Questões de Concurso
Sobre parte geral em direito civil
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( ) A prescrição extingue a pretensão, enquanto a decadência extingue o próprio direito.
( ) É possível renunciar à prescrição consumada, mas não à decadência.
( ) Os prazos prescricionais podem ser modificados por convenção das partes.
( ) O juiz pode reconhecer de ofício a prescrição em qualquer grau de jurisdição.
Texto 1
Educação Ambiental: o caminho para a conscientização
Por Recicloteca
Para entendermos o que é Educação Ambiental, temos de voltar um pouquinho no tempo a fim de compreendermos a sua importância na nossa vida atual. No mundo pós Segunda Guerra Mundial, ocorreu uma explosão econômica, muito em virtude das novas tecnologias advindas das pesquisas militares para o conflito. A relativa paz e prosperidade econômica, sobretudo nos países mais desenvolvidos, trouxe um aumento populacional e, por conseguinte, uma explosão demográfica e urbana, gerando uma constante necessidade de abastecimento dessa população. Ao longo dos anos, o aumento da exploração das reservas naturais, bem como o aumento exponencial do consumo traduzido na nova sociedade, começou a resultar em problemas ambientais graves, criando, assim, um alerta nos líderes mundiais em relação ao meio ambiente, principalmente na relação homem versus natureza.
Em 1972, temos a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, conhecida, também, por Conferência de Estocolmo, em que, pela primeira vez, a comunidade internacional se reuniu sob a coordenação das Nações Unidas para discutir a degradação ambiental e formas de minimizar esse impacto para o desenvolvimento econômico racional e equilibrado; surgem, nesse contexto, os primórdios do que conhecemos hoje sobre sustentabilidade.
[...]
A Educação Ambiental foi instituída e regulamentada pela Lei nº 9.795, de 1999, que definia como deveria ser trabalhada e incentivada pelo poder público, assim como instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental. Logo no primeiro artigo, temos a Educação ambiental definida: “Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade”.
[...]
Atualmente, vivemos em um mundo cada vez mais globalizado, populoso e urbano, onde surgem, a todo momento, novas tecnologias que impulsionam todos os mercados. Todavia, essas indústrias necessitam cada vez mais de insumos à produção (fontes de energia e matérias-primas) para a ampliação do mercado consumidor e aumento da competitividade no setor.
O aumento de insumos gera uma demanda crescente em que o meio ambiente sofre com as explorações deveras desenfreadas, tendo, por fim, de abastecer essas indústrias. Assim, cria-se um desequilíbrio na balança da exploração do meio ambiente. Com a ampliação de produtos à disposição da população, aumenta-se, também a nível exponencial a todo ano, o descarte de lixo, acarretando o manejo, o tratamento e a destinação incorreta desse material, sobretudo em áreas mais periféricas.
A Educação Ambiental é inserida nesse contexto como instrumento de conscientização para minimizar o impacto das ações antrópicas no meio ambiente, ao mesmo tempo em que desperta o interesse para a questão ambiental e busca novas reflexões sobre a relação entre o homem e a natureza.
Adaptado de: https://www.recicloteca.org.br/educacao-ambiental/o-que-e-educacao-ambiental/. Acesso em: 3 jun. 2025.
Texto 2
Disponível em: https://br.pinterest.com/pin/17521886046407954/. Acesso em: 3 jun. 2025.
Acerca da prescrição contra a Fazenda Pública, nos termos do referido decreto, assinale a alternativa correta.
(__) Os tutores, curadores e administradores não podem adquirir, ainda que em hasta pública, os bens que lhes tenham sido confiados à guarda ou administração.
(__) Os servidores públicos, em geral, não podem comprar bens ou direitos da pessoa jurídica a que servem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta.
(__) Os juízes, peritos e auxiliares da Justiça não podem adquirir bens ou direitos sobre os quais se litigue em tribunal, juízo ou conselho, no local onde exerçam suas funções.
(__) Os leiloeiros e seus prepostos estão impedidos de adquirir os bens cuja venda estejam encarregados de realizar.
(__) As proibições de compra previstas no artigo não se aplicam à cessão de crédito.
I.A prescrição pode ser interrompida mais de uma vez, desde que o devedor seja citado em processo judicial.
II.O despacho do juiz que ordenar a citação, ainda que incompetente, interrompe a prescrição se o interessado promover o ato no prazo e forma legais.
III.O protesto cambial é uma das hipóteses de interrupção da prescrição.
IV.O reconhecimento do direito pelo devedor, mesmo que feito de forma extrajudicial, é causa de interrupção da prescrição.
V.A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo destinado a esse fim.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. interpretação dos negócios jurídicos deve observar a boa-fé e os usos do local em que foram celebrados.
II.A conduta das partes após a celebração do negócio pode auxiliar na definição do seu sentido e alcance.
III.A interpretação deve buscar sempre o sentido mais favorável à parte que redigiu o contrato, a fim de preservar a segurança jurídica.
IV.As práticas e costumes do mercado relacionados ao tipo de negócio devem ser considerados na interpretação do contrato.
V.As partes podem pactuar livremente regras próprias de interpretação e integração do negócio jurídico, diferentes daquelas previstas em lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.A capacidade do agente é requisito essencial para a validade do negócio jurídico.
II.O objeto do negócio jurídico deve ser lícito, possível, determinado ou determinável.
III.A ausência de forma prescrita em lei impede, em qualquer caso, a validade do negócio jurídico.
IV.A forma do negócio jurídico deve obedecer à lei, salvo quando não houver vedação legal para a forma escolhida.
V.O negócio jurídico celebrado por agente incapaz é nulo, ainda que haja autorização judicial.
Está CORRETO o que se afirma em:
(__)São considerados bens móveis aqueles que podem ser transportados de um lugar para outro, por movimento próprio ou força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
(__)As energias que tenham valor econômico e os direitos pessoais de caráter patrimonial são exemplos de bens móveis para efeitos legais.
(__)Os materiais destinados à construção de um prédio perdem a natureza de bens móveis desde o momento em que são adquiridos para esse fim.
(__)Os materiais provenientes da demolição de um imóvel voltam a ser considerados bens móveis.
(__)Os direitos reais sobre objetos imóveis são equiparados a bens móveis para todos os efeitos legais.
Jorge, servidor público federal com lotação e exercício permanente em Vila Velha - ES, reside durante a semana em sua casa em Cariacica - ES e passa os fins de semana em seu apartamento em Vitória - ES. Adicionalmente, ele mantém um escritório na Serra - ES, onde exerce a profissão de consultor, e celebrou um contrato escrito com um cliente no qual elegeram o foro de Guarapari - ES para dirimir eventuais conflitos.
Diante do cenário apresentado e à luz das disposições do Código Civil sobre o domicílio, assinale a alternativa INCORRETA.
Diego, sob forte pressão de um agiota (terceiro estranho ao negócio), vende seu único imóvel a Eduardo por um preço vil. Posteriormente, arrependido, Diego busca informações sobre a possibilidade de anular o negócio, alegando que sua vontade estava viciada. Considerando o cenário hipotético e as normas do Código Civil sobre os defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.
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