O governador do Estado Alfa, entusiasta do meio ambiente e de
sua importância intergeracional, almejava criar uma área de
proteção ambiental (APA), de modo a evitar a degradação de um
importante ecossistema existente no território estadual,
degradação esta que já tinha alcançado outras áreas de
importância similar. Por tal razão, solicitou que sua assessoria o
informasse em relação à sistemática a ser adotada, bem como se
a criação da referida APA seria irreversível.
Foi corretamente esclarecido ao chefe do Poder Executivo
estadual que:

Question

O governador do Estado Alfa, entusiasta do meio ambiente e de
sua importância intergeracional, almejava criar uma área de
proteção ambiental (APA), de modo a evitar a degradação de um
importante ecossistema existente no território estadual,
degradação esta que já tinha alcançado outras áreas de
importância similar. Por tal razão, solicitou que sua assessoria o
informasse em relação à sistemática a ser adotada, bem como se
a criação da referida APA seria irreversível.
Foi corretamente esclarecido ao chefe do Poder Executivo
estadual que:  Alternativa A: Pode ser promovida a criação da APA por meio de decreto,
mas a sua extinção deve observar o princípio da legalidade; Ou Alternativa B: deve ser observado o princípio da legalidade para a criação e
extinção da APA, neste caso por força do princípio da
paridade das formas;  Ou Alternativa C: podem ser promovidas a criação e a extinção da APA por
meio de decreto, neste último caso por força do princípio da
paridade das formas;  Ou Alternativa D: deve ser observado o princípio da legalidade para a criação
da APA, mas a extinção é vedada por força do princípio da
vedação ao retrocesso ambiental;  Ou Alternativa E: pode ser promovida a criação da APA por meio de decreto,
mas a sua extinção é vedada por força do princípio da
vedação ao retrocesso ambiental.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Pode ser promovida a criação da APA por meio de decreto,
mas a sua extinção deve observar o princípio da legalidade; Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 225, § 1º, III: "definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;" e Lei nº 9.985/2000, art. 22, caput: "As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público." No caso, a APA pode ser criada por decreto, mas sua extinção configura supressão de espaço especialmente protegido e depende de lei.Tema central: Criação e extinção de APAAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque distingue adequadamente os regimes jurídicos de criação e de extinção da APA. A criação é regida pelo art. 22, caput, da Lei nº 9.985/2000, que não exige lei formal, apenas ato do Poder Público, o que admite decreto. Já a extinção da APA corresponde à supressão de espaço territorial especialmente protegido, hipótese submetida ao art. 225, § 1º, III, da Constituição, que exige lei. A referência ao princípio da legalidade, embora genérica, coincide com essa necessidade de lei para a supressão.BErradaEstá errada porque exige lei também para a criação da APA. A base normativa aplicável afirma que a unidade de conservação é criada por ato do Poder Público, sem reserva de lei formal. Portanto, a criação pode ser feita por decreto, e não necessariamente por lei.CErradaEstá errada porque admite a extinção por decreto com fundamento na paridade das formas. Esse raciocínio é afastado pela regra constitucional específica do art. 225, § 1º, III, que exige lei para alteração e supressão de espaço especialmente protegido. A reserva constitucional de lei prevalece sobre a paridade das formas.DErradaEstá errada em dois pontos. Primeiro, porque afirma que a criação da APA depende de legalidade em sentido de lei formal, contrariando o art. 22 da Lei nº 9.985/2000, que admite ato do Poder Público. Segundo, porque diz que a extinção é vedada, quando a Constituição não estabelece proibição absoluta: ela admite alteração e supressão, desde que por lei.EErradaEstá errada porque transforma a vedação ao retrocesso ambiental em impedimento absoluto de extinção. A base da questão não resolve o caso por esse princípio, mas pela literalidade constitucional: a supressão é juridicamente possível, desde que feita por lei. Logo, não há vedação absoluta à extinção.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o regime de criação e o de supressão da unidade de conservação: criar pode decorrer de ato do Poder Público; extinguir não segue a mesma lógica e depende de lei, sem que a paridade das formas autorize decreto.Dica para questões semelhantesSepare sempre criação de unidade de conservação e sua alteração ou supressão: as regras não são as mesmas.Se a norma do SNUC falar em "ato do Poder Público", não presuma exigência de lei formal para a criação.Quando houver supressão ou redução de espaço especialmente protegido, confira a reserva constitucional de lei do art. 225, § 1º, III.Não use paridade das formas contra texto constitucional expresso.

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Gabarito: A

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