Na elaboração de um parecer, um advogado analisa a aplicaçã...

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Q3358873
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |
Q3358873 Direito Civil
Na elaboração de um parecer, um advogado analisa a aplicação de uma norma estadual que regula contratos administrativos, considerando conflitos com a legislação federal. A interpretação das normas jurídicas é orientada pela LINDB, sendo a/o ______________, um mecanismo que resolve conflitos normativos no tempo, determinando a aplicabilidade de uma norma em relação a outra mais recente.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
Alternativas

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