Questões de Direito Civil - Inadimplemento das Obrigações para Concurso

Q4343186

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343186 Direito Civil

Mariana contratou os cirurgiões plásticos Júlio e Pedro para a realização de procedimento estético facial, assumindo ambos a execução conjunta da cirurgia. O resultado prometido não foi alcançado em razão de falhas imputáveis aos dois profissionais, caracterizando inadimplemento absoluto da obrigação. Em juízo, Mariana requereu a resolução do contrato, com a restituição integral dos R$ 50.000,00 pagos, bem como o custeio de nova cirurgia estética a ser realizada por outro profissional de sua confiança. No curso do processo, Júlio, reconhecendo a responsabilidade solidária perante a paciente, efetuou espontaneamente o pagamento de R$ 25.000,00 à autora e, em seguida, ajuizou ação regressiva contra Pedro, buscando o ressarcimento da metade desse valor. Diante do cenário hipotético narrado, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

O direito de regresso depende apenas da citação do outro devedor solidário.

B

Caso Mariana exija o cumprimento integral do contrato, não caberá indenização por perdas e danos.

C

Júlio poderá exercer imediatamente o direito de regresso, pois o pagamento parcial já extingue sua quota-parte na obrigação solidária.

D

Optando Mariana pela resolução do contrato com a restituição integral da contraprestação, não poderá exigir também o custeio de nova cirurgia por terceiro.

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Q4338799

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338799 Direito Civil

João celebrou contrato com determinada empresa. O ajuste previa cláusula penal compensatória para a hipótese de inadimplemento absoluto. Antes do vencimento da obrigação, fato imprevisível e inevitável tornou impossível o cumprimento da obrigação, sem qualquer contribuição culposa das partes.

Inconformado, João pretende exigir o cumprimento da cláusula penal e o pagamento de perdas e danos adicionais. Ao mesmo tempo, a empresa sustenta que a obrigação se extinguiu sem responsabilidade, em razão da ocorrência de caso fortuito.

À luz do Código Civil,

A

o inadimplemento decorrente de caso fortuito ou força maior não gera responsabilidade do devedor, salvo se este houver expressamente assumido tal responsabilidade ou estiver em mora.

B

a ocorrência de caso fortuito converte automaticamente a obrigação em obrigação de indenizar, independentemente da existência de culpa.

C

certificado o caso fortuito ou força maior, o devedor responde pelas perdas e danos e pela cláusula penal, ainda que não tenha contribuído para o evento.

D

a cláusula penal é sempre cumulável com perdas e danos, independentemente de previsão contratual ou da natureza do inadimplemento.

E

a cláusula penal somente pode ser exigida após prévia liquidação judicial das perdas e danos efetivamente sofridos pelo credor.

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Q4304878

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304878 Direito Civil

Segundo o Código Civil e a jurisprudência do STJ, a cláusula penal

A

pode ser revisada quando manifestamente excessiva, devendo, nesse caso, a penalidade ser reduzida equitativamente pelo juiz, inclusive de ofício, sendo vedado que a cominação exceda o valor da obrigação principal.

B

pode ser revisada quando manifestamente excessiva e, nesse caso, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, desde que provocada pela parte prejudicada, admitindo-se que a cominação exceda o valor da obrigação principal.

C

não admite redução judicial, ainda que a penalidade seja manifestamente excessiva, devendo esta ser aplicada conforme pactuada.

D

pode ser revisada quando manifestamente excessiva, caso em que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, inclusive de ofício, admitindo-se que a cominação exceda o valor da obrigação principal.

E

pode ser revisada quando manifestamente excessiva e, nesse caso, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, desde que provocada pela parte prejudicada, sendo vedado que a cominação exceda o valor da obrigação principal.

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Q4304874

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304874 Direito Civil

De acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, na hipótese de ocorrência de prescrição intercorrente em processo de execução, com posterior levantamento do depósito judicial, esse levantamento configura

A

ato ilícito do credor, que viabiliza a restituição em dobro dos valores levantados.

B

pagamento válido de obrigação natural, sendo vedada a repetição do indébito.

C

pagamento anulável, sujeito à invalidação mediante demonstração de erro substancial.

D

pagamento indevido, sendo cabível a repetição do indébito, independentemente da existência de boa-fé.

E

ato inexistente, por ausência de exigibilidade da obrigação, não produzindo efeitos jurídicos.

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Q4303523

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303523 Direito Civil

Tício, Décio e Joaquim são devedores solidários de Mateus da quantia equivalente a R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Tício se tornou insolvente.
Os devedores não quitaram a obrigação no prazo concedido em contrato.
Joaquim quitou, sozinho e de modo superveniente, o equivalente à íntegra da obrigação e seus encargos de mora.

Diante desse contexto, é CORRETO afirmar:

A

Os juros decorrentes da mora apenas seriam exigíveis, por Mateus, em face de Tício.

B

Joaquim terá ação de regresso, por ter se sub-rogado no crédito, em face de Décio e Tício, suportando o prejuízo diante da insolvência de Tício, o que deixaria de ocorrer apenas se a obrigação fosse indivisível.

C

Joaquim terá ação de regresso, por ter se sub-rogado no crédito, em face de Décio e Tício, suportando o prejuízo diante da insolvência de Tício.

D

Joaquim terá ação de regresso, por ter se sub-rogado no crédito, em face de Décio e Tício, sendo que a quota-parte de Tício, insolvente, deverá ser rateada entre proporcional prejuízo de Joaquim, proporcional pagamento por Décio e proporcional desconto por Mateus.

E

Joaquim terá ação de regresso, por ter se sub-rogado no crédito, em face de Décio e Tício, sendo que a quota-parte de Tício, insolvente, deverá ser rateada entre proporcional prejuízo de Joaquim e proporcional pagamento por Décio.

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Q4302434

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302434 Direito Civil

Foi estabelecido, por meio de contrato, que um posto varejista (promissário comprador) ficaria obrigado a adquirir quantidades mínimas mensais de combustível de determinada distribuidora (promitente vendedora), sob pena de incidência de cláusula penal compensatória. Ao longo de seis anos, a promitente vendedora deixou de exigir o cumprimento da prestação nos termos contratados, tendo admitido reiteradamente a aquisição, pelo promissário comprador, de quantidade inferior à contratada.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ,

A

a cláusula penal permanece exigível, mas deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, independentemente da existência de confiança legítima.

B

a tolerância do credor configura mera liberalidade, não produzindo efeitos jurídicos capazes de afastar a incidência da cláusula penal.

C

a cláusula penal permanece exigível e somente deixaria de incidir se houvesse renúncia expressa do credor ao direito de exigir o cumprimento da obrigação nos termos originalmente pactuados.

D

o inadimplemento autoriza a incidência automática da cláusula penal, independentemente da conduta anterior das partes.

E

o inadimplemento não poderá implicar a incidência da cláusula penal compensatória contratada, pois ocorreu a supressio, que inibiu o exercício de um direito pelo seu não exercício prolongado, e a surrectio, consistente na aquisição de posição jurídica de expectativa legitimamente despertada pela conduta reiterada.

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Q4289749

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289749 Direito Civil

Em contrato de fornecimento de equipamentos industriais de elevado valor, as partes estipularam cláusula penal compensatória correspondente a 80% do valor total do contrato para hipótese de inadimplemento absoluto. Sobrevindo descumprimento parcial da obrigação, consistente na entrega de apenas metade dos equipamentos, o credor ajuizou ação pleiteando o valor integral da cláusula penal, sem comprovação específica do prejuízo sofrido. O devedor sustenta que a penalidade é desproporcional e que deveria corresponder exatamente ao prejuízo comprovado.

À luz da disciplina da cláusula penal no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Por ter natureza compensatória, a cláusula penal cumula-se automaticamente com as perdas e danos, cabendo ao credor exigir o valor pactuado e, além dele, a reparação integral do prejuízo.

B

A exigibilidade da cláusula penal depende da demonstração do dano efetivamente suportado, servindo o valor pactuado apenas como limite máximo da indenização a ser apurada.

C

O valor da penalidade pode ultrapassar o da obrigação principal, pois o limite legal cede à autonomia privada quando a cláusula é livremente pactuada entre partes empresariais.

D

A cláusula penal compensatória é exigível sem que o credor alegue qualquer prejuízo e substitui as perdas e danos, devendo o juiz reduzi-la equitativamente diante do cumprimento parcial.

E

A redução equitativa da penalidade depende de pedido expresso do devedor, sendo vedado ao juiz promovê-la de ofício, sob pena de julgamento fora dos limites da demanda.

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Q4254613

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254613 Direito Civil

Conforme disposto no Código Civil, sobre a Cláusula Penal, assinale a alternativa correta.

A

O valor da cláusula penal pode superar o da obrigação principal, desde que expressamente acordado.

B

Sempre que ocorrer o inadimplemento parcial, a penalidade deve ser exigida integralmente pelo credor.

C

Para cobrança da cláusula penal, exige-se prova de prejuízo econômico concreto.

D

A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz quando a obrigação tiver sido cumprida em parte ou quando o valor for manifestamente excessivo.

E

A cláusula penal estipulada para mora impede o credor de exigir a obrigação principal cumulativamente.

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Q4225477

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225477 Direito Civil

João celebrou um contrato de compra e venda com Pedro, comprometendo-se a entregar-lhe, no dia 20 de junho de 2026, um trator usado, modelo X, pelo valor de R$ 200.000, que foi integralmente pago de forma antecipada por Pedro. O contrato nada dispôs sobre acessórios e benfeitorias. No dia 08 de junho do mesmo ano, João havia instalado por sua conta, para facilitar/melhorar a última colheita que faria, um braço mecânico acoplado ao trator, avaliado em R$ 30.000. Acontece que, no dia 10 de junho de 2026, uma tempestade imprevisível e de proporções históricas (caso fortuito) atingiu a fazenda de João. Em decorrência do evento natural, o galpão onde o trator estava guardado desabou, causando a deterioração do veículo, sem culpa do devedor. Em razão dos danos, o valor do veículo, desconsiderado o braço mecânico, foi reduzido para R$ 80.000, conforme avaliação realizada. Assim, considerando as disposições do Código Civil sobre o inadimplemento das obrigações de dar coisa certa e o caso narrado, assinale a alternativa correta.

A

Como a deterioração ocorreu sem culpa do devedor (João) e antes da tradição, Pedro é obrigado a aceitar o trator no estado em que se encontra, restando-lhe apenas o direito de exigir a devolução proporcional do valor correspondente ao braço mecânico instalado.

B

Pedro poderá optar por resolver a obrigação, hipótese em que João deverá restituir o valor integral pago (R$ 200.000), ou Pedro poderá aceitar o trator no estado deteriorado, caso em que terá direito ao abatimento do preço correspondente à desvalorização sofrida no trator, mantido o braço mecânico instalado, sem aumento no preço.

C

Se Pedro optar por aceitar o trator no estado em que se encontra pelo valor de R$ 80.000, João poderá exigir um aumento no preço final em razão do braço mecânico instalado (melhoramento/acréscimo). Caso Pedro não aceite o pagamento do acréscimo pelo braço mecânico, João poderá resolver a obrigação.

D

Por se tratar de obrigação de dar coisa certa e tendo ocorrido a deterioração por caso fortuito, opera-se a resolução automática da obrigação para ambas as partes, aplicando-se o princípio res perit domino (a coisa perece para o dono), não restando a Pedro a faculdade de exigir o trator no estado em que se encontra, pelo valor de R$ 80.000.

E

Diante da deterioração sem culpa de João, Pedro poderá exigir o equivalente em dinheiro (R$ 200.000) mais indenização por perdas e danos decorrentes dos lucros cessantes pela impossibilidade de uso do maquinário.

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Q4223056

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223056 Direito Civil

A sociedade empresária Aurora Bioarquitetura S.A. celebrou contrato com Leonardo, arquiteto de renome internacional, para a elaboração do projeto conceitual de sua nova sede corporativa, que seria apresentado em evento público de captação de investidores. O contrato destacava que a escolha de Leonardo decorria de seu estilo autoral, de sua reputação no mercado e da necessidade de associar seu nome ao empreendimento. No mesmo instrumento, Leonardo assumiu duas obrigações distintas: entregar, pessoalmente, o projeto conceitual autoral da sede e providenciar, por meio de sua equipe técnica, a adequação do sistema elétrico provisório do espaço onde ocorreria o evento de apresentação do projeto.
Faltando três dias para o evento, Leonardo comunicou à Aurora que não elaboraria o projeto conceitual, pois havia aceitado convite mais vantajoso para participar de concurso internacional no mesmo período. Além disso, sua equipe deixou de realizar a adequação elétrica provisória, embora o serviço pudesse ser executado por qualquer empresa técnica habilitada.
Diante do risco de interdição do evento pelos órgãos de fiscalização, a Aurora contratou imediatamente empresa especializada para executar a adequação elétrica provisória. Quanto ao projeto conceitual, contratou outro arquiteto para apresentar proposta substitutiva, mas alegou que a obrigação originária de Leonardo não poderia ser propriamente cumprida por terceiro, em razão de seu caráter personalíssimo.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A recusa de Leonardo quanto ao projeto conceitual autoral permite à Aurora exigir que outro arquiteto execute a prestação originária às expensas de Leonardo.

B

A obrigação de Leonardo relativa ao projeto conceitual resolve-se sem perdas e danos, pois sua participação em concurso internacional tornou impossível a execução da prestação.

C

A Aurora poderá exigir perdas e danos pela recusa de Leonardo em elaborar pessoalmente o projeto conceitual, bem como ressarcimento pelos gastos com a adequação elétrica executada por terceiro, diante da urgência e da mora no cumprimento de obrigação fungível.

D

A contratação emergencial da empresa especializada para a adequação elétrica somente autorizaria o ressarcimento dos custos estritamente necessários à execução do serviço por terceiro, mas afastaria qualquer indenização adicional.

E

A distinção entre o projeto conceitual e a adequação elétrica é juridicamente irrelevante, pois ambas as prestações constavam do mesmo contrato e, por isso, devem receber tratamento unitário quanto à possibilidade de execução por terceiro.

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Q4196269

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196269 Direito Civil

Uma empresa contratada para fornecer mobiliário à entidade privada parceira do Município cobra judicialmente dois devedores que assinaram instrumento particular de confissão de dívida. Um deles afirma que não pode ser cobrado pela totalidade, pois o contrato não usou a palavra "solidariedade"; o outro sustenta que a obrigação se tornou inexigível porque houve atraso do credor em retirar parte dos móveis. A Procuradoria é chamada porque há convênio municipal relacionado ao projeto e precisa avaliar, em parecer informativo, conceitos de obrigações civis, solidariedade, mora e inadimplemento, sem assumir a defesa dos particulares. O contrato prevê dois devedores, prestação divisível e nenhuma cláusula expressa de responsabilidade solidária.

Considerando a solidariedade obrigacional, a mora e os efeitos do inadimplemento civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O inadimplemento exige prova de dolo do devedor, quando a obrigação tiver origem contratual escrita.

B

A mora do credor extingue a obrigação quando houver atraso na retirada de parte dos bens contratados.

C

A solidariedade exige previsão legal ou contratual, pois a pluralidade de devedores não autoriza cobrança integral por si só.

D

A solidariedade decorre da assinatura conjunta do instrumento, quando a dívida é confessada por mais de um devedor.

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Q4187593

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187593 Direito Civil

O Município, na condição de locatário, celebrou contrato de locação de imóvel particular para instalação provisória de serviço público municipal, prevendo que o locador deveria entregar o imóvel em condições de uso em determinada data, sob pena de multa contratual pelo atraso. Verificado o inadimplemento parcial, o Município pretende exigir o cumprimento da obrigação, a multa contratual e, ainda, indenização suplementar por prejuízos superiores ao valor da cláusula penal, embora o contrato não contenha previsão expressa autorizando essa indenização suplementar.

À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A indenização suplementar é sempre devida quando o prejuízo alegado pelo credor superar o valor da cláusula penal, ainda que o contrato nada disponha a respeito.

B

A cláusula penal estipulada para o caso de mora pode ser exigida juntamente com o cumprimento da obrigação principal, mas a indenização suplementar somente será devida se houver previsão expressa no contrato, cabendo ao credor provar o prejuízo excedente.

C

A cláusula penal somente pode ser cobrada se o credor comprovar integralmente o prejuízo sofrido, pois a multa contratual depende da demonstração do dano efetivo.

D

A existência de cláusula penal impede o credor de exigir o cumprimento da obrigação principal, ainda que a penalidade tenha sido estipulada apenas para o caso de mora.

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Q4179809

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179809 Direito Civil

Com base na cláusula rebus sic stantibus e na boa-fé objetiva, a teoria da imprevisão permite a revisão ou resolução de contratos de execução diferida ou continuada. Nesse contexto, assinale, a seguir, a situação em que é cabível a aplicação dessa teoria.

A

Um empresário celebra contrato de locação comercial de longo prazo e, após certo tempo, verifica redução substancial de seu faturamento em razão de mudança no comportamento dos consumidores, optando por modelos de consumo digital.

B

Uma indústria de autopeças firma contrato de fornecimento mensal de peças de metal a um preço fixo por quatro anos. No segundo ano, uma guerra de proporções globais faz com que o preço do aço (matéria prima da indústria) dispare 600% no mercado internacional.

C

Um investidor celebra contrato de compra e venda futura de commodities com preço previamente ajustado e, posteriormente, sofre prejuízo em razão de queda abrupta na cotação internacional, decorrente de flutuações inerentes ao mercado global, ainda que intensificadas por fatores conjunturais previsíveis.

D

Uma sociedade empresária celebra contrato de fornecimento de longo prazo com cláusula de preço fixo e, no curso da execução, ocorre significativa elevação do custo dos insumos em razão de oscilações cambiais próprias do setor, já verificadas em ciclos econômicos anteriores, embora em patamar superior ao inicialmente projetado.

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Q4179188

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |

Q4179188 Direito Civil

Um consórcio intermunicipal de saúde celebrou um contrato de direito privado para fornecimento contínuo de oxigênio hospitalar. Em razão de atrasos nos repasses do Contrato de Rateio por parte dos Municípios consorciados, o consórcio deixou de pagar as faturas da fornecedora nas datas de vencimento. Diante do inadimplemento, a empresa notificou o consórcio, exigindo a aplicação de cláusula penal e juros, além de ameaçar cobrar a dívida diretamente e de forma integral do Município sede do consórcio. De acordo com as normas sobre adimplemento e inadimplemento das obrigações no Código Civil brasileiro e com a Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa CORRETA.

A

A fornecedora de oxigênio pode cobrar a integralidade da dívida diretamente de qualquer um dos municípios integrantes do consórcio, visto que os entes consorciados respondem de forma solidária e ilimitada pelas obrigações da associação.

B

O consórcio responde pelo inadimplemento e fica sujeito aos juros e à cláusula penal, pois a falta de repasse de entes consorciados integra o risco de sua atividade e não constitui caso fortuito ou força maior liberatória.

C

O inadimplemento de obrigação positiva e líquida, no vencimento, só constitui o consórcio em mora após a sua notificação judicial ou extrajudicial pela credora.

D

O atraso no pagamento decorrente de falha no repasse público extingue a obrigação principal por perda do objeto, restando à fornecedora apenas o direito de pleitear indenização por lucros cessantes.

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Q4146538

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |

Q4146538 Direito Civil

O Código Civil de 2002 disciplina o regime geral das obrigações e dos contratos, consagrando princípios como a função social do contrato, a boa‑fé objetiva e a autonomia privada. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.

O inadimplemento da obrigação positiva e líquida, em seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, o que dispensa a interpelação.

Certo

Errado

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Q4133755

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Procuradoria |

Q4133755 Direito Civil

Na cobrança judicial e extrajudicial de dívida, denomina-se mora accipiendi a modalidade de mora:

A

de terceiro, em que um interessado na relação jurídica de crédito deixa de prestar informações requisitivas.

B

do credor, a situação em que o credor, por culpa ou omissão, não recebe o pagamento no tempo, local ou forma devidos.

C

do devedor, situação em que aquele responsável pela dívida deixa de satisfazê-la no prazo legal.

D

do tomador de serviços, que não entrega a prestação pactuada no termo e local previamente combinados.

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Q4087957

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087957 Direito Civil

A vida em sociedade demanda o estabelecimento de diversas relações jurídicas, dentre as quais, destaca-se, como de suma importância, aquelas relacionadas ao direito obrigacional. Partindo desse panorama, com relação ao inadimplemento das obrigações, de acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

na hipótese de índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do IGP-M, apurado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

B

caso a parte que recebeu as arras não cumpra sua obrigação, ela deverá devolver as arras mais o equivalente.

C

o devedor não responderá pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, independentemente de ter se responsabilizado expressamente sobre tais.

D

as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária e juros, inexistindo previsão expressa sobre o pagamento de honorários advocatícios no Código Civil.

E

quando não forem convencionados ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

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Q3966635

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966635 Direito Civil

Em sentença condenatória publicada em 01/10/2021, o juiz fez consignar no dispositivo o seguinte: “Condeno a ré em R$ 10.000,00, acrescidos de juros legais na forma do Art. 406 do Código Civil”.
Com o desprovimento de todos os recursos, assim se consolidou o título executivo em maio de 2023.
Em 13/03/2025, uma vez iniciado o cumprimento de sentença, o devedor o impugnou ao argumento de que, considerada a irretroatividade das leis, deve prevalecer o índice de juros vigente à época da sentença, qual seja, de 1% ao mês, conforme disposição do Código Tributário Nacional.
O exequente, a seu turno, sustentou que deve valer, para todo o período, o atual indexador, a taxa legal, com a redação da Lei nº 14.905/2024, por se tratar de retroatividade inautêntica (ou retrospectividade) sobre matéria monetária.

Nesse caso, é correto afirmar que os juros deverão observar:

A

a Selic, durante todo o período;

B

o percentual de 1% durante todo o período;

C

a taxa legal, trazida pela Lei nº 14.905/2024, durante todo o período;

D

a Selic até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, quando então passarão a ser calculados pela taxa legal;

E

o percentual de 1% ao mês, conforme disposição do Código Tributário Nacional, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, quando então passarão a ser calculados pela taxa legal.

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Q3927288

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927288 Direito Civil

Acerca das arras e cláusula penal, pode-se afirmar, corretamente:

A

se, na cláusula penal, tiver sido prevista a possiblidade de indenização complementar, deve o credor comprovar o prejuízo excedente.

B

se o prejuízo excede ao previsto na cláusula penal, poderá o credor exigir indenização suplementar, salvo vedação expressa no contrato.

C

para que se possa exigir as arras penitenciais, bem como a cláusula penal, deve haver prova do prejuízo.

D

se a parte inocente optar pelas arras confirmatórias, não poderá exigir a execução do contrato nem perdas e danos, valendo as arras como indenização.

E

a parte inocente pode pedir indenização suplementar, independentemente de prova de prejuízo, valendo as arras como taxa mínima.

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Q3886779

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886779 Direito Civil

Texto associado

A empresa Veículos XYZ Ltda. celebrou com João Carlos contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia para a aquisição de um veículo SUV de luxo, no valor de R$ 280.000, a ser pago em 48 parcelas mensais. No contrato, João Carlos indicou como endereço para correspondências a Rua das Flores, n.º 500, Bairro Jardim, CEP: 0000-567, São Paulo – SP, e forneceu seu e-mail pessoal. Após o pagamento regular de 12 parcelas, João Carlos deixou de adimplir as prestações subsequentes.

Em razão do inadimplemento, a financeira pretende ajuizar ação de busca e apreensão do bem e consultar seu advogado sobre os requisitos para a comprovação da mora.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, a respeito da comprovação da mora.

Para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço informado no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre inadimplemento das obrigações em direito civil

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