Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 27

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2025 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345925 Direito Civil

João, 17 anos, mora com seus pais e trabalha como programador em uma startup, tendo uma renda mensal considerável, da qual retira seu sustento. Seus pais, reconhecendo sua maturidade e independência financeira, concederam-lhe a emancipação por meio de escritura pública.
Poucos meses depois, João decidiu comprar um apartamento no valor de R$ 500.000,00 e firmou contrato de financiamento diretamente com um banco, sem o consentimento ou a assistência de seus pais. Após assinar o contrato, João arrependeu-se e alegou que, por ser menor de idade, o contrato era inválido.
Diante desse cenário, é correto afirmar que

A

o contrato de financiamento é anulável em razão da idade de João e da ausência da assistência dos seus pais na realização do negócio.

B

João adquiriu plena capacidade civil, podendo contrair obrigações sem assistência ou autorização, de modo que o contrato de financiamento é válido.

C

a emancipação concedida pelos pais de João depende de homologação judicial para produzir efeitos, razão pela qual João ainda era relativamente incapaz, tornando o contrato anulável.

D

como João foi emancipado, pode praticar todos os atos da vida civil, mas não pode realizar contratos financeiros de alto valor, como o financiamento de um imóvel, sem autorização judicial.

E

o contrato pode ser anulado se João demonstrar que, apesar da emancipação, ainda não possuía discernimento suficiente para compreender integralmente as obrigações do financiamento.

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Q3336138

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336138 Direito Civil

No que se refere às disposições presentes no Código Civil, a respeito dos fatos, atos e negócios jurídicos, indique a opção correta.

A

A validade do negócio jurídico prescinde o agente capaz e motivação.

B

A impossibilidade inicial do objeto, ainda que relativa, invalida o negócio jurídico extrínseco.

C

A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, independentemente de outra exigência de preempção.

D

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

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Q3336137

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336137 Direito Civil

Acerca dos bens, tratados sob a ótica do Código Civil, indique a alternativa correta.

A

São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

B

São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, não sendo considerados, porém, os destinados à alienação fiduciária.

C

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis mediante determinação da lei ou pelo do objeto determinado.

D

São fungíveis os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade, observadas as hipóteses intrínsecas.

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Q3336136

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336136 Direito Civil

Em se tratando do tema domicílio, à luz do que nos leciona o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu primeiro a ser comunicado.

B

Quanto às relações inerentes a profissão, o local onde esta é exercida não se caracteriza como domicílio da pessoa natural.

C

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

D

O domicílio do servidor público é o local onde exercer temporariamente ou não suas funções de confiança aderente.

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Q3336135

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336135 Direito Civil

Tendo em vista as disposições presentes no Código Civil, em relação às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

As associações são caracterizadas como pessoas jurídicas de direito público.

B

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

C

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, mesmo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

D

Decai em cinco anos o direito de anular as decisões a que se refere o artigo 38, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

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Q3336134

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336134 Direito Civil

Acerca dos mandamentos expressos no Código Civil, em relação aos Direitos da Personalidade, assinale a alternativa correta.

A

É defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, inclusive por exigência médica.

B

É nula a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, mesmo que com objetivo científico, ou altruístico.

C

É lícito a utilização de nome alheio em propaganda comercial, independendo de autorização.

D

Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

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Q3335505

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |

Q3335505 Direito Civil

Os elementos acidentais do negócio jurídico são aqueles que as partes podem adicionar em seus negócios para modificar uma ou algumas de suas consequências naturais. Nesse sentido, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

A condição suspensiva suspende o exercício e a aquisição do direito.

B

O termo inicial subordina a eficácia do negócio a evento futuro e certo.

C

O encargo é usualmente identificado pelas conjunções “para que” e “com o fim de”.

D

As condições resolutivas são aquelas que, enquanto não se verificarem, impedem que o negócio jurídico gere efeitos.

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Q3334576

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Lajeado Grande - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Lajeado Grande - SC - Advogado |

Q3334576 Direito Civil

Carlos é servidor público federal, lotado Brasília, onde exerce permanentemente suas funções. Apesar disso, mantém residência fixa em Belo Horizonte, local onde vivem seus pais e onde possui conta bancária principal e onde passa os fins de semana.

Com base no Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A

Carlos não tem residência habitual, motivo pelo qual será considerado seu domicílio o local onde for encontrado.

B

O domicílio legal de Carlos é Belo Horizonte, pois é onde mantém residência afetiva e vínculos pessoais mais intensos.

C

O domicílio necessário de Carlos é Brasília, local onde exerce permanentes suas funções.

D

Carlos tem domicílio contratual em Brasília, local em que exerce suas atividades profissionais.

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Q3328209

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328209 Direito Civil

João, de 35 anos, foi diagnosticado com esquizofrenia em estágio moderado. Ele possui momentos de lucidez e consegue realizar algumas atividades cotidianas, mas em certas ocasiões apresenta dificuldades em compreender plenamente as consequências de seus atos, especialmente no que diz respeito à administração de seus bens e realização de contratos. Seu irmão, Carlos, preocupado com a situação, ingressa com uma ação de interdição total de João, requerendo que ele seja declarado absolutamente incapaz, com nomeação de curador. Paralelamente, João, assistido por um defensor público, manifesta o desejo de estabelecer um processo de tomada de decisão apoiada, indicando dois amigos próximos como os seus apoiadores, para auxiliá-lo na tomada de decisões relacionadas ao seu patrimônio e à sua saúde. Diante dessa situação, é correto afirmar que:

A

João poderá ser declarado absolutamente incapaz caso seja comprovado por perícia que, em razão da patologia, não pode exercer pessoalmente os atos da vida civil, o que justificaria a interdição total e nomeação de curador;

B

a declaração de incapacidade absoluta de João não é possível, pois, de acordo com a legislação vigente, mesmo comprovado algum grau de comprometimento do discernimento, seria hipótese de incapacidade relativa;

C

a tomada de decisão apoiada não pode ser aplicada ao caso de João, pois ela só pode ser utilizada por pessoas relativamente capazes que não apresentem comprometimento do seu discernimento;

D

se João optar pela tomada de decisão apoiada, os seus apoiadores terão poderes para tomar decisões em seu nome, atuando como representantes dele, sem que seja necessária a manifestação de vontade do próprio João;

E

caso seja constatado que João tem dificuldades para administrar o seu patrimônio, a medida legal cabível será a curatela, pois a tomada de decisão apoiada não se aplica a questões patrimoniais.

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Q3328201

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328201 Direito Civil

Considere os seguintes atos e fatos jurídicos:

i) impenhorabilidade do bem de família;
ii) legitimidade do agente de garantias para execução e para ações judiciais que envolvam discussões sobre a existência, a validade ou a eficácia do ato jurídico do crédito garantido; e
iii) direito de preferência do locatário em adquirir o imóvel locado.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a oponibilidade a terceiros depende do registro do título correlato em todas as hipóteses, mas em nenhuma delas terá eficácia constitutiva;

B

a oponibilidade a terceiros depende do registro do título nas hipóteses ii e iii, ao passo que, na hipótese i, o registro será constitutivo;

C

nas hipóteses ii e iii, o registro do título é constitutivo do direito, ao passo que, na hipótese i, o registro apenas tornará o direito oponível a terceiros;

D

em nenhuma das hipóteses o registro terá eficácia constitutiva e a oponibilidade do título dependerá de registro apenas nas hipóteses ii e iii;

E

em nenhuma das hipóteses o registro terá eficácia constitutiva e a oponibilidade do título dependerá de registro apenas na hipótese iii.

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Q3328153

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328153 Direito Civil

Lucas, amante da aviação e piloto certificado, ingressou em um avião monomotor, decolando, a partir do aeroporto regional de Jacarepaguá, rumo à Região dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro. Enquanto trafegava sobre o mar, a aeronave apresentou graves problemas hidráulicos, forçando um pouso de emergência no oceano Atlântico. Registre-se que é extremamente provável a morte de Lucas, que se encontrava em situação de perigo de vida.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, poderá ser declarada a morte presumida de Lucas:

A

observado o procedimento de ausência, sendo certo que a referida declaração somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo o oficial de registro fixar a data provável do falecimento;

B

observado o procedimento de ausência, sendo certo que a referida declaração somente poderá ser requerida depois de um ano, contado da data do acidente, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento;

C

sem decretação de ausência, mas a referida declaração somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo o oficial de registro fixar a data provável do falecimento;

D

sem decretação de ausência, mas a referida declaração somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento;

E

sem decretação de ausência, mas a referida declaração somente poderá ser requerida depois de um ano, contado da data do acidente, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

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Q3328152

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328152 Direito Civil

Caio e João, adolescentes, com o objetivo de obterem maior independência, tomaram conhecimento da existência do instituto da emancipação, declinando especial atenção sobre a matéria.

Considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que, caso os menores se emancipem, cessará, para eles, a incapacidade pelo(a):

A

estabelecimento civil ou comercial, desde que, em função deles, o menor com 14 anos completos tenha independência financeira;

B

concessão de qualquer dos pais, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial;

C

exercício de emprego privado efetivo;

D

colação de grau no ensino médio;

E

casamento.

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Q3327166

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Câmara de Matelândia - PR Prova: FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |

Q3327166 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil acerca dos atos jurídicos ilícitos, assinale a alternativa correta:

A

Os atos praticados em legítima defesa constituem ilícito, todavia não podem ser penalizados.

B

Constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido.

C

O exercício regular de um direito, ainda que exceda os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, não configura ato ilícito.

D

Aquele que, por ação ou omissão voluntária violar direito e causar dano a outrem, desde que exclusivamente material, comete ato ilícito.

E

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente não é um ato ilícito.

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Q3327164

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Câmara de Matelândia - PR Prova: FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |

Q3327164 Direito Civil

No que tange a prescrição a decadência civil, assinale a afirmativa correta:

A

Ainda que haja previsão legal, não pode o juiz reconhecer a decadência de oficio.

B

A decadência convencional pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita ou de oficio pelo juiz.

C

Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes.

D

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, não se aplicado as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição.

E

Salvo disposição legal em contrário, se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

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Q3326516

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Licitação |

Q3326516 Direito Civil

Acerca da personalidade jurídica e dos contratos no Código Civil, assinale a opção correta.

A

A personalidade jurídica é adquirida apenas após a assinatura de um contrato social e o início das atividades empresariais.

B

A desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer para alcançar o patrimônio dos sócios, em caso de abuso da personalidade jurídica.

C

Os contratos são atos unilaterais que não exigem concordância entre as partes para gerar efeitos jurídicos.

D

Apenas pessoas físicas podem celebrar contratos válidos, pois a personalidade jurídica das pessoas jurídicas é fictícia e sem efeitos práticos.

E

O Código Civil brasileiro não regula os contratos, pois essa matéria é disciplinada exclusivamente pelo Código de Defesa do Consumidor.

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Q3324390

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Advogado |

Q3324390 Direito Civil

Assinale a opção correta, no que diz respeito aos direitos de personalidade.

A

Os direitos de personalidade são, em geral, intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.

B

A lesão a direitos de personalidade não enseja a responsabilização por perdas e danos.

C

A lesão a direitos de personalidade do falecido somente poderá reclamada pelo cônjuge sobrevivente, pelos pais e pelos filhos.

D

O direito ao nome e à vida privada da pessoa natural não possui vinculação direta aos direitos de personalidade.

E

O pseudônimo adotado pela pessoa, mesmo que utilizado para atividades lícitas, não possui qualquer proteção à luz do direito civil.

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Q3324388

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Advogado |

Q3324388 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta, a respeito do negócio jurídico.

A

Para a validade do negócio jurídico, é considerado indispensável que seu objeto seja lícito, possível, determinado, determinável ou indeterminado.

B

Para a validade do negócio jurídico, é considerado indispensável que a declaração de vontade dos contratantes seja realizada em forma especial, independentemente de lei que exija ou não a forma especial.

C

A validade do negócio jurídico requer que sua celebração se dê por agente capaz, tornando‑se anulável ou nulo, respectivamente, os negócios jurídicos celebrados por agentes relativamente ou absolutamente incapazes.

D

A formalização do negócio jurídico com impossibilidade inicial do objeto torna‑o necessariamente inválido.

E

Para que o negócio jurídico seja considerado válido, é essencial a escritura pública, independentemente do objeto do contrato.

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Q3324228

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324228 Direito Civil

No âmbito de uma complexa operação empresarial, a sociedade A põe em circulação opções de compra de suas ações que seriam exercitáveis se, durante três anos, os lucros distribuídos aos atuais acionistas fossem superiores a R$ 3.000.000,00. Quando já se aproximava a assembleia relativa ao terceiro exercício com previsão de distribuição de dividendos muito superiores a esse patamar, a sociedade A delibera pelo aumento injustificado do capital social, de modo a impedir que as opções de compra de ações distribuídas ficassem exigíveis.
A sociedade B, que tinha comprado a quase integralidade dos papéis, ingressa judicialmente contra essa manobra.
Nesse caso, o juiz deverá:

A

decretar a rescisão do negócio jurídico, arbitrando perdas e danos em favor da sociedade B;

B

reconhecer a resolução do negócio jurídico, arbitrando perdas e danos em favor da sociedade B;

C

reconhecer a resilição do negócio jurídico, arbitrando perdas e danos em favor da sociedade B;

D

reconhecer incidentalmente a nulidade absoluta da deliberação social e adjudicar as cotas em favor da sociedade;

E

declarar exercitável o direito de optar pela compra das ações em favor da sociedade B, a despeito da deliberação societária.

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Q3324226

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324226 Direito Civil

Sandro convenceu seu irmão Zefeu a contrair empréstimo com a instituição financeira Dinheiro Fácil S/A, para que este lhe repassasse o valor disponibilizado, a fim de aplicação em rentável investimento que, então, dividiria com Zefeu. Sucede que, após Zefeu repassar integralmente o valor do mútuo, Sandro desaparece, sem assumir as prestações, tampouco repassar os lucros com o investimento.
Nesse caso, à luz exclusivamente do Código Civil, o contrato de empréstimo é:

A

nulo, por configurada simulação absoluta;

B

anulável, por configurado dolo de terceiro;

C

ineficaz em relação a Zefeu, por configurado dolo de terceiro;

D

válido e eficaz em relação a Zefeu, ainda que configurado dolo de terceiro, sem prejuízo de que Sandro responda por perdas e danos;

E

válido e eficaz em relação a Zefeu, ainda que configurada a simulação relativa, sem prejuízo de que Sandro responda por perdas e danos.

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Q3324222

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324222 Direito Civil

A distinção entre prescrição e decadência só foi mais bem delineada a partir da doutrina do professor Agnelo Amorim Filho que estabeleceu critério científico para diferenciá-las.
Nesse sentido, confira-se o Art. 618 do Código Civil:
“Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito”.
Considerados a dicção legal e o critério científico de Agnelo Amorim Filho, o enunciado sumular nº 194 do Superior Tribunal de Justiça (“[p]rescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra”) está:

A

mantido, salvo quanto ao prazo que passou a ser decenal, porque os prazos previstos no Art. 618 são independentes do prazo para a ação por defeitos da obra e nela não interferem;

B

mantido, salvo quanto ao prazo, que passou a ser quinquenal, porque os prazos previstos no Art. 618 são independentes do prazo para a ação por defeitos da obra e nela não interferem;

C

superado, porque agora se deve observar o prazo decadencial de 180 dias para a ação;

D

superado, porque agora se deve observar o prazo decadencial de cinco anos para a ação;

E

superado, porque agora se deve observar o prazo de garantia de cinco anos conjugadamente ao prazo de 180 dias para ingresso da ação.

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