Questões de Concurso
Comentadas sobre direito das sucessões em direito civil
Foram encontradas 1.010 questões
Q3938285
Direito Civil
Assinale a alternativa correta acerca da sucessão
em geral.
Q3927284
Direito Civil
Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro
legítimo notoriamente conhecido, quando o de cujus tinha
domicílio no Município do Rio de janeiro, é correto afirmar,
nessa situação hipotética, que os bens da herança serão
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q3923066
Direito Civil
Segundo a doutrina mais moderna, o espólio, segundo o tratamento prático que lhe é
conferido, será, quanto a sua natureza:
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova:
Gama Consult - 2026 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q3918957
Direito Civil
O Código Civil, em seu Art. 37, discorre que ____ depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914502
Direito Civil
Durante 15 anos, até o falecimento de Estácio, com 65 anos, em
2025, Helena, de 49 anos, viveu com ele em união estável
pública, verbal e notória, em um apartamento de propriedade
exclusiva de Estácio, que era o único imóvel residencial a
inventariar e servia como lar do casal. Estácio, viúvo quando
iniciou o relacionamento, deixou dois filhos maiores e capazes,
Eugênia e Patrícia, oriundos de seu casamento anterior. No
processo de inventário, os herdeiros reconhecem a união estável,
mas requerem a imediata desocupação do imóvel por Helena,
alegando que o bem deve ser alienado para partilha entre os
herdeiros legítimos. Diante da situação, Helena procura
orientação jurídica quanto ao seu direito de permanecer no
imóvel.
Considerando o Código Civil e a interpretação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Considerando o Código Civil e a interpretação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914487
Direito Civil
Genaro, idoso com 78 anos e ótima saúde, foi coagido a testar em favor de seu filho, Adir.
Nesse caso, em diálogo de fontes entre o Código Civil e o Estatuto do Idoso, Genaro:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914459
Direito Civil
Após a observância das formalidades legais, transitou em julgado
a sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória de
João, que era proprietário de bens imóveis localizados no
Município de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Contudo, passados mais de 25 anos, nenhum interessado
promoveu a sucessão definitiva.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que os bens imóveis arrecadados passarão ao domínio do(a):
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que os bens imóveis arrecadados passarão ao domínio do(a):
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914296
Direito Civil
Em 2015, Pedro, solteiro e sem filhos conhecidos, lavrou
testamento público deixando a totalidade de seus bens a seu
irmão João. Em 2018, reconheceu voluntariamente Lucas, fruto
de um relacionamento anterior que desconhecia à época da
lavratura do testamento. Em 2021, Pedro contraiu casamento
com Ana no regime da comunhão universal de bens, sem,
contudo, alterar o testamento. Pedro faleceu em 2024, deixando
bens no valor de R$ 2.000.000,00, sobrevivendo-lhe Lucas (filho) e
Ana (cônjuge).
Considerando as regras dos Arts. 1.973 a 1.975 do Código Civil, é correto afirmar que o testamento:
Considerando as regras dos Arts. 1.973 a 1.975 do Código Civil, é correto afirmar que o testamento:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914292
Direito Civil
Em 2010, Antônio, casado no regime da comunhão total de bens
com Beatriz, doou a seu filho Carlos um imóvel urbano no valor
de R$ 800.000,00. Em 2015, doou a sua filha Daniela
R$ 500.000,00 em dinheiro. Em 2020, Antônio faleceu, deixando
patrimônio líquido de R$ 700.000,00, além das doações acima.
Em seu testamento lavrado em 2018, determinou expressamente
que a doação feita a Carlos ficaria dispensada de colação e que os
bens disponíveis deveriam ser acrescidos à legítima de seus
filhos, Carlos e Daniela.
Considerando as regras do Código Civil, é correto afirmar que:
Considerando as regras do Código Civil, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914290
Direito Civil
No domínio do direito das sucessões, considere as seguintes
situações:
I. o reconhecimento da indignidade do herdeiro que tenha sido definitivamente condenado pelo homicídio do autor da herança;
II. a deserdação, em testamento, do filho que cometeu ofensa grave contra o de cujus; e
III. a aplicação da pena de sonegados.
É imprescindível sentença judicial para confirmar ou constituir a(s) seguinte(s) situação(ões):
I. o reconhecimento da indignidade do herdeiro que tenha sido definitivamente condenado pelo homicídio do autor da herança;
II. a deserdação, em testamento, do filho que cometeu ofensa grave contra o de cujus; e
III. a aplicação da pena de sonegados.
É imprescindível sentença judicial para confirmar ou constituir a(s) seguinte(s) situação(ões):
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914284
Direito Civil
Constitui transferência patrimonial por mera liberalidade ou
doação a:
Q3898898
Direito Civil
Ricardo faleceu em 2024, deixando patrimônio avaliado em R$
2.000.000,00, composto exclusivamente por bens particulares.
Ricardo era casado com Paula sob o regime da comunhão parcial
de bens e deixou dois filhos, André e Beatriz.
Por testamento público, Ricardo dispôs de todo o seu patrimônio da seguinte forma:
i) atribuiu a André um imóvel avaliado em R$ 800.000,00, gravado com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, sem limitação temporal expressa;
ii) atribuiu à Beatriz, aplicações financeiras no valor de R$ 600.000,00, sem cláusulas restritivas;
iii) destinou os R$ 600.000,00 restantes a uma associação privada, de interesse social.
Em vida, Ricardo havia realizado doação de R$ 300.000,00 a André, sem dispensa de colação. Paula não foi contemplada no testamento.
Aberta a sucessão, surgiram controvérsias quanto à validade das disposições testamentárias, à eficácia das cláusulas restritivas e à forma correta de realização da partilha.
Sobre a hipótese, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Por testamento público, Ricardo dispôs de todo o seu patrimônio da seguinte forma:
i) atribuiu a André um imóvel avaliado em R$ 800.000,00, gravado com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, sem limitação temporal expressa;
ii) atribuiu à Beatriz, aplicações financeiras no valor de R$ 600.000,00, sem cláusulas restritivas;
iii) destinou os R$ 600.000,00 restantes a uma associação privada, de interesse social.
Em vida, Ricardo havia realizado doação de R$ 300.000,00 a André, sem dispensa de colação. Paula não foi contemplada no testamento.
Aberta a sucessão, surgiram controvérsias quanto à validade das disposições testamentárias, à eficácia das cláusulas restritivas e à forma correta de realização da partilha.
Sobre a hipótese, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883083
Direito Civil
Carlos, avô paterno, celebrou escritura pública de doação de um
imóvel urbano em favor de seu neto ainda não nascido, filho de
sua filha Ana, grávida à época do ato. No instrumento, constou
expressamente que a doação se destinava ao nascituro, ficando a
administração do bem sob responsabilidade da genitora até o
nascimento.
Meses após a doação e antes do nascimento da criança, Carlos faleceu e seus outros herdeiros questionaram a validade da doação, alegando que o nascituro não possuía personalidade civil à época da doação e que, por essa razão, o contrato não seria válido e eficaz.
Considerando a situação hipotética e a disciplina jurídica do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Meses após a doação e antes do nascimento da criança, Carlos faleceu e seus outros herdeiros questionaram a validade da doação, alegando que o nascituro não possuía personalidade civil à época da doação e que, por essa razão, o contrato não seria válido e eficaz.
Considerando a situação hipotética e a disciplina jurídica do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882042
Direito Civil
Após o falecimento de Antônio, seus bens foram integralmente
arrecadados e partilhados entre dois filhos que se apresentaram
como únicos herdeiros. Cerca de 4 anos depois do óbito, Pedro
obteve decisão judicial transitada em julgado reconhecendo sua
filiação de Antônio.
Diante disso, ajuizou ação de petição de herança visando ao reconhecimento de seu direito sucessório e à restituição de parte do acervo hereditário. Verificou-se que alguns bens da herança já haviam sido alienados, a título oneroso, pelos herdeiros a terceiros que agiram de boa-fé, enquanto outros bens ainda permaneciam em poder dos herdeiros originários.
Com base na situação hipotética apresentada e considerando o Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Diante disso, ajuizou ação de petição de herança visando ao reconhecimento de seu direito sucessório e à restituição de parte do acervo hereditário. Verificou-se que alguns bens da herança já haviam sido alienados, a título oneroso, pelos herdeiros a terceiros que agiram de boa-fé, enquanto outros bens ainda permaneciam em poder dos herdeiros originários.
Com base na situação hipotética apresentada e considerando o Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q3864765
Direito Civil
O testamento, regulado pelos artigos 1.857 a 1.910 do
Código Civil, é o instrumento jurídico pelo qual uma pessoa
pode manifestar sua vontade para dispor de seus bens,
direitos ou atribuir legados após sua morte. Sobre a
validade, os tipos e as disposições testamentárias, analise as
afirmações abaixo e marque as opções de acordo com as
suas características: (V) para verdadeira e (F) para falsa.
(__) O testador, ao elaborar um testamento, pode destinar livremente seus bens, inclusive a totalidade da herança, independentemente da previsão de herdeiros necessários.
(__) O testamento público, para ser válido, exige que seja redigido pelo tabelião em livro próprio com a presença de, no mínimo, duas testemunhas e com leitura do ato feita em voz alta.
(__) O testamento cerrado é escrito e lacrado pelo próprio testador, podendo ser aberto pelo juízo competente após a morte, respeitando-se as formalidades previstas no Código Civil.
(__) O Código Civil veda o uso de cláusulas de inalienabilidade em disposições testamentárias, considerando-as limitadoras da liberdade do beneficiário em relação ao bem herdado.
(__) Mesmo que redigido pelo testador com a presença de três testemunhas, o testamento particular pode ser declarado inválido caso as testemunhas não confirmem a sua autenticidade após a morte do testador.
(__) O testador, ao elaborar um testamento, pode destinar livremente seus bens, inclusive a totalidade da herança, independentemente da previsão de herdeiros necessários.
(__) O testamento público, para ser válido, exige que seja redigido pelo tabelião em livro próprio com a presença de, no mínimo, duas testemunhas e com leitura do ato feita em voz alta.
(__) O testamento cerrado é escrito e lacrado pelo próprio testador, podendo ser aberto pelo juízo competente após a morte, respeitando-se as formalidades previstas no Código Civil.
(__) O Código Civil veda o uso de cláusulas de inalienabilidade em disposições testamentárias, considerando-as limitadoras da liberdade do beneficiário em relação ao bem herdado.
(__) Mesmo que redigido pelo testador com a presença de três testemunhas, o testamento particular pode ser declarado inválido caso as testemunhas não confirmem a sua autenticidade após a morte do testador.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q3860423
Direito Civil
Antônio fez doação de um imóvel aos seus filhos, José e
Pedro. Por mais de vinte anos ininterruptos, Antônio permaneceu
administrando o imóvel e recebendo integralmente os
frutos (aluguéis), sem oposição dos filhos, que tinham pleno
conhecimento e anuíam com a conduta. Em determinado
momento, no entanto, Pedro veio a falecer, deixando como
herdeiros sua esposa e seus filhos. Posteriormente, foi proposta
ação de cobrança de aluguéis pelos herdeiros de Pedro em face
do pai do de cujus, para requerer a restituição dos frutos
percebidos pelo ascendente.
Na situação hipotética precedente, conforme o entendimento do STJ, a administração do imóvel por Antônio, exercida de forma transparente e ininterrupta durante mais de vinte anos, com percepção integral dos frutos, sob pleno conhecimento e aquiescência dos proprietários,
Na situação hipotética precedente, conforme o entendimento do STJ, a administração do imóvel por Antônio, exercida de forma transparente e ininterrupta durante mais de vinte anos, com percepção integral dos frutos, sob pleno conhecimento e aquiescência dos proprietários,
Q3856339
Direito Civil
João, empresário do ramo imobiliário, faleceu em 2023, deixando
considerável patrimônio a ser partilhado. João era viúvo e tinha
dois filhos: Ana, que faleceu antes dele, deixando dois filhos, e
Bruno, comerciante individual, pai de um filho, que acumulou
diversas dívidas decorrentes de sua atividade empresarial, todas
vencidas e exigíveis à época da abertura da sucessão.
Instaurado o inventário judicial, Bruno, temendo que os bens hereditários fossem utilizados para a satisfação de seus credores, formalizou renúncia expressa à herança, devidamente homologada nos autos, com o objetivo de que seu filho fosse chamado à sucessão por direito de representação.
Os credores de Bruno, ao tomarem conhecimento da renúncia, requereram ao juízo do inventário autorização para aceitar a herança em nome do renunciante, a fim de satisfazer seus créditos. Já os filhos de Ana, diante da renúncia de Bruno, sustentam que seriam os destinatários da integralidade da herança.
Diante da situação hipotética narrada e à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Instaurado o inventário judicial, Bruno, temendo que os bens hereditários fossem utilizados para a satisfação de seus credores, formalizou renúncia expressa à herança, devidamente homologada nos autos, com o objetivo de que seu filho fosse chamado à sucessão por direito de representação.
Os credores de Bruno, ao tomarem conhecimento da renúncia, requereram ao juízo do inventário autorização para aceitar a herança em nome do renunciante, a fim de satisfazer seus créditos. Já os filhos de Ana, diante da renúncia de Bruno, sustentam que seriam os destinatários da integralidade da herança.
Diante da situação hipotética narrada e à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q3856239
Direito Civil
De acordo com o Código Civil (Lei 10.406/2002) na avaliação da
capacidade testamentária de um idoso, o perito psiquiatra deve
focar
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |
Q3811858
Direito Civil
Considerando os termos do art. 1.857 e seguintes da Lei
Nº 10.406/02, marque a alternativa INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811756
Direito Civil
O Código Civil prevê diversas possibilidades de
instituição de direitos por meio do testamento, permitindo
ao testador dispor de seu patrimônio e estabelecer
efeitos jurídicos para após a sua morte, observados os
limites legais. A respeito disso, responda de acordo com
o disposto no Código Civil brasileiro.
I. O terceiro pode criar um bem de família por testamento, independente da aceitação expressa dos cônjuges ou da entidade familiar beneficiada.
II. O testamento elaborado por um dos genitores pode conter cláusula nomeando tutor para o filho, caso o outro genitor não venha a sobreviver ou esteja impossibilitado de exercer o poder familiar.
III. É possível ao testador instituir multipropriedade em disposição testamentária, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
I. O terceiro pode criar um bem de família por testamento, independente da aceitação expressa dos cônjuges ou da entidade familiar beneficiada.
II. O testamento elaborado por um dos genitores pode conter cláusula nomeando tutor para o filho, caso o outro genitor não venha a sobreviver ou esteja impossibilitado de exercer o poder familiar.
III. É possível ao testador instituir multipropriedade em disposição testamentária, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
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