Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 24

Q3629391

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629391 Direito Civil

Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

B

Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.

C

Quando não separados do bem principal, os frutos e produtos não podem ser objeto de negócio jurídico.

D

Consideram-se benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

E

São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

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Q3629390

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629390 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo provisório.

B

Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio aquela de existência mais antiga.

C

É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

D

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o endereço eletrônico.

E

Muda-se o domicílio, transferindo apenas o local de trabalho, sem alteração da residência.

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Q3629389

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629389 Direito Civil

Nos estatutos das associações, é prescindível a presença de

A

A denominação, os fins e a sede da associação.

B

A forma de administração das atividades rotineiras e eventuais da associação.

C

As condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

D

Os direitos e deveres dos associados.

E

Os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados.

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Q3627814

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627814 Direito Civil

A respeito da classificação dos bens, na forma estabelecida pelo Código Civil, é correto afirmar que

A

os bens suscetíveis de remoção por força alheia são considerados bens móveis, desde que não haja alteração da substância ou da destinação econômico-social.

B

as energias, ainda que sem valor econômico, são consideradas bens móveis para os efeitos legais.

C

são fungíveis os bens que podem ser substituídos por outros, seja da mesma espécie ou não, desde que na mesma qualidade e quantidade.

D

bens divisíveis são os que podem ser fracionados sem alteração na sua substância, ainda que a divisão promova diminuição considerável de valor, contanto que não prejudique o uso a que se destina.

E

o Código Civil não permite que a vontade das partes possa tornar indivisível um bem naturalmente considerado divisível.

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Q3627813

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627813 Direito Civil

Considere que um servidor do Poder Judiciário do Estado do Paraná atualmente auxilia na análise de processos junto a uma Vara Cível da Capital. Acerca da prescrição e decadência, na forma estabelecida pelo Código Civil, é correto afirmar que esse servidor, para um bom desempenho na sua função, deve ter o conhecimento de que

A

se admite a alteração dos prazos de prescrição por acordo das partes.

B

qualquer das partes pode alegar, em qualquer grau de jurisdição, a ocorrência da prescrição.

C

se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.

D

é anulável a renúncia à decadência fixada em lei.

E

salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

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Q3627812

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627812 Direito Civil

Quanto aos defeitos do negócio jurídico, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

B

As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo-lhe, no entanto, permitido supri-las, desde que a requerimento das partes.

C

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.

D

O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

E

É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

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Q3627611

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3627611 Direito Civil

O Código Civil estabelece que as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado, elencando em seguida as entidades dotadas de personalidade jurídica. De acordo com esse mesmo diploma legal, os chamados “empreendimentos de economia solidária”

A

são pessoas jurídicas de direito público e privado.

B

não são pessoas jurídicas.

C

são pessoas jurídicas de direito público interno.

D

são pessoas jurídicas de direito privado.

E

são pessoas jurídicas de direito público externo.

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Q3624709

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3624709 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil e na jurisprudência do STJ acerca das diferentes classes de bens, da posse, da propriedade e dos direitos reais, julgue o próximo item.
Suponha que um particular, de boa-fé, tenha adquirido de terceiro um imóvel público, mediante contrato de cessão de direitos, e que, após tramitação de ação reivindicatória do bem promovida pelo poder público, a demanda tenha sido julgada procedente e a sentença tenha transitado em julgado, com determinação de retomada do imóvel pelo Estado. Nesse caso, o particular poderá exercer o direito de retenção de eventuais benfeitorias necessárias e úteis erigidas no imóvel, mas não será cabível ação de usucapião, por se tratar de bem público.

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Q3624674

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3624674 Direito Civil

No que diz respeito aos poderes da administração pública, aos serviços públicos, à intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, aos agentes públicos, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item, com base na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
Salvo disposição legal em contrário, são considerados dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Certo

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Q3624569

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624569 Direito Civil

Durante a negociação de compra e venda de um imóvel, Carlos, de forma intencional, ocultou de Mariana defeitos estruturais graves na construção, utilizando informações falsas e omissões relevantes para induzi-la a celebrar o contrato em condições desfavoráveis. Mariana, acreditando na boa-fé de Carlos, firmou o contrato, mas, ao descobrir os vícios ocultos, buscou a anulação do negócio jurídico. Considerando o Código Civil e a doutrina dominante, assinale a alternativa que identifica corretamente o vício que afeta a validade do contrato celebrado entre Mariana e Carlos.

A

Coação, visto que Mariana foi ameaçada para aceitar o contrato.

B

Erro substancial, pois Mariana teve uma falsa percepção sobre o estado do imóvel.

C

Estado de perigo, porque Mariana celebrou o contrato sob grave risco de perder oportunidade irreparável.

D

Dolo, uma vez que Carlos agiu com intenção de enganar Mariana, omitindo fatos relevantes para obter vantagem no contrato.

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Q3621704

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado |

Q3621704 Direito Civil

No que concerne aos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, à transferência, à modificação ou à renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no País.

B

A manifestação de vontade subsiste, ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, independentemente se, dela, o destinatário tinha conhecimento.

C

O silêncio não gera anuência.

D

As partes poderão restritivamente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos, salvo aquelas previstas em lei.

E

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

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Q3621703

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado |

Q3621703 Direito Civil

Em relação aos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A

A validade do negócio jurídico independente da capacidade do agente.

B

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de ser realizada a condição a que ele estiversubordinado.

C

A validade do negócio jurídico admite objeto ilícito.

D

A validade do negócio jurídico independe da forma.

E

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

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Q3616284

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616284 Direito Civil

Henrique, médico, decide criar uma fundação destinada ao financiamento de pesquisas científicas sobre doenças raras. Para tanto, lavra escritura pública, destinando bens imóveis e valores mobiliários à Fundação, e designa, expressamente, três professores universitários como responsáveis pela aplicação do patrimônio e elaboração do estatuto da fundação. Cento e oitenta dias depois, nenhum deles havia apresentado o estatuto. Diante da inércia, o Ministério Público Estadual promove, diretamente, a elaboração do estatuto. Após dois anos de funcionamento, o conselho deliberativo da fundação aprova, por maioria simples, a inclusão de finalidade religiosa entre os objetivos institucionais, desvirtuando o fim previsto originariamente. O novo estatuto é enviado ao Ministério Público para aprovação.

Com base no disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público deverá denegar a proposta de alteração em razão do desvirtuamento da finalidade original da fundação, bem como pela ausência de quórum mínimo pela aprovação da alteração proposta.

B

A atuação do Ministério Público na elaboração do estatuto é indevida, pois só se justifica se todos os nomeados formalmente renunciarem ao encargo.

C

Mesmo tendo sido criada para ter finalidades científicas ou educacionais, é possível a inclusão de atividades religiosas entre seus fins.

D

O estatuto da fundação poderá ser alterado por decisão da maioria simples dos membros gestores, desde que haja aprovação judicial posterior.

E

A inércia dos nomeados para elaborar o estatuto impede a constituição da fundação, devendo o patrimônio ser incorporado a outra fundação com finalidade igual ou semelhante.

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Q3615166

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auditor de Tributos |

Q3615166 Direito Civil

No sistema civil brasileiro, a pessoa natural pode estabelecer múltiplos domicílios, podendo escolher livremente. Entretanto, uma das exceções é referente ao:

A

empresário, uma vez que seu domicílio será onde exerce os atos empresariais

B

bancário, exercendo o domicílio onde está o estabelecimento principal ao qual está vinculado

C

líder religioso, com o domicílio no local em que professa a sua fé junto aos seus fiéis

D

servidor público, já que o domicílio será o lugar em que exercer permanentemente suas funções

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Q3615010

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615010 Direito Civil

Maria reside na cidade X, contudo exerce suas atividades laborativas na cidade Y, onde pode ser eventualmente encontrada. Diante desse contexto, para fins de caracterização do domicílio de Maria, assinale a alternativa correta.

A

Pode-se afirmar que Maria possui domicílio convencional na cidade Y.

B

Para qualquer fim, ter-se-á por domicílio de Maria tanto a cidade X como a Y.

C

A cidade Y é considerada como domicílio aparente ou ocasional de Maria.

D

A cidade X é o domicílio de Maria, e a Y pode ser assim considerada apenas para as relações concernentes ao trabalho.

E

Como Maria exerce sua atividade profissional na cidade Y, têm-se que esse local se enquadra como seu domicílio necessário.

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Q3615008

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615008 Direito Civil

Acerca da interpretação jurídica conferida pela doutrina quanto às disposições do Código Civil, especificamente no que se refere às pessoas jurídicas, é correto afirmar que

A

é unânime o entendimento doutrinário de que os partidos políticos possuem natureza associativa, na forma disciplinada no Código Civil.

B

a doutrina reconhece, atualmente, que os partidos políticos devem ser tratados como corporações sui generes ou especiais, e não como mera associação civil.

C

a mudança para a natureza não associativa das entidades religiosas é apontada pela doutrina como consequência de uma necessidade de transformação de cunho jurídico.

D

o rol de pessoas jurídicas apresentado no Código Civil não admite ampliação, ou seja, possui cunho exaustivo numerus clausus.

E

é consenso doutrinário que as entidades religiosas não possuem natureza associativa.

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Q3615007

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615007 Direito Civil

Na forma disciplinada pelo Código Civil e entendimento doutrinário, assinale a alternativa correta acerca dos negócios jurídicos.

A

O ato jurídico, em sentido amplo, é uma espécie do gênero negócio jurídico.

B

O negócio jurídico típico por excelência é o contrato. Assim, todo contrato constitui negócio jurídico, sem exceção.

C

A análise dos elementos do negócio jurídico não se assemelha à análise dos elementos do contrato, considerando que os vícios do negócio jurídico são diversos dos vícios contratuais.

D

No ato jurídico em sentido estrito, há uma manifestação de vontade do agente, todavia os efeitos produzidos são aqueles previstos na lei e na manifestação do agente.

E

Na celebração do negócio jurídico, o elemento natural não pode estar relacionado com a forma desse negócio jurídico.

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Q3615006

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615006 Direito Civil

Quanto aos bens, na forma das disposições estabelecidas pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham ou não valor econômico.

B

Perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

C

São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

D

Os materiais provenientes de demolição de prédio são considerados bens imóveis.

E

Consideram-se bens móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, mesmo que para nele se reempregarem futuramente.

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Q3606483

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Prova: Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |

Q3606483 Direito Civil

Considerando o tratamento do Código Civil para o tema de validade de atos e negócios jurídicos, bem como a respeito da prescrição e decadência, julgue o item a seguir.

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, submete‑se aos prazos prescricionais estabelecidos na Lei Civil.

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Q3606482

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Prova: Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |

Q3606482 Direito Civil

Considerando o tratamento do Código Civil para o tema de validade de atos e negócios jurídicos, bem como a respeito da prescrição e decadência, julgue o item a seguir.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, no caso de o beneficiário de seguro de vida se confundir com a figura do próprio segurado, o prazo prescricional para ingressar em juízo diante da seguradora pleiteando o adimplemento do seguro é ânuo.

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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