Questões de Concurso Comentadas sobre sistema nacional de unidades de conservação-snuc – lei nº 9.985 de 2000 e decreto nº 4.340 de 2002 em direito ambiental

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Q3984909 Direito Ambiental
Um empreendedor requereu licença de instalação para implantação do seu empreendimento. Nessa oportunidade, foi verificado, com base em estudos ambientais, significativo impacto para o meio ambiente. Nesse caso, o empreendedor foi obrigado a adotar compensação ambiental, consistente na destinação de uma parcela de, no mínimo, meio por cento dos custos totais para a implantação do empreendimento para a seguinte finalidade: apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação. De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 272/2004, do Estado do Rio Grande do Norte, referidos recursos deverão ser aplicados primeiro 
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Q3984885 Direito Ambiental
Um analista ambiental avalia um projeto para a instalação de um resort em uma área costeira. O local do projeto está inserido nos limites de uma Reserva Extrativista (RESEX) já estabelecida. Com base no que dispõe a Lei nº 9.985/2000 (SNUC), qual deve ser a orientação do analista sobre a viabilidade do empreendimento? 
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Q3983915 Direito Ambiental
Um dos métodos mais eficazes de preservação ambiental é a criação de unidades de conservação. Qual é a principal diferença entre uma unidade de conservação de proteção integral e uma de uso sustentável é:
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Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Oceonográfo |
Q3978328 Direito Ambiental
Segundo a Lei n.º 9.985/00, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) dispõe da definição de cada unidade de conservação, estabelecendo os limites de uso para cada categoria. Com base na referida lei, as Áreas de Proteção Ambiental apresentam características como: 
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Q3978241 Direito Ambiental
O Plano de Manejo é um documento técnico fundamental para a administração das Unidades de Conservação. Ele estabelece o zoneamento, as normas de uso da área e as diretrizes para o manejo dos recursos naturais, além de contemplar a infraestrutura necessária à gestão. De acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), analise as seguintes afirmações:

I. O Plano de Manejo não apenas define o zoneamento e as normas de uso, mas também detalha exclusivamente a implantação de estruturas físicas para a gestão da unidade, que deve ser elaborado no prazo de até três anos após a criação da mesma.
II. Nas Florestas Nacionais, a permanência de populações tradicionais é permitida, desde que sua presença seja anterior à criação da unidade e sua permanência esteja em conformidade com as regras estabelecidas pelo regulamento e pelo Plano de Manejo.
III. O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, promovendo medidas que integrem a vida econômica e social das comunidades do entorno.
IV. Todas as Unidades de Conservação devem possuir um Plano de Manejo, que deve ser elaborado no prazo de até cinco anos após a criação da unidade, conforme estipulado pelo SNUC. 
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Q3978240 Direito Ambiental
A questão fundiária na Amazônia é marcada por desigualdade na distribuição de terras, ocupação desordenada e grilagem, agravadas pela ausência de políticas públicas eficazes e por um sistema de administração de terras deficiente. Projetos de investimento em pecuária, mineração e agricultura, incentivados historicamente pelo governo, ampliaram os conflitos e a degradação ambiental. Apesar de leis específicas para regularização fundiária, a frágil presença do Estado mantém um cenário de insegurança e violações de direitos das comunidades locais. Organizações ambientais e civis defendem a criação de Unidades de Conservação como estratégia para preservar o meio ambiente, mas a implementação dessas áreas enfrenta sérios desafios estruturais.

Com base no texto sobre a questão fundiária na Amazônia e suas relações com a degradação ambiental e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), analise as alternativas abaixo e marque a correta: 
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Q3978233 Direito Ambiental
As Unidades de Conservação (UCs) são a principal estratégia para a conservação da biodiversidade in situ, com o SNUC sendo uma ferramenta essencial para atingir as metas da Convenção sobre Diversidade Biológica. As UCs dividem-se em dois grupos: o de Proteção Integral, que visa a preservação estrita da natureza, permitindo apenas usos indiretos e atividades controladas, como pesquisa e educação ambiental; e o de Uso Sustentável, que compatibiliza a conservação com o uso racional dos recursos naturais, garantindo sua renovação conforme o plano de manejo.

Com base no trecho sobre as Unidades de Conservação (UCs) e seus grupos de classificação, analise as alternativas abaixo e marque a correta:
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Q3978232 Direito Ambiental
O Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, regulamenta as infrações e sanções administrativas referentes ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para a apuração dessas infrações e prevê medidas complementares para sua aplicação.
Com base na Subseção VI do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que trata das infrações cometidas exclusivamente em unidades de conservação, analise as alternativas abaixo e marque a correta: 
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Q3976339 Direito Ambiental
Conforme as previsões da Lei n.º 9.985/2000, a unidade de conservação de proteção integral que é de posse e domínio público, devendo as áreas particulares incluídas em seus limites ser desapropriadas, é denominada 
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Q3975032 Direito Ambiental
Assinale a opção que indica a unidade de conservação criada para proteger o hábitat natural de aves endêmicas ameaçadas de extinção, como o soldadinho do Araripe (Antilophia bokermanni), de modo a assegurar suas condições de vida e reprodução.
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Q3974206 Direito Ambiental
À luz das disposições da Lei n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), assinale a opção correta.
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Q3974142 Direito Ambiental
Acerca da compensação ambiental no Brasil, assinale a opção correta.
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Q3974104 Direito Ambiental

De acordo com o regramento instituído pela Lei n.º 9.985/2000, a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação (UC) só pode ser feita mediante 

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia de Pesca | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geografia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Análise de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Química | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geologia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Antropologia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Química | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Agronômica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Medicina Veterinária | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Pedagogia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Sociologia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Ambiental/Sanitarista |
Q3972903 Direito Ambiental
De acordo com a lei federal que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), o grupo das unidades de conservação de proteção integral inclui 
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Q3972573 Direito Ambiental
O art. 4.º da Lei n.º 9.985/2000 lista os objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Assinale a opção em que é corretamente apresentado um desses objetivos.
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Q3972532 Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) classifica as unidades de conservação (UC) federais do Brasil em dois grupos: unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável. Assinale a opção em que é corretamente apresentada uma unidade de conservação de uso sustentável.
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Q3972193 Direito Ambiental
Conforme a Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), o _____pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários. Já a ____é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica
Preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas:
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Q3971897 Direito Ambiental
Analise as afirmativas abaixo, sobre a legislação ambiental brasileira:

1. A legislação ambiental brasileira define regras para a boa conduta dos cidadãos em relação ao meio ambiente.
2. A legislação ambiental brasileira tem um importante papel no desenvolvimento sustentável, pois exige das organizações uma conduta que visa à preservação dos recursos naturais, mitigação dos impactos ambientais e o desenvolvimento social.
3. A legislação ambiental brasileira possui mecanismos de conservação do meio ambiente, regulamenta o uso de diversos ecossistemas, disciplina as atividades relacionadas à ecologia e regulamenta os diferentes tipos de unidades de conservação.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Q3970466 Direito Ambiental
Considerando a definição de áreas protegidas como um dever do poder público previsto na CRFB/1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. As restingas fixadoras de dunas e os manguezais (considerados áreas de preservação permanente – APP em todo território nacional) fazem parte do Bioma Mata Atlântica em Santa Catarina.
II. Reserva Biológica e Estação Ecológica são categorias de APP de proteção integral.
III. Nas Unidades de Conservação (UC) de proteção integral, não é permitida a posse de propriedades privadas ou moradias.
IV. Ao redor da UFSC (campus no bairro Trindade), temos três Unidades de Conservação de Proteção Integral: Parque Municipal do Manguezal do Itacorubi, APA da Baleia Franca e Parque Municipal do Maciço da costeira.
V. Todos os campi da UFSC em Santa Catarina estão inseridos no domínio da Mata Atlântica, Bioma protegido pela Lei n° 11.428/2006.  
Alternativas
Q3967290 Direito Ambiental
Em vistoria rural, o proprietário afirma que sua Reserva Legal (RL) “equivale a uma Unidade de Conservação (UC)” e que, por isso, não precisa manter APP na margem do córrego.

Qual resposta técnica e legal é correta?
Alternativas
Respostas
101: D
102: D
103: D
104: B
105: B
106: B
107: C
108: D
109: C
110: C
111: D
112: A
113: A
114: A
115: C
116: B
117: A
118: D
119: A
120: C