O Promotor de Justiça ajuizou ação, com base em diversos autos de infração ambiental, lavrados em decorrência da queimada de cana-de-açúcar, em usina localizada em determinado município. Pede-se a imposição de obrigação de fazer e de não fazer para recomposição do meio ambiente degradado, bem como indenização por danos materiais e morais. Acerca disso, é correto afirmar: 

A Polícia Ambiental constatou que “A”, pessoa física, construiu dentro de Parque Estadual, Unidade de Conservação, moradia irregular. Diante disso, é correto afirmar: 

A Associação Alfa, constituída há mais de 1 (um) ano e com finalidade institucional compatível com a tutela do meio ambiente urbano, ajuizou ação civil pública contra determinada loteadora, requerendo a reparação de danos ambientais e urbanísticos. Após a contestação, a associação pediu desistência sem apresentar justificativa relacionada à proteção do interesse coletivo. A loteadora concordou com a desistência e requereu a extinção do processo. O Ministério Público, que atuava como fiscal da ordem jurídica, manifestou interesse em assumir a titularidade ativa. O Município também requereu sua admissão para prosseguir com a ação.

Conforme disposições da Lei 7.347/1985, assinale a alternativa correta.

Leia o caso a seguir.
Um empreendimento industrial instalado às margens de um rio que corta o município vem lançando efluentes em desacordo com normas ambientais, gerando dano ambiental coletivo. Além do Ministério Público e do próprio município, uma associação civil manifesta interesse em ajuizar ação civil pública para responsabilizar a empresa poluidora.

À luz da Lei federal nº 7.347/1985, qual associação possui legitimidade ativa para a propositura da demanda? 

A fictícia indústria ABC, situada no município de Tremembé, estava despejando, de forma irregular, seus resíduos industriais em um importante rio que passa pelo Município, contaminando a água e o solo de uma área de preservação permanente. O Município, embora ciente dos atos praticados pela indústria ABC, quedou-se inerte, deixando de fiscalizar a indústria. O Ministério Público, então, ajuizou ação civil pública contra a indústria ABC e contra o município de Tremembé, em litisconsórcio passivo, pedindo que ambos fossem condenados a reparar os danos ao meio ambiente.

Diante da situação hipotética, considerando o entendi mento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

O Ministério Público, com atuação junto ao Município Beta, recebeu diversas representações noticiando a inexistência de sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Diante da consistência dos fatos narrados, o Parquet instaurou notícia de fato única, anexando-se, por conexão, todas as representações cujo objeto era o mesmo.

Decorrido o prazo para apurações em sede de notícia de fato, foi instaurado inquérito civil público, visando dar continuidade às investigações. No decorrer das apurações, constatou-se a veracidade dos fatos narrados na representação, o que levou o Ministério Público ao ajuizamento de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, visando compelir o Município Beta a implementar sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa.

Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. 

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da comarca de Guarantã do Norte (MT) instaurou inquérito civil para apurar irregularidades no repasse e aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) pelo Município. Apurou-se a aplicação de parcela significativa dos recursos em despesas não vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, notadamente no pagamento de servidores de áreas não educacionais remanejados à Secretaria Municipal de Educação com o propósito de contabilizar suas remunerações como gastos educacionais durante o período de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado.

Durante a instrução, o Promotor de Justiça identificou a necessidade de ampliar o objeto investigado para abranger possíveis irregularidades no licenciamento ambiental de obras de ampliação da rede escolar financiadas com recursos do FUNDEB, executadas em área de Cerrado sem o licenciamento do órgão estadual competente, surgindo as seguintes questões procedimentais:

(1) Avaliou-se a possibilidade de ampliação do objeto do inquérito civil já instaurado para abranger as irregularidades ambientais, ou a instauração de novo inquérito específico, considerando que a Promotoria de Guarantã do Norte (MT) acumulava atribuições em tutela coletiva da educação e em tutela coletiva ambiental, por se tratar de comarca de pequeno porte com promotoria não especializada.
(2) Requisitados documentos à Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso, órgão sediado em Cuiabá (MT), o Promotor recebeu resposta negativa sob o fundamento de que os documentos estariam submetidos a sigilo administrativo em razão de procedimento interno de fiscalização em curso no próprio órgão, cuja divulgação comprometeria as investigações.
(3) Concluída a instrução, identificou-se que as irregularidades ambientais possuíam maior complexidade e repercussão regional do que as irregularidades no FUNDEB, envolvendo outros municípios da região norte do Estado, avaliando-se a possibilidade de declínio de atribuição, quanto à matéria ambiental, em favor de Promotoria de Justiça especializada em tutela coletiva ambiental sediada em Cuiabá (MT), com manutenção da condução do inquérito civil relativo ao FUNDEB.

Considerando o regime jurídico do inquérito civil, da tutela coletiva da educação e da tutela coletiva ambiental, nos termos da Lei nº 7.347/1985, da Resolução CNMP nº 23/2007 e da legislação específica do FUNDEB, assinale a afirmativa correta.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por Promotoria de Justiça com atribuição natural em tutela coletiva ambiental, instaurou inquérito civil para apurar impactos de mineração irregular às margens do Rio Teles Pires, em área de preservação permanente, com supressão de vegetação nativa, assoreamento do rio, contaminação da água por metais pesados e comprometimento do abastecimento de comunidades ribeirinhas.

No curso do inquérito civil, verificaram-se os incidentes relatados a seguir.

I. O representante legal da empresa mineradora, intimado a prestar esclarecimentos, compareceu acompanhado de advogado e recusou-se a responder às perguntas formuladas pelo Promotor de Justiça, invocando o direito ao silêncio diante da possibilidade de uso das respostas em eventual ação penal por crimes ambientais, sustentando a defesa que a intimação teria natureza coercitiva equiparável à condução coercitiva, sendo inconstitucional sua realização sem prévia autorização judicial.
II. Associação de moradores ribeirinhos, regularmente constituída há mais de um ano, requereu habilitação no inquérito civil como interessada, com acesso integral aos autos, inclusive aos documentos técnicos periciais, e direito de indicar assistente técnico para acompanhar as perícias em andamento.
III. Concluída a instrução, o Promotor de Justiça, entendendo insuficientes os elementos para o ajuizamento de ação civil pública, deliberou pelo arquivamento do inquérito civil e, antes da remessa ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação, notificou as associações e entidades que haviam acompanhado o feito, informando a decisão e o prazo para apresentação de razões escritas ao órgão revisor.

Considerando o regime do inquérito civil, da tutela coletiva ambiental e a orientação consolidada dos Tribunais Superiores e do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a afirmativa correta.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face da sociedade empresária Alfa, que explora atividade industrial, em razão do despejo de resíduos sólidos no afluente de um relevante rio do Estado.
A demandada apresentou inúmeros argumentos, em distintas fases do processo, com o objetivo de afastar a sua responsabilidade, entre eles o de que inexistiria interesse difuso a ser tutelado, pois seriam apenas três as notícias administrativas individuais a respeito dos fatos encaminhadas aos órgãos ambientais, além de não ter sido ajuizada nenhuma ação, individual ou coletiva, até então. Acresceu, ainda, que teria ocorrido a prescrição, considerando a disciplina estabelecida pela legislação civil.

O Juízo competente observou corretamente que na situação descrita

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro celebra com XPTO Empreendimentos Ltda. um termo de ajustamento de conduta para promover a recuperação ambiental da fazenda de que ele era proprietário.
Dez anos depois, sem que nenhuma conduta tenha sido efetivamente adotada, a sociedade teve sua falência decretada. Notificado desse fato, o Ministério Público pediu judicialmente a execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). em face de anterior proprietário do terreno. Se verificada a impossibilidade de recuperação plena, desde logo, ele postulará também a conversão da obrigação em perdas e danos.
Em embargos, o executado trouxe e comprovou as seguintes teses de defesa:

i) sua irresponsabilidade pelos danos ambientais que, embora tenham natureza propter rem, não foram por si causados, na medida em que sua posse cessou antes de eles surgirem; e
ii) ainda que assim não fosse, diante da concreta impossibilidade de recuperação ambiental, a conversão em perdas e danos faria surgir direito indenizatório de natureza individual sujeito ao prazo prescricional de cinco anos.

O Parquet responde às alegações com as seguintes teses:

a) diante da natureza propter rem da obrigação, o nexo causal perfaz-se pela ligação do proprietário – ainda aquele anterior ao dano – ao imóvel; e
b) a conversão em perdas e danos faz surgir pretensão estatal, que prescreve em dez anos.

Está correto o que se argumenta em 

O Estado Alfa é parte em três ações civis públicas ambientais. O Procurador do Estado Alfa que oficia nesses processos utilizou, nos fundamentos jurídicos de suas petições, as teses a seguir.

I. É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.
II. O sítio eletrônico não pode ser responsabilizado por infração ambiental relacionada à venda de animais silvestres quando atuar como provedor que intermedeia negócios.
III. No caso de danos ambientais individuais (microbem ambiental), a pretensão de indenização está sujeita à prescrição, cujo termo inicial conta-se da ciência inequívoca dos efeitos do fato gerador.

Observada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a opção que indica a(s) tese(s) correta(s).

Leia o texto a seguir:
“O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) constitui instrumento jurídico amplamente utilizado na tutela ambiental, permitindo que o responsável por dano ou risco ambiental assuma compromissos para adequar sua conduta às exigências legais. Trata-se de mecanismo extrajudicial que busca assegurar a reparação do dano e prevenir novas irregularidades, podendo prever obrigações de fazer, não fazer ou indenizar.”
Com base nos princípios do Direito Ambiental e na atuação dos órgãos de fiscalização, identifique a alternativa CORRETA. 

Acerca da tutela coletiva de comunidades tradicionais em conflitos socioambientais, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação à legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública ambiental, assinale a opção correta.

No que se refere a ação civil pública, julgue os itens a seguir.

I A ação civil pública pode ser utilizada para reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, além de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
II Qualquer cidadão tem legitimidade para propor ação civil pública.
III O inquérito civil é pressuposto para a propositura da ação civil pública.
IV A sentença que julga procedente o pedido poderá impor aos requeridos a obrigação de fazer e não fazer, mas não poderá impor condenação de pagar quantia certa.

Assinale a opção correta.

No que tange à proteção jurisdicional do meio ambiente e com base na jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores sobre o tema ambiental, assinale a alternativa correta.

João, que mora às margens de um rio no Estado do Rio de Janeiro, vivendo da pesca, constatou uma drástica redução de peixes nas áreas em que pesca desde a sua juventude.
Ao se inteirar das razões dessa redução, percebeu que ela estava associada ao início das operações de uma grande indústria, que vinha despejando resíduos industriais, sem qualquer tratamento, no referido rio.
Preocupado com a referida situação, procurou um profissional da área jurídica e o consultou sobre a possibilidade de adotar alguma medida que esteja diretamente amparada pela ordem constitucional. Afinal, ao seu ver, um eleitor assíduo, como ele, não deve se limitar a votar, devendo efetivamente participar da evolução do ambiente sociopolítico.
À luz desse quadro, foi corretamente informado a João que

Determinado município firmou contrato para o aterramento de área de várzea às margens do Rio Claro, com supressão de vegetação nativa e sem a realização de estudo de impacto ambiental. Diante disso, um eleitor regularmente inscrito e morador da região pretende anular o ato administrativo por lesividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, buscando a suspensão imediata do contrato. Nessa hipótese, a ação cabível é o(a)

Em razão das obras de ampliação da siderúrgica Alfa, foi detectada, por pescadores da região, eleitores assíduos e muito participativos na seara política, um despejo elevado e contínuo de resíduos sólidos no principal rio existente, o que não gerou impactos imediatos na qualidade do manancial e na atividade pesqueira. Apesar disso, cogitaram ingressar com uma ação constitucional para impedir a continuidade do despejo, já que efeitos deletérios certamente seriam percebidos em futuro próximo.

Ao consultarem um especialista, foi corretamente esclarecido aos pescadores que

A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.