As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias-gerais por meio eletrônico, exceto para os fins de alterar o estatuto e destituir os administradores.

Se a pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador permanente.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo conselho da classe em que atua a pessoa jurídica, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do poder executivo. Os atos posteriores de alterações no ato constitutivo poderão ser averbados.

São pessoas jurídicas de direito privado externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional.

São pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos.