Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil
Foram encontradas 1.391 questões
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |
Q3521887
Direito Civil
Mário, vereador do município X, propôs um projeto de lei
com o objetivo de aprimorar a segurança alimentar de
parte da população em situação de vulnerabilidade financeira. A proposta prevê a concessão de incentivos fiscais,
mediante a redução de tributos municipais, para supermercados, mercados e distribuidoras de alimentos que
realizem a distribuição de gêneros alimentícios e itens
de higiene aos destinatários do programa. Considerando
que a implementação da futura lei poderá exigir a prática
de atos pela administração pública, o vereador convidou
Joana, analista legislativa, para esclarecer como deve
ser fixada a regra referente ao início de vigência da lei.
Com base na situação hipotética e no disposto no Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), Joana poderá afirmar corretamente que
Com base na situação hipotética e no disposto no Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), Joana poderá afirmar corretamente que
Q3505843
Direito Civil
Na interpretação de normas sobre gestão pública, em
conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais
do gestor e as exigências das políticas públicas para seu cargo, sem
prejuízo dos direitos dos administrados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
( ) Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
( ) As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
( ) Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
( ) As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3497086
Direito Civil
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452836
Direito Civil
O Prefeito do Município X pretende editar Decreto disciplinando o uso de calçadas por estabelecimentos comerciais
que as utilizam para expor produtos e para bares e restaurantes que tenham a intenção de ocupar esses espaços
com mesas e cadeiras, com fins comerciais.
Com base na situação hipotética, o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a teoria do ato administrativo, é correto afirmar:
Com base na situação hipotética, o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a teoria do ato administrativo, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Biologia
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Contabilidade |
Q3449687
Direito Civil
A Lei nº 13.655/2018 alterou a Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro (LINDB), visando
reforçar a segurança jurídica e a responsabilidade
na aplicação do Direito Público. Considerando
esse contexto normativo, assinale a alternativa
correta.
Q3437617
Direito Civil
No direito brasileiro, salvo disposição em contrário, a lei
revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a
vigência. Essa afirmativa corresponde ao conceito de
Q3437616
Direito Civil
No direito brasileiro, salvo disposição em contrário, a lei
começa a vigorar em todo o País
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Flores de Goiás - GO
Provas:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Agente Comunitário de Saúde - Distrito de Santa Maria
|
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Agente de Combate a Endemias |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Agente de Desporto e Lazer |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Agente de Vigilância Sanitária |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente de Consultório Dentário - Zona Urbana |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente de Controle Interno |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Auxiliar Administrativo |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Auxiliar de Licitação |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Eletricista |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal Ambiental |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Técnico Administrativo - Câmara Municipal |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Recepcionista |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Técnico(a) Agrícola |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Técnico(a) de Enfermagem - Zona Rural, Hospital Municipal Zona Urbana e Atenção Primária Zona Urbana |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Técnico(a) em Informática |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Técnico(a) em Meio Ambiente |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Motorista - Câmara Municipal |
Q3426186
Direito Civil
Recentes inovações normativas trouxeram para a disciplina
dos atos e processos administrativos a ênfase nos princípios
de eficiência e segurança jurídica, de que é exemplo o
dispositivo que
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUSEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |
Q3420698
Direito Civil
Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o seguinte item.
A lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383807
Direito Civil
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB), assinale a opção correta.
Q3373878
Direito Civil
Reinaldo era sócio da XPTO Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Em 2020, foi condenado, por sentença transitada em julgado, pelo
crime de lesão corporal leve contra sua esposa no âmbito da Lei
Maria da Penha. Em 2023, após ele anunciar sua candidatura para
as eleições da diretoria que aconteceriam no ano de 2024,
sobrevém alteração no estatuto da sociedade para vedar que
pessoas condenadas por violência doméstica pudessem ocupar
cargos diretivos.
Nesse caso, à luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente seu Art. 6º, a nova disposição:
Nesse caso, à luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente seu Art. 6º, a nova disposição:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362333
Direito Civil
É possível que a aplicação da lei no tempo continue a ser um dos
temas mais controvertidos do Direito hodierno. Não raro, a
aplicação das novas leis às relações já estabelecidas suscita
infindáveis polêmicas. De um lado, a ideia central de segurança
jurídica, uma das expressões máximas do Estado de Direito; de
outro, a possibilidade e a necessidade de mudança. Constitui
grande desafio tentar conciliar essas duas pretensões, em
aparente antagonismo.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 19ª ed., São Paulo: SaraivaJur, 2024, (Série IDP), p. 353.)
Acerca do Direito Intertemporal brasileiro, assinale a afirmativa correta.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 19ª ed., São Paulo: SaraivaJur, 2024, (Série IDP), p. 353.)
Acerca do Direito Intertemporal brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |
Q3358873
Direito Civil
Na elaboração de um parecer, um advogado analisa a
aplicação de uma norma estadual que regula contratos
administrativos, considerando conflitos com a legislação
federal. A interpretação das normas jurídicas é orientada
pela LINDB, sendo a/o ______________, um mecanismo
que resolve conflitos normativos no tempo, determinando
a aplicabilidade de uma norma em relação a outra mais
recente.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
Q3345917
Direito Civil
No exercício de suas atribuições, Basílio, servidor público
ocupante de cargo efetivo do Estado de Goiás, elaborou
determinado parecer que consignou opinião técnica acerca de
certa matéria controvertida.
Após a elaboração do parecer, foi editada uma Súmula Vinculante que consolidou o entendimento acerca de tal questão, em sentido contrário àquele apresentado por Basílio no mencionado parecer.
Diante disso, ele ficou muito preocupado quanto à possibilidade de ser pessoalmente responsabilizado pela aludida opinião técnica, ainda que, à época, a orientação adotada fosse devidamente fundamentada e com respaldo em amplo entendimento doutrinário.
Considerando as disposições acerca da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), acerca da responsabilização pessoal dos agentes públicos, é correto afirmar que Basílio
Após a elaboração do parecer, foi editada uma Súmula Vinculante que consolidou o entendimento acerca de tal questão, em sentido contrário àquele apresentado por Basílio no mencionado parecer.
Diante disso, ele ficou muito preocupado quanto à possibilidade de ser pessoalmente responsabilizado pela aludida opinião técnica, ainda que, à época, a orientação adotada fosse devidamente fundamentada e com respaldo em amplo entendimento doutrinário.
Considerando as disposições acerca da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), acerca da responsabilização pessoal dos agentes públicos, é correto afirmar que Basílio
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Provas:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Contabilidade
|
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Atuarial |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Florestal |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Desenvolvimento de Sistemas |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Mecânica |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Economia |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Arquivologia |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Sanitária |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Oftalmologia |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Junta Médica em Psiquiatria |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Clínica Médica |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Comunicação Social |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Antropologia |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Enfermagem |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Arquitetura |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Agronômica |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Geografia |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Geologia |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Civil |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia de Segurança do Trabalho |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Biologia |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Medicina do Trabalho |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Ginecologia |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Elétrica |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Oceanografia |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Tecnologia da Informação e Comunicação |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Odontologia |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Psicologia |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Serviço Social |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Suporte e Infraestrutura |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Biblioteconomia |
Q3335593
Direito Civil
A autoridade administrativa federal competente, no intuito de
eliminar situação contenciosa na aplicação do direito público,
resolveu celebrar compromisso com os interessados, observando
as formalidades previstas na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro.
A respeito do compromisso em questão, é correto afirmar que:
A respeito do compromisso em questão, é correto afirmar que:
Q3324223
Direito Civil
Rodomildo é um rico empresário, cujo domicílio sempre foi em
Florianópolis. Falece em 2022, deixando dois imóveis em Londres
e uma conta offshore em um paraíso fiscal. O inventário é
distribuído a uma das varas de sucessão de Florianópolis.
Nesse caso, consideradas as regras da LINDB e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Nesse caso, consideradas as regras da LINDB e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Q3323240
Direito Civil
Sobre a disciplina das leis e sua vigência pela Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue as
assertivas a seguir:
I.A lei que não se destine à vigência temporária terá vigor até que outra a modifique ou revogue, sendo que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
II.No Brasil, todas as leis têm caráter permanente, não se admitindo a edição de lei com vigência temporária.
III.A revogação da lei anterior pela lei posterior dá-se quando essa expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
É correto o que se afirma em:
I.A lei que não se destine à vigência temporária terá vigor até que outra a modifique ou revogue, sendo que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
II.No Brasil, todas as leis têm caráter permanente, não se admitindo a edição de lei com vigência temporária.
III.A revogação da lei anterior pela lei posterior dá-se quando essa expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
É correto o que se afirma em:
Q3323239
Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, julgue as assertivas a seguir:
I.As esferas administrativa, controladora e judicial deverão decidir com base nos valores jurídicos abstratos previstos no Direito Brasileiro, independentemente das consequências práticas da decisão, pois tais consequências fogem do âmbito jurídico e pertencem ao âmbito interpretativo político.
II.A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o falecido ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. Nesses casos, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei do último domicílio do falecido, ainda que a lei brasileira seja mais benéfica ao cônjuge ou aos filhos brasileiros.
III.Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
IV.A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
É correto o que se afirma em:
I.As esferas administrativa, controladora e judicial deverão decidir com base nos valores jurídicos abstratos previstos no Direito Brasileiro, independentemente das consequências práticas da decisão, pois tais consequências fogem do âmbito jurídico e pertencem ao âmbito interpretativo político.
II.A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o falecido ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. Nesses casos, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei do último domicílio do falecido, ainda que a lei brasileira seja mais benéfica ao cônjuge ou aos filhos brasileiros.
III.Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
IV.A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Técnico Ministerial |
Q3306748
Direito Civil
À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor (CDC), bem como do entendimento do STJ, julgue o próximo item.
Lei posterior revoga a anterior não apenas quando expressamente o declare, mas também quando seja com ela incompatível.
Ano: 2025
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |
Q3296135
Direito Civil
De acordo com as disposições da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras
sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a
capacidade e os direitos de família serão determinadas
pela lei:
Conheça nossos planos