O Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro d...

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Q3923064 Direito Civil
O Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, consolidando a orientação constitucional, implementou relevantes alterações na disciplina da responsabilidade civil, convertendo em objetiva a responsabilidade em diversas situações antes regidas pela culpa presumida. Diversas situações antes vinculadas à culpa passaram a prescindir da aferição da conduta negligente, imprudente ou imperita do agente ou da violação do dever jurídico, impondo-se a reparação, em homenagem à axiologia constitucional, mesmo diante de danos causados por atos ilícitos. No que concerne à responsabilidade civil, assinale a opção CORRETA
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