Questões de Direito Civil - Responsabilidade civil para Concurso

Q4304886

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304886 Direito Civil

Silvana é titular de direito real de uso registrado sobre imóvel situado em loteamento de acesso controlado, regularmente inscrito no registro de imóveis. Embora resida no imóvel com sua família, Silvana não é associada à associação de moradores. A associação exige que Silvana se identifique a cada ingresso no loteamento, recusa-lhe o fornecimento de cartão de acesso e impede a entrada de prestadores de serviços por ela solicitados, sob o argumento de que esses benefícios são exclusivos dos associados e custeados por suas mensalidades. Silvana propõe ação, requerendo: (i) cadastro único com fornecimento de cartão de acesso; (ii) livre entrada de prestadores de serviços mediante identificação; e (iii) indenização por dano moral.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que diz respeito a direitos reais de uso e a parcelamento do solo urbano.

A

Os pedidos de Silvana devem ser parcialmente acolhidos apenas quanto ao fornecimento do cartão de acesso, pois as normas do usufruto, aplicáveis subsidiariamente ao direito real de uso, impõem ao usuário obrigação de prestar caução ao proprietário, o que evidencia a precariedade do vínculo e a impossibilidade de opô-lo, em sua plenitude, à associação de moradores.

B

Os pedidos de Silvana devem ser julgados improcedentes em sua totalidade, pois o direito real de uso é constituído intuitu personae e intransferível a terceiros, o que impede que sua titular invoque direitos oponíveis à associação de moradores, cuja autonomia associativa é constitucionalmente garantida.

C

Os três pedidos merecem acolhimento: como titular de direito real de uso registrado, Silvana é moradora com posse própria oponível a terceiros; as vias do loteamento são áreas públicas desde o seu registro; a associação não pode distinguir o acesso de moradores associados e não associados nem impedir a entrada de terceiros devidamente identificados; e o transtorno reiterado e sem base legal configura dano moral indenizável.

D

Apenas os pedidos de cartão de acesso e de livre entrada de prestadores de serviços merecem procedência; o dano moral não se configura procedente, pois a negativa de cartão de acesso a não associados constitui mero aborrecimento cotidiano decorrente de escolha livre da própria moradora, sem repercussão jurídica indenizável.

E

Apenas o pedido de livre entrada de prestadores de serviços merece acolhimento, uma vez que o direito real de uso confere ao usuário posse própria e proteção possessória, mas não alcança benefícios de natureza associativa como o cartão de acesso, reservado exclusivamente aos que contribuem com a manutenção do loteamento.

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Q4304882

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304882 Direito Civil

Um jornalista publicou, sem autorização prévia, a biografia de um artista nacional vivo, retratando episódios íntimos de sua vida pessoal, inclusive relacionamentos afetivos não divulgados publicamente e detalhes de tratamento de saúde. O artista ajuizou ação indenizatória, alegando violação à intimidade e à privacidade.
Considerando essa situação hipotética, à luz dos direitos da personalidade e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

O direito à informação e à liberdade de expressão, por serem direitos fundamentais de eficácia plena, prevalecem sobre os direitos da personalidade do biografado, sendo incabível qualquer indenização decorrente de obra biográfica não autorizada previamente.

B

O biógrafo somente poderá ser responsabilizado se tiver agido com dolo, uma vez que, dispensada a autorização prévia, a responsabilidade civil em matéria biográfica é subjetiva qualificada, exigindo demonstração de má-fé na construção narrativa da obra.

C

A ausência de autorização prévia não afasta o dever de indenizar quando o conteúdo da obra viola direitos da personalidade do retratado, como a intimidade e a privacidade; a dispensa de autorização elimina um requisito formal prévio, mas não confere imunidade pelo conteúdo lesivo da publicação.

D

A ação deve ser julgada improcedente, pois é desnecessária a autorização prévia para publicação de biografias, razão pela qual não há que se falar em indenização por eventuais danos causados ao biografado, prevalecendo a liberdade de expressão e o direito à informação.

E

O artista não tem direito à indenização, pois figuras públicas têm esfera de privacidade reduzida, e a publicação de dados relacionados à sua vida pessoal é permitida em razão do interesse histórico e cultural inerente às obras biográficas.

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Q4303524

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303524 Direito Civil

Em determinado edifício residencial, todas as unidades possuem, desde a entrega do empreendimento, pequenas prateleiras externas de alvenaria abaixo das janelas da cozinha, destinadas à colocação de objetos decorativos, por comporem o projeto arquitetônico original da fachada. Na unidade em que reside Helena, havia sobre essa prateleira um vaso ornamental. Em certo dia, o vaso caiu sobre a motocicleta de Rafael, estacionada regularmente em via pública, causando danos ao retrovisor e ao tanque.

Considerando a disciplina de responsabilidade civil, assinale a alternativa correta:

A

Helena somente responde pelo prejuízo de Rafael, se este provar dolo ou culpa por parte dela.

B

Helena somente responde pelo prejuízo de Rafael, se este provar dolo por parte dela.

C

Helena responde pelos danos causados a Rafael, independentemente da prova de dolo ou culpa, ainda que a prateleira externa integre o projeto arquitetônico original do edifício.

D

A responsabilidade é exclusiva do condomínio, pois todo elemento que compõe a fachada original do prédio afasta a responsabilidade individual do morador.

E

Rafael somente poderá ser indenizado se demonstrar que a queda decorreu de defeito estrutural do edifício, e não apenas da existência do vaso na prateleira.

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Q4302432

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302432 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil e com a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato compromisso de compra e venda

A

decai em um ano.

B

prescreve em dez anos.

C

decai em quatro anos.

D

prescreve em cinco anos.

E

prescreve em três anos.

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Q4292420

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292420 Direito Civil

No que tange à aplicação do regime de responsabilidade civil do Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

O titular de um direito que, ao implementar ações assistenciais, excede manifestamente os limites impostos pelo fim social do direito ou pela boa-fé comete ato ilícito, ainda que a finalidade primária seja a proteção de grupos vulneráveis.

B

A responsabilidade das entidades privadas da rede socioassistencial pelos danos causados por seus empregados no exercício do trabalho é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa da instituição.

C

No caso de lesão ou ofensa à saúde de usuário ocorrida em unidade de acolhimento, a indenização se restringe ao pagamento das despesas do tratamento, sendo vedada a cumulação com lucros cessantes.

D

O direito de exigir reparação por danos sofridos em programas de proteção social básica e a obrigação de prestá-la são personalíssimos e intransmissíveis, extinguindo-se com o falecimento do beneficiário ou do responsável.

E

Se a ofensa ao direito de um usuário do Suas tiver mais de um autor, a responsabilidade pela reparação será fracionada proporcionalmente à capacidade econômica de cada um, vedada a imposição de solidariedade.

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Q4290041

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290041 Direito Civil

Em ação indenizatória ajuizada em face de hospital privado e médico cirurgião plástico, o autor alegou ter sofrido deformidade facial irreversível em decorrência de erro médico ocorrido durante procedimento estético eletivo, postulando indenização por danos materiais, morais e estéticos. Em contestação, os réus sustentaram que a pretensão de cumulação entre dano moral e dano estético configuraria bis in idem, pois ambos decorreriam do mesmo fato lesivo.

Com base no Código Civil e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

A indenização por dano estético somente é autônoma quando houver incapacidade funcional permanente, hipótese em que poderá ser cumulada com o dano moral.

B

A cumulação entre dano moral e dano estético é admissível apenas quando demonstrado que os danos decorreram de fatos geradores distintos.

C

O dano estético constitui espécie do gênero dano moral, razão pela qual sua cumulação depende de previsão contratual expressa.

D

É lícita a cumulação das indenizações por dano moral e dano estético quando, embora originados do mesmo fato, os danos puderem ser autonomamente identificados, não configurando bis in idem.

E

Em cirurgias estéticas eletivas, a responsabilidade civil do hospital e do médico cirurgião é objetiva, independentemente da comprovação de culpa.

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Q4289751

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289751 Direito Civil

Durante abordagem realizada por empregado de empresa privada de segurança, este, no desempenho de suas atribuições, agiu com imprudência e causou lesão grave a terceiro. Restou comprovado que o empregado estava devidamente contratado e que a conduta lesiva ocorreu no contexto da atividade para a qual fora designado. A vítima ajuizou ação indenizatória exclusivamente contra a empresa, alegando responsabilidade pelo fato do empregado.

Com fundamento na disciplina da responsabilidade civil no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade do empregador é subjetiva e pressupõe a demonstração de culpa in eligendo ou in vigilando, cabendo à vítima provar a falha na escolha ou na fiscalização do empregado.

B

O empregador responde pelos atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, ainda que não haja culpa de sua parte.

C

O empregador só pode ser demandado depois de reconhecida judicialmente a responsabilidade do empregado, pois sua obrigação de indenizar pressupõe a prévia definição judicial da conduta culposa praticada pelo preposto no caso concreto.

D

A responsabilidade da empresa é subsidiária, respondendo ela apenas pelo que não for satisfeito pelo empregado, cujo patrimônio deve ser previamente excutido pela vítima.

E

A empresa só responde se houver concorrido diretamente para o evento, por ordem ou determinação dirigida ao preposto, não bastando que a lesão tenha ocorrido durante a jornada de trabalho.

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Q4257548

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257548 Direito Civil

Leandro passeava com seu cachorro de grande porte, sem focinheira e utilizando guia inadequada, em movimentada avenida da cidade. Ao se aproximar de uma praça pública, o cachorro escapou do controle de Leandro e atacou Juliana, causando-lhe lesões, que exigiram atendimento médico e afastamento temporário de suas atividades profissionais. Diante disso, Juliana quer saber sobre a possibilidade de ser indenizada pelos danos sofridos. De acordo com as regras previstas no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil por danos causados por animais depende da responsabilização criminal do dono do animal.

B

O Município responde pelos danos causados por animais, em via pública, assegurado o direito de regresso contra o dono do animal.

C

Leandro responde pelos danos causados pelo seu cachorro, salvo se provar culpa da vítima ou força maior.

D

A responsabilidade pela reparação dos danos é solidária entre o dono do animal e o Município.

E

Não há responsabilidade civil por danos causados por animais.

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Q4245305

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245305 Direito Civil

O Código Civil, ao disciplinar a responsabilidade civil, prevê situações em que a conduta, embora cause dano a outrem, não é qualificada como ato ilícito, bem como estabelece os efeitos indenizatórios que dela podem decorrer. Considerando as disposições do Código Civil acerca das excludentes do ato ilícito, assinale a alternativa CORRETA:

A

O exercício regular de um direito reconhecido, quando dele resultar dano a terceiro, constitui ato ilícito, sujeitando o seu autor ao dever de indenizar.

B

Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

C

No estado de necessidade, a deterioração ou destruição de coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, será sempre legítima, ainda que a conduta exceda os limites do indispensável à remoção do perigo.

D

Ainda que o dono da coisa deteriorada não seja culpado do perigo, não lhe assistirá direito à indenização pelo prejuízo sofrido, por se tratar de ato lícito praticado em estado de necessidade.

E

Se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, é vedado ao autor do dano que houver ressarcido o lesado o direito de ação regressiva contra o terceiro culpado.

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Q4233238

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233238 Direito Civil

Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A

Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes.

B

É inconstitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.

C

O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas de forma simples.

D

No caso de deterioração de coisa alheia a fim de remover perigo iminente, o autor do dano não tem direito de regresso contra o terceiro causador do perigo.

E

A responsabilidade civil independe da criminal quando há, no juízo criminal, decisão sobre autoria ou existência do fato.

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Q4228437

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228437 Direito Civil

De acordo com disposição do Código Civil, o incapaz responde pelos prejuízos que causar

A

quando inexistir representante legal, assumindo a responsabilidade integral pelos prejuízos causados, sem qualquer limitação quanto ao valor da indenização.

B

de forma solidária com seus representantes legais, independentemente da responsabilidade destes.

C

caso disponha de patrimônio suficiente para reparar integralmente o dano, ainda que as pessoas responsáveis tenham obrigação e meios para indenizar.

D

desde que haja demonstração de dolo ou culpa grave, respondendo nos mesmos termos que a pessoa capaz.

E

se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de indenizar ou não dispuserem de meios suficientes para tanto, hipótese em que a indenização será fixada equitativamente e não será devida se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependam.

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Q4219805

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219805 Direito Civil

Um adulto capaz foi exposto, por conduta ilícita de terceiro, com o qual não mantinha relação contratual, a um agente nocivo à saúde. A enfermidade dela decorrente, contudo, só se manifestou e foi diagnosticada de forma inequívoca anos depois. Assim, uma vez ajuizada a ação de reparação, discutiu‑se, então, o termo inicial do prazo prescricional.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

O marco inicial da prescrição é a data da conduta ilícita, ou seja, quando ocorreu a exposição ao agente nocivo à saúde.

B

O prazo prescricional não se inicia enquanto a vítima não promover notificação extrajudicial do ofensor, que é a condição legal para o nascimento da pretensão.

C

A pretensão reparatória é imprescritível, por envolver lesão à integridade física da vítima.

D

O marco inicial da prescrição teve início na data da ciência inequívoca da enfermidade.

E

Enquanto não for diagnosticada a enfermidade, o prazo prescricional fluirá normalmente, mas permanecerá interrompido até que a vítima reúna prova pericial apta a demonstrar o nexo causal.

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Q4211434

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211434 Direito Civil

Bernardo, agindo com imprudência, ao realizar manobra de marcha à ré em via pública, atropelou o pedestre Augusto, causando-lhe lesões corporais e sofrimento estrito. Em sede de ação de reparação de danos por ato ilícito, o juízo de primeiro grau condenou o condutor ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais. Após o trânsito em julgado, instalou-se debate processual na fase de cumprimento de sentença estritamente acerca dos marcos temporais autônomos de incidência dos encargos legais sobre a condenação. Considerando a matriz fática de responsabilidade civil extracontratual, é correto afirmar que a correção monetária e os juros moratórios incidem, respectivamente, a partir da:

A

Data do arbitramento da indenização e data do evento danoso.

B

Data da citação válida do réu, quanto à correção monetária, ao passo que os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso.

C

Data do evento danoso, para ambos os encargos, tendo em vista que a lesão ao direito extrapatrimonial consolida a mora e a defasagem da moeda em um único momento.

D

Data do ajuizamento da petição inicial, quanto à correção monetária, ao passo que os juros moratórios devem ser contados a partir da data da publicação da sentença de arbitramento.

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Q4206676

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206676 Direito Civil

Indique a proposição INCORRETA:

A

Em uma gestão de negócios iniciada contra a vontade presumível do interessado, o gestor responderá por danos que lhe forem causados por casos fortuitos, se não provar que teriam sobrevindo, ainda quando se houvesse abstido.

B

No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, é solidária a obrigação de reparar o dano quando forem dois ou mais os ofensores, podendo a vítima exigir de um deles apenas o ressarcimento integral a que tem direito.

C

Em obrigação garantida por fiança, se for invocado o benefício da excussão, e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.

D

Em mandato ad negotia substabelecido a despeito de proibição do mandante, haverá responsabilidade civil do mandatário pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, mesmo que provenientes de caso fortuito, não provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

E

Entrando em vigor uma lei, ela tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, considerando-se este o direito que já pode ser exercitado pelo seu titular, bem como pelo seu representante, ou que, embora ainda insuscetível de ser exercitado, tem o seu exercício vinculado a uma condição preestabelecida, alterável a arbítrio de alguém.

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Q4203259

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203259 Direito Civil

É questão bastante relevante na atuação diária do procurador do Estado que atua em ações de responsabilidade civil defender a correção do marco temporal para incidência dos juros de mora nas situações em que o ente público venha a sofrer condenação. De acordo com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:

A

Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação.

B

Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso.

C

Nos casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir desde o descumprimento da obrigação prevista no contrato.

D

Nos casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória.

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Q4185735

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Advogado |

Q4185735 Direito Civil

Na análise de pedido indenizatório decorrente de falha em serviço terceirizado, separar culpa, risco, dano e nexo causal evita parecer frágil. Sobre responsabilidade civil, analise as afirmativas:
I. Responsabilidade civil exige dano e nexo causal e admite modelo subjetivo com culpa e modelo objetivo quando a lei atribui dever de reparar independentemente de culpa. II. Abuso de direito configura ato ilícito quando o titular excede manifestamente limites de finalidade econômica ou social, boa-fé ou bons costumes, gerando dever de indenizar. III. Atividade que, por sua natureza, implica risco para direitos de outrem pode ensejar responsabilidade objetiva, conforme previsão do Código Civil. IV. Dano moral exige prova de prejuízo econômico direto e reparação limitada a reflexos patrimoniais identificáveis. V. Responsabilidade por fato de terceiro exige demonstração de culpa na escolha ou na vigilância, como requisito estrutural para imputação ao responsável indireto.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4180677

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180677 Direito Civil

A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O dano moral não é indenizável.

B

A responsabilidade civil subjetiva exige demonstração de culpa.

C

A responsabilidade civil tem função exclusivamente punitiva.

D

Todo dano gera automaticamente responsabilidade civil.

E

A responsabilidade objetiva exige comprovação de dolo.

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Q4177736

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177736 Direito Civil

Isabela estacionou seu veículo regularmente em via pública do Município de Canoas para ir ao salão de beleza situado nas proximidades. Quando voltou, foi surpreendida com o fato de que seu veículo havia sido atingido por um vaso ornamental que caiu da varanda de um dos apartamentos do Edifício Residencial Palmares, o que causou danos materiais de grande monta no veículo. Isabela buscou informações com testemunhas e com o síndico do prédio, descobrindo que o vaso havia caído da varanda do apartamento de nº 301. Diante disso, Isabela quer saber de quem é a responsabilidade civil pela reparação dos danos em seu veículo. Diante dessa situação hipotética, de acordo com as regras do Código Civil, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O Município de Canoas é responsável pela reparação dos danos, porque o evento danoso ocorreu em via pública e foi causado por um objeto.

B

O Edifício Residencial Palmares é responsável pela reparação dos danos, porque o vaso caiu da varanda de um de seus apartamentos.

C

Não há responsável pela reparação dos danos, pois estes foram causados por um objeto e o evento danoso aconteceu em via pública, não sendo possível culpar qualquer pessoa.

D

O proprietário ou morador do apartamento de nº 301 é responsável pela reparação dos danos, porque foi possível identificar de qual das unidades autônomas o vaso caiu.

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Q4175466

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assessor Jurídico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assistente Jurídico |

Q4175466 Direito Civil

Uma empresa de transporte de produtos químicos realizava atividade regularmente autorizada pelos órgãos competentes. Durante a execução de suas operações, ocorreu acidente que causou danos materiais e ambientais a terceiros, embora não tenha sido demonstrada atuação culposa de seus prepostos. Na ação indenizatória subsequente, discutiu-se a natureza da responsabilidade civil aplicável ao caso. Considerando a teoria da culpa e a teoria do risco, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade civil exige sempre a comprovação cumulativa de conduta, dano, nexo causal e culpa, independentemente da atividade desenvolvida.

B

A teoria do risco afasta a necessidade de demonstração do dano e do nexo causal.

C

A teoria do risco aplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas de direito público.

D

A responsabilidade subjetiva e a objetiva possuem exatamente os mesmos pressupostos jurídicos.

E

A responsabilidade objetiva fundamentada na teoria do risco pode ser aplicada quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de terceiros.

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Q4174537

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174537 Direito Civil

Julgue o seguinte item, com base nas disposições do Código Civil a respeito dos negócios jurídicos, dos atos ilícitos e da responsabilidade civil.

A indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa para fins econômicos ou comerciais independe da demonstração de prejuízo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre responsabilidade civil em direito civil

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