Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 4

Q4249379

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249379 Direito Civil

Avalie a seguinte situação: um município de Santa Catarina celebrou um negócio jurídico de alienação de um imóvel inservível com um particular. Posteriormente, a Procuradoria Jurídica do Município, ao realizar uma auditoria nos contratos firmados, constatou e obteve provas de que o particular utilizou-se de artifícios maliciosos para enganar e induzir o agente público a erro essencial na formação do preço, configurando o defeito do negócio jurídico conhecido como dolo. Diante dessa situação e considerando as disposições do Código Civil Brasileiro sobre os defeitos dos negócios jurídicos e os prazos para sua desconstituição, assinale a alternativa correta:

A

O defeito apontado na conduta do particular configura lesão, tornando o negócio jurídico nulo, com prazo decadencial de 3 (três) anos para a sua desconstituição judicial.

B

O negócio jurídico celebrado é anulável e o prazo decadencial para que o Município pleiteie a sua anulação é de 2 (dois) anos, contado da data em que o ato translativo foi levado a registro público.

C

O negócio jurídico celebrado é anulável e o prazo decadencial para que o Município pleiteie a sua anulação é de 4 (quatro) anos, contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

D

O negócio jurídico celebrado é nulo de pleno direito, razão pela qual a pretensão do Município para o reconhecimento de sua invalidade é imprescritível e não se sujeita à decadência.

E

O negócio jurídico celebrado é anulável e o prazo prescricional para que o Município pleiteie a sua anulação é de 5 (cinco) anos, contado da data em que a Procuradoria tomou ciência do artifício malicioso.

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Q4249378

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249378 Direito Civil

Analise a seguinte situação: o Prefeito de um determinado Município, visando reestruturar a administração local e fomentar a participação social, enviou à Câmara Municipal projetos de lei para a criação de uma autarquia municipal de trânsito e para a instituição de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito privado voltada ao fomento da cultura. Além disso, o Município passou a integrar um consórcio público intermunicipal constituído sob a forma de associação pública e incentivou a formação de uma associação de moradores no bairro central.
Considerando as regras do Código Civil Brasileiro de 2002 sobre a classificação das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta:

A

A associação de moradores e a associação pública intermunicipal possuem a mesma natureza jurídica, sendo ambas classificadas taxativamente pelo Código Civil como pessoas jurídicas de direito privado.

B

Todas as entidades mencionadas (autarquia, fundação pública, associação pública e associação de moradores) são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno por terem sido criadas ou fomentadas pelo Poder Público.

C

A fundação pública, independentemente de sua personalidade jurídica ter sido definida como de direito privado, equipara-se às autarquias para todos os fins civis, sendo classificada pelo Código Civil como pessoa jurídica de direito público interno.

D

A associação pública, por ser formada pela união de entes federativos, possui natureza de pessoa jurídica de direito público externo, ao passo que a autarquia municipal é de direito público interno.

E

A autarquia municipal e a associação pública são pessoas jurídicas de direito público interno, enquanto a fundação pública de direito privado e a associação de moradores são pessoas jurídicas de direito privado.

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Q4245308

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245308 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil acerca dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Configura-se a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, aferindo-se a desproporção segundo os valores vigentes ao tempo em que celebrado o negócio jurídico.

B

O erro, para viciar o negócio jurídico, dispensa a característica da substancialidade, bastando que seja escusável e que recaia sobre motivo secundário declarado pelas partes.

C

No dolo acidental, o negócio jurídico é anulável, pois, não fosse o ardil empregado, o negócio não teria sido celebrado de nenhum modo pela parte enganada.

D

A coação, para viciar o negócio jurídico, pode consistir no simples temor reverencial ou no exercício regular de um direito, desde que incuta na vítima fundado receio de dano.

E

O estado de perigo caracteriza-se quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, assume obrigação excessivamente onerosa, hipótese em que o negócio será considerado nulo de pleno direito.

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Q4240010

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4240010 Direito Civil

Conforme dispõe o Código Civil, sobre a prescrição e a decadência:

A

salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

B

ainda que se trate de obrigações e direitos divisíveis, por conta da solidariedade, a interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário prejudica os outros herdeiros ou devedores.

C

a prescrição não corre contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em qualquer tempo, durante o período em que durar o serviço militar.

D

a renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita e só valerá depois que a prescrição se consumar, podendo as partes, porém, por acordo, modificar os prazos prescricionais.

E

a prescrição iniciada contra uma pessoa é interrompida por sua morte, mas a contagem do prazo recomeça contra seu sucessor.

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Q4234095

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234095 Direito Civil

Acerca da natureza jurídica do nome civil, de sua tutela legal e das hipóteses de alteração do prenome e do sobrenome, julgue o seguinte item.

O direito ao nome civil possui natureza jurídica de direito da personalidade, dotado de caráter extrapatrimonial, sendo equivocada a tese que o qualifica como direito de propriedade, tese esta que somente prospera, com ressalvas, em relação ao nome comercial.

Certo

Errado

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Q4234094

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234094 Direito Civil

Acerca da natureza jurídica do nome civil, de sua tutela legal e das hipóteses de alteração do prenome e do sobrenome, julgue o seguinte item.

A pessoa autoidentificada como indígena tem o direito de promover a completa supressão e substituição de seu nome registral por nome de origem indígena, em razão do direito à autodeterminação étnica.

Certo

Errado

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Q4233237

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233237 Direito Civil

Sobre os bens e os negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário.

B

Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças quando assim resultar das circunstâncias do caso.

C

O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

D

A incapacidade relativa de uma das partes aproveita aos cointeressados capazes quando for divisível o objeto do direito.

E

Tem-se por inexistentes as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas.

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Q4231638

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231638 Direito Civil

Conforme a atual previsão do Código Civil, são classificadas como pessoas jurídicas de direito privado as sociedades, as associações, as organizações religiosas, as

A

fundações, os partidos políticos e os empreendimentos de economia solidária.

B

fundações, as autarquias e os empreendimentos de economia solidária.

C

fundações, as autarquias e os partidos políticos.

D

fundações, os partidos políticos e as associações públicas.

E

autarquias e as associações públicas.

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Q4231637

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231637 Direito Civil

Sobre os bens considerados em si mesmos, conforme previsão do Código Civil:

A

define-se como bens fungíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância.

B

são fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

C

considera-se móvel para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.

D

consideram-se imóveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico.

E

os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis, mas não readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

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Q4231636

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231636 Direito Civil

Sobre o domicílio, no Código Civil:

A

Nos contratos escritos, ainda que celebrados entre partes isonômicas, é vedado aos contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes, uma vez que se trata de questão de ordem pública.

B

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á seu domicílio aquela que primeiro foi adquirida.

C

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

D

O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; e o do preso, o lugar em que habitualmente residia antes da prisão.

E

O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no local de onde partiu do território brasileiro.

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Q4228445

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228445 Direito Civil

Com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta conforme o ordenamento jurídico brasileiro.

A

A desconsideração da personalidade jurídica depende exclusivamente da dissolução irregular da sociedade empresária.

B

A desconsideração da personalidade jurídica extingue definitivamente a pessoa jurídica.

C

A mera existência de dívida tributária autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.

D

A desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser requerida pelo Ministério Público.

E

A desconsideração inversa da personalidade jurídica permite que se alcance o patrimônio da sociedade para satisfação de obrigação pessoal do sócio, quando caracterizado abuso da personalidade jurídica.

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Q4228437

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228437 Direito Civil

De acordo com disposição do Código Civil, o incapaz responde pelos prejuízos que causar

A

quando inexistir representante legal, assumindo a responsabilidade integral pelos prejuízos causados, sem qualquer limitação quanto ao valor da indenização.

B

de forma solidária com seus representantes legais, independentemente da responsabilidade destes.

C

caso disponha de patrimônio suficiente para reparar integralmente o dano, ainda que as pessoas responsáveis tenham obrigação e meios para indenizar.

D

desde que haja demonstração de dolo ou culpa grave, respondendo nos mesmos termos que a pessoa capaz.

E

se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de indenizar ou não dispuserem de meios suficientes para tanto, hipótese em que a indenização será fixada equitativamente e não será devida se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependam.

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Q4228435

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228435 Direito Civil

A desconsideração da personalidade jurídica, conforme o disposto no Código Civil, é medida excepcional que depende da comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por

A

mera insolvência da pessoa jurídica, ainda que inexistente desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo adotada a teoria maior.

B

desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo adotada a teoria maior.

C

mera inexistência de bens penhoráveis e encerramento irregular das atividades da empresa, sendo adotada a teoria maior.

D

desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo adotada a teoria menor.

E

mera inexistência de bens penhoráveis e encerramento irregular das atividades da empresa, sendo adotada a teoria menor.

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Q4228434

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228434 Direito Civil

Conforme o disposto no Código Civil, o prazo para pleitear a anulação de negócio jurídico por erro, contado da data da celebração do negócio jurídico, é

A

decadencial de três anos.

B

decadencial de quatro anos.

C

decadencial de dez anos.

D

prescricional de quatro anos.

E

prescricional de dez anos.

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Q4228433

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228433 Direito Civil

Segundo o que dispõe o Código Civil, a personalidade da pessoa natural começa com

A

o nascimento com vida, ficando o indivíduo plenamente habilitado para a prática dos atos da vida civil aos 16 anos de idade completos.

B

a concepção, sendo postos a salvo, após o terceiro mês da gestação, os direitos do nascituro, tornando-se o indivíduo plenamente capaz aos 18 anos de idade completos.

C

o nascimento com vida, passando a pessoa a ser plenamente capaz para exercer os atos da vida civil aos 16 anos de idade completos.

D

a concepção, ficando plenamente o indivíduo habilitado para a prática dos atos da vida civil aos 18 anos de idade completos.

E

o nascimento com vida, sendo assegurados, desde a concepção, os direitos do nascituro, e cessando a menoridade aos 18 anos de idade completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

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Q4225479

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225479 Direito Civil

Determinada fundação de direito privado, localizada no Estado de Goiás, gradualmente estendeu suas atividades para o Estado de São Paulo, na sequência, para Bahia e, por fim, para Minas Gerais. Nesse caso, de acordo com o disposto no Código Civil, velará por essa fundação

A

o Ministério Público do Estado de Goiás, somente.

B

o Ministério Público dos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Bahia e Goiás para as atividades desenvolvidas nos respectivos Estados.

C

o Ministério Público do Estado em que for domiciliado o maior número de associados indicados no estatuto social da fundação

D

o Ministério Público Federal — Procuradoria da República em Goiás.

E

o Ministério Público Federal — Procuradoria-Geral da República.

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Q4225476

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225476 Direito Civil

Conforme previsto no Código Civil e para os efeitos legais, consideram-se imóveis e móveis, respectivamente,

A

as energias que tenham valor econômico; o direito à sucessão aberta.

B

os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações; os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

C

as edificações que, separadas do solo e que não conservem a sua unidade, forem removidas para outro local; os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

D

os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem; as energias que tenham valor econômico.

E

os materiais provenientes da demolição de algum prédio; o direito à sucessão aberta.

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Q4223058

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223058 Direito Civil

Em 10 de março de 2020, Marina emprestou a Rafael a quantia de R$ 80.000,00, mediante instrumento particular assinado por ambos, com vencimento previsto para 10 de setembro de 2020. Rafael não realizou o pagamento na data ajustada.
Em 15 de agosto de 2023, Marina ajuizou ação de cobrança contra Rafael, instruindo a inicial com o contrato escrito. Rafael, em contestação, alegou que a pretensão estaria prescrita, pois já teriam transcorrido mais de três anos desde a celebração do contrato de mútuo.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A pretensão de Marina está prescrita, pois o prazo prescricional começou a correr na data da celebração do contrato, em 10 de março de 2020.

B

A pretensão de Marina está prescrita, pois toda pretensão de cobrança de dívida líquida prescreve em três anos, independentemente da natureza do instrumento que a formaliza.

C

A pretensão de Marina não está prescrita, pois a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos, contados do vencimento da obrigação.

D

A pretensão de Marina não está prescrita, pois as pretensões pessoais decorrentes de contrato escrito são imprescritíveis quando houver assinatura do devedor.

E

A pretensão de Marina está prescrita, pois o ajuizamento da ação após o vencimento da dívida somente interromperia a prescrição se tivesse ocorrido dentro de um ano.

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Q4223055

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223055 Direito Civil

Durante uma viagem a trabalho, Renata, diretora financeira da sociedade empresária Luma Energia S.A., sofreu grave acidente em uma estrada afastada, na companhia de Clara, sua irmã e também sócia minoritária da empresa. Clara ficou presa às ferragens, com risco concreto de morte, necessitando de remoção imediata por equipe privada de resgate aéreo.
No local, antes da chegada do socorro público, Henrique, proprietário da única empresa privada de resgate disponível na região, informou a Renata que somente realizaria o transporte emergencial mediante assinatura imediata de contrato pelo qual Renata se obrigava a pagar valor equivalente a vinte vezes o preço normalmente cobrado por aquele serviço. Henrique tinha pleno conhecimento da gravidade do estado de Clara e da relação familiar entre ela e Renata.
Sem alternativa prática diante da urgência, Renata assinou o contrato. Após o atendimento e a recuperação de Clara, Renata ajuizou ação buscando a invalidação ou revisão da obrigação assumida.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Não se configura estado de perigo, pois Renata não buscava salvar a si própria, mas terceira pessoa, sendo juridicamente irrelevante que Clara fosse sua irmã.

B

Configura-se estado de perigo, pois Renata, premida da necessidade de salvar pessoa de sua família de grave dano conhecido pela outra parte, assumiu obrigação excessivamente onerosa.

C

Não se configura estado de perigo, pois Henrique não ameaçou Renata nem provocou diretamente o acidente, faltando o requisito da coação.

D

Configura-se lesão, e não estado de perigo, pois o elemento decisivo é apenas a desproporção objetiva entre o valor do serviço e o preço contratado.

E

A validade do contrato é incontestável, pois, em contratos empresariais, a urgência da situação e a onerosidade excessiva são riscos ordinários assumidos pelas partes.

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Q4219805

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219805 Direito Civil

Um adulto capaz foi exposto, por conduta ilícita de terceiro, com o qual não mantinha relação contratual, a um agente nocivo à saúde. A enfermidade dela decorrente, contudo, só se manifestou e foi diagnosticada de forma inequívoca anos depois. Assim, uma vez ajuizada a ação de reparação, discutiu‑se, então, o termo inicial do prazo prescricional.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

O marco inicial da prescrição é a data da conduta ilícita, ou seja, quando ocorreu a exposição ao agente nocivo à saúde.

B

O prazo prescricional não se inicia enquanto a vítima não promover notificação extrajudicial do ofensor, que é a condição legal para o nascimento da pretensão.

C

A pretensão reparatória é imprescritível, por envolver lesão à integridade física da vítima.

D

O marco inicial da prescrição teve início na data da ciência inequívoca da enfermidade.

E

Enquanto não for diagnosticada a enfermidade, o prazo prescricional fluirá normalmente, mas permanecerá interrompido até que a vítima reúna prova pericial apta a demonstrar o nexo causal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre parte geral em direito civil

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