O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por Promotoria de Justiça com atribuição natural em tutela coletiva ambiental, instaurou inquérito civil para apurar impactos de mineração irregular às margens do Rio Teles Pires, em área de preservação permanente, com supressão de vegetação nativa, assoreamento do rio, contaminação da água por metais pesados e comprometimento do abastecimento de comunidades ribeirinhas.

No curso do inquérito civil, verificaram-se os incidentes relatados a seguir.

I. O representante legal da empresa mineradora, intimado a prestar esclarecimentos, compareceu acompanhado de advogado e recusou-se a responder às perguntas formuladas pelo Promotor de Justiça, invocando o direito ao silêncio diante da possibilidade de uso das respostas em eventual ação penal por crimes ambientais, sustentando a defesa que a intimação teria natureza coercitiva equiparável à condução coercitiva, sendo inconstitucional sua realização sem prévia autorização judicial.
II. Associação de moradores ribeirinhos, regularmente constituída há mais de um ano, requereu habilitação no inquérito civil como interessada, com acesso integral aos autos, inclusive aos documentos técnicos periciais, e direito de indicar assistente técnico para acompanhar as perícias em andamento.
III. Concluída a instrução, o Promotor de Justiça, entendendo insuficientes os elementos para o ajuizamento de ação civil pública, deliberou pelo arquivamento do inquérito civil e, antes da remessa ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação, notificou as associações e entidades que haviam acompanhado o feito, informando a decisão e o prazo para apresentação de razões escritas ao órgão revisor.

Considerando o regime do inquérito civil, da tutela coletiva ambiental e a orientação consolidada dos Tribunais Superiores e do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a afirmativa correta.