Questões de Direito Civil - Responsabilidade civil para Concurso

Q4257548

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257548 Direito Civil

Leandro passeava com seu cachorro de grande porte, sem focinheira e utilizando guia inadequada, em movimentada avenida da cidade. Ao se aproximar de uma praça pública, o cachorro escapou do controle de Leandro e atacou Juliana, causando-lhe lesões, que exigiram atendimento médico e afastamento temporário de suas atividades profissionais. Diante disso, Juliana quer saber sobre a possibilidade de ser indenizada pelos danos sofridos. De acordo com as regras previstas no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil por danos causados por animais depende da responsabilização criminal do dono do animal.

B

O Município responde pelos danos causados por animais, em via pública, assegurado o direito de regresso contra o dono do animal.

C

Leandro responde pelos danos causados pelo seu cachorro, salvo se provar culpa da vítima ou força maior.

D

A responsabilidade pela reparação dos danos é solidária entre o dono do animal e o Município.

E

Não há responsabilidade civil por danos causados por animais.

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Q4245305

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245305 Direito Civil

O Código Civil, ao disciplinar a responsabilidade civil, prevê situações em que a conduta, embora cause dano a outrem, não é qualificada como ato ilícito, bem como estabelece os efeitos indenizatórios que dela podem decorrer. Considerando as disposições do Código Civil acerca das excludentes do ato ilícito, assinale a alternativa CORRETA:

A

O exercício regular de um direito reconhecido, quando dele resultar dano a terceiro, constitui ato ilícito, sujeitando o seu autor ao dever de indenizar.

B

Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

C

No estado de necessidade, a deterioração ou destruição de coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, será sempre legítima, ainda que a conduta exceda os limites do indispensável à remoção do perigo.

D

Ainda que o dono da coisa deteriorada não seja culpado do perigo, não lhe assistirá direito à indenização pelo prejuízo sofrido, por se tratar de ato lícito praticado em estado de necessidade.

E

Se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, é vedado ao autor do dano que houver ressarcido o lesado o direito de ação regressiva contra o terceiro culpado.

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Q4233238

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233238 Direito Civil

Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A

Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes.

B

É inconstitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.

C

O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas de forma simples.

D

No caso de deterioração de coisa alheia a fim de remover perigo iminente, o autor do dano não tem direito de regresso contra o terceiro causador do perigo.

E

A responsabilidade civil independe da criminal quando há, no juízo criminal, decisão sobre autoria ou existência do fato.

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Q4228437

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228437 Direito Civil

De acordo com disposição do Código Civil, o incapaz responde pelos prejuízos que causar

A

quando inexistir representante legal, assumindo a responsabilidade integral pelos prejuízos causados, sem qualquer limitação quanto ao valor da indenização.

B

de forma solidária com seus representantes legais, independentemente da responsabilidade destes.

C

caso disponha de patrimônio suficiente para reparar integralmente o dano, ainda que as pessoas responsáveis tenham obrigação e meios para indenizar.

D

desde que haja demonstração de dolo ou culpa grave, respondendo nos mesmos termos que a pessoa capaz.

E

se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de indenizar ou não dispuserem de meios suficientes para tanto, hipótese em que a indenização será fixada equitativamente e não será devida se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependam.

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Q4219805

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219805 Direito Civil

Um adulto capaz foi exposto, por conduta ilícita de terceiro, com o qual não mantinha relação contratual, a um agente nocivo à saúde. A enfermidade dela decorrente, contudo, só se manifestou e foi diagnosticada de forma inequívoca anos depois. Assim, uma vez ajuizada a ação de reparação, discutiu‑se, então, o termo inicial do prazo prescricional.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

O marco inicial da prescrição é a data da conduta ilícita, ou seja, quando ocorreu a exposição ao agente nocivo à saúde.

B

O prazo prescricional não se inicia enquanto a vítima não promover notificação extrajudicial do ofensor, que é a condição legal para o nascimento da pretensão.

C

A pretensão reparatória é imprescritível, por envolver lesão à integridade física da vítima.

D

O marco inicial da prescrição teve início na data da ciência inequívoca da enfermidade.

E

Enquanto não for diagnosticada a enfermidade, o prazo prescricional fluirá normalmente, mas permanecerá interrompido até que a vítima reúna prova pericial apta a demonstrar o nexo causal.

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Q4211434

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211434 Direito Civil

Bernardo, agindo com imprudência, ao realizar manobra de marcha à ré em via pública, atropelou o pedestre Augusto, causando-lhe lesões corporais e sofrimento estrito. Em sede de ação de reparação de danos por ato ilícito, o juízo de primeiro grau condenou o condutor ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais. Após o trânsito em julgado, instalou-se debate processual na fase de cumprimento de sentença estritamente acerca dos marcos temporais autônomos de incidência dos encargos legais sobre a condenação. Considerando a matriz fática de responsabilidade civil extracontratual, é correto afirmar que a correção monetária e os juros moratórios incidem, respectivamente, a partir da:

A

Data do arbitramento da indenização e data do evento danoso.

B

Data da citação válida do réu, quanto à correção monetária, ao passo que os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso.

C

Data do evento danoso, para ambos os encargos, tendo em vista que a lesão ao direito extrapatrimonial consolida a mora e a defasagem da moeda em um único momento.

D

Data do ajuizamento da petição inicial, quanto à correção monetária, ao passo que os juros moratórios devem ser contados a partir da data da publicação da sentença de arbitramento.

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Q4206676

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206676 Direito Civil

Indique a proposição INCORRETA:

A

Em uma gestão de negócios iniciada contra a vontade presumível do interessado, o gestor responderá por danos que lhe forem causados por casos fortuitos, se não provar que teriam sobrevindo, ainda quando se houvesse abstido.

B

No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, é solidária a obrigação de reparar o dano quando forem dois ou mais os ofensores, podendo a vítima exigir de um deles apenas o ressarcimento integral a que tem direito.

C

Em obrigação garantida por fiança, se for invocado o benefício da excussão, e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.

D

Em mandato ad negotia substabelecido a despeito de proibição do mandante, haverá responsabilidade civil do mandatário pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, mesmo que provenientes de caso fortuito, não provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

E

Entrando em vigor uma lei, ela tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, considerando-se este o direito que já pode ser exercitado pelo seu titular, bem como pelo seu representante, ou que, embora ainda insuscetível de ser exercitado, tem o seu exercício vinculado a uma condição preestabelecida, alterável a arbítrio de alguém.

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Q4203259

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203259 Direito Civil

É questão bastante relevante na atuação diária do procurador do Estado que atua em ações de responsabilidade civil defender a correção do marco temporal para incidência dos juros de mora nas situações em que o ente público venha a sofrer condenação. De acordo com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:

A

Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação.

B

Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso.

C

Nos casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir desde o descumprimento da obrigação prevista no contrato.

D

Nos casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória.

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Q4185735

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Advogado |

Q4185735 Direito Civil

Na análise de pedido indenizatório decorrente de falha em serviço terceirizado, separar culpa, risco, dano e nexo causal evita parecer frágil. Sobre responsabilidade civil, analise as afirmativas:
I. Responsabilidade civil exige dano e nexo causal e admite modelo subjetivo com culpa e modelo objetivo quando a lei atribui dever de reparar independentemente de culpa. II. Abuso de direito configura ato ilícito quando o titular excede manifestamente limites de finalidade econômica ou social, boa-fé ou bons costumes, gerando dever de indenizar. III. Atividade que, por sua natureza, implica risco para direitos de outrem pode ensejar responsabilidade objetiva, conforme previsão do Código Civil. IV. Dano moral exige prova de prejuízo econômico direto e reparação limitada a reflexos patrimoniais identificáveis. V. Responsabilidade por fato de terceiro exige demonstração de culpa na escolha ou na vigilância, como requisito estrutural para imputação ao responsável indireto.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4180677

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180677 Direito Civil

A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O dano moral não é indenizável.

B

A responsabilidade civil subjetiva exige demonstração de culpa.

C

A responsabilidade civil tem função exclusivamente punitiva.

D

Todo dano gera automaticamente responsabilidade civil.

E

A responsabilidade objetiva exige comprovação de dolo.

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Q4177736

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177736 Direito Civil

Isabela estacionou seu veículo regularmente em via pública do Município de Canoas para ir ao salão de beleza situado nas proximidades. Quando voltou, foi surpreendida com o fato de que seu veículo havia sido atingido por um vaso ornamental que caiu da varanda de um dos apartamentos do Edifício Residencial Palmares, o que causou danos materiais de grande monta no veículo. Isabela buscou informações com testemunhas e com o síndico do prédio, descobrindo que o vaso havia caído da varanda do apartamento de nº 301. Diante disso, Isabela quer saber de quem é a responsabilidade civil pela reparação dos danos em seu veículo. Diante dessa situação hipotética, de acordo com as regras do Código Civil, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O Município de Canoas é responsável pela reparação dos danos, porque o evento danoso ocorreu em via pública e foi causado por um objeto.

B

O Edifício Residencial Palmares é responsável pela reparação dos danos, porque o vaso caiu da varanda de um de seus apartamentos.

C

Não há responsável pela reparação dos danos, pois estes foram causados por um objeto e o evento danoso aconteceu em via pública, não sendo possível culpar qualquer pessoa.

D

O proprietário ou morador do apartamento de nº 301 é responsável pela reparação dos danos, porque foi possível identificar de qual das unidades autônomas o vaso caiu.

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Q4175466

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assessor Jurídico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assistente Jurídico |

Q4175466 Direito Civil

Uma empresa de transporte de produtos químicos realizava atividade regularmente autorizada pelos órgãos competentes. Durante a execução de suas operações, ocorreu acidente que causou danos materiais e ambientais a terceiros, embora não tenha sido demonstrada atuação culposa de seus prepostos. Na ação indenizatória subsequente, discutiu-se a natureza da responsabilidade civil aplicável ao caso. Considerando a teoria da culpa e a teoria do risco, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade civil exige sempre a comprovação cumulativa de conduta, dano, nexo causal e culpa, independentemente da atividade desenvolvida.

B

A teoria do risco afasta a necessidade de demonstração do dano e do nexo causal.

C

A teoria do risco aplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas de direito público.

D

A responsabilidade subjetiva e a objetiva possuem exatamente os mesmos pressupostos jurídicos.

E

A responsabilidade objetiva fundamentada na teoria do risco pode ser aplicada quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de terceiros.

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Q4174537

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174537 Direito Civil

Julgue o seguinte item, com base nas disposições do Código Civil a respeito dos negócios jurídicos, dos atos ilícitos e da responsabilidade civil.

A indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa para fins econômicos ou comerciais independe da demonstração de prejuízo.

Certo

Errado

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Q4173618

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |

Q4173618 Direito Civil

Acerca da invalidade do negócio jurídico, da prescrição, da decadência, dos atos ilícitos e do adimplemento das obrigações, julgue o item seguinte.

Somente pratica ato ilícito aquele que causa dano a outrem mediante dolo, não havendo ato ilícito quando a conduta é meramente culposa.

Certo

Errado

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Q4153607

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153607 Direito Civil

Caíque, com 14 anos de idade, reside com seus pais, Eduardo e Renata, sob o poder familiar e em sua companhia. Em um domingo, utilizando bicicleta elétrica adquirida recentemente, o adolescente trafegava em velocidade incompatível com a via residencial quando colidiu com o veículo de Cláudia, causando danos materiais expressivos.

À luz das regras do Código Civil sobre responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

A

Os pais de Caíque respondem pelos danos causados pelo menor, ainda que não haja culpa de sua parte, desde que o filho estivesse sob sua autoridade e em sua companhia.

B

Eduardo e Renata não respondem pelos atos de Caíque quando o dano decorrer exclusivamente de conduta praticada pelo adolescente, sem participação dos genitores no evento.

C

Os pais de Caíque somente responderão pelos prejuízos causados se Cláudia comprovar culpa direta de ambos na vigilância ou na orientação do filho menor.

D

A responsabilidade civil recairá exclusivamente sobre Caíque, pois o adolescente é dotado de discernimento e responde sozinho pelos prejuízos que causar a terceiros.

E

Os pais de Caíque somente responderão de forma subsidiária, após comprovada a insuficiência patrimonial do filho causador do dano narrado.

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Q4149239

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149239 Direito Civil

À luz das disposições do Código Civil acerca da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, assinale a alternativa CORRETA:

A

A obrigação de indenizar somente surge quando houver dolo do agente causador do dano, sendo a culpa insuficiente para sua configuração.

B

A responsabilidade civil depende, em regra, da comprovação de ação ou omissão voluntária, dano e nexo de causalidade, admitindo-se, excepcionalmente, responsabilidade objetiva nos casos previstos em lei.

C

O dever de indenizar é afastado sempre que o dano decorrer de atividade lícita, ainda que haja risco para terceiros.

D

A responsabilidade civil indireta exige a comprovação de culpa do responsável em relação ao fato de terceiro.

E

A indenização mede-se pela extensão da culpa do agente, podendo ser ampliada conforme sua capacidade econômica.

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Q4148325

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148325 Direito Civil

Analise as situações apresentadas a seguir.

I. Durante uma manifestação pública, Ricardo, inconformado com críticas feitas por Bruno em redes sociais, dirigiu-se até ele e, em tom exaltado, passou a ofendê-lo verbalmente, causando-lhe abalo moral relevante.
II. Carla, vizinha de ambos, ao perceber que um incêndio se iniciava na casa de Bruno e que não havia ninguém no local, arrombou a porta de entrada e danificou parte do mobiliário para conter o fogo, evitando maiores prejuízos.
III. A empresa ABC, ao exercer seu direito de cobrança de dívida líquida e vencida contra João, passou a realizar ligações reiteradas em horários inadequados, expondo o devedor a constrangimento perante terceiros.

Assinale a opção que apresenta a correta qualificação jurídica das condutas narradas, nos termos do Código Civil.

A

A conduta de Ricardo não configura ato ilícito, pois decorreu de exercício regular de direito de manifestação.

B

A conduta de Carla configura ato ilícito, pois implicou destruição de bem alheio, ainda que para evitar um dano maior.

C

A conduta da empresa ABC não configura ato ilícito, pois se trata de exercício regular de direito de cobrança.

D

Ricardo cometeu ato ilícito ao exceder os limites do exercício de seu direito, e a empresa ABC também praticou ato ilícito por abuso de direito.

E

Nenhuma das condutas narradas configura ato ilícito, pois todas são justificadas e se enquadram em excludentes legais.

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Q4146535

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |

Q4146535 Direito Civil

Quanto ao regime dos negócios jurídicos, dos prazos prescricionais e decadenciais no Código Civil, julgue o item a seguir.

A pretensão de reparação civil prescreve em três anos, a serem contados da data da violação do direito.

Certo

Errado

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Q4146533

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |

Q4146533 Direito Civil

Texto associado

Uma adolescente com 17 anos de idade completos era estudante e exercia, com habitualidade, atividade remunerada como influenciadora digital, possuindo economia própria e registro comercial.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca do regime da capacidade no Código Civil.

A emancipação da jovem, decorrente do exercício de atividade remunerada com economia própria, não exonera os seus pais de eventual responsabilidade civil por atos ilícitos por ela praticados.

Certo

Errado

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Q4144181

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144181 Direito Civil

No que diz respeito aos deveres, às responsabilidades e aos direitos do corretor de imóveis, assinale a opção que apresenta corretamente a conduta exigida pela Lei nº 10.406/2002.

A

O corretor deve aguardar a solicitação expressa do cliente para fornecer detalhes sobre os riscos do negócio

B

A responsabilidade do corretor por perdas e danos limita‑se aos casos de dolo.

C

O andamento das negociações deve ser mantido em sigilo pelo corretor, em relação ao contratante, até que o contrato de compra e venda seja assinado.

D

Caso o negócio se conclua com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração deverá ser paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.

E

A segurança e o risco do negócio são de inteira responsabilidade das partes, cabendo ao corretor apenas a aproximação para a efetivação do negócio.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidade civil em direito civil

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