Questões de Concurso
Sobre tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção em direito ambiental
Foram encontradas 217 questões
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862332
Direito Ambiental
Determinado município firmou contrato para o
aterramento de área de várzea às margens do Rio
Claro, com supressão de vegetação nativa e sem a
realização de estudo de impacto ambiental. Diante
disso, um eleitor regularmente inscrito e morador
da região pretende anular o ato administrativo por
lesividade ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, buscando a suspensão imediata do
contrato. Nessa hipótese, a ação cabível é o(a)
Q3846843
Direito Ambiental
Em razão das obras de ampliação da siderúrgica Alfa, foi
detectada, por pescadores da região, eleitores assíduos e muito
participativos na seara política, um despejo elevado e contínuo de
resíduos sólidos no principal rio existente, o que não gerou
impactos imediatos na qualidade do manancial e na atividade
pesqueira. Apesar disso, cogitaram ingressar com uma ação
constitucional para impedir a continuidade do despejo, já que
efeitos deletérios certamente seriam percebidos em futuro
próximo.
Ao consultarem um especialista, foi corretamente esclarecido aos pescadores que
Ao consultarem um especialista, foi corretamente esclarecido aos pescadores que
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Nova Odessa - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |
Q3832006
Direito Ambiental
A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC),
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Creative Group
Órgão:
Prefeitura de Marcos Parente - PI
Prova:
Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Analista Ambiental |
Q4175176
Direito Ambiental
Em um conflito ambiental envolvendo contami-nação de aquífero por compostos orgânicos voláteis
(COVs), um município e uma empresa com certificação ISO 14001 optam por arbitragem ambiental
para definir a forma de remediação e reparação. Durante o procedimento arbitral, apresentam-se as
afirmativas:
I. A adoção da arbitragem não exclui a incidência dos princípios do Direito Ambiental, devendo prevalecer a supremacia do interesse ambiental coletivo sobre qualquer pacto contratual, ainda que a arbitragem seja conduzida por árbitro especialista e tecnicamente habilitado.
II. A escolha da técnica de remediação deve considerar critérios de ecoeficiência, análise de ciclo de vida e normas técnicas aplicáveis, sendo obrigatória a adoção da tecnologia menos onerosa, desde que atenda ao limite mínimo de eficiência previsto em regulamentos federais.
III. A crise ambiental contemporânea legitimou a incorporação de instrumentos privados, como a arbitragem, à resolução de conflitos ambientais, porém tal mecanismo não pode modificar obrigações de recuperação ambiental determinadas pela legislação, incluindo deveres previstos no Código Florestal e na PNMA.
IV. Pareceres técnicos apresentados pelas partes devem seguir padrões metodológicos compa-tíveis com normas técnicas nacionais, mas sua aceitação pelo árbitro depende do atendimento ao princípio da publicidade, característica essencial dos procedimentos arbitrais em matéria ambiental.
Assinale a alternativa correta.
I. A adoção da arbitragem não exclui a incidência dos princípios do Direito Ambiental, devendo prevalecer a supremacia do interesse ambiental coletivo sobre qualquer pacto contratual, ainda que a arbitragem seja conduzida por árbitro especialista e tecnicamente habilitado.
II. A escolha da técnica de remediação deve considerar critérios de ecoeficiência, análise de ciclo de vida e normas técnicas aplicáveis, sendo obrigatória a adoção da tecnologia menos onerosa, desde que atenda ao limite mínimo de eficiência previsto em regulamentos federais.
III. A crise ambiental contemporânea legitimou a incorporação de instrumentos privados, como a arbitragem, à resolução de conflitos ambientais, porém tal mecanismo não pode modificar obrigações de recuperação ambiental determinadas pela legislação, incluindo deveres previstos no Código Florestal e na PNMA.
IV. Pareceres técnicos apresentados pelas partes devem seguir padrões metodológicos compa-tíveis com normas técnicas nacionais, mas sua aceitação pelo árbitro depende do atendimento ao princípio da publicidade, característica essencial dos procedimentos arbitrais em matéria ambiental.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Engenheiro Agrônomo |
Q3979075
Direito Ambiental
A Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985)
é importante na defesa do meio ambiente
porque:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |
Q3906309
Direito Ambiental
Analise a situação hipotética abaixo:
Uma associação de moradores, constituída há apenas seis meses, pretende ajuizar uma ação civil pública para impedir que uma indústria local continue a poluir um rio que corta o Município, causando um dano ambiental de grandes proporções que afeta a saúde de toda a população ribeirinha.
Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei nº 7.347/1985, identifique a assertiva que se mostra juridicamente adequada.
Uma associação de moradores, constituída há apenas seis meses, pretende ajuizar uma ação civil pública para impedir que uma indústria local continue a poluir um rio que corta o Município, causando um dano ambiental de grandes proporções que afeta a saúde de toda a população ribeirinha.
Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei nº 7.347/1985, identifique a assertiva que se mostra juridicamente adequada.
Q3786364
Direito Ambiental
Sobre as ações de responsabilidade por danos morais e
patrimoniais causados à ordem urbanística, é correto afirmar
que:
Q3780686
Direito Ambiental
Julgue os itens a seguir, com base na seguinte
situação hipotética:
Em janeiro de 2005, o Senhor Miguel, então
proprietário de uma grande gleba de terras onde
há manancial aquífero de abastecimento, realizou
a supressão ilegal de uma vasta área de Cerrado
de campo, caracterizada como Área de
Preservação Permanente (APP). Ele visava a
futura venda de lotes em um parcelamento
horizontal não formalizado. Em 2023, referido
imóvel foi vendido à Imobiliária Alfa, que não
participou da supressão original. Após
fiscalização de autoridade pública que apurou a
degradação da área, a Promotoria de Justiça de
Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio
Cultural – PRODEMA ajuíza ação civil pública,
para a reparação do dano.
I – Ao ajuizar a ação civil pública, se a PRODEMA ignorar o causador original (Sr. Miguel) e demandar apenas o proprietário atual (Imobiliária Alfa), a ação não terá prosseguimento.
II – A PRODEMA deve ajuizar a ação exclusivamente contra Miguel, uma vez que a Imobiliária Alfa não foi responsável pelo dano ambiental. Se procedente o pedido autoral, a empresa não pode ser compelida a arcar com os custos do projeto de recuperação enquanto não forem esgotadas as tentativas de obter a reparação do efetivo causador do dano.
III – O Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal deve acolher a tese defensiva de prescrição da pretensão reparatória, considerando que transcorreram mais de 20 anos desde a ocorrência do fato danoso, prazo consideravelmente superior aos prazos prescricionais quinquenal e decenal previstos no Código Civil.
IV – O Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal deve rejeitar a preliminar de prescrição, porém acolher a tese de responsabilidade subsidiária suscitada pela Imobiliária Alfa.
V – O Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal deve rejeitar tanto a preliminar de prescrição da pretensão reparatória quanto a tese de responsabilidade subsidiária.
São falsas apenas as questões:
I – Ao ajuizar a ação civil pública, se a PRODEMA ignorar o causador original (Sr. Miguel) e demandar apenas o proprietário atual (Imobiliária Alfa), a ação não terá prosseguimento.
II – A PRODEMA deve ajuizar a ação exclusivamente contra Miguel, uma vez que a Imobiliária Alfa não foi responsável pelo dano ambiental. Se procedente o pedido autoral, a empresa não pode ser compelida a arcar com os custos do projeto de recuperação enquanto não forem esgotadas as tentativas de obter a reparação do efetivo causador do dano.
III – O Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal deve acolher a tese defensiva de prescrição da pretensão reparatória, considerando que transcorreram mais de 20 anos desde a ocorrência do fato danoso, prazo consideravelmente superior aos prazos prescricionais quinquenal e decenal previstos no Código Civil.
IV – O Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal deve rejeitar a preliminar de prescrição, porém acolher a tese de responsabilidade subsidiária suscitada pela Imobiliária Alfa.
V – O Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal deve rejeitar tanto a preliminar de prescrição da pretensão reparatória quanto a tese de responsabilidade subsidiária.
São falsas apenas as questões:
Q3780666
Direito Ambiental
O Ministério Público do Estado Alfa ajuizou ação
civil pública em face da empresa Beta Mineração
S.A., em razão de contaminação de curso d’água
e destruição de área de preservação permanente.
O pedido visava à reparação integral do dano
ambiental e, subsidiariamente, a indenização em
dinheiro, caso a recomposição in natura fosse
impossível. Após sentença parcialmente
procedente, o trânsito em julgado ocorreu em
2005. Passados mais de quinze anos sem o início
da execução, a empresa requereu o
reconhecimento da prescrição dos valores
referentes ao dano ambiental e a prescrição
intercorrente, alegando a inércia do exequente. O
juízo de primeiro grau acolheu o pedido,
extinguindo a execução. O Tribunal manteve a
decisão.
I - O acordão está correto diante da previsão constitucional de segurança jurídica, albergada pela jurisprudência do STJ e do STF na matéria, que reconhece a prescrição das pretensões decorrente do microbem ambiental lesado.
II - É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. A exploração ilegal do patrimônio mineral da União é imprescritível, pois causa degradação ambiental que exige reparação.
III - É prescritível a obrigação de pagar em matéria ambiental, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, segundo a doutrina de Agnelo Amorim Filho.
IV - A obrigação de reparar um dano ambiental, mesmo que convertida em indenização por perdas e danos após condenação judicial, não prescreve. Isso significa que a obrigação de pagar não prescreve, mesmo que haja inércia na execução da dívida.
V - A prescrição ambiental da execução em ação civil pública ambiental deverá ocorrer, nos termos do microssistema do processo coletivo, no prazo legal de 5 anos, em conformidade com a Lei da Ação Popular.
Assinale a alternativa que contém os itens INCORRETOS:
I - O acordão está correto diante da previsão constitucional de segurança jurídica, albergada pela jurisprudência do STJ e do STF na matéria, que reconhece a prescrição das pretensões decorrente do microbem ambiental lesado.
II - É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. A exploração ilegal do patrimônio mineral da União é imprescritível, pois causa degradação ambiental que exige reparação.
III - É prescritível a obrigação de pagar em matéria ambiental, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, segundo a doutrina de Agnelo Amorim Filho.
IV - A obrigação de reparar um dano ambiental, mesmo que convertida em indenização por perdas e danos após condenação judicial, não prescreve. Isso significa que a obrigação de pagar não prescreve, mesmo que haja inércia na execução da dívida.
V - A prescrição ambiental da execução em ação civil pública ambiental deverá ocorrer, nos termos do microssistema do processo coletivo, no prazo legal de 5 anos, em conformidade com a Lei da Ação Popular.
Assinale a alternativa que contém os itens INCORRETOS:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |
Q3776986
Direito Ambiental
A respeito do inquérito civil e do termo de ajustamento de
conduta (TAC), assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |
Q3775841
Direito Ambiental
Uma ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério
Público para a tutela de direitos difusos ambientais. Durante o
curso do processo, o Ministério Público e os réus pretendem
celebrar convenção processual para a modificação de prazos
probatórios, dada a possibilidade de celebração de termo de
ajustamento de conduta (TAC) na espécie.
Nessa situação, considerados os negócios jurídico-processuais atípicos, a referida convenção processual
Nessa situação, considerados os negócios jurídico-processuais atípicos, a referida convenção processual
Q3759867
Direito Ambiental
Um dos instrumentos de defesa do meio ambiente é a ação civil pública. Quanto a ela, assinale a alternativa correta.
Q3752794
Direito Ambiental
A Lei nº 7.347/1985 dispõe sobre a responsabilização por danos ao
meio ambiente e a outros interesses difusos e coletivos,
conferindo ao Ministério Público legitimidade para a propositura
de ação civil pública. Com fundamento nesse diploma e após
investigação que constatou grave contaminação ambiental, o
Ministério Público ajuizou ação civil pública para reparação
integral de dano ambiental.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Q3752786
Direito Ambiental
Considere a estrutura corporativa descrita a seguir.
Em Ação Civil Pública ambiental por contaminação de aquífero, verifica-se que a subsidiária B, responsável pela operação local, é subcapitalizada e atua apenas como titular formal dos contratos operacionais, enquanto a controladora A centraliza o caixa, define investimentos, padroniza processos e determina metas ambientais e de produção.
A perícia revela comunhão de contas, transferências intragrupo sem causa econômica, confusão operacional e mitigação deliberada de controles ambientais em B, por decisão do board de A.
Diante do quadro, o juízo cogita: (i) desconsiderar a personalidade jurídica para atingir a controladora A; (ii) reconhecer responsabilidade solidária do grupo econômico; (iii) instaurar incidente com contraditório específico; e (iv) adotar medidas cautelares de garantia, como apontamento e averbação premonitória sobre bens de A.
À luz da tutela coletiva e da efetividade reparatória, assinale a afirmativa correta.
Em Ação Civil Pública ambiental por contaminação de aquífero, verifica-se que a subsidiária B, responsável pela operação local, é subcapitalizada e atua apenas como titular formal dos contratos operacionais, enquanto a controladora A centraliza o caixa, define investimentos, padroniza processos e determina metas ambientais e de produção.
A perícia revela comunhão de contas, transferências intragrupo sem causa econômica, confusão operacional e mitigação deliberada de controles ambientais em B, por decisão do board de A.
Diante do quadro, o juízo cogita: (i) desconsiderar a personalidade jurídica para atingir a controladora A; (ii) reconhecer responsabilidade solidária do grupo econômico; (iii) instaurar incidente com contraditório específico; e (iv) adotar medidas cautelares de garantia, como apontamento e averbação premonitória sobre bens de A.
À luz da tutela coletiva e da efetividade reparatória, assinale a afirmativa correta.
Q3752780
Direito Ambiental
Uma associação civil de defesa ambiental, regularmente
constituída há dois anos e que possui, entre suas finalidades
institucionais, a proteção do meio ambiente, propõe ação civil
pública em face de empresa mineradora, buscando a reparação de
danos causados a um rio local em razão de rompimento de
barragem.
A empresa ré sustenta, em preliminar, a ilegitimidade ativa da associação, sob o argumento de que esta não existiria há mais de um ano antes da ocorrência do fato danoso.
Considerando o sistema da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que a associação
A empresa ré sustenta, em preliminar, a ilegitimidade ativa da associação, sob o argumento de que esta não existiria há mais de um ano antes da ocorrência do fato danoso.
Considerando o sistema da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que a associação
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725025
Direito Ambiental
Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em matéria ambiental, é correto afirmar que
Q3631296
Direito Ambiental
A Companhia X promoveu mudanças
estruturais significativas mutilando o morro Y,
localizado no município Z, com o objetivo
comercial de instalar um teleférico entre esse
morro e o centro da cidade, acarretando
modificação da paisagem cultural da cidade e
dano irreversível ao patrimônio geológico
nacional. O Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional – Iphan, após tomar
conhecimento das ações, ratificou,
indevidamente, a conduta da empresa
aprovando projeto executivo apresentado
depois do início das obras, o que demonstra
sua autorização no prosseguimento do dano.
Foi ajuizada ação civil pública por um dos
legitimados legais com a finalidade de
recuperação da área degradada pelas obras, a
declaração de nulidade dos atos
administrativos que ratificaram o
prosseguimento das obras e a condenação ao
pagamento de indenização por danos morais.
Diante do exposto, analise as afirmativas
abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
( ) O Ministério Público, se não intervier na ação civil pública como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
( ) Uma associação que, concomitantemente esteja constituída há, pelo menos, um ano nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico terá legitimidade ativa para o ajuizamento dessa ação civil pública.
( ) Admite-se o litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados no ajuizamento da ação civil pública, quando o seu objeto for a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
( ) O Ministério Público, se não intervier na ação civil pública como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
( ) Uma associação que, concomitantemente esteja constituída há, pelo menos, um ano nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico terá legitimidade ativa para o ajuizamento dessa ação civil pública.
( ) Admite-se o litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados no ajuizamento da ação civil pública, quando o seu objeto for a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico V |
Q3533636
Direito Ambiental
No âmbito do poder de polícia exercido pelos órgãos do
Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), a
aplicação de instrumentos de controle ambiental é
fundamental para coibir, prevenir e reparar danos. A
correta utilização desses instrumentos, como o auto de
infração, o embargo e o Termo de Ajustamento de
Conduta, exige do agente público conhecimento preciso
de suas naturezas, finalidades e limites legais. Assim,
analise as afirmativas a seguir.
I.A medida administrativa de embargo, aplicável em casos de obras ou atividades que caracterizem infração ambiental, deve restringir-se estritamente aos locais onde a infração foi efetivamente caracterizada, não alcançando as demais atividades ou áreas da propriedade não correlacionadas com o ilícito.
II.O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento de natureza sancionatória, aplicável pela autoridade ambiental para substituir a penalidade de multa, permitindo que o infrator, ao confessar a infração, tenha a sanção pecuniária convertida em obrigações de fazer ou não fazer.
III.As medidas administrativas cautelares, como o embargo de obra ou atividade, têm como objetivo precípuo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo de apuração da infração.
Está correto o que se afirma em:
I.A medida administrativa de embargo, aplicável em casos de obras ou atividades que caracterizem infração ambiental, deve restringir-se estritamente aos locais onde a infração foi efetivamente caracterizada, não alcançando as demais atividades ou áreas da propriedade não correlacionadas com o ilícito.
II.O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento de natureza sancionatória, aplicável pela autoridade ambiental para substituir a penalidade de multa, permitindo que o infrator, ao confessar a infração, tenha a sanção pecuniária convertida em obrigações de fazer ou não fazer.
III.As medidas administrativas cautelares, como o embargo de obra ou atividade, têm como objetivo precípuo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo de apuração da infração.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico I |
Q3533587
Direito Ambiental
No âmbito do controle ambiental, diversos instrumentos
jurídicos são utilizados para formalizar a fiscalização,
prevenir danos e garantir a adequação de condutas às
normas vigentes. Cada um desses instrumentos possui
natureza, finalidade e efeitos específicos. Acerca do
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como um
desses instrumentos, marque V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por uma empresa ou indivíduo equivale a uma confissão de culpabilidade, sendo este ato um pré-requisito para que o processo judicial subsequente seja iniciado pelo Ministério Público.
(__)Ao firmar um TAC, a parte se compromete a cumprir as obrigações ali descritas, o que impede a aplicação de quaisquer outras medidas administrativas ou a instauração de ações penais relativas aos mesmos fatos, centralizando toda a responsabilização no cumprimento do termo.
(__)O TAC é um instrumento de natureza estritamente judicial, proposto pelo juiz de uma causa ambiental como primeira etapa obrigatória do processo, visando a conciliação antes da fase de instrução e julgamento.
(__)O descumprimento das obrigações estabelecidas em um TAC confere ao termo força legal para ser executado diretamente no Poder Judiciário , podendo resultar na aplicação de multas previamente estipuladas e em medidas judiciais para forçar o cumprimento das ações acordadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por uma empresa ou indivíduo equivale a uma confissão de culpabilidade, sendo este ato um pré-requisito para que o processo judicial subsequente seja iniciado pelo Ministério Público.
(__)Ao firmar um TAC, a parte se compromete a cumprir as obrigações ali descritas, o que impede a aplicação de quaisquer outras medidas administrativas ou a instauração de ações penais relativas aos mesmos fatos, centralizando toda a responsabilização no cumprimento do termo.
(__)O TAC é um instrumento de natureza estritamente judicial, proposto pelo juiz de uma causa ambiental como primeira etapa obrigatória do processo, visando a conciliação antes da fase de instrução e julgamento.
(__)O descumprimento das obrigações estabelecidas em um TAC confere ao termo força legal para ser executado diretamente no Poder Judiciário , podendo resultar na aplicação de multas previamente estipuladas e em medidas judiciais para forçar o cumprimento das ações acordadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532442
Direito Ambiental
No bojo de inquérito civil em curso na Promotoria de tutela
coletiva restou evidenciado, após inspeção do Grupo de Apoio
Técnico Especializado do Ministério Público, que, no Município X,
a despeito da existência de concessão do serviço de saneamento
básico, o esgoto do bairro Y era lançado sem qualquer
tratamento nas galerias pluviais.
Cientificado da questão, assinale a opção que vislumbra os impactos fáticos e jurídicos a serem analisados especificamente em relação a esse procedimento.
Cientificado da questão, assinale a opção que vislumbra os impactos fáticos e jurídicos a serem analisados especificamente em relação a esse procedimento.
Conheça nossos planos