Determinado município firmou contrato para o aterramento d...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862332
Direito Ambiental
Determinado município firmou contrato para o
aterramento de área de várzea às margens do Rio
Claro, com supressão de vegetação nativa e sem a
realização de estudo de impacto ambiental. Diante
disso, um eleitor regularmente inscrito e morador
da região pretende anular o ato administrativo por
lesividade ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, buscando a suspensão imediata do
contrato. Nessa hipótese, a ação cabível é o(a)