Questões de Concurso
Comentadas sobre parte geral em direito civil
Foram encontradas 7.514 questões
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |
Q4362538
Direito Civil
São nulos os negócios jurídicos quando:
1. tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
2. não revestir a forma prescrita em lei.
3. celebrados por pessoa absolutamente incapaz.
4. praticados sob coação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
2. não revestir a forma prescrita em lei.
3. celebrados por pessoa absolutamente incapaz.
4. praticados sob coação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |
Q4362537
Direito Civil
Assinale a alternativa correta.
Q4349476
Direito Civil
A sociedade empresária hipotética XYZ Ltda. deixou de cumprir
obrigação contratual assumida perante determinado credor.
No curso da execução, verificou-se que:
i. a sociedade permanece em regular funcionamento;
ii. não há insolvência nem encerramento irregular de suas atividades;
iii. um dos sócios promovia reiteradas retiradas de numerário da sociedade para pagamento de despesas exclusivamente particulares, sem qualquer lançamento contábil, restituição ou contraprestação.
Diante desse contexto, é correto afirmar, à luz do Código Civil, que:
i. a sociedade permanece em regular funcionamento;
ii. não há insolvência nem encerramento irregular de suas atividades;
iii. um dos sócios promovia reiteradas retiradas de numerário da sociedade para pagamento de despesas exclusivamente particulares, sem qualquer lançamento contábil, restituição ou contraprestação.
Diante desse contexto, é correto afirmar, à luz do Código Civil, que:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348619
Direito Civil
Durante a análise de um processo judicial, o Advogado da Câmara Municipal verifica que
determinada pretensão está sujeita a prazo de decadência estabelecido diretamente pela lei.
Considerando as disposições do Código Civil acerca da decadência legal e convencional, analise as
assertivas a seguir.
I. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
II. O juiz deve conhecer, de ofício, da decadência quando ela for estabelecida por lei.
III. A decadência estabelecida em negócio jurídico pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, ainda que a parte beneficiada não a alegue.
IV. A decadência convencional somente pode ser alegada pela parte a quem aproveita, não podendo o juiz suprir, de ofício, a alegação.
Está CORRETO o que se afirma em
I. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
II. O juiz deve conhecer, de ofício, da decadência quando ela for estabelecida por lei.
III. A decadência estabelecida em negócio jurídico pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, ainda que a parte beneficiada não a alegue.
IV. A decadência convencional somente pode ser alegada pela parte a quem aproveita, não podendo o juiz suprir, de ofício, a alegação.
Está CORRETO o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348618
Direito Civil
Durante a análise de uma situação envolvendo a responsabilidade civil, o Advogado da Câmara
Municipal verifica que determinada conduta resultou em dano a terceiro, mas foi praticada em
circunstâncias que podem afastar sua caracterização como ato ilícito. Considerando as hipóteses
previstas no Código Civil, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a
alternativa com a sequência CORRETA.
(__)Não constitui ato ilícito a conduta praticada em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
(__)A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, praticada para remover perigo iminente, não constitui ato ilícito quando as circunstâncias a tornarem absolutamente necessária e não houver excesso além dos limites do indispensável para a remoção do perigo.
(__)A deterioração ou destruição de coisa alheia para remover perigo iminente será legítima mesmo quando praticada em medida superior à necessária para afastar o perigo.
(__)O exercício regular de um direito reconhecido constitui hipótese prevista pelo Código Civil entre as condutas que não constituem atos ilícitos.
(__)Não constitui ato ilícito a conduta praticada em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
(__)A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, praticada para remover perigo iminente, não constitui ato ilícito quando as circunstâncias a tornarem absolutamente necessária e não houver excesso além dos limites do indispensável para a remoção do perigo.
(__)A deterioração ou destruição de coisa alheia para remover perigo iminente será legítima mesmo quando praticada em medida superior à necessária para afastar o perigo.
(__)O exercício regular de um direito reconhecido constitui hipótese prevista pelo Código Civil entre as condutas que não constituem atos ilícitos.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348617
Direito Civil
No exercício de suas atribuições, o Advogado da Câmara Municipal analisa a conduta de determinado
agente que, embora seja titular de um direito juridicamente reconhecido, o exerce de maneira
incompatível com os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Considerando a disciplina do
Código Civil sobre o abuso de direito, analise as assertivas a seguir.
I. O titular de um direito pode cometer ato ilícito quando, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social.
II. O exercício de um direito poderá caracterizar ato ilícito quando exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé ou pelos bons costumes.
III. A existência de um direito reconhecido pelo ordenamento jurídico impede a caracterização de ato ilícito em razão da forma como esse direito é exercido.
IV. Para a caracterização do ato ilícito previsto no art. 187 do Código Civil, o excesso no exercício do direito deve ser manifesto em relação aos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O titular de um direito pode cometer ato ilícito quando, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social.
II. O exercício de um direito poderá caracterizar ato ilícito quando exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé ou pelos bons costumes.
III. A existência de um direito reconhecido pelo ordenamento jurídico impede a caracterização de ato ilícito em razão da forma como esse direito é exercido.
IV. Para a caracterização do ato ilícito previsto no art. 187 do Código Civil, o excesso no exercício do direito deve ser manifesto em relação aos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348616
Direito Civil
Durante a análise de um negócio jurídico celebrado no âmbito das relações patrimoniais, o Advogado
da Câmara Municipal verifica que, no momento de sua celebração, o objeto previsto no negócio não
poderia ser imediatamente realizado. Ao examinar a validade do negócio, deverá considerar a
disciplina estabelecida pelo Código Civil acerca da impossibilidade inicial do objeto. Nesse contexto,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |
Q4348336
Direito Civil
Matheus, de 15 anos de idade, manifestou o
desejo de ingressar na Guarda Civil Municipal.
Ao buscar informações sobre os requisitos
para o cargo, foi informado de que ainda não
poderia tomar posse por não atender à idade
mínima exigida em lei. Durante a conversa,
surgiu a dúvida sobre sua capacidade civil.
De acordo com o Código Civil, Matheus é considerado:
De acordo com o Código Civil, Matheus é considerado:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4343979
Direito Civil
A respeito dos direitos da personalidade, julgue os itens a seguir,
considerando a jurisprudência do STF e do STJ.
I O dano moral coletivo atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa ou a indignação decorrente do dano como se fosse um indivíduo isolado. II A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa. III Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Assinale a opção correta.
I O dano moral coletivo atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa ou a indignação decorrente do dano como se fosse um indivíduo isolado. II A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa. III Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4343977
Direito Civil
Acerca dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico, assinale
a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4343976
Direito Civil
A respeito da teoria dos fatos jurídicos, julgue os seguintes itens.
I O fato jurídico em sentido amplo compreende tanto as ocorrências naturais quanto os comportamentos humanos que produzem efeitos jurídicos. II O nascimento com vida é um ato jurídico, por ser considerado um comportamento humano voluntário. III A distinção entre negócio jurídico e ato jurídico em sentido estrito reside na liberdade para regulação dos efeitos jurídicos pretendidos pelas partes.
Assinale a opção correta.
I O fato jurídico em sentido amplo compreende tanto as ocorrências naturais quanto os comportamentos humanos que produzem efeitos jurídicos. II O nascimento com vida é um ato jurídico, por ser considerado um comportamento humano voluntário. III A distinção entre negócio jurídico e ato jurídico em sentido estrito reside na liberdade para regulação dos efeitos jurídicos pretendidos pelas partes.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4343974
Direito Civil
A respeito dos elementos acidentais do negócio jurídico —
condição, termo e encargo —, julgue os itens a seguir.
I Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito a que ele visa. II O termo inicial suspende o exercício do direito, mas não a sua aquisição. III O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição resolutiva.
Assinale a opção correta.
I Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito a que ele visa. II O termo inicial suspende o exercício do direito, mas não a sua aquisição. III O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição resolutiva.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4343973
Direito Civil
Em relação à classificação dos bens móveis e imóveis no Código
Civil, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Potirendaba - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |
Q4343184
Direito Civil
Luísa é beneficiária de plano de previdência complementar administrado por entidade fechada de previdência privada. Sustentando que seu benefício estava sendo pago em valor inferior ao devido, ajuizou ação revisional e obteve tutela provisória de
urgência antecipada, que determinou o acréscimo mensal de R$ 1.000,00 ao benefício. Em razão da decisão judicial, a entidade
efetuou o pagamento da complementação majorada durante todo o curso do processo. Ao final, contudo, a ação foi julgada
improcedente, com a revogação da tutela antecipada. Pretendendo reaver os valores pagos em cumprimento à decisão posteriormente revogada, a entidade ajuizou ação de cobrança. Considerando o caso hipotético narrado, à luz do Código Civil e da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), qual o prazo prescricional aplicável à pretensão da entidade de previdência
complementar?
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342112
Direito Civil
O Município celebrou contrato de compra e venda de um terreno com particular para a ampliação de
uma unidade de pronto atendimento. Ocorre que o alienante utilizou-se de artifícios fraudulentos e
laudos adulterados, ocultando dolosamente que a área continha contaminação química grave no
subsolo que impedia qualquer atividade hospitalar, circunstância determinante sem a qual a
municipalidade não teria pactuado a aquisição nem pago o preço ajustado.
Acerca dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA.
Acerca dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342109
Direito Civil
Determinado munícipe com diagnóstico de severo transtorno neurocognitivo irreversível completou 17
(dezessete) anos e, por meio de curador provisório nomeado em juízo, ajuizou ação de indenização
contra o Município pretendendo reparação por danos decorrentes de acidente ocorrido em hospital
público municipal quando contava com 10 (dez) anos de idade. Em contestação, a Procuradoria Municipal alegou a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão em face da Fazenda Pública,
sustentando que, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o autor
deixou de ser considerado absolutamente incapaz, passando ao rol dos plenamente capazes ou
relativamente incapazes.
Acerca do regime da capacidade civil e da fluência da prescrição, assinale a alternativa CORRETA.
Acerca do regime da capacidade civil e da fluência da prescrição, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
PGM - Manaus - AM
Prova:
FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |
Q4338801
Direito Civil
Acerca das pessoas jurídicas e da desconsideração da personalidade jurídica, a
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
PGM - Manaus - AM
Prova:
FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |
Q4338797
Direito Civil
Sobre a classificação dos bens no Código Civil,
Ano: 2026
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
UFPR
Provas:
NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente em Administração
|
NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico de Laboratório – Biologia |
NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico de Laboratório – Física |
NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico em Enfermagem |
NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico de Laboratório – Industrial |
Q4327447
Direito Civil
O Código Civil brasileiro (Lei n. 10.406/2001) define que a menoridade cessa aos dezoito anos, quando a pessoa fica
habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Assinale a alternativa que descreve uma possível causa de cessação
da menoridade para os menores de dezoito anos de acordo com a referida lei.
Ano: 2026
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
UFPR
Provas:
NC-UFPR - 2026 - UFPR - Arquivista
|
NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente Social |
NC-UFPR - 2026 - UFPR - Contador |
NC-UFPR - 2026 - UFPR - Enfermeiro |
NC-UFPR - 2026 - UFPR - Engenheiro Civil |
NC-UFPR - 2026 - UFPR - Geólogo |
NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Cardiologista – Cicloergometria |
NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Ginecologista – Oncológico |
NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Neurofisiologista |
NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Neurologista Pediátrico |
NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Ginecologista – Urológico |
NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Ortopedista – Cirurgia de Quadril e Joelho |
NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Anestesiologista Pediátrico |
Q4326918
Direito Civil
De acordo com o Código Civil brasileiro (Lei n. 10.406/2001), é considerada pessoa jurídica de direito público interno:
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