Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 25

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745801 Direito Civil

Tendo em conta que tanto a prescrição como a decadência operam efeitos extintivos das ações ou dos direitos que o asseguram, é correto afirmar que

A

todas as ações se sujeitam a prazos prescricionais ou decadenciais, inexistindo ações perpétuas.

B

as ações constitutivas não se sujeitam a prazos extintivos, as declaratórias se sujeitam a decadência e as condenatórias a prescrição.

C

as ações condenatórias e as constitutivas se sujeitam a prazo prescricional, mas as declaratórias são se sujeitam a prazos extintivos.

D

as ações condenatórias e as constitutivas se sujeitam a prazo prescricional, mas as declaratórias não se sujeitam a prazos extintivos.

E

as ações declaratórias não se sujeitam a prazos extintivos, as constitutivas se sujeitam a decadência e as condenatórias a prescrição.

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Q3745581

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745581 Direito Civil

Subordinando-se, por cláusula contratual, a eficácia de um negócio jurídico ao advento da morte de determinada pessoa, tem-se nessa disposição

A

uma disposição contratual nula, por ilicitude do objeto.

B

um termo inicial.

C

uma condição suspensiva.

D

um termo final.

E

uma condição resolutiva.

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Q3744576

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744576 Direito Civil

Carlos Barbosa demonstrou grande maturidade pela intenção de iniciar um curso técnico em outra cidade, o que exigiria maior autonomia. Seus pais desejam emancipá-lo.

Assinale a opção que apresenta corretamente os requisitos necessários para a emancipação voluntária.

A

Deve ser realizada por escritura pública, desde que o adolescente tenha completado doze anos.

B

Carlos Barbosa deve ter, pelo menos, dezesseis anos, e a concessão dos pais deve ocorrer mediante escritura pública.

C

Para a emancipação voluntária, o adolescente deve concordar expressamente, devendo haver a intervenção do Ministério Público.

D

A emancipação voluntária exige autorização judicial, por meio de procedimento de jurisdição voluntária, com anuência dos pais.

E

A idade mínima de quatorze anos e a concessão dos pais são requisitos necessários para a emancipação.

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Q3744575

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744575 Direito Civil

A empresa Mercado e Bar Serra Gaúcha Ltda., administrada pelo sócio majoritário, Bento, acumulou dívida significativa com diversos fornecedores, entre eles a empresa Campos de Cima Atacadista Ltda., administrada por Flores da Cunha. Não havia bens suficientes da sociedade para a quitação do débito. Na tentativa de satisfazer seu crédito, Flores constatou que Bento transferiu diversos bens da empresa para si e familiares. Além disso, verificou que o sócio utilizava o carro da sociedade para passeios com a família nos fins de semana, custeando o combustível com o cartão corporativo.

Diante dessa situação, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Para a desconsideração da personalidade jurídica, basta a comprovação da insuficiência patrimonial da sociedade.

B

O abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, justifica a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica.

C

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada de ofício pelo juiz, desde que esteja configurada a confusão patrimonial.

D

Para fins de desconsideração, a confusão patrimonial caracteriza-se exclusivamente quando há intenção deliberada de lesar credores.

E

Somente o credor quirografário possui legitimidade para requerer a desconsideração da personalidade jurídica.

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Q3744572

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744572 Direito Civil

O Município de Cidade Solar possui os seguintes bens em seu patrimônio:

- o edifício-sede da Prefeitura, onde funcionam o Gabinete do Prefeito e todas as Secretarias;
- uma área de terras arrecadada de particular por meio de herança vacante, ainda sem destinação específica, aguardando decisão do Prefeito;
- a praça central da cidade, utilizada livremente pela população para lazer e eventos;
- um conjunto de veículos destinados ao transporte de alunos das escolas municipais; e
- a Avenida Presidente Vargas, considerada a principal via de trânsito da cidade.

Considerando a classificação dos bens públicos prevista no art. 99 do Código Civil, assinale a afirmativa que apresenta a correspondência correta entre os bens listados e suas respectivas classificações legais.

A

A praça central e a sede da Prefeitura são bens de uso especial.

B

O conjunto de veículos e a área de terras arrecadada de particular são bens dominicais.

C

A praça central e a Avenida Presidente Vargas são bens de uso comum do povo.

D

A área de terras arrecadada de particular e a praça central são bens de uso comum do povo.

E

A sede da Prefeitura e a Avenida Presidente Vargas são bens de uso comum do povo.

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Q3742391

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742391 Direito Civil

Em convenção de condomínio, os condôminos estipularam o prazo para a cobrança de quotas vencidas em até um ano, de forma a reforçar o dever do síndico de promover, o quanto antes, a ação própria e não aumentar os prejuízos das unidades adimplentes.

Acerca dessa estipulação, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo estipulado coincide com o legal.

B

É ilegal, pois o prazo legal para essa hipótese é diverso.

C

É livre a estipulação do prazo, por se tratar de decadência.

D

É inválida, visto que o prazo legal da decadência é de cinco anos.

E

É lícita a cláusula, uma vez que a prescrição pode ser convencionada.

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Q3742384

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742384 Direito Civil

A sociedade empresária construtora Morar Bem vendeu a unidade autônoma “Apartamento 01” em regime de incorporação imobiliária para a Sra. Beatriz Silva. No contrato de promessa de compra e venda estava prevista a obrigação de a Sra. Beatriz Silva pagar à corretora Confiança comissão de corretagem, o que foi feito no ato de assinatura do contrato, em 10/03/2021.

Pelo contrato, ficou estipulado que a entrega da unidade autônoma ocorreria em dezembro de 2022. No entanto, a Construtora Morar Bem atrasou a entrega do imóvel em mais de 24 meses. Diante do atraso, a Sra. Beatriz Silva procura você, na qualidade de advogado(a), para promover a rescisão judicial do contrato em desfavor da Construtora, bem como para orientá-la se ainda é possível requerer a restituição da parcela paga a título de comissão de corretagem.

Diante da situação hipotética narrada, o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dessa comissão de corretagem, segundo a legislação aplicável e a jurisprudência do STJ, deve ser de

A

3 (três) anos, contados da assinatura do contrato.

B

3 (três) anos, contados da ciência da recusa da restituição.

C

10 (dez) anos, contados da assinatura do contrato.

D

10 (dez) anos, contados da ciência da recusa da restituição.

E

5 (cinco) anos, contados da entrega prevista do imóvel.

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Q3742124

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assessor Jurídico |

Q3742124 Direito Civil

Quando mencionado um negócio jurídico cível, o conceito é de um ato que busca a aquisição, modificação ou extinção de um direito. Contudo, tal ato pode estar viciado e, por consequência, poderá ser anulado quando:

A

a parte envolvida for absolutamente incapaz

B

a parte envolvida for relativamente incapaz

C

for simulado

D

tiver por objetivo fraudar a lei

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Q3742123

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assessor Jurídico |

Q3742123 Direito Civil

Considerando o vigente art. 3º do CC/2002, nos termos da alteração realizada pela Lei n.º 13.146 de 2015, absolutamente incapazes serão os:

A

menores de 16 (dezesseis) anos

B

menores de 18 (dezoito) anos

C

deficientes mentais

D

ébrios habituais (os alcoólatras)

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Q3739733

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739733 Direito Civil

O Código Civil Brasileiro (CCB), quando trata das pessoas jurídicas, as classifica em pessoas jurídicas de direito público, interno ou externo e de direito privado. No caso do CREF-12 (Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região), por exemplo, trata-se de uma pessoa jurídica de direito público interno.

Assinale a alternativa que traz apenas pessoas jurídicas de direito público interno:

A

Autarquias, União e Sociedades.

B

União, Fundações e Organizações Religiosas.

C

Partidos Políticos, Estados e Sociedades.

D

Municípios, Organizações Religiosas e Distrito Federal.

E

Autarquias, Estados e Municípios.

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Q3739725

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739725 Direito Civil

No que se refere ao domicílio, a pessoa natural pode ter enquadramentos legais distintos, sobretudo quando no exercício da sua profissão. Segundo previsão do Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

é também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

B

se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, apenas um deles constituirá domicílio.

C

o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo provisório.

D

ter-se-á por domicílio da pessoa jurídica, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

E

se muda o domicílio, transferindo a residência, sem a intenção manifesta de o mudar.

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Q3738552

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3738552 Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta a correspondência correta entre cada tipo de documento oficial e sua característica.

(I) Contrato.

(II) Declaração.

(III) Procuração.

(a) Instrumento de notificação pública sobre um evento contendo, entre outros elementos, critérios, público-alvo e cronograma.

(b) Outorga de poderes amplos ou limitados para uma outra pessoa.

(c) Acordo firmado entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas estabelecendo relação entre si.

(d) Registro de fatos e decisões de uma reunião, sessão ou assembleia.

(e) Atestação sobre a verdade de um determinado fato.

A

I-c / II-d / III-b

B

I-c / II-e / III-a

C

I-c / II-e / III-b

D

I-b / II-d / III-a

E

I-b / II-d / III-e

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Q3737583

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737583 Direito Civil

A sociedade empresária “Alfa S.A.”, em grave crise financeira, mas ainda solvente, buscou um empréstimo de vulto junto ao Banco “Beta S.A.”. Para garantir a operação, o CEO da “Alfa S.A.”, em conluio com a empresa “Gama Ltda.”, realizou a compra e venda de um de seus bens imóveis mais valiosos para “Gama Ltda.”, visando blindar esse ativo de uma futura execução, caso o empréstimo não fosse honrado. O Banco “Beta S.A.” aprovou o empréstimo, desconhecendo a manobra realizada entre o CEO da “Alfa S.A.” e a empresa “Gama Ltda.”. Passados seis meses, o Banco “Beta S.A.”, ao tentar executar a garantia, descobriu a simulação. Ajuizou, então, ação judicial para invalidar a compra e venda. Diante do caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

O negócio jurídico é nulo por simulação, mas sua nulidade não pode ser declarada em ação judicial ajuizada por terceiro que foi conivente com a celebração do ato.

B

A compra e venda do imóvel é ineficaz em relação ao Banco “Beta S.A.” por se tratar de fraude contra credores, instituto que gera a anulabilidade do negócio jurídico e possui prazo decadencial de quatro anos para ser alegado.

C

O negócio jurídico celebrado entre a “Alfa S.A.” e a “Gama Ltda.” é nulo por simulação, sendo a nulidade passível de ser declarada de ofício pelo juiz, a qualquer tempo, e alegada por qualquer interessado, inclusive o Banco “Beta S.A.”.

D

A pretensão do Banco “Beta S.A.” é inviável, pois o negócio jurídico em questão é anulável por fraude contra credores e, como o banco não era credor da “Alfa S.A.” no momento da alienação do bem, não possui legitimidade para a ação anulatória.

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Q3737582

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737582 Direito Civil

A Associação Beneficente “Luz do Amanhã”, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, fundada para apoiar comunidades carentes, foi gerida, por cinco anos, por uma diretoria composta por João, Maria e Pedro. Durante a gestão, os diretores utilizaram parte das doações recebidas para adquirir bens em nome da associação para uso pessoal, como veículos e imóveis de alto padrão, sem qualquer relação com os fins estatutários da entidade. Os fornecedores de produtos essenciais para a associação, que não tiveram seus contratos honrados em razão da má-versão dos recursos, ajuizaram ação judicial e, constatando a ausência de bens no nome da pessoa jurídica para satisfazer a dívida, requereram a desconsideração da personalidade jurídica da “Luz do Amanhã”, para que a execução recaísse sobre o patrimônio pessoal dos diretores. Diante do caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

A desconsideração da personalidade jurídica da associação é possível, mas somente se o requerimento for feito em ação autônoma e prévia, na qual se demonstre a fraude, pois a mera insuficiência de bens da pessoa jurídica não autoriza a medida.

B

O pedido de desconsideração da personalidade jurídica é incabível, pois o art. 50 do Código Civil se aplica apenas às sociedades empresárias, não alcançando as associações e demais pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

C

A desconsideração da personalidade jurídica é cabível, com base na teoria menor, uma vez que a mera insolvência da pessoa jurídica já é suficiente, para que os credores possam buscar a responsabilidade pessoal dos administradores, independentemente de prova de fraude.

D

A medida é plenamente cabível, pois, embora a regra da autonomia patrimonial seja preservada, a atuação com desvio de finalidade por parte dos administradores da associação, comprovada pela utilização de recursos para fins particulares, autoriza a desconsideração.

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Q3737581

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737581 Direito Civil

Marina, jovem de 20 anos, foi diagnosticada com uma grave doença degenerativa que, segundo laudo médico, afeta progressivamente suas funções cognitivas e motoras, tornando-a incapaz de exprimir sua vontade e de gerir seus próprios bens e atos da vida civil. Seus pais, Lucas e Helena, iniciam um processo judicial para a interdição de Marina, visando à nomeação de um curador para auxiliá-la. Durante o curso do processo, o Ministério Público, atuando como fiscal da lei, pondera sobre a necessidade e a extensão da curatela, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que visa garantir a autonomia e o exercício da capacidade legal da pessoa com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas. Considerando a situação hipotética, sobre as pessoas naturais e os direitos da personalidade, assinale a afirmativa correta.

A

Conforme o ordenamento jurídico brasileiro atual, a deficiência de Marina não afeta sua capacidade civil, de modo que a interdição é vedada e o processo judicial deve ser extinto sem resolução do mérito, devendo ser priorizada a tomada de decisão apoiada.

B

O processo de interdição é uma medida protetiva que visa garantir a dignidade de Marina e, por isso, a intervenção do Ministério Público é dispensável, visto que os pais, como legítimos interessados, estão atuando em defesa dos direitos e interesses da filha.

C

A interdição de Marina deve ser total e absoluta, nomeando-se um curador para todos os atos da vida civil, pois a impossibilidade de exprimir sua vontade, por causa permanente, configura a absoluta incapacidade, nos termos do art. 3º do Código Civil, sem ressalvas.

D

A curatela de Marina deve ser vista como uma medida excepcional e com extensão limitada, de forma a salvaguardar seus bens e atos de natureza patrimonial e negocial, pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou a concepção de incapacidade, afastando a interdição plena para pessoas com enfermidade ou deficiência mental.

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Q3737580

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737580 Direito Civil

A sociedade empresária “Indústria Moderna S.A.” possui sua sede administrativa e seu estatuto social registrado na cidade de São Paulo, capital do estado. No entanto, sua principal atividade industrial e seu maior estabelecimento de negócios, com diretoria própria, são operados na cidade de Campinas, no interior do mesmo estado. Diante de um litígio comercial, um credor da empresa precisa realizar uma notificação judicial. Com base nas disposições do Código Civil brasileiro sobre o domicílio das pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.

A

A empresa não possui um domicílio específico, pois mantém sedes em cidades diferentes. O credor, portanto, deve buscar o local de residência de seus diretores para realizar a notificação.

B

A notificação somente será válida se realizada em Campinas, já que o domicílio da pessoa jurídica se considera o lugar onde exerce sua principal atividade, independentemente do local de sua sede estatutária.

C

A notificação deverá ser feita, obrigatoriamente, na sede da empresa, na cidade de São Paulo, pois o domicílio da pessoa jurídica é o local onde ela está registrada e onde sua administração central é exercida.

D

O credor pode notificar a empresa tanto na cidade de São Paulo quanto na de Campinas, pois, para os efeitos do Código Civil, a sociedade possui domicílio em ambos os locais onde mantém seus estabelecimentos de negócios.

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Q3731932

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731932 Direito Civil

Não se pode conceber que o titular de um direito relativo possa permanecer inerte por longo tempo e, posteriormente, pretenda exercê-lo. Do contrário, gerar-se-ia enorme insegurança jurídica. Por essa razão, o Direito criou mecanismos que fulminam a pretensão correspondente a um direito, ou o próprio direito, pelo decurso de prazo previsto na lei, ou fixado pelas partes: prescrição e decadência. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

A

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

B

Os prazos de prescrição podem ser alternados por acordo das partes, desde que maiores e capazes e sobre direitos patrimoniais disponíveis.

C

A prescrição ocorre em 5 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

D

O juiz pode conhecer, de ofício, a decadência, quando estabelecida por lei ou por convenção das partes interessadas.

E

São aplicáveis à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

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Q3731931

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731931 Direito Civil

Aos dezoito anos completos, a pessoa adquire a capacidade plena para a prática por si dos atos da vida civil. Não obstante, a lei admite que certas pessoas, menores de dezoito anos, adquiram a capacidade plena por meio da emancipação: ato jurídico por meio do qual se atribui capacidade jurídica plena a um menor. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de acordo o Código Civil.

A

Os pais podem conceder emancipação ao filho menor com dezesseis anos completos, mediante instrumento público, dependente de homologação judicial, após manifestação do Ministério Público.

B

O casamento civil e religioso é causa de emancipação do menor, após 6 meses da constituição do matrimônio.

C

O exercício de emprego público efetivo, com avaliação de desempenho satisfatória, realizada por comissão própria, é causa de emancipação.

D

A existência de relação de emprego, desde que em função dela o menor, com dezesseis anos completos, tenha economia própria, é causa de emancipação.

E

O menor que inicia curso de ensino superior e obtém estágio na área se torna emancipado.

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Q3730754

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730754 Direito Civil

No âmbito do direito civil, o negócio jurídico constitui uma manifestação de vontade com a finalidade de criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, desde que atendidas aos requisitos de validade previstos em lei, como capacidade das partes, licitude do objeto e forma prescrita ou não defesa em lei. Considerando esses aspectos, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o que dispõe expressamente do Código Civil.

A

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

C

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

D

Na interpretação do negócio jurídico, as partes não poderão pactuar livremente regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

E

Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

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Q3728621

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: IPSJBV - SP Prova: FAFIPA - 2025 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q3728621 Direito Civil

João tem 17 anos e exerce, há mais de um ano, atividade remunerada em uma empresa de tecnologia, com carteira assinada. Ele utiliza parte de seu salário para pagar as mensalidades do curso técnico que frequenta e já contribui para as despesas da casa onde vive com os pais. Recentemente, João desejou assinar, sem assistência dos pais, um contrato de prestação de serviços como autônomo para uma startup. Considerando a situação descrita e com base no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa que apresenta a condição CORRETA quanto à sua capacidade civil para a prática do ato pretendido.

A

João pode ser considerado plenamente capaz para o ato, pois, ao possuir economia própria com 16 anos completos e relação de emprego formal, caracteriza-se uma hipótese de emancipação legal.

B

João ainda é absolutamente incapaz, pois não atingiu a maioridade civil, sendo inválido o contrato sem autorização dos pais.

C

João é relativamente incapaz, e só poderá assinar o contrato se obtiver a emancipação formal por instrumento público

D

João precisa estar casado e ter colado grau em curso superior para ser considerado legalmente emancipado e assinar o contrato desejado.

E

João é considerado relativamente incapaz, mas pode assinar o contrato como autônomo por estar emancipado de fato, desde que tenha completado 17 anos

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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