Questões de Direito Civil - Responsabilidade civil para Concurso - Página 2

Q4019949

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Médico Auditor |

Q4019949 Direito Civil

A responsabilidade civil do médico auditor surge quando sua atuação causa dano a terceiros, sejam eles pacientes, prestadores de serviço ou a própria fonte pagadora. No ordenamento jurídico brasileiro, essa responsabilidade busca a reparação do dano material ou moral decorrente de atos praticados com culpa ou dolo. Diante da possibilidade de judicialização de atos de auditoria, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade civil limita-se ao pagamento do valor da glosa que foi considerada indevida pelo Poder Judiciário.

B

A reparação civil por danos causados por erro de auditoria pode ser exigida caso fique comprovado o nexo causal entre a conduta e o prejuízo.

C

O dano moral decorrente de uma glosa indevida não pode ser objeto de ação de indenização civil contra o médico auditor.

D

A responsabilidade civil do médico auditor é sempre objetiva, prescindindo da comprovação de negligência, imprudência ou imperícia.

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Q4014373

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014373 Direito Civil

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 – Institui o Código Civil, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda ao que se pede.

I. A responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade exige a comprovação de culpa por parte dos pais.
II. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la extinguem-se com a morte.
III. A deterioração de coisa alheia para remover perigo iminente não constitui ato ilícito; contudo, a pessoa lesada terá direito à indenização, se não tiver concorrido para a situação de perigo.
IV. A responsabilidade civil de jornalistas ou de órgãos de imprensa somente estará configurada em caso inequívoco de dolo ou de culpa grave (evidente negligência profissional na apuração dos fatos).
V. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Marque a alternativa CORRETA.

A

Somente as assertivas III, IV e V, estão corretas.

B

Somente as assertivas III e V, estão corretas.

C

Somente as assertivas I e II, estão corretas.

D

Somente as assertivas I, II e IV, estão corretas.

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Q4012599

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012599 Direito Civil

Lucas, de 17 anos, logo após a emancipação voluntária por escritura pública, cometeu ato infracional análogo ao crime de bullying em ambiente virtual contra uma colega de classe de 16 anos. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e sob a ótica da responsabilidade civil, os pais de Lucas

A

não são responsáveis civilmente pela reparação de danos decorrentes do ato infracional em razão da emancipação.

B

respondem juntamente com o filho emancipado pela reparação de danos civis decorrentes do ato infracional.

C

respondem civilmente pela reparação de danos decorrentes do ato infracional somente se comprovada a culpa, como, por exemplo, a negligência.

D

não serão responsáveis civilmente pela reparação de danos decorrentes do ato infracional no caso de o filho adolescente desde que resida em outro domicílio.

E

respondem subsidiariamente com o filho emancipado pela reparação de danos civis decorrentes do ato infracional somente no caso do adolescente não ter patrimônio próprio.

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Q4011110

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito |

Q4011110 Direito Civil

Bernardo ajuizou ação ordinária em que pleiteou indenização por danos materiais e morais. Aduziu que, em janeiro/ 2025, enquanto caminhava com sua esposa na Superquadra SUL s/n, foi mordido na panturrilha direita por um cachorro de pequeno porte (raça maltês), conduzido pela ré, e precisou de atendimento no hospital da cidade. Informou que o ataque ocorreu de forma inesperada e silenciosa e que o incidente decorreu de negligência da demandada, que estava distraída com o celular e não controlava adequadamente, os dois cães sob sua responsabilidade. Sustenta que o cachorro, chamado “Chico”, é conhecido no condomínio do Bloco A, da MKJ 100, por comportamento agressivo e reincidência de mordidas, conforme registros e testemunhos de moradores e do síndico, e que há relatos documentados de outros ataques anteriores envolvendo o mesmo animal, o que resultou em advertência e multa aplicada à ré em assembleia condominial. Ressaltou que, diante da ineficácia das providências internas, decidiu buscar reparação judicial.

Nesse caso, assinale a alternativa que se aplica ao caso:

A

Trata-se de hipótese de responsabilidade subjetiva, em que se exige a demonstração de culpa do proprietário ou detentor do animal, comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do animal e o prejuízo sofrido pela vítima.

B

Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva, em que não se exige a demonstração de culpa do proprietário ou detentor do animal, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do animal e o prejuízo sofrido pela vítima.

C

Trata-se de culpa exclusiva ou, no mínimo, concorrente da vítima por estar andando em via pública, podendo ter se desviado do animal, mas não fez, o que ocasionou a fúria do cachorro quando viu o transeunte.

D

Não há possibilidade de reparação do dano, pois o animal estava devidamente vacinado, o que demonstra a diligência da ré com a segurança do animal e da coletividade, afastando a necessidade de adoção da medida preventiva como uso de focinheira.

E

O dono ou detentor do animal deverá ressarcir o dano por este causado a Bernardo, devendo-se considerar, à luz das circunstâncias do caso concreto, a pequena gravidade da lesão, o sofrimento experimentado, independentemente da situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da condenação.

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Q4011101

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito |

Q4011101 Direito Civil

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem não pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou.
III. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o equivalente ao que dele exigir.
IV. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

Apenas I está correta.

E

Apenas II e III estão corretas.

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Q4006092

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Médico (Nefrologia - Transplante Renal) |

Q4006092 Direito Civil

Durante um transplante renal, o cirurgião ignora resultado pré-operatório que indicava incompatibilidade imunológica grave. O paciente evolui com rejeição hiperaguda e óbito em 48 horas. Considerando o caso, assinale a alternativa que apresenta a caracterização CORRETA da responsabilidade médica em eventual processo judicial.

A

Responsabilidade civil subjetiva, pois depende de comprovação de culpa, sem repercussão penal.

B

Responsabilidade penal objetiva, pois o resultado foi inevitável diante do risco do procedimento.

C

Apenas infração ética, passível de sanção administrativa pelo Conselho Regional de Medicina.

D

Nenhuma responsabilidade, pois o paciente havia assinado termo de consentimento informado.

E

Responsabilidade civil objetiva e penal subjetiva, pois houve negligência clara na análise dos exames.

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Q3999549

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado |

Q3999549 Direito Civil

A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Civil.

A

O dono de edifício responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, mesmo se a necessidade ainda não fosse manifesta.

B

Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido, se provado o dolo.

C

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, exceto se o causador do dano for seu filho, e desde que seja absolutamente incapaz.

D

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança, exceto se comprovado que a ação não foi ajuizada antes por motivo de força maior.

E

Na indenização por injúria, se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

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Q3996856

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996856 Direito Civil

Lucas, então com 14 anos de idade e estudante do 9º ano do Ensino Fundamental, encontrava-se no pátio do Colégio de Aplicação de Universidade Federal, vinculado ao Ministério da Educação, durante o intervalo das aulas quando foi atingido no olho esquerdo por uma lapiseira arremessada por outro aluno.
Imediatamente após o evento ocorrido, Lucas procurou a coordenação pedagógica do colégio, que se limitou a aplicar compressas frias sobre o olho lesionado e a orientá-lo a retornar à sala de aula. Somente no dia seguinte, ao ser levado pelos pais a um oftalmologista, constatou-se que Lucas havia sofrido perfuração do globo ocular esquerdo, com perda irreversível da visão daquele olho.
Lucas, representado por seus pais, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face da União Federal, perante a Justiça Federal, incluindo pedido de pensionamento mensal vitalício, alegando que a perda visual compromete sua futura capacidade laborativa.
Considerando o disposto no Código Civil, na Constituição Federal e a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que

A

o pensionamento vitalício é incabível, pois o art. 950 do Código Civil exige prova pericial da incapacidade efetiva para o exercício de ofício ou profissão, sendo insuficiente a perda da visão de um olho para configurar incapacidade laborativa

B

a responsabilidade do estabelecimento de ensino depende da comprovação de culpa in eligendo na contratação dos profissionais que prestaram os primeiros socorros, não bastando a omissão genérica no dever de cuidado, razão pela qual é incabível o pensionamento.

C

o pensionamento mensal somente pode ser fixado a partir do momento em que Lucas atingir a idade laboral mínima permitida por lei, devendo ser formulado novo pedido judicial quando alcançada tal idade, desde que respeitado o prazo prescricional, sob pena de enriquecimento ilícito.

D

embora a pretensão ao pensionamento vitalício esbarre na ausência de exercício atual de atividade remunerada pelo menor, a indenização prevista no art. 950 do Código Civil deve ser convertida integralmente em danos morais, por impossibilidade de aferição do quantum do pensionamento antes do início da vida laboral, como forma de compensar o abalo emocional e psíquico sofrido.

E

a perda da visão de um olho em idade escolar faz presumir a limitação da capacidade laborativa futura, sendo desnecessária a comprovação de exercício de atividade remunerada ou de efetiva redução de rendimentos, justificando-se a fixação do pensionamento vitalício em favor de Lucas.

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Q3996849

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996849 Direito Civil

Marcos e Patrícia, ex-cônjuges, têm uma filha em comum, Beatriz, atualmente com 12 anos. Por ocasião da dissolução do casamento, ocorrida há seis anos, foi fixada guarda unilateral materna, regime de convivência paterno e pensão alimentícia de três salários-mínimos mensais, sempre adimplida.
Desde então, Marcos não exerceu o direito de convivência, ausentou-se de eventos relevantes na vida da filha — incluindo hospitalização por crise asmática grave e episódio de bullying escolar — e não prestou qualquer orientação afetiva ou educacional à criança. Laudo psicológico atesta quadro de depressão infantil, ansiedade severa e baixa autoestima, com nexo de causalidade estabelecido em relação à ausência paterna.
Patrícia, representando Beatriz, ajuizou ação de reparação de danos morais por abandono afetivo em face de Marcos.
À luz da legislação vigente, é correto afirmar que a conduta de Marcos

A

é lícita, uma vez que ele cumpre regularmente a obrigação alimentícia fixada judicialmente, não sendo exigível juridicamente o afeto nas relações entre pais e filhos. Contudo, diante dos danos psicológicos comprovados por laudo pericial, subsiste o dever de indenizar com fundamento na responsabilidade civil objetiva pelo risco da atividade parental.

B

é ilícita e gera o dever de indenizar, pois, apesar da ausência de previsão legal expressa tipificando o abandono afetivo como ilícito civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de reconhecer a possibilidade de reparação por danos morais decorrentes do descumprimento do dever de cuidado, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

C

é ilícita e gera o dever de indenizar, havendo previsão expressa nesse sentido no Estatuto da Criança e do Adolescente que tipifica como conduta ilícita a ação ou omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente, incluídos os casos de abandono afetivo, em consonância com a jurisprudência do STJ, que já reconhecia o dever de reparação civil pelo descumprimento do dever de cuidado parental.

D

é ilícita, porém não há o dever de indenizar, pois os efeitos jurídicos do abandono afetivo repercutem exclusivamente no âmbito do poder familiar, podendo ensejar a perda ou suspensão desse poder e a modificação do regime de guarda, sem que haja possibilidade de conversão da omissão afetiva em obrigação pecuniária de natureza indenizatória.

E

não é ilícita nem gera dever de indenizar, pois o princípio do melhor interesse da criança não é atendido mediante a condenação dos responsáveis em obrigação pecuniária, devendo ser acionado o Conselho Tutelar e demais órgãos da rede de proteção para adotarem as providências cabíveis, tais como o encaminhamento dos pais para tratamento psicológico e participação em grupos de reflexão, medidas que melhor se coadunam com a proteção integral e com a reconstrução do vínculo paterno-filial.

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Q3994859

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Odontólogo |

Q3994859 Direito Civil

O cirurgião-dentista que realiza um procedimento para o qual não está capacitado tecnicamente se expõe ao risco de ser responsabilizado na esfera cível por:

A

Negligência.

B

Imperícia.

C

Imprudência.

D

Maleficência.

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Q3978644

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Cível |

Q3978644 Direito Civil

A responsabilidade civil é instituto do Direito Civil que impõe a quem causar dano a outrem o dever de repará-lo. Tradicionalmente, a responsabilidade civil fundamenta-se na teoria da culpa, embora o ordenamento jurídico também admita hipóteses de responsabilidade objetiva, baseadas na teoria do risco.

À luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Pela teoria da culpa, a obrigação de indenizar exige a demonstração de conduta, dano, nexo causal, sendo presumida a culpa.

B

Pela teoria do risco, a responsabilidade civil somente se aplica quando houver dolo do agente que causou o dano.

C

Pela teoria da culpa, a responsabilidade civil pode ser reconhecida ainda que não exista nexo causal entre a conduta e o dano.

D

Pela teoria do risco, a obrigação de indenizar surge independentemente da demonstração de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida implicar risco para os direitos de outrem.

E

O sistema de responsabilidade civil previsto no Código Civil brasileiro exige como fundamentos a culpa presumida ou o risco.

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Q3975011

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975011 Direito Civil

Segundo o Código Civil, a responsabilidade civil é

A

dependente da criminal, salvo quando a infração penal não tiver repercussão patrimonial.

B

independente da criminal, não se podendo, porém, questionar a existência do fato ou a autoria quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.

C

dependente da criminal, devendo a ação civil aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

D

dependente da criminal, ficando a responsabilização civil condicionada ao reconhecimento da ilicitude penal do fato, ainda que não haja sentença penal condenatória transitada em julgado.

E

independente da criminal, sendo possível rediscutir a existência do fato e a autoria, ainda que essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

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Q3975010

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975010 Direito Civil

No que concerne à responsabilidade civil, o Código Civil prevê

A

a responsabilidade subjetiva, cujos pressupostos são apenas a conduta humana, o nexo de causalidade e o dano, e a responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo.

B

apenas a responsabilidade subjetiva, cujos pressupostos são a conduta humana, a culpa ou o dolo, o nexo de causalidade e o dano.

C

apenas a responsabilidade objetiva, cujos pressupostos são a conduta humana, o nexo de causalidade e dano, independentemente de previsão legal.

D

a responsabilidade subjetiva, cujos pressupostos são a conduta humana, a culpa ou o dolo, o nexo de causalidade e o dano, e a responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco integral.

E

a responsabilidade subjetiva, cujos pressupostos são a conduta humana, a culpa ou o dolo, o nexo de causalidade e o dano, e a responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco criado e no risco da atividade.

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Q3975009

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975009 Direito Civil

Entre as excludentes de responsabilidade civil, o estado de necessidade caracteriza-se pela prática de ato lesivo a direito

A

alheio, desde que o dano causado seja menor que o risco abstratamente considerado.

B

alheio, de valor jurídico igual ou inferior àquele que se pretende proteger, com a finalidade de afastar perigo iminente, quando as circunstâncias do fato não autorizarem outra forma de atuação.

C

alheio, ainda que de valor jurídico superior ao protegido, desde que o agente atue sem culpa.

D

próprio, ainda que inexistente perigo atual ou iminente, quando o agente agir para evitar prejuízo futuro.

E

próprio, desde que o sacrifício seja proporcional ao dano evitado, ainda que haja meio menos gravoso de atuação.

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Q3975007

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975007 Direito Civil

Segundo o Código Civil, a solidariedade de natureza obrigacional relacionada à responsabilidade civil contratual

A

decorre automaticamente da existência de obrigação contratual com mais de um sujeito passivo.

B

apenas pode resultar da lei.

C

resulta da lei ou da vontade das partes.

D

apenas pode resultar da vontade das partes.

E

pode ser presumida quando houver pluralidade de devedores.

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Q3962536

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Jurídico - Edital nº 2 |

Q3962536 Direito Civil

Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação civil.

A

Como regra, os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

B

A incapacidade absoluta impede a prática de qualquer ato jurídico, ainda que representado, sob pena de nulidade absoluta.

C

A responsabilidade civil objetiva exclui o dever de indenizar quando o dano decorrer de conduta comissiva do agente público.

D

Os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação jurídica, na forma que a lei determinar.

E

O domicílio da pessoa jurídica de direito público pode ser livremente alterado por ato administrativo interno, independentemente de previsão legal específica

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Q3962031

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962031 Direito Civil

Considerando o regime do Código Civil em seu título sobre Responsabilidade Civil, é INCORRETO afirmar serem responsáveis por atos de terceiros, dentre outros:

A

os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

B

os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

C

os empregadores ou comitentes, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

D

os agentes públicos, por suas decisões ou opiniões técnicas, em caso de dolo ou erro grosseiro.

E

os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

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Q3954598

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954598 Direito Civil

Clara sofreu um assalto à mão armada dentro de ônibus coletivo. Os agentes entraram no ônibus e realizaram roubos levando pertences de vários passageiros. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a responsabilidade civil é

A

afastada por se tratar de ato doloso de terceiro, o que caracteriza caso fortuito externo.

B

afastada por força maior, desde que a empresa demonstre se tratar de local com alto índice de criminalidade.

C

mantida na modalidade objetiva, cabendo regresso em relação aos causadores do dano.

D

mantida na modalidade objetiva, não cabendo regresso em relação aos causadores do dano, pois alheios aos quadros de funcionários da empresa.

E

mantida na modalidade subjetiva, devendo-se comprovar o dolo ou culpa da empresa subsidiária, caso não identificados os autores de fato.

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Q3952812

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952812 Direito Civil

Disciplina a lei civil brasileira que todo dano produzido em decorrência de ato ilícito deve ser objeto de reparação, de modo que

A

empresários e empresas respondem sempre, independentemente de culpa, por seus produtos.

B

ainda que vários sejam os autores dos danos indenizáveis, a solidariedade pela reparação não poderá ser presumida.

C

mesmo com a incidência de força maior, os donos de animais ficam obrigados a reparar os danos por eles causados a terceiros.

D

o incapaz pode ser responsabilizado pelos prejuízos causados, desde que as pessoas responsáveis por ele não tenham patrimônio para fazê-lo ou não tenham a obrigação de fazê-lo e desde que isso não comprometa a subsistência do incapaz e de seus dependentes.

E

danos produzidos por hóspedes a terceiros são de exclusiva responsabilidade dos próprios hóspedes.

Q3951727

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951727 Direito Civil

Rita, de 10 anos de idade, menina sapeca e cheia de artimanhas, resolve arremessar um vaso de plantas contra Carlinha, noiva pronta para se casar. Rita estava sozinha no momento do ocorrido, pois seu pai precisou ir rapidamente ao banheiro e sua mãe preparava o almoço. O vestido branco de Carlinha imediatamente tornou-se marrom diante da conduta de Rita. O casamento de Carlinha foi arruinado. Acrescente-se que aquele vestido, agora coberto por terra e folhas, era de sua falecida avó. Diante desse cenário, Carlinha ajuizou ação de danos materiais e morais contra Luiz, pai de Rita, sem incluí-la no polo passivo.
Nesse cenário, à luz das normas que regem a responsabilidade civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

o Art. 928 do Código Civil, que regulamenta e responsabilidade civil do incapaz, faz exsurgir o litisconsórcio necessário entre Luiz e Rita, de modo que Carlinha deveria tê-la incluído no polo passivo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito;

B

o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo, ainda que estas disponham dos meios suficientes para tanto; portanto, a responsabilidade civil é subsidiária em relação a Rita;

C

Luiz não tem responsabilidade alguma no caso concreto, pois, nos termos do Art. 932, inciso I, do Código Civil, os pais só respondem civilmente pelos atos praticados por seus filhos quando estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, e, no caso, Rita estava sozinha;

D

Rita tem responsabilidade subsidiária no caso concreto, mas a ação deveria ter sido ajuizada, em litisconsórcio necessário, contra Rita, Luiz e a mãe da menina, necessariamente;

E

Carlinha acertou ao ajuizar a ação somente contra o pai de Rita, não sendo necessário incluir a filha no polo passivo; ainda, não se faz necessária a inclusão da mãe no polo passivo da ação, pois se trata de responsabilidade solidária entre os genitores e uma faculdade da vítima.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidade civil em direito civil

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