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Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q3923064
Direito Civil
O Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, consolidando a
orientação constitucional, implementou relevantes alterações na disciplina da
responsabilidade civil, convertendo em objetiva a responsabilidade em diversas situações
antes regidas pela culpa presumida. Diversas situações antes vinculadas à culpa passaram
a prescindir da aferição da conduta negligente, imprudente ou imperita do agente ou da
violação do dever jurídico, impondo-se a reparação, em homenagem à axiologia
constitucional, mesmo diante de danos causados por atos ilícitos. No que concerne à
responsabilidade civil, assinale a opção CORRETA: