Questões de Direito Civil - Direito das Sucessões para Concurso

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231770 Direito Civil

Conforme disposição do Código Civil sobre o testamento:

A

O testamento não se rompe por ter sido feito na ignorância de existirem outros herdeiros necessários, mesmo se prejudicada a legítima.

B

Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

C

O testamento se rompe se o testador dispuser de sua metade, não contemplando os herdeiros necessários de cuja existência saiba.

D

A revogação do testamento somente pode ser total, mas não parcial.

E

O testamento cerrado não será revogado se aberto, desde que com consentimento do testador.

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Q4206683

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206683 Direito Civil

Assinale a proposição INCORRETA:

A

A exclusão de herdeiro por indignidade pode ocorrer na sucessão em que são chamados os parentes em linha reta descendente e ascendente, como também os parentes em linha transversal.

B

A cessão onerosa de direito hereditário tem de ser feita mediante escritura pública ou termo judicial, mas a cessão gratuita não.

C

O fato de a renúncia da herança ser irrevogável não importa dizer que ela não possa ser impugnada por vício do consentimento.

D

O herdeiro legítimo que também foi contemplado em testamento não pode aceitar a herança testamentária se também não aceitar a legítima.

E

Determinada pessoa foi constituída herdeira testamentária e legatária. O recolhimento da cota correspondente à herança foi subordinado a uma determinada condição. Se faleceu antes de aceitar a herança e o legado, poderá seu herdeiro aceitar a herança e repudiar o legado.

Q4206682

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206682 Direito Civil

Assinale a proposição INCORRETA:

A

O herdeiro é sucessor a título universal, o legatário é sucessor a título singular. Ao primeiro é transferida a posse dos bens que constituem a herança desde o momento da abertura da sucessão, o segundo não recebe a posse da mesma forma. Ambos, porém, têm de aceitar a herança e o legado para transformar em definitiva a transmissão da herança.

B

Bens que tenham sido deixados por meio de testamento considerado nulo são transmitidos por via da sucessão legítima.

C

Quem é nomeado herdeiro e legatário pode aceitar a herança e recusar o legado, devendo, com relação à renúncia, manifestar-se unicamente por meio de uma escritura pública.

D

Na sucessão legítima, o sobrinho pode herdar por direito próprio ou por direito de representação.

E

Se se impuser a redução de disposição testamentária, serão primeiramente atingidos os interesses dos sucessores a título universal, observada a proporção de suas cotas; se não bastar, os legados serão atingidos.

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Q4206675

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206675 Direito Civil

Assinale a proposição correta:

A

A emancipação de um menor de idade, feita pelos pais, por escritura pública, sem autorização judicial prévia, torna-o maior, ficando ele habilitado para a realização dos negócios jurídicos em geral, inclusive os de natureza gratuita.

B

No testamento hológrafo, é admissível que a cédula testamentária seja concluída de maneira apócrifa, desde que o requisito referente à leitura na presença das testemunhas tenha sido satisfeito.

C

A ausência do cônjuge supérstite, intimado para a audiência de confirmação do testamento hológrafo, não macula o ato de última vontade, se satisfeito o requisito referente à leitura dele perante as testemunhas.

D

O testamento nuncupativo é uma espécie do testamento hológrafo.

E

Comete ato ilícito quem, mesmo sem culpa ou dolo, excede manifestamente os limites impostos pelos fins sociais e econômicos do direito de que é titular.

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Q4202296

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202296 Direito Civil

Jorge faleceu e destinou por testamento determinada quantia para a constituição de uma fundação para a pesquisa científica de medicamentos. Considerando isso, é correto afirmar que:

A

A constituição de fundação é inviável, pois, considerando os objetivos de Jorge, deveria ser constituída uma associação.

B

A constituição de fundação é inviável, pois, considerando os objetivos de Jorge, deveria ser constituída uma sociedade simples.

C

A pretensão de Jorge é viável e caberá ao Ministério Público do Estado velar pela fundação.

D

A pretensão de Jorge é viável e caberá ao Município indicar o administrador da entidade.

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Q4174532

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174532 Direito Civil

No que se refere às disposições do Código Civil relativas às pessoas naturais, aos direitos da personalidade e ao domicílio, julgue o item seguinte.

A existência legal da pessoa natural termina com a morte, presumindo-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Certo

Errado

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Q4159968

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159968 Direito Civil

Aberta a sucessão provisória do ausente, seu único filho não tinha como prestar caução de restituição.

Diante disso, assinale a alternativa correta.

A

O juiz mandará um terceiro administrar os bens em nome do herdeiro.

B

Os bens serão redistribuídos para os herdeiros da categoria subsequente.

C

Um fiador deverá ser aceito como garantia bastante.

D

Os bens serão entregues ao filho, que não necessita prestar caução.

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Q4153606

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153606 Direito Civil

Fernanda faleceu sem deixar testamento, descendentes ou colaterais até o segundo grau. Era casada com Aurélio, sob o regime da comunhão parcial de bens, e deixou patrimônio exclusivamente particular, adquirido antes do casamento. Sobreviveram-lhe, ainda, sua mãe, Diadora, e seu pai, Roberval. Instaurado o inventário judicial, surgiu controvérsia quanto à partilha da herança entre os sucessores legítimos.

Considerando exclusivamente as regras da sucessão legítima previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A totalidade da herança caberá aos ascendentes, ficando o cônjuge sobrevivente excluído da sucessão em razão do regime de bens.

B

Aurélio fará jus à metade da herança, cabendo a outra metade aos ascendentes, a ser dividida igualmente entre ambos.

C

Aurélio receberá um terço da herança, cabendo os dois terços remanescentes aos ascendentes, em quotas iguais entre Diadora e Roberval.

D

A herança será integralmente deferida ao cônjuge sobrevivente, pois a inexistência de descendentes afasta a vocação hereditária dos ascendentes.

E

Aurélio receberá um quarto da herança, cabendo o restante aos ascendentes, repartido igualmente entre os genitores da falecida.

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Q4142652

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142652 Direito Civil

Conforme entendimento do STJ, a ação de petição de herança submete-se a prazo

A

prescricional, cuja contagem se inicia com a abertura da sucessão, correndo independentemente do trânsito em julgado de ação de reconhecimento de filiação.

B

decadencial de quatro anos, contado da prática do ato que tenha excluído o herdeiro da sucessão.

C

prescricional, cuja contagem se inicia com o trânsito em julgado de ação de reconhecimento de filiação.

D

decadencial de dez anos, contado da abertura da sucessão.

E

prescricional de dez anos, contado do momento em que o herdeiro adquire ciência inequívoca da violação do seu direito.

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Q4142644

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142644 Direito Civil

De acordo com a jurisprudência do STJ, a formalização da cessão de direitos hereditários

A

pode ser formalizada por instrumento público ou particular, desde que celebrada após a abertura da sucessão e submetida à homologação judicial.

B

deve ser realizada por escritura pública para que seja válida.

C

pode ser formalizada por instrumento particular, desde que posteriormente homologada judicialmente.

D

pode ser formalizada por instrumento particular, desde que celebrada após a abertura da sucessão e com a anuência dos demais herdeiros.

E

pode ser realizada por instrumento público ou particular, não havendo exigência de forma específica para sua validade.

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Q4141691

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141691 Direito Civil

Elisa e Mário, cônjuges, elaboraram, em um único documento, testamento no qual estabeleceram que, ocorrendo o falecimento de um deles, a totalidade da parte disponível dos bens passará automaticamente ao cônjuge sobrevivente.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

É requisito de validade para o referido testamento que ele seja escrito por tabelião ou por seu substituto legal, em seu livro de notas.

B

É válido o testamento, pois a lei civil proíbe apenas o testamento correspectivo.

C

Se o testamento tiver sido escrito de próprio punho, é essencial à sua validade que ele seja lido e assinado pelo cônjuge que o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que devem subscrevê-lo.

D

O tipo de testamento elaborado é expressamente proibido pelo Código Civil.

E

O direito brasileiro apenas admite tal disposição testamentária se os cônjuges forem casados em regime de comunhão universal de bens.

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Q4130161

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130161 Direito Civil

Carlos, viúvo e plenamente capaz, pai de Ana, nascida na constância do casamento com Tereza, já falecida, lavrou testamento público no qual instituiu legado de determinado imóvel urbano a sua sobrinha Laura, além de reconhecer, no mesmo ato, a existência de um filho havido fora do casamento, Pedro.
Após o falecimento de Carlos, restaram como interessados na sucessão Pedro e Ana, ambos maiores e capazes. O testamento foi regularmente aberto, registrado e confirmado judicialmente.
Posteriormente, os herdeiros, plenamente concordes quanto à divisão do patrimônio, compareceram ao Tabelionato de Notas com advogado comum e requereram a realização de inventário extrajudicial por escritura pública, pretendendo cumprir o legado instituído no testamento em favor de Laura e realizar a partilha do restante do patrimônio entre eles.
Diante da situação hipotética e à luz da legislação aplicável, é correto afirmar que:

A

a existência de testamento impede a realização de inventário extrajudicial, ainda que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e concordes;

B

a realização de inventário extrajudicial é admissível apenas se o testamento for declarado nulo ou ineficaz por decisão judicial transitada em julgado;

C

é possível realizar inventário extrajudicial, pois o testamento foi previamente registrado judicialmente e todos os interessados são capazes e concordes;

D

não é possível realizar o inventário extrajudicial, pois, diante da instituição de legado e do reconhecimento da filiação no testamento, matérias complexas, o inventário só pode ser realizado judicialmente;

E

a presença de herdeiro reconhecido no próprio testamento impede o inventário extrajudicial, pois a filiação reconhecida em testamento exige prévia confirmação judicial da paternidade.

Q4130156

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130156 Direito Civil

Paulo, solteiro e sem deixar herdeiros necessários, faleceu ab intestato. Seus únicos parentes consanguíneos vivos são três sobrinhos: Ana e Beatriz (filhas de seu irmão pré-morto José) e Mathias (filho de seu outro irmão pré-morto Pedro). Inexistem outros parentes colaterais conhecidos de grau mais próximo.

Considerando a hipótese descrita e as regras de vocação hereditária na sucessão legítima disciplinadas pelo Código Civil, é correto afirmar que a partilha do acervo patrimonial deixado por Paulo:

A

destinará metade do acervo a Mathias e a outra metade a Ana e Beatriz, aplicando-se a regra da representação por estirpe dos irmãos pré-mortos;

B

ocorrerá com a partilha em três quotas idênticas, cabendo um terço da herança a cada sobrinho, que sucedem por direito próprio e herdam por cabeça;

C

resultará na arrecadação de todos os bens como herança jacente, visto que os sobrinhos são parentes colaterais desprovidos de legitimação sucessória;

D

privilegiará o núcleo familiar menos numeroso, assegurando a Mathias o recebimento de uma quota superior àquela destinada conjuntamente às suas primas sobreviventes;

E

demandará a convocação de eventuais tios do autor da herança, aos quais a legislação assegura a concorrência sucessória em igualdade de proporções com os sobrinhos.

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Q4130154

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130154 Direito Civil

Rodolfo, jovem de 17 anos de idade, encontrava-se a bordo de um navio mercante brasileiro em uma turbulenta viagem de férias pelo litoral nordestino. Temendo seriamente pela própria vida ante a navegação em mar revolto, decidiu aproveitar um momento de calmaria durante breve parada em um dos portos da rota para lavrar testamento marítimo perante o comandante, na presença de dois amigos, que testemunharam o ato. Rodolfo sobreviveu à viagem, mas veio a óbito 180 dias após o desembarque final, vítima de um trágico acidente automobilístico.

A partir do cenário fático descrito e das disposições do Código Civil, é correto afirmar que o testamento marítimo lavrado pelo jovem Rodolfo:

A

caducou de pleno direito, uma vez que a eficácia dessa modalidade testamentária especial se extingue caso o testador não venha a falecer nos 120 dias subsequentes ao seu desembarque;

B

carece de validade jurídica, pois foi lavrado em momento no qual a embarcação se encontrava atracada em porto onde o declarante poderia ter desembarcado com segurança para testar pelas vias ordinárias;

C

demanda a confirmação judicial de seus termos, visto que a presença de amigos como testemunhas instrumentárias configura vício formal sanável perante o juízo competente após a abertura da sucessão;

D

padece de nulidade em razão da incapacidade relativa do testador no momento da lavratura, o que exigiria a assistência de seus representantes legais para a regularidade do ato de disposição patrimonial;

E

reveste-se de plena eficácia, considerando que a legislação material assegura a capacidade testamentária ativa aos maiores de 16 anos para a prática autônoma de atos de disposição de última vontade, e que o jovem faleceu 180 dias após o desembarque.

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Q4130102

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130102 Direito Civil

O tabelião, ao lavrar testamento público de Aloísio, percebe que o testador se comporta de modo estranho, com fala desconexa, sem saber dizer onde se encontra e em que dia estão. Os familiares insistem na lavratura do ato, afirmando que não existe interdição.

Suspeitando da incapacidade de Aloísio, o tabelião deve:

A

recusar motivadamente;

B

solicitar atestado médico que assegure que não há incapacidade;

C

lavrar o testamento com ressalva, descrevendo as circunstâncias;

D

lavrar normalmente o testamento, considerando que não há interdição decretada;

E

recomendar a interdição de Aloísio, para que o testamento seja feito por intermédio do curador.

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Q4116965

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116965 Direito Civil

Com base nas disposições do Código Civil brasileiro em relação à exclusão da sucessão por indignidade e à deserdação, assinale a afirmativa correta.

A

A deserdação, à semelhança da exclusão por indignidade, pode atingir tanto herdeiros necessários quanto legatários; em ambas as hipóteses, a sanção exige expressa declaração de causa em testamento, sob pena de ineficácia.

B

Nas hipóteses previstas no art. 1.814 do Código Civil, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário por indignidade; sendo-lhe igualmente assegurada, em razão da natureza pública do interesse tutelado, legitimidade para requerer a decretação de deserdação, desde que haja expressa previsão testamentária da causa.

C

Não havendo reabilitação expressa pelo ofendido, o indigno contemplado em testamento poderá suceder no limite da disposição testamentária, desde que o testador, ao testar, desconheça a causa da indignidade; se o testador já a conhecia quando testou, prevalecerá a vedação absoluta à sucessão do indigno.

D

Somente com expressa declaração de causa pode o testador deserdar o herdeiro necessário, incumbindo ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, o ônus de provar a veracidade da causa alegada pelo testador, cujo direito extingue-se em quatro anos, contados da abertura do testamento.

E

O excluído da sucessão por indignidade não terá direito ao usufruto nem à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança; conserva, contudo, o direito à sucessão eventual desses mesmos bens, caso venha a sobreviver a seus próprios sucessores sem que esses tenham deles disposto em vida.

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Q4116957

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116957 Direito Civil

Com o falecimento de Roberto, abriu-se a sucessão, deixando quatro filhos: Ana, Bruno, Carlos e Daniela. Antes da partilha, Bruno celebrou escritura pública de cessão parcial de seus direitos hereditários, correspondentes a 50% de seu quinhão, em favor de Eduardo, terceiro estranho à sucessão, pelo valor de R$ 200.000,00.

No instrumento de cessão, nada foi acordado sobre eventuais direitos futuros decorrentes de substituição ou direito de acrescer. Ocorre que, posteriormente, Daniela renunciou à herança, sem indicação de beneficiário, operando-se o direito de acrescer em favor dos demais coerdeiros.

Ana e Carlos não foram previamente cientificados da cessão. Ao tomarem conhecimento do negócio, ambos manifestaram interesse em exercer o direito de preferência, depositando judicialmente o valor correspondente. Contudo, divergiram quanto à forma de divisão da quota cedida.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

A cessão realizada por Bruno abrange automaticamente os direitos decorrentes do posterior direito de acrescer, ainda que não expressamente previstos, sendo válida e eficaz em sua integralidade.

B

A cessão parcial é inválida, pois o ordenamento jurídico apenas admite cessão integral da quota hereditária, sendo vedada a alienação de fração ideal.

C

Com a renúncia de Daniela, o direito de acrescer transfere, por força de lei, ao cessionário Eduardo a parte correspondente ao quinhão de Bruno, ampliando a cessão anteriormente realizada.

D

A cessão é eficaz, não podendo os coerdeiros exercer direito de preferência após a celebração do negócio, por se tratar de direito personalíssimo já consumado.

E

Ana e Carlos, ao exercerem o direito de preferência, deverão dividir entre si a quota cedida na proporção de seus quinhões hereditários originários.

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Q4116956

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116956 Direito Civil

Carlos foi registrado, ao nascer, por João, que sempre exerceu a função paterna de forma contínua, pública e duradoura, estabelecendo com o filho vínculo de afeto e cuidado. Anos depois, já na fase adulta, Carlos descobriu a identidade de seu pai biológico, Marcos, que jamais participou de sua criação, mas manifestou interesse em estabelecer vínculo jurídico de filiação.

Diante disso, Carlos ajuizou ação para reconhecimento de paternidade biológica, sem pretender excluir o vínculo anteriormente estabelecido com João. Esse, por sua vez, alegou que o reconhecimento do pai biológico implicaria necessariamente a exclusão da paternidade socioafetiva já consolidada.

Considerando a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, bem como as normas do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

O reconhecimento da paternidade biológica implica a exclusão da paternidade socioafetiva anteriormente registrada, pois a filiação é una e indivisível.

B

É possível o reconhecimento simultâneo da paternidade biológica e da socioafetiva, com efeitos jurídicos próprios, inclusive sucessórios, caracterizando hipótese de multiparentalidade.

C

A paternidade socioafetiva prevalece sobre a biológica, impedindo o reconhecimento posterior dessa última, ainda que haja interesse do filho.

D

O reconhecimento da paternidade biológica é possível mediante a anulação prévia do registro civil existente, independentemente do vínculo afetivo com o pai registral.

E

A paternidade socioafetiva somente produz efeitos jurídicos se formalizada por escritura pública ou por adoção, não sendo reconhecida com base apenas na posse do estado de filho.

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Q4102446

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102446 Direito Civil

Conforme seus dois filhos e únicos herdeiros – Caio e Abel – foram ficando mais velhos, Genilda observou que somente Abel ainda a visitava no sítio de sua propriedade, no interior. Caio raramente se dispunha a estar lá, dizendo que era longe e a casa não lhe trazia boas memórias.

Diante disso, Genilda, que tem diversos imóveis de valor superior, decidiu passar a propriedade do sítio para Abel, por meio de contrato de doação, e veio a falecer logo depois. Caio, indignado pelo ocorrido, pretende impugnar a validade do negócio.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

A

É anulável a transmissão do imóvel da ascendente Genilda ao descendente Abel sem o consentimento do outro descendente, Caio.

B

A transmissão do imóvel pressupunha a autorização dos demais herdeiros, de modo que é nula a doação entre Genilda e Abel sem o consentimento de Caio.

C

Caio pode impugnar a validade da doação, pois houve fraude à lei no negócio jurídico celebrado entre Genilda e Abel, violando os direitos do herdeiro necessário.

D

A doação realizada por Genilda a Abel é válida e presume-se a dispensa de colação, de modo que deve ser reputada incluída na parte disponível do acervo hereditário de Genilda.

E

Como não houve dispensa expressa de colação, deve-se entender que a doação de Genilda a Abel importa adiantamento do que lhe cabe por herança, devendo ser colacionada.

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Q4102443

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102443 Direito Civil

Em 2010, Francisco iniciou um relacionamento público, contínuo e duradouro com Camila, com o objetivo de constituir família, que se mantém até o presente. O casal não celebrou contrato escrito para regular os aspectos patrimoniais da relação.

Em 2023, veio à tona que Francisco era formalmente casado com Raquel, de quem, contudo, estava separado de fato desde 2008. Paralelamente, descobriu-se que Francisco mantinha, desde 2022, outro relacionamento com Ruth, caracterizado pela publicidade.

Em agosto de 2025, Francisco faleceu sem ter deixado testamento, deixando significativo patrimônio adquirido onerosamente entre 2013 e 2025. Tanto Camila quanto Ruth ajuízam, individualmente, ações declaratórias visando ao reconhecimento de união estável post mortem para fins de meação e sucessão.

Considerando a situação hipotética e o ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa correta.

A

Em virtude do matrimônio com Raquel, as relações com Camila e Ruth não caracterizam uniões estáveis, mas, sim, concubinatos impuros, sem efeitos patrimoniais ou sucessórios.

B

Ambas as uniões estáveis devem ser reconhecidas, pois preenchem os requisitos legais, devendo o patrimônio amealhado por Francisco ser partilhado em partes iguais pelas companheiras.

C

Apenas a união estável com Camila poderá ser reconhecida, pois o relacionamento com Ruth configura concubinato impuro, diante da impossibilidade de reconhecimento de uniões estáveis simultâneas.

D

A união estável com Ruth deve ser reconhecida, por ser a mais recente e a que se encontrava em vigor na data do óbito, devendo o relacionamento com Camila ser considerado concubinato impuro por ser pretérito.

E

Apenas a união estável com Camila pode ser reconhecida, mas, por ausência de contrato escrito, presume-se a adoção do regime da separação de bens, não lhe cabendo meação sobre o patrimônio adquirido por Francisco.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito das sucessões em direito civil

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