Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 57

Q3044159

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044159 Direito Constitucional

A Lei municipal nº X, de iniciativa parlamentar, proibiu a participação de servidores públicos municipais nas licitações realizadas pelas estruturas de poder do Município Beta. Acresçase que o projeto foi devidamente sancionado pelo Prefeito Municipal.
Logo após a publicação desse diploma normativo, a associação dos servidores públicos municipais consultou um especialista em relação à sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente informado que ele é

A

inconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União.

B

constitucional por versar sobre típico interesse local, de competência privativa municipal.

C

inconstitucional, por invadir competência legislativa concorrente da União e do Estado.

D

constitucional, pois foi editada no exercício da competência legislativa suplementar do Município.

E

inconstitucional, na medida em que o vício de iniciativa não foi sanado pela sanção do Prefeito Municipal.

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Q3044090

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Administrador | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Contador | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Economista | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Estatístico |

Q3044090 Direito Constitucional

Com o objetivo de minimizar os efeitos da inflação e da correlata desequiparação entre padrões remuneratórios que deveriam ser equivalentes, foi editada a Lei nº X, no âmbito do Município Alfa, dispondo que seriam diretamente aplicados aos servidores municipais os percentuais de reajuste estabelecidos em lei estadual, desde que não superiores à inflação do período, concedidos aos servidores estaduais ocupantes de cargos em que haja identidade de atribuições. Essa medida, apesar de comemorada por alguns setores, foi duramente combatida por outros.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a alteração na lei orgânica deve ser considerada

A

inconstitucional, por implementar vinculação remuneratória que é vedada.

B

constitucional, já que a equivalência preconizada decorre de imposição constitucional.

C

constitucional, desde que a alteração tenha contado com a aquiescência do Poder Executivo.

D

constitucional, considerando a isonomia que deve existir na valoração dos referenciais de trabalho e remuneração.

E

inconstitucional, pois a remuneração do servidor municipal deve observar os parâmetros estabelecidos em lei estadual.

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Q3044089

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Administrador | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Contador | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Economista | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Estatístico |

Q3044089 Direito Constitucional

João, vereador junto à Câmara Municipal de Alfa, almeja apresentar proposição com o objetivo de aumentar o subsídio dos vereadores para a legislatura seguinte. Ao solicitar que sua assessoria realizasse uma análise preliminar em relação aos balizamentos a serem observados nessa iniciativa, foi-lhe informado que:

I. É necessária a edição de lei.
II. A soma da verba de representação com o subsídio não pode exceder o teto remuneratório constitucional.
III. O valor do subsídio é influenciado por critérios demográficos e pelo subsídio de outros parlamentares.

Após consultar a Constituição da República, João concluiu corretamente, em relação aos balizamentos informados, que

A

todos estão corretos.

B

apenas o balizamento I está correto.

C

apenas o balizamento III está correto.

D

apenas os balizamentos I e II estão corretos.

E

apenas os balizamentos II e III estão corretos.

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Q3043793

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Administração | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3043793 Direito Constitucional

Após ampla mobilização dos servidores públicos do Estado Beta, um grupo de Deputados Estaduais apresentou proposta de emenda à respectiva Constituição estatuindo um teto remuneratório único, não se aplicando esse teto aos parlamentares e aos integrantes de certas carreiras, na forma alegadamente prevista na Constituição da República.
Considerando a sistemática estabelecida pela ordem constitucional, é correto afirmar que o referido teto remuneratório

A

deve ser o subsídio do Governador do Estado.

B

afronta a isonomia, por excluir certos agentes do seu alcance.

C

não pode ser fixado com base na remuneração de certos agentes públicos.

D

fica limitado ao subsídio do desembargador.

E

é estabelecido pela própria Constituição da República, de modo que a emenda estadual não iria inovar.

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Q3040654

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Prova: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal Sênior |

Q3040654 Direito Constitucional

No que diz respeito à Administração Pública, segundo a Constituição Federal, julgue o item.

É proibida a acumulação de cargos públicos com remuneração.

Certo

Errado

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Q3040653

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Prova: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal Sênior |

Q3040653 Direito Constitucional

No que diz respeito à Administração Pública, segundo a Constituição Federal, julgue o item.

O servidor público civil é proibido de associar-se a sindicatos.

Certo

Errado

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Q3039968

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: IPRECON - SC Prova: FEPESE - 2024 - IPRECON - SC - Agente Administrativo |

Q3039968 Direito Constitucional

Analise a frase abaixo:

De acordo com a Emenda Constitucional n^o 103/2019, é ..................a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

estimulada

B

efetivada

C

realizada

D

vedada

E

regulamentada

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Q3039967

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: IPRECON - SC Prova: FEPESE - 2024 - IPRECON - SC - Agente Administrativo |

Q3039967 Direito Constitucional

Analise a frase abaixo:

De acordo com a Emenda Constitucional n^o 41/2003, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor.................... , conforme critérios estabelecidos em lei.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

elevado

B

real

C

acima do teto constitucional

D

acima daquele praticado pelo mercado

E

idêntico àquele estabelecido como teto constitucional

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Q3039964

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: IPRECON - SC Prova: FEPESE - 2024 - IPRECON - SC - Agente Administrativo |

Q3039964 Direito Constitucional

Os princípios constitucionais explicitados no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira se aplicam:

A

À administração pública direta e indireta somente do Poder Executivo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

À administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Exclusivamente à administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

À administração de empresas privadas, administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

À administração de empresas privadas, administração pública direta e indireta somente do Poder Executivo da União.

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Q3038277

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Gestor Legislativo |

Q3038277 Direito Constitucional

A CF dispõe, no Artigo 37 que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Quanto aos cargos públicos, é verdadeiro (como está expresso na CF 88):

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis, apenas, aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

O direito de greve será exercido nos termos da Constituição.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário serão estabelecidos conforme a capacidade orçamentária de cada ente público, não havendo vinculação com os vencimentos pagos pelo Poder Executivo.

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Q3037591

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assistente Administrativo |

Q3037591 Direito Constitucional

Em conformidade com o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988, quanto aos princípios fundamentais na administração pública brasileira, marque a única alternativa que engloba todos estes princípios:

A

Os princípios da inclusão, diversidade, globalização, centralização e imoralidade.

B

Os princípios da competitividade, sustentabilidade, transparência e equidade e liberdade de expressão.

C

Os princípios da centralização, exclusividade, publicidade, continuidade e hierarquia.

D

Os princípios do planejamento, controle, flexibilidade, responsabilidade e autonomia.

E

Os princípios da legalidade, eficiência, impessoalidade, moralidade e publicidade.

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Q3035864

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Técnico em Informática |

Q3035864 Direito Constitucional

Em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 41, assegura que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, em seu § 1º o servidor público estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Estão CORRETAS:

A

I, II, III.

B

III apenas.

C

II apenas.

D

I apenas.

E

I e III apenas.

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Q3035706

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Técnico em Cartografia |

Q3035706 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. Art. 39, § 1º a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

II. Os requisitos para a investidura.

III. As peculiaridades dos cargos.

Estão CORRETAS:

A

I apenas.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

E

I, II, III.

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Q3034277

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ibirajuba - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |

Q3034277 Direito Constitucional

Texto associado

Em um município do interior, a prefeita Maria decidiu implementar uma série de reformas na administração pública local, buscando maior eficiência e transparência nos serviços prestados à população. Durante uma audiência pública, foram discutidas propostas de redução de cargos comissionados e novas diretrizes para o acesso a informações públicas, em conformidade com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Ao final da audiência, os cidadãos questionaram sobre a competência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em relação à fiscalização da administração pública e à implementação das reformas.

A prefeita Maria pode, de maneira discricionária, alterar a estrutura da administração pública municipal sem a participação do Poder Legislativo, desde que a medida vise a melhoria da eficiência administrativa.

Certo

Errado

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Q3033476

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033476 Direito Constitucional

A administração pública, conforme a Constituição Federal de 1988, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios orientam a atuação dos agentes públicos, que devem sempre zelar pela probidade administrativa e pelo interesse público. Dentre os princípios que regem a administração pública no Brasil, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam divulgados, inclusive aqueles de segurança nacional.

B

O princípio da impessoalidade garante que os atos administrativos devem sempre favorecer os interesses pessoais do administrador público.

C

O princípio da moralidade permite a interpretação discricionária do que é moral, conforme o interesse público.

D

O princípio da legalidade significa que o agente público só pode fazer o que a lei permite.

E

O princípio da eficiência não está previsto expressamente na Constituição.

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Q3033117

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Gerente de Recursos Humanos |

Q3033117 Direito Constitucional

São princípios administrativos previstos expressamente no Art. 37, da Constituição Federal:

I.A legalidade.
II.A moralidade.
III.A proporcionalidade.

Assinale a alternativa correta:

A

As proposições I, II e III estão corretas.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas as proposições I e II estão corretas.

D

Apenas a proposição II está correta.

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Q3033104

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Gerente de Recursos Humanos |

Q3033104 Direito Constitucional

O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, prevê a responsabilização da Administração Pública pelos atos de seus agentes. É correto afirmar que no citado dispositivo, a modalidade de responsabilidade atribuída é a:

A

Subjetiva.

B

Objetiva.

C

Permanente.

D

Integral.

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Q3032159

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032159 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O princípio da impessoalidade é um dos norteadores da Administração Pública brasileira, previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. A respeito da interpretação do princípio da impessoalidade segundo entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as seguintes alternativas e assinale a correta:

A

O princípio da impessoalidade impede que agentes públicos sejam responsabilizados por atos praticados no exercício de suas funções, uma vez que os atos administrativos são imputados apenas ao órgão ou entidade pública.

B

De acordo com o STF, o princípio da impessoalidade permite a divulgação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras ou serviços públicos.

C

O princípio da impessoalidade, conforme interpretação do STF, exige que a atuação administrativa seja orientada exclusivamente pelo interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes públicos e garantindo que a publicidade institucional não seja utilizada para fins de autopromoção.

D

Segundo o STF, o princípio da impessoalidade limita-se à exigência de tratamento igualitário entre os administrados, não abrangendo questões relacionadas à publicidade institucional ou à promoção pessoal de agentes públicos.

E

O STF entende que o princípio da impessoalidade admite a personalização de atos administrativos quando isso contribuir para a eficiência da Administração Pública, permitindo que agentes públicos utilizem sua imagem para promover programas governamentais.

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Q3032158

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032158 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Acerca dos princípios da Administração Pública expressos e implícitos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. O princípio da publicidade impõe à Administração Pública o dever de transparência, permitindo que os administrados tenham acesso às informações sobre atos e contratos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

II. O princípio da impessoalidade determina que a atuação administrativa deve ser orientada ao interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes públicos e garantindo igualdade de tratamento aos administrados

III. O princípio da eficiência, inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige que a Administração Pública realize suas atividades com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando a melhor alocação de recursos e resultados satisfatórios para a sociedade.

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3032139

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032139 Direito Constitucional

[Questão Inédita] De acordo com os artigos 38 a 40 da Constituição Federal, que tratam da acumulação de cargos, aposentadoria e disposições aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

A

É vedada, em qualquer hipótese, a acumulação de cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários ou da natureza das funções.

B

O servidor investido em mandato eletivo municipal deverá ser afastado do cargo efetivo, com direito à percepção de remuneração de ambos os cargos.

C

O servidor público que se aposentar por invalidez permanente fará jus à aposentadoria com proventos integrais em qualquer hipótese.

D

A acumulação remunerada de cargos é permitida, entre outros casos, para dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários.

E

A aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocorre ao completar 70 anos de idade, independentemente de outras condições.

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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