Questões de Direito Civil - Responsabilidade civil para Concurso - Página 6

Q3934754

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934754 Direito Civil

Em relação aos filhos menores que estejam sob sua autoridade e companhia, a responsabilidade dos pais é

A

subjetiva, desde que comprovado o dolo dos pais e a culpa dos filhos.

B

subjetiva, desde que comprovada a culpa ou o dolo dos pais e dos filhos.

C

subjetiva, dispensada a prova da culpa dos filhos se comprovada a culpa dos pais.

D

objetiva, independentemente da comprovação de culpa dos filhos.

E

objetiva, desde que comprovada a culpa dos filhos.

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Q3928210

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928210 Direito Civil

Considere o caso hipotético:

Um renomado artista estrangeiro descobriu que havia sido publicada uma biografia não autorizada sobre sua vida, na qual, embora parte das informações fosse de domínio público, o autor editorializou seus dados e emitiu juízos de valor que, na visão do artista, depreciaram sua imagem e honra. Indignado com a publicação, o artista confrontou pessoalmente o autor do livro e, durante esse encontro, lançou diversos impropérios.

Com base na situação acima e nos princípios que regem os direitos da personalidade e a liberdade de expressão, é CORRETO afirmar que:

A

O artista não tem fundamento para processar o autor, pois o direito à liberdade de expressão abrange todas as críticas e releituras sobre fatos de interesse público, mesmo que a biografia tenha sido publicada sem autorização.

B

O artista poderá processar o autor se comprovar que a publicação excedeu os limites aceitáveis da liberdade de expressão, pois a divulgação não autorizada que causa ofensa à imagem, honra ou intimidade configura violação dos seus direitos da personalidade.

C

O direito de processar não subsiste, uma vez que os impropérios lançados pelo artista durante o encontro desqualificam sua pretensão indenizatória, afetando o direito de reparação dos danos morais.

D

O fato de o artista ser estrangeiro impede a aplicação das normas internas de proteção aos direitos da personalidade, afastando a possibilidade de ajuizamento de ação judicial contra o autor da obra.

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Q3927290

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927290 Direito Civil

Tendo em vista o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral; o contrato de seguro por danos pessoais não compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de inclusão.

B

A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral; não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado, tendo em vista que este é uma ordem de pagamento à vista.

C

É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral; na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial implica sucumbência recíproca.

D

São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato; o direito à indenização por danos morais não se transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar a ação indenizatória.

E

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento; a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

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Q3925802

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925802 Direito Civil

Guilherme cedeu, por comodato, um veículo de sua frota a uma organização não governamental (ONG) para resgate de animais abandonados. Não foi estipulado prazo contratual para a devolução, sendo que o veículo poderia ser utilizado enquanto necessário. Durante a vigência do comodato, o veículo foi utilizado para uso pessoal do motorista da organização e ocorreu um incêndio na sede da ONG em uma noite. O funcionário que estava presente salvou documentos e objetos e, quando foi salvar o veículo, não havia mais tempo, tendo sido este danificado.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O instrumento correto para o empréstimo deveria ser o mútuo, que se presta ao empréstimo de coisas infungíveis, tal como o veículo.

B

O risco decorrente de incêndio exime automaticamente a ONG de qualquer responsabilidade, desde que não tenha havido dolo direto na destruição do bem.

C

A ONG faz jus ao ressarcimento das despesas de manutenção ordinária e extraordinária realizadas durante o uso do veículo emprestado.

D

A ONG responde pelo dano ao veículo, ainda que decorrente de caso fortuito, em razão de ter priorizado a salvação de seus próprios bens em detrimento do bem de Guilherme.

E

A utilização do veículo para finalidade diversa da pactuada gera apenas a rescisão do comodato, sem repercussão quanto à responsabilidade por perdas e danos.

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Q3923064

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923064 Direito Civil

O Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, consolidando a orientação constitucional, implementou relevantes alterações na disciplina da responsabilidade civil, convertendo em objetiva a responsabilidade em diversas situações antes regidas pela culpa presumida. Diversas situações antes vinculadas à culpa passaram a prescindir da aferição da conduta negligente, imprudente ou imperita do agente ou da violação do dever jurídico, impondo-se a reparação, em homenagem à axiologia constitucional, mesmo diante de danos causados por atos ilícitos. No que concerne à responsabilidade civil, assinale a opção CORRETA:

A

São requisitos da responsabilidade subjetiva: a prática do ato, o nexo de causalidade, o dano e o dolo ou a culpa do agente causador do dano.

B

O dano emergente compreende aquilo que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso. Na reparação desse dano, procura-se fazer a sua extensão e a expectativa de lucro, objetivando-se a recomposição do patrimônio lesado.

C

Ato ilícito é o que se pratica de acordo com a ordem jurídica, mas que viola direito subjetivo individual, apto a causar dano moral ou material a outrem.

D

Todo ato lesivo é classificado como ato ilícito.

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Q3922737

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |

Q3922737 Direito Civil

A prática médica está sujeita a uma tríplice esfera de responsabilidade, podendo o profissional responder simultaneamente nas searas civil, penal e administrativa por um mesmo ato. Sobre a natureza jurídica dessa responsabilidade e suas implicações no cotidiano assistencial, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A responsabilidade civil do médico, em sua regra geral de atuação liberal, é caracterizada como obrigação de meio, exigindo a comprovação de culpa nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia.

(__)O erro médico ocorrido em instituição hospitalar pública gera responsabilidade subjetiva direta do profissional frente ao paciente, afastando o dever de indenizar do Estado quando não houver dolo comprovado.

(__)A condenação criminal transitada em julgado por crime praticado no exercício da profissão vincula a decisão administrativa do Conselho Regional de Medicina (CRM), impedindo a absolvição ética pelo mesmo fato.

(__)A responsabilidade civil objetiva é aplicada ao médico em procedimentos estéticos de natureza embelezadora, admitindo-se a inversão do ônus da prova em favor do paciente conforme entendimento jurisprudencial.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

V, F, F, F.

C

F, F, V, F.

D

F, V, V, V.

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Q3914301

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914301 Direito Civil

Bruno, proprietário da fazenda Boa Esperança, possuía diversos cavalos, utilizados para lazer e turismo rural. Durante uma ventania moderada, o portão do curral, já enferrujado e sem manutenção adequada, foi danificado, permitindo que um dos animais escapasse e alcançasse uma via rural próxima à propriedade. O cavalo colidiu com o automóvel conduzido por Carla, que não possuía habilitação para dirigir. O impacto causou danos materiais expressivos e ferimentos leves à motorista, que propôs ação indenizatória, pleiteando reparação por todos os danos sofridos. Em contestação, Bruno sustentou que não deveria indenizar, pois o acidente decorreu de força maior, já que o portão cedeu devido ao vento e, também, porque Carla, ao conduzir o veículo sem habilitação, agiu com culpa exclusiva.
Considerando a legislação aplicável, é correto afirmar que Bruno:

A

não é responsável pelos danos, pois a colisão foi causada por força maior, caracterizada pela ventania que rompeu o portão da fazenda;

B

não responde pelos prejuízos, pois a condução do veículo por pessoa não habilitada configura culpa exclusiva da vítima, afastando o nexo causal;

C

responde objetivamente pelos danos causados pelo animal, pois não comprovou a exclusão do nexo causal, seja por força maior ou por culpa exclusiva da vítima;

D

responde solidariamente com Carla, porque o fato de a vítima não possuir habilitação caracteriza culpa concorrente, impondo, a ambos, parcela de responsabilidade;

E

é isento de responsabilidade, pois o acidente ocorreu em via rural pública, fora dos limites de sua propriedade, o que exclui a sua responsabilidade.

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Q3909672

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |

Q3909672 Direito Civil

No tráfego urbano cotidiano, um motorista, ao conduzir seu veículo sem a devida cautela exigida pelas circunstâncias, acabou por causar dano material a terceiro, em razão de conduta caracterizada pela negligência. Diante do prejuízo suportado, o lesado buscou a tutela jurisdicional com o objetivo de obter a devida reparação, fundamentando sua pretensão nas regras do Código Civil aplicáveis à responsabilidade civil. A controvérsia instaurada passou a exigir a análise dos elementos necessários à configuração da responsabilidade subjetiva do agente causador do dano.
Considerando a responsabilidade civil subjetiva, assinale a alternativa CORRETA

A

A responsabilidade subjetiva exige comprovação de culpa e dano.

B

A responsabilidade subjetiva prescinde da demonstração do prejuízo.

C

A responsabilidade subjetiva independe de nexo causal.

D

A responsabilidade subjetiva aplica-se apenas a pessoas jurídicas.

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Q3899414

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar de Almoxarifado |

Q3899414 Direito Civil

O servidor que, por negligência, causa dano a material público pode ser responsabilizado nas esferas:

A

Apenas administrativa

B

Apenas civil

C

Administrativa e civil

D

Apenas penal

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Q3896101

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896101 Direito Civil

Um condomínio contrata empresa para manutenção do elevador. Após a manutenção, ocorre acidente com um morador devido à falha no equipamento. À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade da empresa depende de demonstração de enriquecimento sem causa.

B

A responsabilidade do condomínio é afastada, pois delegou a manutenção a terceiro.

C

A responsabilidade da empresa é solidária com o condomínio, independentemente de culpa.

D

A responsabilidade da empresa é subjetiva, exigindo prova de culpa.

E

A responsabilidade da empresa é objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

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Q3882264

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882264 Direito Civil

Em determinado acidente de trânsito, ficou comprovado que o condutor de bicicleta elétrica causador do dano agiu com culpa leve ao não frear diante da vítima que atravessava a via fora da faixa de pedestres e utilizando aparelho celular, contribuindo de forma relevante para a ocorrência do evento danoso. Os danos sofridos pela vítima abrangeram prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais significativos.
Diante dessas circunstâncias, considerando tanto a extensão do dano quanto o grau de culpa das partes envolvidas, e à luz da legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

A

A indenização deve ser fixada exclusivamente com base na extensão do dano, sendo irrelevante a análise do grau de culpa das partes quando comprovada a responsabilidade do causador do evento.

B

A culpa concorrente da vítima afasta o dever de indenizar do condutor da bicicleta elétrica, diante da exclusão do nexo de causalidade e da contribuição relevante da vítima para o evento danoso.

C

O juízo poderá reduzir equitativamente o valor da indenização em razão da desproporção entre a gravidade da culpa do agente e a extensão do dano, bem como deverá considerar a culpa concorrente da vítima na fixação do quantum indenizatório.

D

A aplicação de critério equitativo para a fixação da indenização impede a consideração da conduta culposa da vítima, por se tratar de fundamento suficiente para a modulação do valor indenizatório.

E

A existência de culpa concorrente da vítima autoriza apenas a redução dos danos extrapatrimoniais, devendo os danos patrimoniais ser integralmente indenizados pelo condutor da bicicleta elétrica, causador direto desses prejuízos.

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Q3882041

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882041 Direito Civil

Laura é proprietária de imóvel urbano vizinho ao de Marcos. Embora não utilize sua propriedade para fins residenciais ou comerciais, Laura passou a realizar, de forma reiterada, obras ruidosas em horários noturnos e a instalar refletores direcionados exclusivamente para o imóvel de Marcos, sem qualquer proveito econômico ou utilidade prática para si.
Restou comprovado que tais condutas tinham como único objetivo constranger o vizinho, em razão de desavença pessoal antiga.
Em razão desses fatos, Marcos ajuizou ação indenizatória, pleiteando reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta de Laura.
Considerando o regime jurídico do abuso do direito e da responsabilidade civil no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade civil de Laura depende da demonstração de culpa em sentido estrito, pois o exercício do direito de propriedade, ainda que excessivo, é presumidamente lícito.

B

O reconhecimento do abuso do direito autoriza prioritariamente a adoção de medidas destinadas à cessação da conduta abusiva, devendo a indenização ser analisada de forma restritiva, à luz do princípio da intervenção mínima.

C

Para caracterizar a conduta de Laura como ato emulativo e ilícito, Marcos deve provar a ausência de utilidade e a violação direta a norma legal expressa, não sendo suficiente o desvio da função social do direito.

D

Ainda que reconhecido o abuso do direito, a responsabilização civil fica afastada no caso, pois diante da ausência de dano patrimonial comprovado, não se admite reparação por dano moral puro.

E

A conduta de Laura caracteriza abuso do direito, equiparado a ato ilícito, ensejando responsabilidade civil, independentemente da demonstração de intenção específica de causar dano.

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Q3878289

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Negócios |

Q3878289 Direito Civil

Lucas, 15 anos, vive sob a guarda de sua avó Marta, pois seus pais foram declarados ausentes. Em um desentendimento na rua, Lucas arremessou uma pedra que quebrou a vitrine de uma loja e causou escoriações leves no atendente. O lojista ajuizou ação de indenização contra a avó e contra Lucas. Marta comprovou que possui renda mínima, suficiente apenas para custear a própria subsistência e a de Lucas.
Após a análise da situação hipotética e com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar que Lucas:

A

responde diretamente pelos danos causados, e sua avó responde de forma subsidiária, caso demonstrado que Lucas não possui meios suficientes;

B

não responde em razão da incapacidade civil, sendo sua avó Marta quem deverá responder pelos danos causados, independentemente da sua condição financeira;

C

responde integralmente pelos danos causados em atenção ao princípio da reparação integral dos danos, não cabendo eventual redução equitativa;

D

responde solidariamente com a avó, independentemente da situação econômica de ambos, sem possibilidade de redução equitativa;

E

pode responder pelos prejuízos de forma subsidiária, se os responsáveis não tiverem obrigação de indenizar ou meios suficientes, devendo a condenação ser fixada de modo equitativo e não podendo privá-lo do necessário.

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Q3872700

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Fiscal |

Q3872700 Direito Civil

Um profissional habilitado, no exercício de suas atividades, comete erro de cálculo estrutural que resulta no desabamento de uma edificação, ocasionando danos materiais e lesões corporais a terceiros, sendo constatada atuação com negligência grave. À luz da responsabilidade nas esferas civil, administrativa e penal, considerando o Código Civil e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil do profissional liberal é objetiva nas relações de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessário comprovar a culpa (negligência, imprudência ou imperícia) para que haja o dever de indenizar o contratante pelos danos causados pelo desabamento.

B

A responsabilidade administrativa perante o Conselho Profissional é autônoma em relação à esfera penal; entretanto, a absolvição criminal transitada em julgado fundada na inexistência do fato ou na negativa de autoria pode repercutir na esfera administrativa, nos limites definidos pelo ordenamento jurídico.

C

O agente público fiscalizador que, por erro grosseiro, deixar de autuar a obra irregular que posteriormente veio a desabar, responderá solidariamente pelos danos causados pelo particular, independentemente de ação regressiva do Estado, podendo ter seus bens bloqueados diretamente na fase de inquérito administrativo sem ordem judicial.

D

A sanção penal por exercício ilegal da profissão absorve as sanções administrativas por falta de ética, aplicando-se o princípio do "bis in idem", o que impede que o Conselho aplique multa ou censura ao profissional se este já tiver sido condenado a prestar serviços à comunidade na esfera criminal.

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Q3872178

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872178 Direito Civil

Daniela, em decorrência de atividade normalmente desenvolvida por ela, causou dano a Conceição. Considerando que a atividade normalmente desenvolvida por Daniela implica, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem, considerando apenas as informações fornecidas, em conformidade com o Código Civil, Daniela

A

não fica obrigada a reparar 6 dano causado a Conceição, uma vez que referido dano se deu em decorrência de atividade normalmente desenvolvida por ela, a qual, por sua natureza, implica riscos para os direitos de outrem.

B

fica obrigada a reparar o dano causado a Conceição, apenas se comprovada a culpa.

C

fica obrigada a reparar 0 dano causado a Conceição, independentemente de culpa.

D

fica obrigada a reparar o dano causado a Conceição, apenas se comprovado o dolo.

E

fica obrigada a reparar o dano causado a Conceição, apenas se comprovados a culpa ou o dolo.

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Q3871801

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871801 Direito Civil

Sobre os atos jurídicos ilícitos e a responsabilidade civil, a partir da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, constitui ato ilícito, ainda que moralmente justificável.

B

Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística poderá, em qualquer caso, ser responsabilizada solidariamente, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

C

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito.

D

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

E

Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, meramente excede, ainda que manifestamente, os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

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Q3868585

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868585 Direito Civil

A represa da propriedade rural Serra Azul, administrada por um engenheiro responsável, Paulo, atingiu níveis críticos após uma tempestade intensa, criando risco real e imediato de rompimento. Diante da urgência, Paulo decidiu abrir parcialmente uma das comportas para aliviar a pressão acumulada. Como consequência, a água escoada inundou a chácara vizinha de Leonardo, destruindo plantações e causando prejuízo. Leonardo ajuizou ação de indenização contra a fazenda e contra Paulo, alegando que o dano decorreu de conduta voluntária e que deveria ser integralmente reparado. A defesa sustenta que Paulo agiu para evitar um desastre maior e que sua conduta, diante do perigo iminente, foi legítima, excluído o caráter ilícito do ato. Afirmou e comprovou que não houve excesso e que a intervenção era absolutamente necessária para evitar um grave desastre.
Com base nas excludentes de ilicitude reconhecidas pela responsabilidade civil, é correto afirmar que:

A

a conduta de Paulo constitui exercício legítimo de sua profissão, o que exclui qualquer ilicitude, sem necessidade de avaliar as circunstâncias concretas;

B

a intervenção de Paulo é ilícita, pois, ainda que o ato tenha sido justificado, causou danos a bens de terceiros;

C

a situação se enquadra em legítima defesa, pois Paulo evitou prejuízo próprio, ainda que provocando dano em bem alheio;

D

a intervenção de Paulo pode ser considerada lícita por se tratar de atuação destinada a afastar perigo iminente;

E

a conduta é abusiva, pois foi uma ação voluntária que excedeu os limites impostos pela boa-fé, ao desconsiderar os prejuízos certos à chácara vizinha.

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Q3865951

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q3865951 Direito Civil

Quem, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, conforme dispõe a legislação civil. Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

B

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação.

C

O dono, ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que venha a provar culpa da vítima ou força maior.

D

A responsabilidade civil é independente da criminal, sendo possível, portanto, questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

E

Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

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Q3856340

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q3856340 Direito Civil

Em 10 de março de 2025, Lucas obrigou-se a entregar à Marina, no dia 30 de abril do mesmo ano, determinado equipamento industrial no estabelecimento da credora, conforme estipulado em contrato.
Lucas, contudo, não realizou a entrega na data ajustada, alegando que estava viajando a negócios. O equipamento permaneceu guardado nas instalações da sociedade empresária de Lucas e, em 10 de maio de 2025, foi totalmente destruído por incêndio decorrente de curto-circuito imprevisível, caracterizado como caso fortuito.
Após o ocorrido, Lucas comunicou a Marina que o contrato estaria resolvido de pleno direito, em razão da impossibilidade da prestação. Marina, por sua vez, ajuizou ação pleiteando perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários advocatícios.
Diante da situação hipotética narrada e à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Lucas incorreu em mora a partir do vencimento da obrigação e responde pelas perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários advocatícios, ainda que a impossibilidade da prestação tenha resultado de caso fortuito ocorrido durante o atraso.

B

Lucas não incorreu em mora, pois a viagem de negócios constitui justificativa plausível para o atraso na entrega do equipamento, afastando sua responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do incêndio.

C

A mora de Lucas somente se caracterizaria após uma interpelação judicial ou extrajudicial por parte de Marina, razão pela qual o incêndio ocorrido antes da interpelação extingue a obrigação sem responsabilidade.

D

O contrato resolve-se de pleno direito em razão do caso fortuito, pois a destruição do equipamento impossibilitou definitivamente a prestação, afastando qualquer dever de indenizar.

E

Marina incorreu em mora do credor, pois não buscou o equipamento nas instalações da empresa de Lucas, assumindo os riscos da destruição do bem.

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Q3849593

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849593 Direito Civil

Sobre obrigações, contratos e responsabilidade civil, analise as afirmativas.

I. A responsabilidade civil contratual exige dano moral presumido em qualquer inadimplemento, dispensando demonstração de ofensa concreta a direitos da personalidade.
II. O inadimplemento absoluto autoriza resolução do contrato e perdas e danos quando o cumprimento perde utilidade ao credor, diante do contexto do negócio.
III. A cláusula penal pode substituir indenização por perdas e danos e se sujeita a redução equitativa quando o valor se mostra excessivo em relação ao prejuízo.
IV. A mora do devedor extingue a obrigação principal e transforma o vínculo em obrigação natural, produzindo apenas efeitos morais na relação jurídica.
V. A boa-fé objetiva atua como padrão de conduta e fonte de deveres anexos, influenciando interpretação, execução e controle de abusos no contrato.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidade civil em direito civil

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