De acordo com o Art. 40 da Constituição Federal, a lei _____...

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Q3514247
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Contador |
Q3514247 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 40 da Constituição Federal, a lei ________________ estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.  

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