é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.

o prazo de validade do concurso público é de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

a Administração Pública tem a possibilidade de realizar contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos e naturalizados.

a investidura em cargo ou emprego público, inclusive as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, dependem de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.