entidades descentralizadas se sujeitarão aos princípios de: EXCETO:

A

Legalidade;

B

Integralidade;

C

Moralidade;

D

Publicidade.

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Q4200624

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200624 Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com normas constitucionais pertinentes aos servidores, o servidor público estável só perderá o cargo:

I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. mediante processo administrativo sem que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas III está correta.

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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