Home Concursos Públicos Questões Q3464807 Sobre os enunciados das Súmulas do Supremo Tribunal Federal... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3464807 Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo | Q3464807 Direito Constitucional Sobre os enunciados das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta: Alternativas A os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, mesmo que contrarie leis estaduais ou federais válidas. B pela demora no pagamento do preço da desapropriação cabe indenização complementar além dos juros. C a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. D pessoa jurídica detêm legitimidade para propor ação popular. E o servidor público em disponibilidade não tem direito aos vencimentos integrais do cargo. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro