Questões de Concurso
Sobre tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção em direito ambiental
Foram encontradas 208 questões
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |
Q4127138
Direito Ambiental
A fictícia indústria ABC, situada no município de
Tremembé, estava despejando, de forma irregular, seus
resíduos industriais em um importante rio que passa pelo
Município, contaminando a água e o solo de uma área de
preservação permanente. O Município, embora ciente dos
atos praticados pela indústria ABC, quedou-se inerte, deixando de fiscalizar a indústria. O Ministério Público, então,
ajuizou ação civil pública contra a indústria ABC e contra o município de Tremembé, em litisconsórcio passivo,
pedindo que ambos fossem condenados a reparar os
danos ao meio ambiente.
Diante da situação hipotética, considerando o entendi mento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, considerando o entendi mento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Q4117015
Direito Ambiental
O Ministério Público, com atuação junto ao Município Beta,
recebeu diversas representações noticiando a inexistência de
sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Diante da
consistência dos fatos narrados, o Parquet instaurou notícia de
fato única, anexando-se, por conexão, todas as representações
cujo objeto era o mesmo.
Decorrido o prazo para apurações em sede de notícia de fato, foi instaurado inquérito civil público, visando dar continuidade às investigações. No decorrer das apurações, constatou-se a veracidade dos fatos narrados na representação, o que levou o Ministério Público ao ajuizamento de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, visando compelir o Município Beta a implementar sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa.
Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Decorrido o prazo para apurações em sede de notícia de fato, foi instaurado inquérito civil público, visando dar continuidade às investigações. No decorrer das apurações, constatou-se a veracidade dos fatos narrados na representação, o que levou o Ministério Público ao ajuizamento de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, visando compelir o Município Beta a implementar sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa.
Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Q4117008
Direito Ambiental
A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da comarca de
Guarantã do Norte (MT) instaurou inquérito civil para apurar
irregularidades no repasse e aplicação de recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) pelo
Município. Apurou-se a aplicação de parcela significativa dos
recursos em despesas não vinculadas à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino, notadamente no pagamento de
servidores de áreas não educacionais remanejados à Secretaria
Municipal de Educação com o propósito de contabilizar suas
remunerações como gastos educacionais durante o período de
fiscalização do Tribunal de Contas do Estado.
Durante a instrução, o Promotor de Justiça identificou a necessidade de ampliar o objeto investigado para abranger possíveis irregularidades no licenciamento ambiental de obras de ampliação da rede escolar financiadas com recursos do FUNDEB, executadas em área de Cerrado sem o licenciamento do órgão estadual competente, surgindo as seguintes questões procedimentais:
(1) Avaliou-se a possibilidade de ampliação do objeto do inquérito civil já instaurado para abranger as irregularidades ambientais, ou a instauração de novo inquérito específico, considerando que a Promotoria de Guarantã do Norte (MT) acumulava atribuições em tutela coletiva da educação e em tutela coletiva ambiental, por se tratar de comarca de pequeno porte com promotoria não especializada.
(2) Requisitados documentos à Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso, órgão sediado em Cuiabá (MT), o Promotor recebeu resposta negativa sob o fundamento de que os documentos estariam submetidos a sigilo administrativo em razão de procedimento interno de fiscalização em curso no próprio órgão, cuja divulgação comprometeria as investigações.
(3) Concluída a instrução, identificou-se que as irregularidades ambientais possuíam maior complexidade e repercussão regional do que as irregularidades no FUNDEB, envolvendo outros municípios da região norte do Estado, avaliando-se a possibilidade de declínio de atribuição, quanto à matéria ambiental, em favor de Promotoria de Justiça especializada em tutela coletiva ambiental sediada em Cuiabá (MT), com manutenção da condução do inquérito civil relativo ao FUNDEB.
Considerando o regime jurídico do inquérito civil, da tutela coletiva da educação e da tutela coletiva ambiental, nos termos da Lei nº 7.347/1985, da Resolução CNMP nº 23/2007 e da legislação específica do FUNDEB, assinale a afirmativa correta.
Durante a instrução, o Promotor de Justiça identificou a necessidade de ampliar o objeto investigado para abranger possíveis irregularidades no licenciamento ambiental de obras de ampliação da rede escolar financiadas com recursos do FUNDEB, executadas em área de Cerrado sem o licenciamento do órgão estadual competente, surgindo as seguintes questões procedimentais:
(1) Avaliou-se a possibilidade de ampliação do objeto do inquérito civil já instaurado para abranger as irregularidades ambientais, ou a instauração de novo inquérito específico, considerando que a Promotoria de Guarantã do Norte (MT) acumulava atribuições em tutela coletiva da educação e em tutela coletiva ambiental, por se tratar de comarca de pequeno porte com promotoria não especializada.
(2) Requisitados documentos à Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso, órgão sediado em Cuiabá (MT), o Promotor recebeu resposta negativa sob o fundamento de que os documentos estariam submetidos a sigilo administrativo em razão de procedimento interno de fiscalização em curso no próprio órgão, cuja divulgação comprometeria as investigações.
(3) Concluída a instrução, identificou-se que as irregularidades ambientais possuíam maior complexidade e repercussão regional do que as irregularidades no FUNDEB, envolvendo outros municípios da região norte do Estado, avaliando-se a possibilidade de declínio de atribuição, quanto à matéria ambiental, em favor de Promotoria de Justiça especializada em tutela coletiva ambiental sediada em Cuiabá (MT), com manutenção da condução do inquérito civil relativo ao FUNDEB.
Considerando o regime jurídico do inquérito civil, da tutela coletiva da educação e da tutela coletiva ambiental, nos termos da Lei nº 7.347/1985, da Resolução CNMP nº 23/2007 e da legislação específica do FUNDEB, assinale a afirmativa correta.
Q4117007
Direito Ambiental
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por Promotoria de
Justiça com atribuição natural em tutela coletiva ambiental,
instaurou inquérito civil para apurar impactos de mineração
irregular às margens do Rio Teles Pires, em área de preservação
permanente, com supressão de vegetação nativa, assoreamento
do rio, contaminação da água por metais pesados e
comprometimento do abastecimento de comunidades ribeirinhas.
No curso do inquérito civil, verificaram-se os incidentes relatados a seguir.
I. O representante legal da empresa mineradora, intimado a prestar esclarecimentos, compareceu acompanhado de advogado e recusou-se a responder às perguntas formuladas pelo Promotor de Justiça, invocando o direito ao silêncio diante da possibilidade de uso das respostas em eventual ação penal por crimes ambientais, sustentando a defesa que a intimação teria natureza coercitiva equiparável à condução coercitiva, sendo inconstitucional sua realização sem prévia autorização judicial.
II. Associação de moradores ribeirinhos, regularmente constituída há mais de um ano, requereu habilitação no inquérito civil como interessada, com acesso integral aos autos, inclusive aos documentos técnicos periciais, e direito de indicar assistente técnico para acompanhar as perícias em andamento.
III. Concluída a instrução, o Promotor de Justiça, entendendo insuficientes os elementos para o ajuizamento de ação civil pública, deliberou pelo arquivamento do inquérito civil e, antes da remessa ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação, notificou as associações e entidades que haviam acompanhado o feito, informando a decisão e o prazo para apresentação de razões escritas ao órgão revisor.
Considerando o regime do inquérito civil, da tutela coletiva ambiental e a orientação consolidada dos Tribunais Superiores e do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a afirmativa correta.
No curso do inquérito civil, verificaram-se os incidentes relatados a seguir.
I. O representante legal da empresa mineradora, intimado a prestar esclarecimentos, compareceu acompanhado de advogado e recusou-se a responder às perguntas formuladas pelo Promotor de Justiça, invocando o direito ao silêncio diante da possibilidade de uso das respostas em eventual ação penal por crimes ambientais, sustentando a defesa que a intimação teria natureza coercitiva equiparável à condução coercitiva, sendo inconstitucional sua realização sem prévia autorização judicial.
II. Associação de moradores ribeirinhos, regularmente constituída há mais de um ano, requereu habilitação no inquérito civil como interessada, com acesso integral aos autos, inclusive aos documentos técnicos periciais, e direito de indicar assistente técnico para acompanhar as perícias em andamento.
III. Concluída a instrução, o Promotor de Justiça, entendendo insuficientes os elementos para o ajuizamento de ação civil pública, deliberou pelo arquivamento do inquérito civil e, antes da remessa ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação, notificou as associações e entidades que haviam acompanhado o feito, informando a decisão e o prazo para apresentação de razões escritas ao órgão revisor.
Considerando o regime do inquérito civil, da tutela coletiva ambiental e a orientação consolidada dos Tribunais Superiores e do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a afirmativa correta.
Q4088299
Direito Ambiental
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação
civil pública em face da sociedade empresária Alfa, que explora
atividade industrial, em razão do despejo de resíduos sólidos no
afluente de um relevante rio do Estado.
A demandada apresentou inúmeros argumentos, em distintas fases do processo, com o objetivo de afastar a sua responsabilidade, entre eles o de que inexistiria interesse difuso a ser tutelado, pois seriam apenas três as notícias administrativas individuais a respeito dos fatos encaminhadas aos órgãos ambientais, além de não ter sido ajuizada nenhuma ação, individual ou coletiva, até então. Acresceu, ainda, que teria ocorrido a prescrição, considerando a disciplina estabelecida pela legislação civil.
O Juízo competente observou corretamente que na situação descrita
A demandada apresentou inúmeros argumentos, em distintas fases do processo, com o objetivo de afastar a sua responsabilidade, entre eles o de que inexistiria interesse difuso a ser tutelado, pois seriam apenas três as notícias administrativas individuais a respeito dos fatos encaminhadas aos órgãos ambientais, além de não ter sido ajuizada nenhuma ação, individual ou coletiva, até então. Acresceu, ainda, que teria ocorrido a prescrição, considerando a disciplina estabelecida pela legislação civil.
O Juízo competente observou corretamente que na situação descrita
Q4088272
Direito Ambiental
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro celebra com
XPTO Empreendimentos Ltda. um termo de ajustamento de
conduta para promover a recuperação ambiental da fazenda de
que ele era proprietário.
Dez anos depois, sem que nenhuma conduta tenha sido efetivamente adotada, a sociedade teve sua falência decretada. Notificado desse fato, o Ministério Público pediu judicialmente a execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). em face de anterior proprietário do terreno. Se verificada a impossibilidade de recuperação plena, desde logo, ele postulará também a conversão da obrigação em perdas e danos.
Em embargos, o executado trouxe e comprovou as seguintes teses de defesa:
i) sua irresponsabilidade pelos danos ambientais que, embora tenham natureza propter rem, não foram por si causados, na medida em que sua posse cessou antes de eles surgirem; e
ii) ainda que assim não fosse, diante da concreta impossibilidade de recuperação ambiental, a conversão em perdas e danos faria surgir direito indenizatório de natureza individual sujeito ao prazo prescricional de cinco anos.
O Parquet responde às alegações com as seguintes teses:
a) diante da natureza propter rem da obrigação, o nexo causal perfaz-se pela ligação do proprietário – ainda aquele anterior ao dano – ao imóvel; e
b) a conversão em perdas e danos faz surgir pretensão estatal, que prescreve em dez anos.
Está correto o que se argumenta em
Dez anos depois, sem que nenhuma conduta tenha sido efetivamente adotada, a sociedade teve sua falência decretada. Notificado desse fato, o Ministério Público pediu judicialmente a execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). em face de anterior proprietário do terreno. Se verificada a impossibilidade de recuperação plena, desde logo, ele postulará também a conversão da obrigação em perdas e danos.
Em embargos, o executado trouxe e comprovou as seguintes teses de defesa:
i) sua irresponsabilidade pelos danos ambientais que, embora tenham natureza propter rem, não foram por si causados, na medida em que sua posse cessou antes de eles surgirem; e
ii) ainda que assim não fosse, diante da concreta impossibilidade de recuperação ambiental, a conversão em perdas e danos faria surgir direito indenizatório de natureza individual sujeito ao prazo prescricional de cinco anos.
O Parquet responde às alegações com as seguintes teses:
a) diante da natureza propter rem da obrigação, o nexo causal perfaz-se pela ligação do proprietário – ainda aquele anterior ao dano – ao imóvel; e
b) a conversão em perdas e danos faz surgir pretensão estatal, que prescreve em dez anos.
Está correto o que se argumenta em
Q4079423
Direito Ambiental
O Estado Alfa é parte em três ações civis públicas ambientais. O
Procurador do Estado Alfa que oficia nesses processos utilizou,
nos fundamentos jurídicos de suas petições, as teses a seguir.
I. É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.
II. O sítio eletrônico não pode ser responsabilizado por infração ambiental relacionada à venda de animais silvestres quando atuar como provedor que intermedeia negócios.
III. No caso de danos ambientais individuais (microbem ambiental), a pretensão de indenização está sujeita à prescrição, cujo termo inicial conta-se da ciência inequívoca dos efeitos do fato gerador.
Observada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a opção que indica a(s) tese(s) correta(s).
I. É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.
II. O sítio eletrônico não pode ser responsabilizado por infração ambiental relacionada à venda de animais silvestres quando atuar como provedor que intermedeia negócios.
III. No caso de danos ambientais individuais (microbem ambiental), a pretensão de indenização está sujeita à prescrição, cujo termo inicial conta-se da ciência inequívoca dos efeitos do fato gerador.
Observada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a opção que indica a(s) tese(s) correta(s).
Ano: 2026
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Mazagão - AP
Prova:
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Ambiental |
Q4030354
Direito Ambiental
Leia o texto a seguir:
“O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) constitui instrumento jurídico amplamente utilizado na tutela ambiental, permitindo que o responsável por dano ou risco ambiental assuma compromissos para adequar sua conduta às exigências legais. Trata-se de mecanismo extrajudicial que busca assegurar a reparação do dano e prevenir novas irregularidades, podendo prever obrigações de fazer, não fazer ou indenizar.”
Com base nos princípios do Direito Ambiental e na atuação dos órgãos de fiscalização, identifique a alternativa CORRETA.
“O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) constitui instrumento jurídico amplamente utilizado na tutela ambiental, permitindo que o responsável por dano ou risco ambiental assuma compromissos para adequar sua conduta às exigências legais. Trata-se de mecanismo extrajudicial que busca assegurar a reparação do dano e prevenir novas irregularidades, podendo prever obrigações de fazer, não fazer ou indenizar.”
Com base nos princípios do Direito Ambiental e na atuação dos órgãos de fiscalização, identifique a alternativa CORRETA.
Q4022412
Direito Ambiental
Acerca da tutela coletiva de comunidades tradicionais em conflitos socioambientais,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |
Q3975026
Direito Ambiental
Em relação à legitimidade ativa para a propositura de ação civil
pública ambiental, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMA-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |
Q3934772
Direito Ambiental
No que se refere a ação civil pública, julgue os itens a seguir.
I A ação civil pública pode ser utilizada para reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, além de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
II Qualquer cidadão tem legitimidade para propor ação civil pública.
III O inquérito civil é pressuposto para a propositura da ação civil pública.
IV A sentença que julga procedente o pedido poderá impor aos requeridos a obrigação de fazer e não fazer, mas não poderá impor condenação de pagar quantia certa.
Assinale a opção correta.
I A ação civil pública pode ser utilizada para reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, além de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
II Qualquer cidadão tem legitimidade para propor ação civil pública.
III O inquérito civil é pressuposto para a propositura da ação civil pública.
IV A sentença que julga procedente o pedido poderá impor aos requeridos a obrigação de fazer e não fazer, mas não poderá impor condenação de pagar quantia certa.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |
Q3925798
Direito Ambiental
No que tange à proteção jurisdicional do meio ambiente
e com base na jurisprudência sumulada dos Tribunais
Superiores sobre o tema ambiental, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |
Q3879507
Direito Ambiental
João, que mora às margens de um rio no Estado do Rio de
Janeiro, vivendo da pesca, constatou uma drástica redução de
peixes nas áreas em que pesca desde a sua juventude.
Ao se inteirar das razões dessa redução, percebeu que ela estava associada ao início das operações de uma grande indústria, que vinha despejando resíduos industriais, sem qualquer tratamento, no referido rio.
Preocupado com a referida situação, procurou um profissional da área jurídica e o consultou sobre a possibilidade de adotar alguma medida que esteja diretamente amparada pela ordem constitucional. Afinal, ao seu ver, um eleitor assíduo, como ele, não deve se limitar a votar, devendo efetivamente participar da evolução do ambiente sociopolítico.
À luz desse quadro, foi corretamente informado a João que
Ao se inteirar das razões dessa redução, percebeu que ela estava associada ao início das operações de uma grande indústria, que vinha despejando resíduos industriais, sem qualquer tratamento, no referido rio.
Preocupado com a referida situação, procurou um profissional da área jurídica e o consultou sobre a possibilidade de adotar alguma medida que esteja diretamente amparada pela ordem constitucional. Afinal, ao seu ver, um eleitor assíduo, como ele, não deve se limitar a votar, devendo efetivamente participar da evolução do ambiente sociopolítico.
À luz desse quadro, foi corretamente informado a João que
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862332
Direito Ambiental
Determinado município firmou contrato para o
aterramento de área de várzea às margens do Rio
Claro, com supressão de vegetação nativa e sem a
realização de estudo de impacto ambiental. Diante
disso, um eleitor regularmente inscrito e morador
da região pretende anular o ato administrativo por
lesividade ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, buscando a suspensão imediata do
contrato. Nessa hipótese, a ação cabível é o(a)
Q3846843
Direito Ambiental
Em razão das obras de ampliação da siderúrgica Alfa, foi
detectada, por pescadores da região, eleitores assíduos e muito
participativos na seara política, um despejo elevado e contínuo de
resíduos sólidos no principal rio existente, o que não gerou
impactos imediatos na qualidade do manancial e na atividade
pesqueira. Apesar disso, cogitaram ingressar com uma ação
constitucional para impedir a continuidade do despejo, já que
efeitos deletérios certamente seriam percebidos em futuro
próximo.
Ao consultarem um especialista, foi corretamente esclarecido aos pescadores que
Ao consultarem um especialista, foi corretamente esclarecido aos pescadores que
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Nova Odessa - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |
Q3832006
Direito Ambiental
A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC),
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Engenheiro Agrônomo |
Q3979075
Direito Ambiental
A Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985)
é importante na defesa do meio ambiente
porque:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |
Q3906309
Direito Ambiental
Analise a situação hipotética abaixo:
Uma associação de moradores, constituída há apenas seis meses, pretende ajuizar uma ação civil pública para impedir que uma indústria local continue a poluir um rio que corta o Município, causando um dano ambiental de grandes proporções que afeta a saúde de toda a população ribeirinha.
Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei nº 7.347/1985, identifique a assertiva que se mostra juridicamente adequada.
Uma associação de moradores, constituída há apenas seis meses, pretende ajuizar uma ação civil pública para impedir que uma indústria local continue a poluir um rio que corta o Município, causando um dano ambiental de grandes proporções que afeta a saúde de toda a população ribeirinha.
Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei nº 7.347/1985, identifique a assertiva que se mostra juridicamente adequada.
Q3786364
Direito Ambiental
Sobre as ações de responsabilidade por danos morais e
patrimoniais causados à ordem urbanística, é correto afirmar
que:
Q3780686
Direito Ambiental
Julgue os itens a seguir, com base na seguinte
situação hipotética:
Em janeiro de 2005, o Senhor Miguel, então
proprietário de uma grande gleba de terras onde
há manancial aquífero de abastecimento, realizou
a supressão ilegal de uma vasta área de Cerrado
de campo, caracterizada como Área de
Preservação Permanente (APP). Ele visava a
futura venda de lotes em um parcelamento
horizontal não formalizado. Em 2023, referido
imóvel foi vendido à Imobiliária Alfa, que não
participou da supressão original. Após
fiscalização de autoridade pública que apurou a
degradação da área, a Promotoria de Justiça de
Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio
Cultural – PRODEMA ajuíza ação civil pública,
para a reparação do dano.
I – Ao ajuizar a ação civil pública, se a PRODEMA ignorar o causador original (Sr. Miguel) e demandar apenas o proprietário atual (Imobiliária Alfa), a ação não terá prosseguimento.
II – A PRODEMA deve ajuizar a ação exclusivamente contra Miguel, uma vez que a Imobiliária Alfa não foi responsável pelo dano ambiental. Se procedente o pedido autoral, a empresa não pode ser compelida a arcar com os custos do projeto de recuperação enquanto não forem esgotadas as tentativas de obter a reparação do efetivo causador do dano.
III – O Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal deve acolher a tese defensiva de prescrição da pretensão reparatória, considerando que transcorreram mais de 20 anos desde a ocorrência do fato danoso, prazo consideravelmente superior aos prazos prescricionais quinquenal e decenal previstos no Código Civil.
IV – O Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal deve rejeitar a preliminar de prescrição, porém acolher a tese de responsabilidade subsidiária suscitada pela Imobiliária Alfa.
V – O Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal deve rejeitar tanto a preliminar de prescrição da pretensão reparatória quanto a tese de responsabilidade subsidiária.
São falsas apenas as questões:
I – Ao ajuizar a ação civil pública, se a PRODEMA ignorar o causador original (Sr. Miguel) e demandar apenas o proprietário atual (Imobiliária Alfa), a ação não terá prosseguimento.
II – A PRODEMA deve ajuizar a ação exclusivamente contra Miguel, uma vez que a Imobiliária Alfa não foi responsável pelo dano ambiental. Se procedente o pedido autoral, a empresa não pode ser compelida a arcar com os custos do projeto de recuperação enquanto não forem esgotadas as tentativas de obter a reparação do efetivo causador do dano.
III – O Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal deve acolher a tese defensiva de prescrição da pretensão reparatória, considerando que transcorreram mais de 20 anos desde a ocorrência do fato danoso, prazo consideravelmente superior aos prazos prescricionais quinquenal e decenal previstos no Código Civil.
IV – O Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal deve rejeitar a preliminar de prescrição, porém acolher a tese de responsabilidade subsidiária suscitada pela Imobiliária Alfa.
V – O Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal deve rejeitar tanto a preliminar de prescrição da pretensão reparatória quanto a tese de responsabilidade subsidiária.
São falsas apenas as questões:
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