Nos termos da Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades
de Conservação da Natureza, (SNUC), são estabelecidas regras específicas sobre a
delimitação territorial das unidades de conservação, a instituição de zonas de
amortecimento e a gestão integrada de áreas protegidas. Considerando-se essas
disposições legais, assinale a alternativa verdadeira.

Question

Nos termos da Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades
de Conservação da Natureza, (SNUC), são estabelecidas regras específicas sobre a
delimitação territorial das unidades de conservação, a instituição de zonas de
amortecimento e a gestão integrada de áreas protegidas. Considerando-se essas
disposições legais, assinale a alternativa verdadeira. Alternativa A: O subsolo e o espaço aéreo jamais integram os limites das unidades de conservação,
por se tratarem de bens dissociados da superfície territorial.  Ou Alternativa B: Todas as categorias de unidades de conservação, sem exceção, são obrigadas a
possuírem zona de amortecimento e corredores ecológicos, previamente, definidos no ato
de criação.  Ou Alternativa C: O subsolo e o espaço aéreo podem integrar os limites de uma unidade de
conservação, quando forem relevantes para a estabilidade do ecossistema, salvo
exceções legais, essas unidades devem dispor de zona de amortecimento, cujas normas
de uso são definidas pelo órgão gestor. Ou Alternativa D: As normas de ocupação e uso da zona de amortecimento são fixadas, exclusivamente,
por lei específica, sendo vedada regulamentação pelo órgão administrador.  Ou Alternativa E: A existência de mosaico de unidades de conservação impõe a unificação dos objetivos
de conservação, independentemente das categorias envolvidas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O subsolo e o espaço aéreo podem integrar os limites de uma unidade de
conservação, quando forem relevantes para a estabilidade do ecossistema, salvo
exceções legais, essas unidades devem dispor de zona de amortecimento, cujas normas
de uso são definidas pelo órgão gestor. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 9.985/2000, arts. 24, 25 e 26: “Art. 24. O subsolo e o espaço aéreo, sempre que influírem na estabilidade do ecossistema, integram os limites das unidades de conservação. Art. 25. As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos. § 1o O órgão responsável pela administração da unidade estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos de uma unidade de conservação. Art. 26. Quando existir um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação...”.Tema central: Limites e zona de amortecimentoAnálise das alternativasAErradaEstá errada por negar de forma absoluta o que o art. 24 afirma expressamente. A lei diz que o subsolo e o espaço aéreo integram os limites da unidade de conservação sempre que influírem na estabilidade do ecossistema. Portanto, não é juridicamente possível dizer que jamais integrem esses limites.BErradaEstá errada por universalizar exigências que a lei não universaliza. O art. 25 excepciona expressamente APA e RPPN da obrigatoriedade de zona de amortecimento. Além disso, os corredores ecológicos não são obrigatórios em todos os casos, porque a lei os prevê apenas “quando conveniente”. A alternativa ainda acrescenta definição prévia no ato de criação, exigência que não consta da base decisória.CCertaA alternativa C está juridicamente correta porque reúne, sem contrariar a lei, três comandos expressos do SNUC: (i) o subsolo e o espaço aéreo podem integrar os limites da unidade de conservação quando influírem na estabilidade do ecossistema, nos termos do art. 24; (ii) a zona de amortecimento é regra para as unidades de conservação, mas com exceções legais expressas, que são APA e RPPN, conforme o art. 25, caput; e (iii) a definição das normas de ocupação e uso dessa zona cabe ao órgão responsável pela administração da unidade, conforme o art. 25, § 1º. A alternativa não precisa reproduzir literalmente a lei em todos os termos; basta que corresponda ao regime legal, e é isso que ocorre.DErradaEstá errada porque retira do órgão administrador uma competência que a própria lei lhe confere. O art. 25, § 1º, estabelece que o órgão responsável pela administração da unidade editará normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos. Logo, é falso dizer que isso depende exclusivamente de lei específica e que seria vedada regulamentação administrativa.EErradaEstá errada porque atribui ao mosaico efeito jurídico que o art. 26 não prevê. A lei determina gestão integrada e participativa do conjunto, mas “considerando-se os seus distintos objetivos de conservação”. Portanto, o mosaico não unifica objetivos; ao contrário, exige gestão compatibilizada com objetivos distintos.Pegadinha da questãoA banca misturou regra com exceção e trocou fórmulas condicionadas por absolutas: no art. 24, transformou a possibilidade legal de integração do subsolo e do espaço aéreo em vedação total; no art. 25, transformou a regra com exceções da zona de amortecimento e a conveniência dos corredores ecológicos em obrigação universal; e, no art. 26, confundiu gestão integrada com unificação de objetivos.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa usar termos absolutos como “jamais”, “todas”, “sem exceção” ou “exclusivamente”, confira se a lei traz condição, exceção ou competência compartilhada.No SNUC, se a questão tratar de zona de amortecimento, lembre do trio decisivo: regra de existência, exceções expressas para APA e RPPN, e regulamentação pelo órgão administrador.Em mosaico de unidades de conservação, a chave é: gestão integrada e participativa, mas com respeito aos distintos objetivos de conservação.Se aparecer subsolo e espaço aéreo, o critério legal não é a separação física da superfície, mas a influência na estabilidade do ecossistema.

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Nos termos da Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nac...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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