Comentário do Professor – Direito Constitucional – Servidores Públicos

Tema central: A questão aborda as disposições constitucionais relativas aos direitos e deveres dos servidores públicos, com foco especial em regras sobre aposentadoria, remuneração, estabilidade e outras garantias. O candidato deve distinguir quais afirmações estão efetivamente em conformidade com a Constituição Federal de 1988.

Legislação Aplicável:

O art. 40, §4º-A da CF/88 estabelece:
"Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial..."

O STF, no Mandado de Injunção 6.455, reconheceu que na ausência de lei específica, aplica-se a LC 142/2013 aos servidores públicos com deficiência.

Análise das alternativas:

Alternativa A – Correta. Reflete exatamente o disposto no art. 40, §4º-A da CF/88. É legítima a diferenciação de idade e tempo de contribuição para servidores públicos com deficiência por meio de lei complementar do ente federativo, mediante avaliação biopsicossocial.

Exemplo prático: Uma pessoa com deficiência que exerça cargo público estadual pode, se houver lei complementar do Estado, aposentar-se com idade e tempo de contribuição menores do que os demais servidores.

Alternativa B – Incorreta. A CF/88 proíbe a incorporação de vantagens de cargos em comissão à remuneração do cargo efetivo (art. 37, §2º). Essa conduta é vedada para evitar distorções e privilégios no serviço público.

Alternativa C – Incorreta. De acordo com a CF/88 (art. 39, §6º), os valores de remuneração devem ser publicados anualmente, não mensalmente.

Alternativa D – Incorreta. O servidor estável reintegrado voltará ao seu cargo, e o eventual ocupante, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização (art. 41, §2º).

Alternativa E – Incorreta. A avaliação especial de desempenho para aquisição de estabilidade deve ser feita por comissão instituída para essa finalidade, e não apenas pela chefia imediata (art. 41, §4º).

Pegadinha: Cuidado com expressões como “mensalmente” ou requisitos de avaliação — pegue os detalhes do texto constitucional!

Doutrina: Adriane Bramante reforça que “a legislação específica por ente federativo é fundamental para garantir direitos diferenciados a servidores com deficiência”.

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CF - Art. 40 § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.           

E) É obrigatória, como condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída pela chefia imediata para essa finalidade. 

art. 41 § 4º- Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.