O Parque Nacional (Parna) do Jaú, que integra o Complexo de ...

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Q3877204
Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 ,
Ano: 2026 Banca: FCM Órgão: IF-AM Prova: FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Engenharia Florestal |
Q3877204 Direito Ambiental
O Parque Nacional (Parna) do Jaú, que integra o Complexo de Conservação da Amazônia Central, inscrito na Lista do Patrimônio Mundial Natural da Unesco é uma unidade de conservação de proteção integral.

Tendo em vista o que regulamenta o Sistema Nacional de Unidades de Conservação para esta categoria, é correto afirmar que os Parques Nacionais são  
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 9.985/2000, art. 11, caput e §§ 1º, 2º e 3º: “Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. § 1º O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. § 2º A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento. § 3º A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.”

Tema central: Parque Nacional no SNUC
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por atribuir ao Parque Nacional regime de posse e domínio privado e objetivos voltados a populações extrativistas tradicionais, com agricultura de subsistência. Isso corresponde à Reserva Extrativista, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.985/2000. Além disso, o Parque Nacional, por disposição expressa do art. 11, § 1º, é de posse e domínio públicos.
B
Errada
Está errada porque afirma proibição de visitação pública e de pesquisa científica. O art. 11, caput, § 2º e § 3º, da Lei nº 9.985/2000 dispõe exatamente o contrário: a visitação pública é admitida, sujeita a normas e restrições, e a pesquisa científica também é admitida, desde que haja autorização prévia e observância das condições estabelecidas.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde ao regime legal do Parque Nacional previsto no art. 11 da Lei nº 9.985/2000 em seus pontos decisivos: finalidade específica de preservar ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica; posse e domínio públicos, com desapropriação das áreas particulares incluídas nos limites da unidade; e admissão de visitação pública e pesquisa científica, ambas submetidas às normas do Plano de Manejo, do órgão administrador e do regulamento, sendo a pesquisa dependente de autorização prévia.
D
Errada
Está errada porque descreve área com certo grau de ocupação humana, voltada à qualidade de vida, ao disciplinamento da ocupação e à sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Essa é a disciplina da Área de Proteção Ambiental, prevista no art. 20 da Lei nº 9.985/2000, e não do Parque Nacional.
E
Errada
Está errada porque atribui ao Parque Nacional regime de propriedade privada e poder do proprietário para estabelecer condições de pesquisa e visitação. Essa lógica corresponde à Reserva Particular do Patrimônio Natural, disciplinada no art. 21 da Lei nº 9.985/2000. No Parque Nacional, o regime é de posse e domínio públicos, conforme art. 11, § 1º.
Pegadinha da questão
A banca misturou descrições de outras categorias do SNUC — especialmente RESEX, APA e RPPN — e ainda explorou a falsa ideia de que, por ser unidade de proteção integral, o Parque Nacional teria vedação absoluta de visitação e pesquisa.
Dica para questões semelhantes
  • Em Parque Nacional, confira sempre três pontos do art. 11: finalidade, regime dominial e disciplina de visitação/pesquisa.
  • Proteção integral não significa proibição absoluta de visitação e pesquisa; no Parque Nacional, ambas são admitidas sob restrições legais e administrativas.
  • Se a alternativa falar em domínio privado, populações extrativistas ou ocupação humana disciplinada, desconfie de confusão com RESEX, RPPN ou APA.
  • A menção a áreas particulares desapropriadas é marcador forte de Parque Nacional, porque ele é de posse e domínio públicos.

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Comentários

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Art. 8 O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

III - Parque Nacional;

Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

§ 1 O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

§ 2 A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento.

§ 3 A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

§ 4 As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.

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