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Q3879378
Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 ,
Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |
Q3879378 Direito Ambiental
A Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, (SNUC), o grupo das Unidades de Uso Sustentável, reúne categorias que permitem a utilização racional dos recursos naturais, desde que compatível com a conservação ambiental. Tendo em mente essa classificação legal, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 9.985/2000, art. 14: "Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:
I - Área de Proteção Ambiental;
II - Área de Relevante Interesse Ecológico;
III - Floresta Nacional;
IV - Reserva Extrativista;
V - Reserva de Fauna;
VI - Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e
VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural." Como a alternativa B lista categorias que a própria lei inclui expressamente no Grupo das Unidades de Uso Sustentável, ela é a correta; as demais contrariam essa classificação legal ou a finalidade do grupo.

Tema central: Categorias do SNUC
Análise das alternativas
A
Errada
Errada por erro de classificação legal. Lei nº 9.985/2000, art. 8º, caput: "Art. 8o O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:
I - Estação Ecológica;
II - Reserva Biológica;
III - Parque Nacional;
IV - Monumento Natural;
V - Refúgio de Vida Silvestre." Portanto, Estação Ecológica e Reserva Biológica pertencem ao grupo de Proteção Integral, não ao de Uso Sustentável. A possibilidade de pesquisa científica controlada não altera a classificação legal.
B
Certa
A alternativa B está de acordo com o rol legal do art. 14 da Lei nº 9.985/2000, que enumera expressamente como Unidades de Uso Sustentável a Área de Proteção Ambiental, a Floresta Nacional, a Reserva Extrativista, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável e a Reserva Particular do Patrimônio Natural. Além disso, a finalidade jurídica desse grupo é a do art. 7º, § 2º: "O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais."
C
Errada
Errada porque inverte o grupo legal dessas categorias. O art. 14 da Lei nº 9.985/2000 inclui expressamente "II - Área de Relevante Interesse Ecológico" e "V - Reserva de Fauna" no Grupo das Unidades de Uso Sustentável. Logo, não pertencem ao grupo de Proteção Integral.
D
Errada
Errada por contrariar a finalidade normativa do grupo. Lei nº 9.985/2000, art. 7º, § 2º: "§ 2o O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais." A alternativa descreve, em verdade, a lógica de preservação integral, incompatível com o regime jurídico das Unidades de Uso Sustentável.
E
Errada
Errada porque a lei admite categoria de Uso Sustentável em área privada. O art. 14, VII, inclui a Reserva Particular do Patrimônio Natural no grupo, e o art. 21, § 1º, dispõe: "§ 1o A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica." Portanto, é falso dizer que as Unidades de Uso Sustentável são exclusivamente públicas ou que não admitem domínio privado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre classificação legal das categorias e impressões intuitivas sobre grau de restrição, pesquisa científica ou domínio público. No SNUC, a resposta sai do rol legal dos arts. 8º e 14 e da finalidade do art. 7º, § 2º.
Dica para questões semelhantes
  • Em SNUC, primeiro confira o rol legal: art. 8º para Proteção Integral e art. 14 para Uso Sustentável.
  • Não classifique a unidade por impressão de restrição ambiental; a definição decisiva é a classificação expressa na lei.
  • Se a alternativa falar em finalidade do grupo, confronte com o art. 7º, § 2º: Uso Sustentável compatibiliza conservação e uso sustentável.
  • Se a alternativa afirmar que toda unidade de Uso Sustentável é pública, elimine-a confrontando com a RPPN, que é área privada.

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