Questões de Direito Constitucional - Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC para Concurso - Página 13

Q567073

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567073 Direito Constitucional

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Levando em consideração a redação dos artigos 102 e 103, sobre Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa que contém assertiva correta.

A

A Ação Direta de Inconstitucionalidade é cabível para questionar exclusivamente a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal perante o Supremo Tribunal Federal, tendo como parâmetro de constitucionalidade a Constituição Federal.

B

O efeito vinculante atribuído às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal abrange os demais órgãos do Poder Judiciário, o Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal e a Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

C

Podem propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal a Mesa da Câmara dos Deputados, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.

D

Quando o Supremo Tribunal Federal julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o Advogado-Geral da União deve ser ouvido previamente, e o Procurador-Geral da República deve ser previamente citado para defender o texto ou ato impugnado.

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Q546141

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546141 Direito Constitucional

Estão legitimados para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade:

A

o Procurador-Geral da República e a entidade de classe de âmbito nacional.

B

a Mesa da Câmara Legislativa do Município e o Governador do Distrito Federal.

C

a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e o Presidente da República.

D

os Deputados Federais e o partido político com representação no Congresso Nacional.

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Q544585

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544585 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas:

I. A ação declaratória de constitucionalidade observa processo objetivo que admite a manifestação de órgãos ou entidades a título de amici curiae, ainda que o permissivo legal específico que autorizaria sua intervenção tenha sido vetado pelo Presidente da República.

II. A concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade enseja a suspensão do ato normativo impugnado e, como regra, é dotada de eficácia ex nunc, subsistindo, portanto, o efeito revogatório do ato normativo em relação à legislação anterior até o julgamento de mérito.

III. A decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade que resulta em interpretação conforme a Constituição do diploma normativo impugnado implica, como regra geral, juízo de improcedência da ação.

IV. É cabível a concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão para suspender a aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial.

Está correto o afirmado APENAS em

A

I e IV.

B

I, II e III.

C

I e III.

D

III e IV.

E

II e IV.

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Q535431

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q535431 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro é correto afirmar que

A

as ações diretas de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, bem como a arguição de descumprimento de preceito fundamental, podem ser propostas contra ato do poder público, ainda que não seja ato normativo.

B

as decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzem eficácia contra todos e efeitos vinculantes aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública Federal, Estadual e Municipal, diferentemente das decisões de mérito proferidas nas arguições de descumprimento de preceito fundamental, que não produzem efeitos vinculantes segundo a legislação que lhes é aplicável.

C

as decisões da Administração pública que violem decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nas ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade podem ser impugnadas mediante reclamação constitucional, se preenchidos os demais requisitos legais.

D

as ações diretas de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, bem como a arguição de descumprimento de preceito fundamental podem ser propostas contra lei ou ato normativo federal ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição Federal.

E

a arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível ainda que a lesão inconstitucional possa ser afastada por meio de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.

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Q532538

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532538 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são dois exemplos de legitimados universais para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade:

A

as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e as confederações sindicais.

B

as entidades de classe de âmbito federal e o Procurador-Geral da República.

C

o Procurador-Geral da República e as Mesas das Assembleias Legislativas.

D

os Governadores de Estado e o Presidente da Repú- blica.

E

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

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Q532435

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532435 Direito Constitucional

À luz da legislação e da jurisprudência do STF pertinente ao tema, assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.

A

Cabe medida cautelar em ADC que determine a suspensão de processos que envolvam a aplicação da norma em análise na ADC até que haja o julgamento definitivo do pedido principal.

B

Se uma lei federal afetar diretamente certa política pública de um município e houver pertinência temática entre a lei federal e a política pública municipal prejudicada, o prefeito desse município poderá propor uma ADI perante o STF.

C

Caso o DF promulgue lei que discipline matéria de competência legislativa exclusiva da União, essa norma deverá ser declarada inconstitucional por ausência de requisito material.

D

Uma ADI por omissão não é instrumento cabível para se exigir do Poder Executivo a adoção de medida de índole administrativa necessária para o cumprimento de preceito constitucional, o que deve ser feito mediante mandado de injunção.

E

O procurador-geral da República pode requerer ao presidente do STF a desistência de ADI por ele ajuizada, desde que o faça de forma fundamentada.

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Q525920

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525920 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade reservado ao Supremo Tribunal Federal,

A

as decisões, tanto da Ação Direta de Inconstitucionalidade como da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, não podem ser objeto de ação rescisória e, se julgadas procedentes, admitem modulação de efeitos.

B

podem propor ação direta de inconstitucionalidade, entre outros: a mesa do Senado Federal, o Procurador-Geral da República, o Governador do Estado e o Prefeito de município com mais de cem mil habitantes.

C

é incabível a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

D

ao contrário da Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade não é passível de desistência.

E

apenas se julgada procedente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

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Q525286

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525286 Direito Constitucional

A declaração de constitucionalidade de lei estadual em face da Constituição da República pode ser objeto do pedido inicial, formulado pelo requerente, de

A

ação direta de inconstitucionalidade.

B

ação declaratória de constitucionalidade.

C

ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

D

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

E

representação interventiva municipal.

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Q525102

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525102 Direito Constitucional

Partido político com representação no Congresso Nacional propõe ação declaratória de constitucionalidade em face da Lei Complementar n^o 35, de 14 de março de 1979, comumente denominada Estatuto da Magistratura. Sobre ela, é correto afirmar:

A

Na referida ação, pode determinada associação de juízes pleitear sua participação como amicus curiae, desde que comprove que está constituída formalmente há mais de um ano.

B

Há ilegitimidade ativa, tendo em vista que a matéria versada não corresponde aos temas que podem ser tutelados por partidos políticos em ação dessa natureza.

C

Para que a ação tenha seguimento é necessário que o partido político continue a ter, no decorrer do trâmite da ação, ao menos um representante na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.

D

Tal ação não seria admitida, tendo em vista tratar-se de via inadequada para a declaração de validade da lei referida.

E

Deve ser declarada a improcedência da ação, por perda do objeto, caso no decorrer do processamento da ação seja apresentado um novo projeto de lei para regulamentar o tema.

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Q523031

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523031 Direito Constitucional

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive por interpretação, conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, tem eficácia:

A

inter partes, podendo o Supremo Tribunal Federal atribuir efeito vinculante aos órgãos da Administração Pública.

B

inter partes, podendo o Supremo Tribunal Federal atribuir efeito vinculante aos órgãos do Poder Judiciário.

C

inter partes, mas atingirá todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

D

erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública.

E

erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, sem atingir a Administração Pública.

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Q521334

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521334 Direito Constitucional

Acerca da ADI, da ADC e da ADPF, assinale a opção correta.

A

Omissão legislativa federal ou estadual que obste a efetividade da CF pode ser objeto de ADI, mas não o pode a omissão administrativa

B

Diferentemente do que ocorre na ADI e na ADC, na ADPF não se admite a intervenção de amicus curiae.

C

Segundo entendimento do STF, todos os legitimados para propor ADI possuem capacidade processual plena e podem subscrever a peça inicial da ação sem auxílio de advogado.

D

Declarada a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em ADC, nova análise contestatória da matéria só poderá ser feita mediante a decisão de dois terços dos membros do STF.

E

Podem ser objeto de ADI, entre outros, os atos normativos editados por pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federais ou estaduais.

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Q514204

Ano: 2015 Banca: IF-RS Órgão: IF-RS Prova: IF-RS - 2015 - IF-RS - Professor - Direito |

Q514204 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

B

a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição.

C

um diretor de Estatal pratica ato lesivo ao patrimônio público. A anulação do ato pode ser pleiteada em ação popular proposta por qualquer cidadão.

D

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

E

as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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Q512961

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512961 Direito Constitucional

Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade:

A

a Mesa da Câmara dos Deputados e o partido político com representação no Congresso Nacional.

B

o Procurador-Geral da República e a Advocacia-Geral da União.

C

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Prefeito Municipal.

D

a entidade de classe de âmbito nacional e o Tribunal de Contas da União.

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Q500815

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500815 Direito Constitucional

Diante da existência de controvérsia entre órgãos judiciais quanto à constitucionalidade de determinada lei estadual em face da Constituição da República, o Governador do Estado respectivo promove, perante o Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade. Referida ação

A

não preenche requisito de admissibilidade, por não estar o Governador do Estado legitimado à propositura de ação declaratória de constitucionalidade, embora fosse admissível seu objeto.

B

não preenche requisito de admissibilidade, quanto a seu objeto, embora esteja o Governador do Estado legitimado à propositura de ação declaratória de constitucionalidade.

C

não reúne condições de admissibilidade, quanto a objeto, tampouco no que se refere à legitimidade ativa para sua propositura

D

reúne condições de admissibilidade, quanto a objeto e legitimidade ativa para sua propositura.

E

deveria ter sido ajuizada perante o Tribunal de Justiça estadual, que possui competência originária para a matéria

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Q498650

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498650 Direito Constitucional

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

O caráter ilimitado e incondicionado do poder constituinte originário precisa ser visto com temperamentos, pois esse poder não pode ser entendido sem referenda aos valores eticos e culturais de uma comunidade politica e tampouco resultar em decisões caprichosas e totalitarias;

B

A nova Constituição pode afetar ato praticado no passado, no que respeita aos efeitos produzidos a partir de sua vigência, o que significa dizer que as normas do poder constituinte originário são dotados de eficácia retroativa minima;

C

O principio da identidade ou da não contradição impede que no interior de uma Constituição originária possam surgir normas inconstitucionais, razão por que o STF nao conheceu de ADI em que se impugnava dispositivo constitucional que estabelecia a inelegibilidade do analfabeto;

D

Por força do disposto no art. 125, § 2°, da CF, os Estados não estão legitimados a instituir ação declaratória de constitucionalidade.

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Q495271

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495271 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, aponte a alternativa INCORRETA.

A

O controle concentrado de constitucionalidade brasileiro foi inspirado no modelo alemão e compreende que urn Tribunal faça o controle da constitucionalidade de leis e atos normativos, que no Brasil se dá, quando exercitado de maneira repressiva, pela propositura de ações como, dentre outras, a ação direta de inconstitucionalidade e, em caráter subsidiario, a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

São legitimados a propor ação declaratória de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Congresso Nacional, a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, sendo que, para estes últimos, e necessária a demonstração de pertinência entre a finalidade institucional da entidade ou associação e o interesse na propositura da ação.

C

A decisão tomada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, produz efeitos ex tunc e erga omnes, porém, é possível que o Tribunal module esses efeitos para resguardar e prestigiar a segurança jurídica ou outro valor sensível a Constituição - essa modulação pode implicar a mantença do texto legal declarado inconstitucional com seus efeitos válidos até que norma posterior o altere.

D

Não é correto falar em declaração de inconstitucionalidade de lei se esta já estava em vigor anteriormente a promulgação da Constituição Federal, pois estamos a cuidar do fenômeno da recepção ou não da lei; e possível, porém, o uso de ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, impugnando normas anteriores a vigencia da atual Constituição.

E

Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

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Q494540

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494540 Direito Constitucional

No tocante às ações de controle concentrado, assinale a opção correta com base no entendimento do STF

A

Cabe ao STF processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

B

A despeito do caráter dúplice da ADI, o indeferimento de medida cautelar não dá margem à propositura de reclamação, visto que essa decisão não possui efeito vinculante.

C

A ADPF pode ser utilizada para o fim de rever ou cancelar súmula vinculante.

D

Dado o caráter subsidiário e complementar da ADPF, o município tem legitimidade para propô-la.

E

Não é cabível medida cautelar em ADI por omissão.

Q485702

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485702 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, dentre os legitimados ativos à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, NÃO se encontra:

A

o Procurador-Geral de Justiça

B

confederação sindical.

C

o Governador de Estado.

D

a Mesa da Assembleia Legislativa.

E

entidade de classe de âmbito nacional.

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Q480511

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480511 Direito Constitucional

Tomando-se por base o que dispõe a Lei nº 9.868/99 e a decisão prolatada pelo Altíssimo Pretório na ADI 2.130, rel. Min. Celso de Mello, no que tange ao processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tem-se como EQUIVOCADA a seguinte assertiva:

A

Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

B

Em tais processos, inexiste prazo recursal em dobro ou diferenciado para contestar.

C

Afigura-se impraticável a dilação probatória com perícia ou audiência pública, tendo em vista que tais ações têm nítida natureza objetiva, na qual não se discute matéria de fato.

D

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.

E

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração, ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

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Q1206322

Ano: 2014 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO

Q1206322 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta consoante as Leis no 9.868/1999 e 9.882/1999:

A

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

B

Em ação direta de inconstitucionalidade, a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

C

O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

D

Da decisão, na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade, sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos nove Ministros.

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Questões de Concurso Sobre ação declaratória de constitucionalidade - adc em direito constitucional

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